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Pensão na gestação: advogado Daniel Romano Hajaj esclarece como funciona

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O especialista fala sobre o pedido de alimentos gravidicos caso a gestante seja abandonada materialmente

A obrigação de prestar alimentos ao filho surge antes mesmo de seu nascimento. E poucas mulheres sabem, mas desde o ano de 2008, há uma lei que regula o direito de pensão alimentícia durante a gravidez, são os chamados alimentos gravídicos. Quando a gestante é abandonada materialmente nos cuidados relativos à gestação de seu filho, ela pode ingressar com uma ação chamada de Alimentos Gravídicos,

“Antes de mais nada, importante esclarecer que para que a pensão seja fixada, deve-se atentar o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, a necessidade da criança e a possibilidade do pai. E poucas vezes a conta fecha, infelizmente”.

A Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, dispõe que o alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir despesas adicionais do período de gravidez, e dela decorrentes, da concepção ao parto, incluindo-se a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições médicas.

“Claro que além de todas as despesas relativas à gravidez, temos que considerar o necessário para compra de berço, roupas, pomadas e fraldas, por exemplo, já que a criança não pode nascer sem o mínimo necessário”, ressalta o advogado Daniel Romano Hajaj.

O valor pago pelo futuro pai se refere à sua parte, não podendo ser carreado a ele o ônus de arcar todas as despesas da criança, cabendo à mãe, também, participar de tais despesas.

O advogado Daniel Romano Hajaj alerta, ainda, que não basta a mera alegação da mãe de que determinada pessoa é pai do seu filho, ela tem que trazer elementos mínimos que demonstrem a veracidade de sua alegação, pois se assim não fosse, haveria uma infinidade de processos contratos jogadores de futebol, artistas, empresários, etc, que sequer conhecem a mãe e tampouco tenham mantido relações com essa.

Tão logo o processo seja distribuído, o juiz fixará um valor, denominado de alimentos provisórios, e se o pai trabalhar registrado, os pagamentos serão realizados diretamente no seu pagamento, mas se estiver desempregado ou for autônomo, a pensão será devida apenas após a sua intimação, frisa o advogado Daniel Romano Hajaj.

“Um outro ponto importante”, esclarece o advogado, “é que após o nascimento, não há necessidade de ingressou de um novo processo, já que com o nascimento da criança, a pensão gravídica se transformará em pensão alimentícia, podendo até mesmo ser alterada, no caso de demonstração de despesas ainda maiores necessárias à subsistência da criança”.

Mas e no caso de, após realização de exame de DNA identificar-se que a criança não é filha do réu no processo?

O advogado Daniel Romano Hajaj esclarece que, nesse caso, o valor não pode ser restituído, pois os alimentos são irrepetíveis, ou seja, não podem ser e nem devem ser devolvidos por quem os recebeu, mas, a mãe pode ser processada por danos materiais e ter que devolver o valor.

Por fim, o advogado Daniel Romano Hajaj ressalta que as mulheres não têm que ter medo de ameaças feitas pelos homens, já que a lei garante não os seus direitos, mas o direito de seus filhos.

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Almoço Empresarial do Sindialimentos encerra cronograma de 2025 com palestra de Eduardo Amaral

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O Sindialimentos realizou, na sexta, a última edição do Almoço Empresarial para Associados de 2025, reunindo empresários, lideranças industriais e convidados para um momento de networking, troca de experiências e atualização estratégica. O encontro foi marcado pela palestra de Eduardo Amaral, sócio-fundador da Apogeo Strategy & Finance, executivo com mais de duas décadas de atuação em cargos C-level e atual presidente do Conselho da AECIPP.

Com passagens pelos setores de cimento, construção, mineração, metalmecânica e hotelaria, Eduardo Amaral conduziu uma palestra focada nos desafios da gestão estratégica e financeira em cenários de transformação econômica, destacando a importância da governança, da eficiência operacional e da visão de longo prazo para a sustentabilidade dos negócios industriais.

O encontro contou ainda com a participação de Samuel Bayma, sócio da Apogeo Strategy & Finance, que contribuiu para o debate trazendo análises sobre gestão, finanças corporativas e planejamento estratégico voltado ao crescimento sustentável das empresas.

Para o presidente do Sindialimentos, Isaac Bley, a iniciativa reforça o papel do sindicato como agente de desenvolvimento para o setor: “Encerrar o cronograma de 2025 com um encontro desse nível mostra o quanto nossos associados estão conectados aos temas mais estratégicos da indústria. O Almoço Empresarial é um espaço de troca qualificada, de visão de futuro e de fortalecimento do nosso ecossistema produtivo”, destacou.

O encerramento do cronograma de 2025 reforça o compromisso do sindicato com o desenvolvimento do setor alimentício, promovendo encontros que estimulam a inovação, a qualificação da gestão e a integração do ecossistema industrial cearense.

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SindRoupas entrega Comenda Beni Veras ao empresário Raimundo Bernardo Neto (Pena) em solenidade na Casa da Indústria

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O SindRoupas realizou, nesta terça-feira (09/12), a entrega da Comenda Beni Veras 2025 ao empresário Raimundo Bernardo Neto, fundador do grupo PENA, que em breve completará 40 anos, em solenidade realizada no Salão Aberto da Casa da Indústria. A homenagem reconhece a contribuição econômica, industrial e cultural de um dos principais nomes do surfwear no Brasil.

A cerimônia reuniu lideranças do setor produtivo, empresários, dirigentes sindicais e representantes da indústria cearense. O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, participou do evento e destacou o peso econômico do setor de confecções para o desenvolvimento do Estado, ressaltando sua capacidade de geração de empregos formais, inovação e fortalecimento da cadeia produtiva regional.

Segundo ele, a indústria da moda tem papel transversal na economia, conectando criatividade, tecnologia, consumo e exportação, além de impulsionar pequenos e médios negócios ao longo de toda a cadeia.

Da vivência no surf à construção de uma indústria

Para o presidente do SindRoupas, Paulo Rabelo, a trajetória de Raimundo Bernardo Pena representa um exemplo de como identidade cultural pode se converter em negócio estruturado, competitivo e sustentável. Ele destacou que a relação do empresário com o mar ultrapassou o esporte e se transformou em um modelo de empreendimento conectado à inovação, ao design e à economia criativa.

Durante a solenidade, foi exibido um vídeo institucional com relatos de familiares, amigos e parceiros de negócios, que reconstituíram os principais momentos da história do homenageado — desde os primeiros passos no surf até a consolidação da marca no mercado nacional.

Um símbolo de origem e propósito

Em um dos momentos mais marcantes da noite, Raimundo Pena levou ao palco uma de suas primeiras pranchas de surf, objeto que simbolizou o início de sua trajetória pessoal e empresarial. Em seu discurso, o empresário destacou que a homenagem representa um reconhecimento coletivo.

“O crescimento só faz sentido quando gera impacto para as pessoas que caminham junto com você. Esse reconhecimento não é individual, ele pertence à minha família, aos colaboradores e a todos os parceiros que ajudaram a construir essa história”, afirmou.

Impacto econômico e geração de empregos

A história de Raimundo Bernardo Pena teve início nos anos 1970, quando o surf já fazia parte de sua identidade. Em 1986, fundou a PENA Surfboards, inspirada em tendências internacionais, especialmente no desenvolvimento das pranchas biquilhas. Posteriormente, criou a marca PENA Live Freestyle, que ampliou sua atuação no segmento de vestuário e lifestyle.

Hoje, o grupo empresarial gera mais de 240 empregos diretos e cerca de mil indiretos, além de manter patrocínio a atletas e iniciativas esportivas, fortalecendo o ecossistema econômico ligado aos esportes de prancha, à indústria criativa e ao varejo de moda.

Uma comenda com foco no desenvolvimento industrial

Criada em 2012, a Comenda Beni Veras é concedida anualmente a personalidades que contribuem de forma relevante para o crescimento da indústria da moda no Ceará. A honraria leva o nome de Benedito Clayton Veras Alcântara (Beni Veras), referência histórica do setor têxtil nacional, com atuação nas empresas Saronord e Guararapes.

Ao longo de suas edições, a comenda tornou-se um dos principais reconhecimentos do segmento de confecção no Estado, valorizando trajetórias empreendedoras alinhadas à inovação, à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico.

Autoridades presentes

Participaram da solenidade o diretor administrativo da FIEC, Chico Esteves; o diretor financeiro da FIEC, Edgar Gadelha; o diretor da FIEC, Lélio Martins; o presidente do Sinduscon Ceará, Patriolino Dias; o ex-presidente do SindRoupas, Paulo Alexandre; além de empresários, dirigentes sindicais e convidados.

Serviço

Sindroupas – @sindroupas

https://www.sindroupas-ce.org.br/

Pena | Moda Praia e Casual Surf Streetwear Brasil – @penafreestyle

https://www.pena.com.br/

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Auditor aposta em linguagem clara para reconstruir a confiança fiscal

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Ismael Andrade, auditor de carreira, inova usando linguagem clara e serviço ao contribuinte como motor da confiança fiscal

Escalada até a auditoria fiscal

À frente da fiscalização tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde atua como auditor fiscal desde 2012 — depois de ter sido técnico redator no Ministério Público de Roraima entre 2010 e 2012 —, Ismael Andrade construiu uma carreira que cruza campo e academia com um foco claro: transformar a conversa sobre tributos em linguagem compreensível, sustentada por provas auditáveis e orientação ao contribuinte. No dia a dia, cruza grandes bases de dados em SQL, prepara autos de infração, notificações e pareceres e organiza as evidências de cada caso em relatórios rastreáveis, criando terreno para decisões mais sólidas e para uma relação de maior confiança com o contribuinte.

Pesquisa aplicada: quando o Estado aprende a falar com o público

No mestrado em Linguística pela UERJ, Ismael decidiu olhar para um ponto que quase nunca entra no debate tributário: a forma como o Estado fala de Educação Fiscal. Ele analisou materiais oficiais do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e perguntou, em termos simples, se essa comunicação ajuda a legitimar as políticas tributárias ou apenas repete fórmulas burocráticas que ninguém lê.

O estudo, que combinou Análise Crítica do Discurso e Teoria da Argumentação, acabou virando um roteiro de mudança. Ismael identificou três eixos centrais. O primeiro é construir um ethos cooperativo: trocar o tom de ameaça por uma postura de serviço, em que o Estado explica, ouve e presta contas. O segundo é tratar a escola como laboratório de cidadania, incorporando a Educação Fiscal ao projeto pedagógico para que estudantes aprendam, na prática, a acompanhar orçamento, gasto e controle social. O terceiro é explicitar os valores que orientam a fala pública — liberdade, justiça social e primazia da pessoa — traduzindo-os em direitos, garantias e dados que qualquer cidadão possa verificar.

Na síntese de Ismael, confiança fiscal não nasce de slogans, mas de serviço bem prestado e de provas à vista. “A confiança no Estado começa quando o cidadão recebe algo claro, útil e comprovável: um atendimento que resolve e dados que ele mesmo possa conferir.”

Do discurso à entrega

A virada que Ismael Andrade defende cabe numa frase simples: parar de falar com o contribuinte como suspeito e passar a tratá-lo como alguém que precisa de orientação para acertar. Na prática, isso significa textos menos solenes e mais úteis, que começam explicando o que aconteceu, quais são os direitos da pessoa e quais os próximos passos. Simplificar a linguagem, deixar claras as garantias e abrir os dados de forma compreensível é, para ele, condição básica para que qualquer cidadão consiga acompanhar o que o Estado faz com o dinheiro que arrecada.

Hoje, quem recebe uma notificação fiscal costuma encarar páginas de jargão e critérios pouco transparentes — terreno perfeito para ruído e desconfiança. Ismael aponta outra rota: padronizar as peças oficiais em linguagem direta, explicar em duas ou três frases de onde vieram os números e descrever, de maneira rastreável, quais bases de dados, filtros e etapas foram usados. Sempre que possível, anexar planilhas e relatórios que permitam conferir cada valor. O efeito esperado é simples e concreto: menos briga por mal-entendido, menos processos arrastados e mais previsibilidade para o contribuinte e para a administração.

No campo educacional, ele faz a mesma crítica à lógica de ações soltas: palestras pontuais, cartilhas avulsas, campanhas que somem depois de algumas semanas. Em vez disso, defende que a Educação Fiscal entre no projeto pedagógico das escolas como rotina, não como evento. Na proposta que apresenta, estudantes aprendem a ler orçamento, acompanhar gastos locais e navegar em portais de transparência, usando dados públicos para formular perguntas e cobrar respostas. Assim, o repertório cívico deixa de depender de campanhas episódicas e passa a fazer parte da vida escolar de forma contínua.

Por fim, Ismael insiste em trocar o eixo do discurso estatal de distante e punitivo para serviço e corresponsabilidade. Isso significa comunicar direitos e deveres em termos claros, explicar quais garantias protegem o contribuinte e abrir espaço real para que ele fiscalize e decida, por meio de conselhos, audiências e painéis de monitoramento que mostram números, metas e resultados. A ambição é criar um círculo virtuoso: quanto mais abertura e prestação de contas, maior a confiança; e quanto maior a confiança, mais forte a cooperação voluntária que permite que as políticas públicas saiam do papel e funcionem no dia a dia.

Num cenário de orçamento apertado, serviços pressionados e desinformação em alta, a relação entre Estado e contribuinte não aguenta mais ser mediada por textos opacos e decisões pouco explicadas. O “tripé” que Ismael defende — linguagem clara, serviço ao contribuinte e dados abertos — funciona como um roteiro simples para reconstruir confiança: o cidadão entende o que está sendo cobrado, enxerga as provas e sabe a quem recorrer. Quando isso acontece, a cooperação voluntária deixa de ser slogan e vira consequência: fica mais fácil cumprir, mais racional contestar e mais legítimo cobrar resultados das políticas públicas.

Sobre Ismael Andrade
Ismael Andrade é auditor fiscal no Rio de Janeiro, mestre em Linguística pela UERJ e especialista em comunicação pública e Educação Fiscal.

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