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Negócios

Projeto de lei que prevê empréstimo bancário não solicitado como amostra grátis pode gerar enriquecimento ilícito

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Especialista do Serur Advogados alerta para o potencial abusivo da proposta, que ultrapassa a competência de estados e municípios e contraria a legislação federal

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regular empréstimos consignados a idosos, revela uma tendência que requer atenção de estados e municípios em 2024: a caracterização de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis. De acordo com a sócia do escritório Serur Advogados, Tenylle Pessoa Queiroga, especialista em Direito do Consumidor Empresarial, a proposta é problemática, pois, ao prever isenção de pagamento ou devolução do valor depositado sem a solicitação do consumidor, pode gerar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

A advogada explica que o dispositivo da amostra grátis deve funcionar como uma prévia com uma pequena porção do produto ou do serviço para que um possível cliente possa conhecê-lo, sem que lhe cause enriquecimento, antes de efetuar a compra. “Não é o caso do projeto, que não encontra justificativas em peculiaridades locais e não pode ser tido como exclusivamente de interesse local — muito menos naquilo que destoa da legislação federal”, afirma.

Segundo ela, esse não é um tema de competência de estados e municípios. “As questões que se colocam a partir da proposta do projeto de lei sobre o Direito do Consumidor Financeiro têm fundamentos profundos e alcançam definição da forma de divisão de competências na República Federativa Brasileira. As soluções devem ser buscadas na Constituição Federal e nos dispositivos que diretamente estabelecem regras de competência, que não podem ser contrariadas”, diz.
O assunto será objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1038) contra lei do município de Tubarão (SC), que institui o empréstimo bancário sem solicitação do consumidor como amostra grátis. “A norma municipal, claramente, contraria o pacto federativo e ultrapassa os limites da competência de estados e municípios ao legislar sobre direito civil e normas gerais de consumo, além de deturpar o Código de Defesa do Consumidor”, diz a advogada.

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Victor Hugo Torres de Oliveira: a trajetória do jovem empresário que alavancou um império no setor pet

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Victor Hugo Torres de Oliveira tem apenas 22 anos, mas sua trajetória já inspira empresários experientes e jovens empreendedores em todo o Brasil. Fundador do Grupo Mister, uma das empresas mais inovadoras do mercado de produtos para gatos, Victor não só criou uma marca de respeito nacional, como também iniciou a expansão internacional da companhia.

O começo humilde e a visão de oportunidade

Nascido e criado no Paraná, Victor Hugo Torres de Oliveira sempre teve o espírito empreendedor. Ainda jovem, percebeu uma lacuna no mercado pet: a falta de produtos específicos de qualidade para gatos. Assim surgiu a ideia da graminha para gatos e da areia higiênica feita de milho e mandioca.

A alavancagem com propósito

Victor Hugo Torres de Oliveira apostou na alavancagem financeira consciente. “Para crescer precisava investir antes de ter o dinheiro”, afirma. Com disciplina financeira e liderança com propósito, o Grupo Mister ganhou escala e rapidamente se destacou no setor.

O crescimento e a internacionalização

Hoje o Grupo Mister é uma referência nacional e iniciou sua presença no mercado americano com a marca Mister Green. “É só o começo. Tenho certeza que simplicidade, excelência e foco em nicho continuarão nos levando longe”, afirma Victor Hugo Torres de Oliveira.

Lições para o mercado

Victor resume seu sucesso em três pilares: visão, coragem disciplinada e liderança com propósito. Para ele, o Grupo Mister mostra que a alavancagem estratégica e ética é uma ferramenta poderosa de crescimento.

O futuro

“Quero expandir muito mais, mas sempre de forma sólida, responsável e fiel aos princípios que me trouxeram até aqui”, finaliza o jovem empresário.

A história de Victor Hugo Torres de Oliveira é uma inspiração para quem acredita que grandes sonhos exigem ação, coragem e disciplina.

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Negócios

Instituto Empresa encoraja investidores a participarem de pesquisa da CVM

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Levantamento é oportunidade para fortalecer a integridade e transparência no mercado de capitais brasileiro através da participação ativa

A pesquisa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), intitulada Percepção de Integridade no Mercado de Capitais Brasileiro, é essencial para o aprimoramento do sistema de investimentos brasileiros. A opinião é do presidente do Instituto Empresa, Eduardo Silva, instituição que desde 2017, promove governança corporativa, defende investidores e articula acionistas minoritários.

O levantamento, que ficará disponível para respostas até o dia 19 de maio, visa entender a avaliação dos investidores e agentes do mercado sobre a integridade na atuação dos profissionais do setor e a eficácia do sistema regulatório e de proteção aos investidores. Essas informações são cruciais para promover um ambiente mais íntegro e transparente no mercado de capitais, alinhando-se às diretrizes estabelecidas no caderno de indicadores da CVM de 2025.

“Para fortalecer o mercado, é vital que os investidores brasileiros sejam mais proativos. Ser investidor, não é só comprar ou vender ações, mas participar de pesquisas como essa contribui significativamente para que as autoridades possam identificar possíveis desvios e atuar de maneira mais eficiente. A participação de todos é fundamental para construir um mercado de capitais mais íntegro e robusto”, afirma.

O preenchimento do questionário leva, em média, de 3 a 5 minutos. Vale destacar que as respostas são anônimas e serão usadas, exclusivamente, dentro da pesquisa sobre o tema, que está sendo conduzida pela área técnica.

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Negócios

Metapoli Policarbonato se destaca em Maringá com coberturas de alto padrão em policarbonato e térmicas

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Com excelência em fabricação e instalação, a Metapoli Policarbonato vem se consolidando como referência em coberturas de alto padrão na região de Maringá. Localizada na Av. Dona Sophia Rasgulaeff, 3131, no Jardim Oásis, a empresa oferece soluções modernas e duráveis para residências, comércios e indústrias, unindo funcionalidade, estética e conforto térmico.

Especializada em coberturas em policarbonato e coberturas térmicas, a Metapoli Policarbonato trabalha com materiais de alta qualidade e tecnologia avançada, garantindo proteção contra os raios UV, resistência às intempéries e excelente acabamento. Cada projeto é executado com precisão, desde o planejamento até a instalação, sempre com atenção às necessidades específicas de cada cliente.

A equipe da Metapoli Policarbonato é formada por profissionais experientes e comprometidos com a entrega de resultados impecáveis, tornando a empresa uma das mais recomendadas na área. Seja para áreas gourmet, garagens, corredores ou entradas, suas coberturas agregam valor e sofisticação ao imóvel.

Para solicitar um orçamento ou conhecer os projetos já realizados, basta entrar em contato pelo telefone (44) 99915-2576. Invista em conforto, proteção e estilo com quem entende do assunto: Metapoli Policarbonato, excelência em coberturas que transformam espaços.

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