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ITCMD: posição do TJSP é boa notícia para os contribuintes

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Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento que beneficia os contribuintes em contratos de compra e venda de participações societárias.

No entendimento do TJ/SP, a venda de participações societárias por valor inferior ao de mercado não configura, necessariamente, uma doação, afastando, assim, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor residual.

Trata-se de notícia importante para os contribuintes paulistas, já que a posição da Secretaria da Fazenda do Estado é no sentido contrário, de que referida operação é fato gerador do ITCMD.

Outro ponto relevante é que a decisão do TJ/SP pode servir de precedente para outros tribunais estaduais, promovendo uma uniformização no entendimento sobre a venda de participações societárias. Isso é especialmente significativo, pois as divergências entre Fisco e contribuintes em diferentes estados causam insegurança jurídica e dificultam o planejamento fiscal.

Inclusive, em maio desse ano, a Sefaz/SP notificou inúmeros contribuintes oferecendo a possibilidade de autorregularização em operações dessa natureza, sob pena de lavratura de auto de infração.

A legislação de ITCMD para o Estado de São Paulo determina no art. 14 que a base de cálculo do imposto em caso de doação será o valor negociado em bolsa, e, no caso de sociedades não cotadas, o valor patrimonial. Todavia, esse entendimento deve ser aplicado no caso de doação, e não de venda.

Nesse sentido, nos parece bastante acertada a recente posição do TJ/SP, já que o proprietário de uma participação societária não pode ser obrigado a realizar a venda da participação societária pelo valor patrimonial da mesma.

É uma decisão que traz liberdade para fixação dos valores nas negociações de participações societárias, dando mais tranquilidade aos contribuintes para organizações societárias e patrimoniais.

Além disso, é importante ressaltar que a decisão do TJ/SP fortalece a autonomia das partes envolvidas na transação, permitindo que a venda de participações societárias reflita as condições reais de mercado, sem a imposição de valores arbitrários ou desproporcionais. Esse entendimento contribui para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, estimulando investimentos e o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, a reação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indica que a questão ainda pode gerar controvérsias e possíveis litígios. Os contribuintes que não se anteciparem e tomarem medidas preventivas podem enfrentar processos administrativos e judiciais, que podem resultar em custos adicionais e complicações legais.

Considerando que a posição do TJ/SP é favorável ao contribuinte e contrária ao Fisco, é de suma importância que o contribuinte procure um advogado especializado, se for o caso, para interposição da medida judicial cabível, que impeça a cobrança do referido imposto.

Com essas considerações, fica claro que a recente decisão do TJ/SP representa um avanço significativo para os contribuintes, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de vigilância e preparo por parte daqueles envolvidos em transações de participações societárias.

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MMAB Comercio e Representações apoia Primeiro Encontro de Crônicas do Gelo

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Atividade marcou aniversário de 6 anos do realizador do evento, o Instituto Gelo na Bagagem, ampliando o diálogo à agenda ESG

A iniciativa que reuniu em média 60 pessoas inaugurou uma jornada que une ciência, literatura e a agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) para inspirar novas formas de pensar e comunicar as mudanças climáticas, sobretudo no ambiente corporativo e organizacional. A empresa MMAB Comercio e Representações
reforçou a parceria com a ONG Gelo na Bagagem com a participação de seu gestor
Marco Antônio Bueno, demonstrando o seu compromisso com a causa, a marca foi responsável, principalmente , pelo tecido do túnel na entrada do evento.

Com um formato híbrido e inovador, o encontro ofereceu um diálogo entre pesquisadores, comunicadores, gestores públicos, empresários e o público, revelando o lado humano por trás das descobertas científicas nos ambientes gelados. A programação incluiu mesas de conversa, debates, oficinas e o lançamento do livro Crônicas com Gelo na Bagagem, obra que reúne relatos emocionantes de cientistas e viajantes que vivenciaram o cotidiano das expedições polares.

A ideia nasceu do desejo de aproximar as pessoas da ciência feita em regiões remotas e de estimular a reflexão sobre os impactos globais das transformações climáticas. “As histórias contadas a partir do gelo têm o poder de derreter distâncias, entre países, disciplinas e sensibilidades humanas”, afirma a bióloga, doutora em ciência ambiental e fundadora do Instituto Gelo na Bagagem, Francyne Elias Piera.

Durante o evento, o público acompanhou transmissões diretas do continente antártico com os militares da Marinha brasileira, interagiu com pesquisadores em tempo real e participou de atividades que uniram dados científicos e narrativas pessoais, abrindo espaço para os cidadãos participarem de uma discussão necessária: como transformar conhecimento em ação concreta pelo clima. O encontro também marcou o Dia Internacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, reforçando a urgência de ações coletivas em defesa do planeta.

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Mira Transportes apoia Primeiro Encontro de Crônicas do Gelo

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Atividade marcou aniversário de 6 anos do realizador do evento, o Instituto Gelo na Bagagem, ampliando o diálogo à agenda ESG

A iniciativa que reuniu em média 60 pessoas inaugurou uma jornada que une ciência, literatura e a agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) para inspirar novas formas de pensar e comunicar as mudanças climáticas, sobretudo no ambiente corporativo e organizacional. A empresa Mira Transportes reforçou a parceria com a ONG Gelo na Bagagem com a participação de seus gestores Roberto Mira e Divaneide Mira, demonstrando o seu compromisso com a causa.

Com um formato híbrido e inovador, o encontro ofereceu um diálogo entre pesquisadores, comunicadores, gestores públicos, empresários e o público, revelando o lado humano por trás das descobertas científicas nos ambientes gelados. A programação incluiu mesas de conversa, debates, oficinas e o lançamento do livro Crônicas com Gelo na Bagagem, obra que reúne relatos emocionantes de cientistas e viajantes que vivenciaram o cotidiano das expedições polares.

A ideia nasceu do desejo de aproximar as pessoas da ciência feita em regiões remotas e de estimular a reflexão sobre os impactos globais das transformações climáticas. “As histórias contadas a partir do gelo têm o poder de derreter distâncias, entre países, disciplinas e sensibilidades humanas”, afirma a bióloga, doutora em ciência ambiental e fundadora do Instituto Gelo na Bagagem, Francyne Elias Piera.

Durante o evento, o público acompanhou transmissões diretas do continente antártico com os militares da Marinha brasileira, interagiu com pesquisadores em tempo real e participou de atividades que uniram dados científicos e narrativas pessoais, abrindo espaço para os cidadãos participarem de uma discussão necessária: como transformar conhecimento em ação concreta pelo clima. O encontro também marcou o Dia Internacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, reforçando a urgência de ações coletivas em defesa do planeta.

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Mobilidade urbana: 5 curiosidades sobre o ônibus no Brasil que você (provavelmente) não sabia

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Meio de transporte desempenha papel central na mobilidade brasileira, e nem sempre paramos para conhecer sua história, importância ambiental e as inovações tecnológicas que o cercam

O ônibus é o principal meio de transporte público coletivo do Brasil. Mesmo assim, de acordo com a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), em 2018 o uso do transporte individual (carro e motocicleta) já havia ultrapassado o uso do transporte coletivo no país, representando 30,3% e 24% das viagens, respectivamente. Esse é um fato preocupante porque o aumento do transporte individual gera congestionamento no trânsito e pesa na emissão de gases poluentes.

A conta é simples: enquanto um ônibus convencional comporta 70 passageiros e um ônibus articulado (mais longo) comporta 126, a média nacional de pessoas por carro é de 1,5 e de pessoas por motocicleta é de 1,1, segundo a ANTP. Além disso, um relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Ministério do Desenvolvimento Regional aponta que “a maior capacidade de transporte de pessoas torna o ônibus oito vezes menos poluidor do que os automóveis, quando são analisadas as emissões de CO2 equivalente por passageiro e quilômetro”. Enquanto o índice de emissão de CO2 para ônibus é de 4,6, para automóvel é de 36,1 e para motocicleta é de 20,3.

Além da alta capacidade de transporte e da menor emissão proporcional de poluentes, o setor de mobilidade urbana também avança em soluções sustentáveis, como o uso de biocombustíveis nos ônibus e a eletrificação progressiva das frotas. Essas iniciativas visam reduzir ainda mais os impactos ambientais e contribuir para uma matriz de transporte mais limpa e eficiente.

Para lembrar como o ônibus faz parte da história moderna do Brasil e estimular o seu uso, a Empresa 1, centro de inovação em mobilidade urbana, traz 7 curiosidades sobre esse meio de transporte no país.

  1. O primeiro ônibus do Brasil começou a circular em 1908

Quando quase ninguém tinha carro e o principal meio de transporte coletivo no Rio de Janeiro era o bonde, a cidade viu surgir o primeiro “auto-ônibus” do Brasil. O veículo, importado da França, ligava a Praça Mauá ao Passeio Público e chamava atenção por ser movido a gasolina, com espaço para cerca de 20 passageiros. Na época, o trajeto era um evento: as pessoas se reuniam nas calçadas só para ver a novidade passar.

  1. Já existiram ônibus movidos a carvão no Brasil

Durante a Segunda Guerra Mundial, quando o combustível ficou escasso, muitos ônibus e caminhões brasileiros foram adaptados para rodar com gasogênio (um gás feito a partir da queima de carvão ou lenha). O processo era bastante trabalhoso para o motorista, que precisava alimentar o queimador com carvão durante o trajeto. Esses veículos ajudaram o transporte urbano a não parar em tempos de crise e mostram como a busca por alternativas energéticas vem de longa data.

  1. O Brasil já fabricou o maior ônibus do mundo

Pode parecer exagero, mas é verdade: em 2016, a Volvo apresentou em Curitiba o Gran Artic 300, um biarticulado de 30 metros de comprimento, capaz de levar até 300 passageiros de uma só vez. O modelo foi criado especialmente para os corredores exclusivos de ônibus, como os do sistema BRT (Bus Rapid Transit), que também nasceu no Brasil e hoje é exportado para dezenas de países.

  1. O primeiro bilhete eletrônico foi testado em 1997

Na década de 1990, o vale-transporte ainda era feito de papel. Tamanha era sua circulação que começou a ser usado como “segunda moeda” para compras em padarias, supermercados e outras transações financeiras, gerando uma grande evasão tarifária. Foi nesse cenário que, em 1997, a Empresa 1 liderou a introdução de uma tecnologia francesa de cartões inteligentes no Brasil, substituindo os bilhetes de papel e inaugurando uma nova era na mobilidade urbana do país com o primeiro sistema de bilhetagem eletrônica.

  1. Pagar a passagem com PIX é a nova tendência

O Brasil revolucionou os meios de pagamento com o PIX, o que fez o comportamento dos passageiros se transformar. Depois dos bilhetes de papel e dos cartões, o PIX chegou aos ônibus. Hoje, cidades como Florianópolis, Guarapari e Uberlândia já permitem pagar a passagem via QR Code direto no validador, sem precisar de cartão físico. A modalidade integra o portfólio de soluções da Empresa 1 e é parte de uma tendência global de digitalização dos transportes, prometendo facilitar a vida de milhões de passageiros.

(Foto: Unsplash)

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