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Fim do IR: Guia Prático para Empreendedores e Empresários MEI

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Com o fim da obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda (IR) para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024, muitos empreendedores e empresários de pequeno porte se perguntam quais são os próximos passos em relação aos seus impostos e contabilidade.

Para responder a essa dúvida, Patricia Bastazini, especialista em contabilidade da Bastazini Contabilidade, criou um panorama completo do que precisa ser feito:

  1. Obrigação de Fazer a DASN Anual Continua

Embora a declaração do IR não seja mais obrigatória, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) continua sendo obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não possuem faturamento. A DASN deve ser entregue anualmente, até o dia 31 de maio, e serve para informar ao governo federal sobre as atividades do MEI, como receitas, despesas e empregados.

Patricia Bastazini destaca a importância de manter a DASN em dia: A DASN é um documento essencial para a regularização do MEI e para garantir o acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. É importante que os MEIs fiquem atentos ao prazo de entrega e façam a declaração corretamente, mesmo sem a obrigatoriedade do IR.”

Qual a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI?

  • 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos.
  • Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.

Quais são as consequências de não regularizar o MEI?

  • Dívida ativa na Receita Federal.
  • Desenquadramento do SIMEI e reclassificação para Lucro Presumido, com aumento das obrigações e custos.

Quando devo regularizar meu MEI?

  • Ideal entre novembro e dezembro para evitar desenquadramento em janeiro.
  • O melhor é se manter regular em todas as obrigações, mensais e anuais.
  1. Emissão de Notas Fiscais e Recibos

A emissão de notas fiscais e recibos continua sendo obrigatória para MEIs que prestam serviços e para aqueles que realizam vendas para pessoas jurídicas. As notas fiscais devem ser emitidas para cada serviço prestado, enquanto os recibos devem ser emitidos para cada venda realizada para pessoa jurídica.

Patricia Bastazini explica a importância da emissão de notas fiscais e recibos: Emitir notas fiscais e recibos é fundamental para garantir a segurança jurídica do MEI e para evitar problemas com a Receita Federal. Além disso, as notas fiscais podem ser utilizadas para deduzir despesas no IRPF e para comprovar renda em caso de necessidade de crédito.”

  1. Manutenção da Contabilidade

Mesmo que o MEI não seja obrigado a contratar um contador, é importante manter a contabilidade em dia. Isso significa organizar documentos como notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas. A contabilidade organizada facilita a entrega da DASN e pode ser útil em caso de fiscalização da Receita Federal.

Patricia Bastazini recomenda a contratação de um contador para auxiliar na organização da contabilidade: Um contador experiente pode ajudar o MEI a manter a contabilidade em dia, evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Além disso, o contador pode fornecer orientação sobre gestão financeira e tributária, o que pode ajudar o MEI a aumentar seus lucros e reduzir seus custos.”

  1. Busca por Orientação Profissional

Em caso de dúvidas sobre impostos, contabilidade ou gestão do negócio, os MEIs podem buscar orientação profissional de um contador ou advogado especializado em direito empresarial. Profissionais qualificados podem fornecer informações precisas e personalizadas, ajudando os empreendedores a tomar decisões mais assertivas e a evitar problemas com a justiça.

Patricia Bastazini ressalta a importância da busca por orientação profissional: É importante que os MEIs não hesitem em buscar ajuda profissional quando precisarem. Um contador ou advogado pode auxiliar na resolução de problemas, na tomada de decisões estratégicas e no planejamento do futuro do negócio.”

  1. Manter-se Atualizado

A legislação brasileira está em constante mudança, por isso é importante que os MEIs se mantenham atualizados sobre as últimas novidades em relação a impostos, contabilidade e gestão de negócios. Isso pode ser feito através de sites especializados, blogs, cursos online e participação em eventos do setor.

Patricia Bastazini indica algumas fontes de informação para os MEIs: O Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/) é uma ótima fonte de informação para MEIs. Além disso, existem diversos sites e blogs especializados em contabilidade e gestão de negócios, como o blog da Bastazini Contabilidade (https://contabilidadebastazini.com.br/).

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Garota de programa pode pedir união estável de um cliente fixo? Adv Daniel Romano esclarece

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Especialista em Direito de Família, ele também explica se amantes podem exigir pensão

O registro civil, há tempos, deixou de ser a única comprovação de casamento. Sendo assim, o cuidado com questões legais exige ainda mais atenção. Uma garota de programa que sempre sai com um cliente, dorme junto em algumas noites e até viaja com ele, pode juntar todos os recibos e pedir união estável? O advogado, especialista em Direito da Família, responde a questão.

“Embora haja comprovação de um auxílio financeiro entre a garota e o cliente, só isso não é suficiente para reconhecer-se uma união estável, já que dentre os requisitos para essa, é necessário que seja uma relação pública, contínua, duradoura e principalmente com o objetivo de constituir família. Se analisarmos a fundo, se trata de uma relação estritamente comercial e na maioria das vezes, em locais privados e sem que seja externado para terceiros”, esclarece.

Daniel pontua os cuidados que devem ser tomados pelo cliente assíduo para que isso não aconteça. “Deixar sempre claro se tratar de uma relação esporádica e não frequentar lugares públicos rotineiramente, evitando, ainda, que registros fotográficos sejam feitos em momentos de intimidade”.

E as amantes podem ter direito a união estável? “A lei brasileira não permite que uma pessoa casada ou em uma união estável tenha um relacionamento estável com outra. Então, ainda que haja pedido de reconhecimento judicial da união estável, a ação será fadada ao insucesso”, conclui.

 

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O Empreendedorismo aliado a ação social: A chave para o sucesso

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Trabalhar com ações sociais não apenas fortalece a imagem da empresa no mercado, mas também promove um impacto positivo na sociedade.

O empreendedorismo social é uma prática cada vez mais valorizada no mundo dos negócios, e ações sociais têm se tornado uma parte essencial do trabalho de muitos empresários. A importância do empresário saber trabalhar com ações sociais é fundamental, não apenas para o sucesso do seu negócio, mas também para contribuir de forma positiva para a sociedade e o meio ambiente.

No caso do empresário Francisco Helemar Melo, conhecido como Mazinho, que é do ramo de pet shop e clínica veterinária no Conjunto São Cristóvão, a preocupação com a responsabilidade social se tornou um diferencial em seu empreendimento. Ele entende que, além de buscar o lucro e o sucesso financeiro do seu negócio, é essencial contribuir de alguma forma para a comunidade e o bem-estar dos pets.

Em 2006, Mazinho resolveu abrir um pequeno pet shop, dando o nome de Cia da Ração. Preocupados com o bem-estar dos pets mais necessitados, sempre cultivaram o hábito de fornecer em livre demanda ração e água na loja.

Com um olhar empreendedor, em 2016 fundou a Clínica Veterinária São José de Ribamar, que veio para suprir a carência de serviços veterinários na região do bairro São Cristóvão e adjacências. Com a inauguração do estabelecimento, os moradores da região passaram a ter acesso a consultas, vacinação, exames, cirurgias e outros serviços essenciais para a saúde e bem-estar de seus animais de estimação.
Segundo Mazinho, o bairro São Cristóvão foi escolhido por ser considerado progressista e com um grande crescimento comercial, o que proporcionou um ambiente propício para o desenvolvimento da clínica.

Mazinho e sua equipe decidiram retribuir às comunidades locais o apoio que sempre receberam, oferecendo consultas gratuitas para animais de famílias mais carentes e realizando castrações com preços diferenciados.

“Ao longo desses anos de trabalho, inúmeros animais foram atendidos e beneficiados com cirurgias de castração, contribuindo para o controle populacional e para a promoção da saúde dos pets na região”, explica Mazinho.
Além disso, a iniciativa de deixar ração e água para os animais de rua que frequentam o local demonstra o comprometimento e a preocupação da equipe com o bem-estar de todos os animais, independentemente de sua situação.

A atuação social, aliada à qualidade dos serviços prestados e ao comprometimento do empresário, tornou o local uma referência na região e um exemplo de como é possível unir o cuidado com os animais e o engajamento com a comunidade em um único projeto. Mazinho e sua equipe demonstram que é possível fazer a diferença na vida dos animais e das pessoas, promovendo o respeito e o cuidado com todas as formas de vida.

A atitude de empresários como Mazinho serve de exemplo e inspiração para outros empreendedores, mostrando que é possível conciliar o sucesso financeiro com o impacto social positivo.

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Henrique Douglas, CEO da DOUG FILMES, Inspira Empreendedores em Palestra na Google

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Henrique Douglas, mais conhecido como Doug, CEO da DOUG FILMES, foi o convidado especial para uma palestra realizada no prédio da Google em São Paulo, promovida pelo YouTube em parceria com a ONERPM. O evento reuniu grandes empresários, artistas e representantes de renomadas produtoras da indústria musical.

Durante sua apresentação, Doug compartilhou sua trajetória de sucesso na música e como conseguiu impulsionar a carreira de diversos artistas sob sua gestão. Com um discurso motivador, ele nostalgiou os presentes ao relatar suas experiências de superação e os desafios enfrentados ao longo de sua carreira.

A palestra foi um verdadeiro convite à reflexão sobre a perseverança e a inovação no mundo do entretenimento, deixando uma mensagem inspiradora para todos os empreendedores e artistas presentes. O evento destacou não apenas o sucesso de Doug, mas também a importância do trabalho colaborativo na construção de uma indústria musical mais forte e diversificada.

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