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Fas+Simples explica novo mercado na B3 Novas regras para segmento especial das empresas listadas na Bolsa de Valores em pauta no webinar gratuito

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(Foto: Divulgação)

O regulamento do Novo Mercado da B3, criado em dezembro de 2000, está em fase de consulta pública desde o dia 2 de maio até 2 de agosto de 2024. O edital propõe a evolução das regras do segmento para melhorar a efetividade de fiscalização e controle, aprimorar as normas sobre a composição da administração das empresas e permitir o uso de outros instrumentos de arbitragem alternativos à CAM (Câmara de Arbitragem do Mercado).

Além disso, prevê novas sanções em caso de descumprimento das normas. No episódio intitulado “Mudanças nas regras do Novo Mercado da B3: o que muda na governança das empresas listadas”, Ana Thereza Aguiar, especialista em regulação de mercado de capitais do FAS Advogados e professora no Insper e IBMEC, conversa com Fernando Mota, advogado, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da B3 e autor dos livros “O dever de divulgar fato relevante” e “Manipulação de mercado na bolsa de valores”.

A live aborda os cinco principais pontos do edital do Novo Mercado, que contempla companhias que optam por uma governança além do mínimo exigido pela lei das S/A e pela regulamentação da CVM. Estas organizações assumem compromissos adicionais de governança corporativa perante os investidores. Fernando Mota menciona que a primeira proposta de mudança é a criação do “Selo de Revisão”, uma figura nova e pública destinada a informar o mercado sobre situações atípicas de uma companhia do Novo Mercado, exigindo maior atenção.

Exemplos incluem erros materiais nas demonstrações financeiras, atrasos superiores a 30 dias na entrega dessas demonstrações, parecer de auditoria independente com opinião modificada, pedidos de recuperação judicial e questões relacionadas à agenda ESG. Segundo Mota, o próximo grande tópico da proposta refere-se a três medidas relacionadas ao conselho de administração: A primeira é implementar o “overboard” – regra para criar um limite de cinco conselhos de administração que uma mesma pessoa pode ocupar. Em segundo lugar, aumentar de 20% para 30% o número mínimo de independentes nos conselhos de administração.

Por último, a ideia é limitar a 10 anos o período máximo que um conselheiro independente pode ocupar o cargo na empresa, assegurando maior efetividade na real independência e autonomia do cargo. Como explica o advogado, a terceira recomendação de aprimoramento está relacionada com a demonstração financeira e equipara o Brasil a outras grandes economias no mundo. Assim, sugere que o CEO ou CFO da empresa, além dos auditores independentes, declarem por escrito no material informativo da organização, a efetividade dos controles internos que a empresa utiliza para a elaboração de demonstração financeira.

Em quarto lugar, o novo regulamento propõe revisão das penalidades previstas que podem ser aplicadas. Isso tanto para prever a possibilidade de inabilitação para administrador de companhia do Novo Mercado, especificamente no caso de violação de regras de fiscalização e controle, quanto para revisar valores de multa. E aqui, novamente, o objetivo é garantir a efetividade de todo o conjunto normativo existente.

Por fim, o quinto grande tema da reforma do Novo Mercado é a flexibilização da Câmara de Arbitragem. Atualmente, as empresas do segmento estão sujeitas unicamente à Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM. A ideia é manter a obrigatoriedade da arbitragem, mas permitir a escolha de outra câmara, definida a partir de critérios técnicos que serão oportunamente estabelecidos. As mudanças propostas no regulamento do Novo Mercado da B3 têm como objetivo fortalecer a governança corporativa, aumentar a transparência e aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle das empresas listadas. As novas regras, ainda em fase de consulta pública, visam garantir maior proteção aos investidores e alinhar as práticas das empresas brasileiras aos padrões internacionais. A adoção dessas medidas reflete o compromisso da B3 em promover um ambiente de negócios mais seguro e eficiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais no Brasil.

Para mais informações sobre o webinar do Novo Mercado na B3, acesse o link abaixo:

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Agricultura Social chega a Araruama com horta comunitária, oficinas e inclusão

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_Araruama recebe evento com horta comunitária, oficinas, troca de saberes e valorização da agricultura familiar_

No dia 6 de setembro, a cidade de Araruama será palco da 7ª edição do Agricultura Social, um evento que une campo e cidade em um dia dedicado à inclusão, sustentabilidade e à valorização dos saberes populares.

A iniciativa acontecerá na Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama, das 9h às 14h, com uma programação gratuita voltada para toda a comunidade. O local, Morro Grande, é uma Comunidade essencialmente rural, que fica no 2º distrito de São Vicente de Paula em Araruama. Entre as atividades previstas estão a implantação de uma horta comunitária, oficinas práticas, rodas de conversa, trocas de saberes entre gerações e ações de fortalecimento da agricultura familiar.

Mais que um evento, o Agricultura Social é um movimento que promove educação ambiental, segurança alimentar e integração social, aproximando produtores, educadores, estudantes e moradores em torno de práticas sustentáveis e colaborativas. Além da entrega de estufa para horta comunitária.

Com foco na inclusão social e no protagonismo comunitário, cada edição do projeto deixa um legado: hortas ativas, vínculos fortalecidos e conhecimento compartilhado.

*Serviço:*
Local: Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama
Data: 06/09
Horário: 9h às 14h

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Prof. Max Numerologia transforma trajetória de falência em referência nacional na Numerologia Cabalística

Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área. A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização. Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes […]

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Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área.

A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização.

Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes e o levaram a ajudar colegas, administrar comunidades de interessados no tema e, posteriormente, a atender pessoas com mapas pessoais. A formação ao lado do saudoso Prof. Carlos Rosa fortaleceu sua jornada e deu início a uma nova fase de vida.

O crescimento foi orgânico: convites, atendimentos e a criação de um canal no YouTube ampliaram sua presença. Daí nasceu a formação profissional “O Poder dos Números”, que já capacitou mais de 300 numerólogos e impactou mais de 3 mil alunos. Até hoje, Prof. Max já realizou mais de 6 mil atendimentos, entre pessoas e empresas, unindo técnica, experiência e sensibilidade.

Autor dos livros “Desvendando o Código um Numerológico” e “O Livro do Profissional em Numerologia Cabalística”, consolidou-se como referência tanto para quem busca autoconhecimento quanto para gestores que desejam alinhar resultados às vibrações numéricas.

Além da carreira, Max é marido de Dhay há 17 anos e pai de três filhos: Miguel, Raphael e Aurora. Eles são sua grande inspiração para seguir cumprindo sua missão. Para ele, a numerologia vai além dos números: é uma ferramenta de prosperidade, escolhas conscientes e realização pessoal.

“Numerologia não é apenas sobre números, é sobre pessoas, escolhas e destinos”, afirma o professor.

Saiba mais informações acessando:

https://instagram.com/profmaxnumerologia

Ou acesse: https://www.tiktok.com/@profmaxnumerologia

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Dr. Osvaldo Simonelli esclarece dúvidas sobre regulamentação da Cannabis no Brasil

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O advogado Dr. Osvaldo Simonelli foi o convidado especial do Plantão Doutor TV, apresentado por Salatiel Araújo, para explicar de forma clara e objetiva os avanços e desafios da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.

 

Desenvolvimento

Durante a entrevista, o especialista destacou que a legislação brasileira vem passando por mudanças importantes nos últimos anos. Segundo Simonelli, a Lei nº 11.343/2006 não permite o cultivo em território nacional de cannabis (in natura) quando destinado a fins medicinais, existindo ainda muitas restrições a respeito, em que pese os bons avanços nos últimos anos sobre o tema.

Ele lembrou que a RDC 327/2019, da Anvisa, foi um marco ao permitir a comercialização de medicamentos à base da planta mediante prescrição médica, embora tenha mantido o cultivo nacional proibido, obrigando a importação dos insumos.

Outro avanço, segundo o advogado, foi a RDC 660/2022, que simplificou o processo de importação para pacientes.

Simonelli também ressaltou a importância das recentes decisões judiciais: em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cânhamo industrial — uma variedade com baixo teor de THC — para fins medicinais e industriais, impondo à Anvisa a obrigação de regulamentar o tema em até seis meses.

Essas mudanças representam um divisor de águas e aproximam o Brasil de modelos adotados em países como Canadá e Estados Unidos”, afirmou o advogado.

 

Impactos e contexto

O especialista reforçou que os avanços regulatórios impactam diretamente os pacientes e o mercado. Ele destacou que, apenas no primeiro semestre de 2024, as vendas de remédios à base de cannabis triplicaram no Brasil, reflexo da demanda crescente por tratamentos alternativos e seguros.

Para Simonelli, a expectativa agora está voltada à regulamentação definitiva da Anvisa, que deve garantir segurança, qualidade e rastreabilidade, mas também viabilizar o acesso e fomentar o mercado nacional.

 

Conclusão

Com sua análise, o Dr. Osvaldo Simonelli reforçou que o Brasil vive um momento histórico de transição regulatória: decisões judiciais recentes, crescimento da procura por tratamentos e a iminente regulamentação da Anvisa apontam para uma nova fase da cannabis medicinal no país.

 

Sobre o especialista

Osvaldo Simonelli é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde desde 2000, mestre em Ciências da Saúde, autor do livro Direito Médico e professor renomado. Com vasta experiência, atua na defesa e orientação jurídica do setor da saúde, unindo conhecimento técnico e acadêmico. Também é palestrante, compartilhando sua expertise para aprimorar a prática jurídica na área médica. Seu trabalho contribui para a segurança e ética nas relações entre profissionais e pacientes.

 

Fonte: Doutor TV | YouTube

Dr. Osvaldo Simonelli | @osvaldo_simonelli

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