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Advogado diz que ataques de ódio na internet contra pessoas com deficiência devem ser combatidos com o rigor da Lei

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Cada vez mais pessoas com algum tipo de deficiência são vítimas de ataques de ódio nas redes sociais. O preconceito contra pessoas com deficiência invade as redes sociais com discursos de ódio, intolerância e preconceito. Como se defender? Como denunciar? Pode nos enviar uma declaração? O advogado especialista em crimes na internet  , José Estevam Macedo Lima falou juridicamente sobre o assunto:

“O preconceito disseminado nas redes sociais e os ataques contra pessoas com deficiência é crime e está tipificado no artigo 88 da Lei 13.146/15, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência”, disse Dr. Estevam, que também é presidente da Comissão de Defesa ao Direito de Liberdade de Expressão da Anacrim-RJ.
A pena é aumentada de 2 a 5 anos se o crime é cometido o por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, nos termos do parágrafo 2° do referido artigo e, após ouvido o Ministério Público, o Juiz pode determinar o recolhimento das publicações físicas e, em caso de páginas ou sites, determinar sua exclusão de acordo com o que determina o parágrafo 3° do tipo penal acima citado.

“Importante destacar ainda, que a injúria praticada em decorrência da condição de deficiência é considerada qualificada de acordo com o parágrafo 3° do artigo 140 do Código Penal”, esclarece o especialista.

A injúria qualificada é um crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. O fato deve ser levado a autoridade policial e ao Ministério Público, no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do crime, que após análise dos fatos, havendo suporte probatório mínimo deverá oferecer a denúncia e a consequente distribuição para o Juízo competente para julgar o caso.

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Empreender com propósito: Larissa Mocelin explica porque valores e coerência são o novo diferencial dos negócios.

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Em um cenário cada vez mais competitivo e guiado por resultados imediatos, empreender com propósito deixou de ser discurso inspiracional e se tornou uma necessidade estratégica. É o que defende Larissa Mocelin, advogada, empresária e fundadora de marcas como Mocelin Advogadas, Mocelin Create e B.right Consultoria em ESG, que une fé, ética e branding em sua trajetória. Para ela, o verdadeiro sucesso está em construir empresas com alma e não apenas com metas.

“Empreender com propósito significa ser ético e íntegro mesmo quando ninguém está olhando e até quando o certo pode trazer prejuízos”, afirma Larissa. “Empreender é uma jornada de longo prazo, e atalhos geralmente custam caro demais. A empresa vai além do profissional: ela é um canal de cultura, com poder de transformar o meio e a sociedade para o bem ou para o mal.”

Com um discurso que mistura visão prática e profundidade espiritual, Larissa defende que valores e propósito precisam ser mais do que palavras em um manual corporativo — precisam ser vividos no cotidiano da empresa.
“O óbvio para você nem sempre é para o outro”, explica. “Valores podem ser interpretados de formas diferentes. Por isso, quando incorporados à empresa, precisam ser comunicados, treinados e reforçados para realmente se tornarem cultura. Mas nada disso adianta sem coerência: o exemplo arrasta muito mais do que qualquer manual.”

Para a empreendedora, a busca pelo propósito é uma construção, não uma epifania. “Eu não acredito que propósito seja uma iluminação repentina. Ele não aparece no pensamento, mas na prática”, diz. “É no movimento que ele se revela — quando você percebe que algo te supre para além do material. E isso não depende da profissão em si, mas da forma como você faz o que lhe é apresentado. Dá para encontrar propósito até lavando louça, se enxergar que aquele ato gera valor para sua família e para o todo.”

Entre o jurídico, o branding e o universo das mídias sociais, Larissa Mocelin se tornou uma das vozes que representam o empreendedorismo feminino com propósito, unindo fé, autenticidade e gestão consciente.
Seu olhar sobre o mercado vai além do lucro, busca o legado.

“Empreender com propósito é lembrar que antes de sermos empresas, somos pessoas — e é por meio delas que o mundo muda de verdade.”

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Baby Move vence a Maratona de Impacto Positivo no Festival CriaBrasil com solução que revoluciona o monitoramento materno-fetal remoto

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Evento no Museu do Amanhã consagrou o Rio como capital da economia criativa e premiou
projetos de inovação e impacto social, como Baby Move, Deriva e IK3D Genesis

O Rio de Janeiro consolidou-se, nos dias 10 e 11 de outubro de 2025, como a capital brasileira da economia criativa ao sediar a 7ª edição do Festival CriaBrasil, a iniciativa é idealizada pela EGP e patrocinada pela PETRONAS Brasil viabilizado por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). O evento reuniu milhares de participantes em dois dias de intensa programação, com palestras, painéis, experiências imersivas e a aguardada Maratona de Impacto Positivo, que premiou projetos inovadores com potencial de transformação social.

 

Idealizadora do CriaBrasil, Vanessa Pires celebrou o sucesso da 7ª edição destacando o poder transformador da criatividade e o papel do evento na formação de uma nova geração de empreendedores com propósito. Para ela, o festival vai além de um encontro de ideias, é um espaço vivo de conexão, aprendizado e impacto, que reafirma o potencial da economia criativa como motor de desenvolvimento humano e social. “A Maratona de Impacto Positivo sintetiza o que o CriaBrasil representa. Inovação com propósito. Projetos como a Baby Move mostram que criatividade e tecnologia, quando unidas ao desejo de transformar, podem salvar vidas e construir um país mais justo e humano.”

 

O grande vencedor da Maratona foi o projeto Baby Move, desenvolvido por Jéssica Marins de Azevedo Rodrigues e Cristiano Salles Rodrigues. A iniciativa apresenta uma solução de monitoramento materno-fetal remoto por meio de uma cinta, com sensores conectados a um aplicativo e à nuvem. Com apoio de inteligência artificial, o sistema analisa parâmetros como frequência cardíaca fetal, movimentação do bebê, glicemia e pressão arterial da gestante em tempo real, emitindo alertas automáticos em caso de alterações.

 

O projeto tem como objetivo democratizar o acesso ao pré-natal de qualidade, especialmente em regiões com infraestrutura médica limitada, contribuindo para a redução de riscos evitáveis e o bem-estar materno-infantil.

 

“Participar da Maratona foi transformador! Em dois dias intensos de mentorias, oficinas e conexões inspiradoras, trocamos experiências com pessoas que compartilham o propósito de gerar impacto positivo real. Conquistar o primeiro lugar foi a confirmação de que estamos no caminho certo. Voltamos fortalecidos, com a certeza de que a Baby Move pode fazer a diferença na vida de milhares de mães pelo Brasil. Seguimos mais motivados do que nunca!”, afirma Jéssica Marins, uma das criadoras da solução.

 

O segundo lugar ficou com o projeto Deriva, criado por Daniel Furtado, Gabriel Chamas e João Pedro Hashimoto. A iniciativa enfrenta uma das maiores ameaças silenciosas aos oceanos, as redes de pesca abandonadas, transformando-as em uma nova matéria-prima sustentável, o Derivative®️. O material é produzido a partir da regeneração de redes de pesca pós-consumo e resíduos têxteis, sendo utilizado por marcas comprometidas com impacto ambiental positivo.

 

Além disso, o projeto atua junto a comunidades pesqueiras, incentivando financeiramente o descarte correto e interceptando redes antes que se tornem poluição marinha. “Ainda estou processando essa experiência! A Maratona foi uma imersão que me fez refletir sobre várias dimensões do Deriva que precisamos fortalecer. Essa mistura de aprendizados e conexões nos tirou da zona de conforto e nos fez voltar ainda mais fortes para regenerar o oceano”, destacou Daniel Furtado.

 

O terceiro lugar foi para a IK3D Genesis, startup fundada por Ísis Paes d’Assumpção Perez. O projeto propõe uma alternativa inovadora ao uso de animais em pesquisas laboratoriais, por meio do desenvolvimento de miniórgãos criados com tecnologias de cultivo celular 3D e bioimpressão de luz (MSLA), conectados a um biorreator inteligente desenvolvido pela própria empresa. O sistema permite simular condições fisiológicas reais, acelerando pesquisas farmacológicas e regenerativas de forma ética e sustentável. “Participar da Maratona de Impacto by Shark Tank e-School CriaBrasil foi uma experiência verdadeiramente transformadora. Tivemos a oportunidade de apresentar uma tecnologia nacional de ponta e reforçar nosso compromisso com soluções biotecnológicas de impacto social e sustentável”, afirmou Ísis Perez.

 

O Prêmio Ideação reconheceu o talento precoce dos estudantes Brunno Pimenta e João Victor Reymão, ambos de 13 anos, alunos da Escola Municipal Clério Boechat de Oliveira, em Maricá (RJ). Eles conquistaram o destaque nacional com o aplicativo educacional “Sistema Estrela”, criado para tornar o aprendizado mais acessível e envolvente.

 

“Estou muito feliz por ter ganhado o CriaBrasil. É incrível ver que meu projeto, desenvolvido aqui na Escola Clério Boechat, alcançou o primeiro lugar em uma competição nacional”, comemorou Brunno. A vitória marca um importante reconhecimento para a Rede Municipal de Ensino de Maricá, que se destaca pelo incentivo à inovação pedagógica e ao protagonismo juvenil. O “Sistema Estrela” agora inspira outros estudantes a explorarem a programação e o desenvolvimento de tecnologias transformadoras.

 

A 7ª edição do CriaBrasil reafirmou o compromisso do evento em impulsionar o ecossistema criativo nacional, aproximando empreendedores, pesquisadores, artistas e investidores em torno de soluções que unem inovação, propósito e impacto social. O festival segue consolidado como o maior encontro do setor no Brasil, um espaço de cocriação e celebração do poder transformador da criatividade.

 

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O que é receptação, quais as penas e como se defender? Advogado criminalista SP explica

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A receptação, conforme explica o advogado criminalista SP João Victor Guimarães, é um crime que aparece com frequência em investigações sobre patrimônio furtado ou roubado. Quem recebe, compra, esconde ou facilita a circulação de bens sabendo, ou devendo saber, que esses bens provêm de crime pode ser responsabilizado penalmente

Para quem enfrenta esse tipo de acusação, a orientação de um advogado criminalista SP é essencial desde a fase investigativa, porque a distinção entre culpa e dolo e a prova da consciência sobre a origem ilícita do bem são pontos centrais da defesa.

Confira a seguir o conceito legal, as modalidades do crime, as penas mais comuns e as estratégias defensivas que costumam ser adotadas em São Paulo, tudo com foco exclusivo na receptação. 

O que configura o crime de receptação

Na sua forma básica, a receptação ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime, ou influencia terceiro a praticar ato semelhante. 

O elemento que diferencia a receptação de outras infrações patrimoniais é justamente o conhecimento (o dolo) acerca da origem ilícita do bem. Sem essa consciência, não há receptação dolosa, embora possa haver responsabilização em modalidade culposa em situações específicas. 

A prova desse conhecimento costuma ser construída pela investigação através de indícios como furtos anteriores do mesmo tipo, preço incompatível com o mercado, ausência de nota fiscal, vínculo com rede de receptadores ou comportamento contraditório do acusado no inquérito. Por isso a defesa técnica precoce é imprescindível para contestar inferências e apresentar explicações críveis sobre a origem da coisa.

Advogado criminalista SP explica: modalidades e penas 

É importante ter uma visão geral: a receptação admite formas distintas, dolosa, qualificada e culposa, que se diferenciam pelo grau de conhecimento do agente sobre a origem ilícita dos bens e pelo contexto em que a conduta ocorre. 

  • Receptação dolosa (caput do art. 180) — quando se demonstra que o agente sabia da origem criminosa do bem. A pena, na hipótese mais comum, envolve reclusão de 1 a 4 anos e multa. Essa é a figura central que costuma gerar ação penal. 
  • Receptação qualificada (§1º do art. 180) — quando a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial (por exemplo, um comerciante que revende sistematicamente bens de origem criminosa). Nesses casos a pena é mais elevada e a acusação tende a sustentar continuidade delitiva ou prática profissionalizada. 
  • Receptação culposa (§3º do art. 180) — ocorre quando não há intenção de se apropriar de produto de crime, mas sim falta de cautela ou negligência grave na aquisição. A pena é mais branda: detenção, geralmente de 1 mês a 1 ano, ou multa, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulada. 

Elemento subjetivo: por que o dolo é decisivo

A exigência do dolo, isto é, a consciência da origem criminosa do bem, é a pedra angular do tipo penal. Sem prova de dolo, a acusação perde sua base para a receptação dolosa; resta apenas a possibilidade, em hipóteses específicas, de enquadramento culposo. Tribunais e doutrina costumam analisar o conjunto probatório (preço, documentos, hábitos comerciais, relacionamento entre as partes) para inferir a existência ou não da ciência culpável.

Por isso, a estratégia defensiva já na investigação deve se concentrar em: (I) demonstrar boa-fé na aquisição; (II) apresentar notas, contratos, rastreabilidade e testemunhas; (III) contestar ilações baseadas apenas em indícios frágeis.

Como atua um advogado criminalista SP em casos de acusação por receptação

Um advogado criminalista SP experiente realiza, entre outras ações práticas:

  • Análise imediata dos autos e dos termos de ocorrência;
  • Coleta e preservação de provas favoráveis (notas, recibos, mensagens, imagens);
  • Pedido de diligências que esclareçam origem e cadeia de comercialização do bem;
  • Construção de tese probatória voltada à boa-fé ou à ausência de dolo, quando aplicável;
  • Avaliação de medidas cautelares e impugnação de prisões ou conduções abusivas.

A atuação técnica evita que alegações baseadas apenas em suposições se transformem em peça acusatória robusta. Em casos comerciais, a defesa costuma demonstrar práticas empresariais regulares e controle de estoque para afastar a tese de receptação profissional.

Recomendações práticas para cidadãos e comerciantes

Para cidadãos: sempre exija nota fiscal, guarde comprovantes e evite comprar itens “muito baratos” sem procedência. Se abordado pela polícia, mantenha a calma e aguarde orientação de um defensor antes de prestar declarações.

Para comerciantes: implemente controles de compra, cadastros de fornecedores e políticas internas de verificação. Havendo suspeita de irregularidade, suspenda a comercialização e consulte um advogado criminalista São Paulo para avaliar riscos e ajustar procedimentos.

Conclusão

A receptação é um crime cuja configuração depende, acima de tudo, da demonstração de conhecimento sobre a origem ilícita do bem. A diferença entre boa-fé e dolo muda completamente o destino processual e, por consequência, a pena. 

Por isso, diante de qualquer investigação ou comunicação de crime envolvendo bens, é recomendável buscar a orientação de um advogado criminalista SP ou advogado criminal SP para preservar direitos, reunir provas e elaborar a melhor estratégia de defesa. 

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