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Celebridades presas: O que isso ensina às empresas sobre riscos por falta de compliance?

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(*) Alexandre Pegoraro

Nas últimas semanas, o mundo das celebridades brasileiras foi sacudido pelas notícias sobre os problemas com a justiça enfrentados por nomes como o da advogada influencer Deolane Bezerra e da estrela da música sertaneja Gusttavo Lima. Graças a seus recursos financeiros abundantes e suas equipes jurídicas de primeira linha, ambos conseguiram, pelo menos momentaneamente, superar os momentos mais críticos desta crise, mas não sem passar por grandes constrangimentos e arranhões profundos em suas imagens públicas.

Sem entrar no mérito de nenhum dos casos, todo o barulho causado por pessoas famosas como eles deve servir como alerta para empresas e organizações de todos os segmentos com relação aos riscos de ignorar ou subestimar as práticas de compliance.
Isto porque os desconfortos enfrentados por ambos, de acordo com seus próprios argumentos, ocorreram por erros cometidos por terceiros que, de alguma forma, tinham associação com empresas ou negócios vinculados tanto a um como a outro.

Neste sentido, assumindo como verdadeiras as argumentações dos famosos, ainda fica sobre eles a culpa de terem permitido a vinculação de suas marcas, pessoas físicas e jurídicas, com pessoas e organizações às quais eles não conheciam profundamente, numa clara falha em um dos princípios básicos do conceito de compliance.

Sem dúvida nenhuma, esta falta de cuidado pode expor uma empresa a uma série de riscos que vão muito além de simples penalidades financeiras. A falta de conformidade pode desencadear sanções severas, prejudicar a reputação da empresa e até mesmo comprometer sua continuidade no mercado.

Por exemplo, uma empresa que não implementa procedimentos eficazes para lidar com a proteção de dados ou para combater a lavagem de dinheiro pode enfrentar multas pesadas e penalidades impostas por órgãos reguladores. Além disso, a falta de compliance pode desencadear problemas graves relacionados à corrupção e ao suborno, prejudicando a integridade e a reputação da empresa. A exposição a fraudes internas e externas também é um risco considerável, podendo afetar diretamente a eficiência e a confiança na organização.

Assim como aconteceu com as celebridades em questão, a reputação da empresa pode sofrer danos severos, o que pode levar à perda de clientes e à dificuldade em estabelecer novas parcerias. A falta de aderência às normas pode também causar problemas legais, como ações judiciais e investigações, que aumentam os custos e podem comprometer a continuidade das operações da empresa.

Neste cenário, fica claro que manter a conformidade com regulamentações e normas é um desafio constante para empresas de todos os setores. Uma condição essencial, por exemplo, é que antes da assinatura de um contrato, os fornecedores sejam pré-selecionados, passem por uma avaliação criteriosa envolvendo ações como visitas às instalações, solicitação de amostras e análise de certificados de qualidade, entre outros critérios relevantes.

Durante o processo de homologação de um parceiro, devem ser realizadas diversas atividades como a análise da reputação, verificação de sua capacidade técnica e financeira, revisão de seus processos de produção e controle de qualidade, além da avaliação de sua conformidade com leis, regulamentos e políticas internas da empresa, como aquelas relacionadas à sustentabilidade e responsabilidade social corporativa.

Todo esse processo é extremamente complexo e para ser feito com maior eficiência e agilidade é necessário contar com a ajuda da tecnologia. Hoje, já existem soluções que auxiliam a empresa a automatizar toda essa jornada capturando e avaliando documentos das mais diversas origens, alertando para riscos financeiros, operacionais, legais e de conformidade, e realizando inclusive auditorias regulares para monitorar o desempenho dos fornecedores ao longo do tempo de duração dos contratos.

A transformação digital possibilitou o surgimento de plataformas tecnológicas de análise de risco que se tornaram ferramentas essenciais e parceiras de primeira hora das empresas para enfrentar esse desafio de forma eficaz e estratégica.

Baseadas em tecnologias emergentes, elas já permitem que se façam investigações em mais de 3.500 fontes com os resultados da pesquisa sendo entregues em menos de um minuto a baixos custos. Sendo assim, não existem desculpas para alegar surpresa ao fazer negócios com alguém cujo passado já oferecia indícios de que poderia vir a cometer novas práticas problemáticas no futuro.
Adotar o compliance evita que a empresa se transforme em celebridade por notícias negativas da noite para o dia.

(*) Alexandre Pegoraro é CEO do Kronoos, plataforma que realiza pesquisas em milhares de fontes para conferir a idoneidade de pessoas e empresas

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Renata Vilela: A Advogada Mineira que Transformou o Propósito em Ação Social

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Empatia, justiça e transformação. Essas são as palavras que norteiam a trajetória de Renata Vilela, advogada e empreendedora de Belo Horizonte (MG), que tem se destacado não apenas no meio jurídico, mas também por seu forte compromisso com causas sociais voltadas ao empoderamento feminino e à redução da vulnerabilidade social.

Com mais de 20 anos de atuação na advocacia, Renata encontrou na profissão não apenas um meio de sustento, mas a oportunidade de realizar seu propósito de vida: usar o Direito e o empreendedorismo como ferramentas de transformação coletiva. “Escolhi minha profissão por amor à justiça. Acredito que podemos usar o conhecimento jurídico para impactar positivamente a vida das pessoas”, afirma.

Advocacia com propósito e alma empreendedora

Graduada e mestre em Direito Processual Civil pela PUC Minas, Renata comanda o escritório Vilela & Vilela Advocacia, onde alia conhecimento técnico, escuta ativa e empatia para atender seus clientes. Entretanto, seu trabalho vai muito além da atuação jurídica. Ela é também fundadora da Confraria Elas por Elas, um projeto que conecta mulheres empreendedoras com o objetivo de fomentar networking, capacitação e impacto social.

“O meu maior desejo é ajudar mulheres em situação de vulnerabilidade social a encontrarem um novo caminho, uma nova chance. E isso só é possível quando geramos conexões verdadeiras entre aquelas que podem oferecer e aquelas que precisam receber apoio”, explica.

Projetos sociais que viraram referência

Durante a pandemia da COVID-19, Renata idealizou a campanha “Compartilhando Empatia”, que mobilizou empresários e artistas para arrecadar cestas básicas, álcool em gel e produtos essenciais para famílias em situação de risco. “A fome me incomodava profundamente naquele momento. Eu precisava agir, e felizmente encontrei apoio em pessoas com o mesmo desejo de fazer a diferença”, relembra.

Outro projeto de destaque foi o “Compartilhando Cor na Vida”, no qual Renata escreveu o prefácio de um livro com relatos reais de mulheres que enfrentaram o câncer de mama. A renda da publicação foi destinada à reconstrução da aréola mamilar e micropigmentação de sobrancelhas de mulheres que passaram pelo tratamento da doença, devolvendo autoestima e dignidade a essas guerreiras.

A força da inspiração feminina

Renata atribui sua força e visão empreendedora à avó materna, que sempre acreditou no potencial transformador da mulher. “Ela foi minha maior inspiração. Desde pequena, aprendi com ela que a mulher pode ser independente, forte e ter um papel fundamental na construção de uma sociedade melhor.”

Hoje, como mãe, Renata reforça ainda mais o seu papel de liderança com propósito. Ela vê na maternidade uma nova motivação para deixar um legado e transformar o futuro de outras gerações.

União, empatia e transformação

Apesar dos muitos desafios enfrentados ao longo da carreira, Renata nunca pensou em desistir. Pelo contrário: cada obstáculo serviu de combustível para seguir em frente com mais garra. “A minha vida sempre foi de muito trabalho. Mas cada esforço tem valido a pena, pois estou vendo mudanças concretas na vida de muitas mulheres.”

Com quase 7 mil seguidores no Instagram e engajamento orgânico em suas publicações, Renata tem conquistado espaço e visibilidade ao falar de empreendedorismo feminino, advocacia com propósito e responsabilidade social de forma transparente e inspiradora.

Planos para o futuro

Seus próximos passos? Ampliar o alcance de seus projetos sociais e impactar ainda mais meninas e mulheres que precisam de apoio para reconstruir suas histórias. “Quero transformar vidas e mudar gerações. Esse é o meu legado”, conclui.

Frase que resume sua jornada:

“Acredito que podemos ser o que quisermos e estar onde desejarmos, desde que estejamos dispostos a entregar o nosso melhor.”

Instagram: @cor.navida

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Negócios

Canudos de papel e millenials: quem ganha a guerra do ESG?

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Por Roberto Gonzalez (*)

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, há alguns meses, citou uma ordem executiva que encerraria o “ridículo impulso de Biden pelos canudos de papel, que não funcionam. DE VOLTA AO PLÁSTICO!” As aspas, retiradas de sua rede social são apenas um indício de que a agenda ESG (ambiental, social e governança) não é algo prioritário do político. Ao contrário, ela tende a perder força e ser revertida, ao menos no que tange à política econômica americana.

Ironicamente, não existe lei federal que obrigue o uso de canudos de papel nos Estados Unidos. Portanto a ordem tem caráter limitado. O problema maior é outro: trata-se da regressão da agenda ESG nos EUA, país tido como exemplo por outras nações. Trump retirou o país do Acordo de Paris, suspendeu as restrições sobre poluentes industriais e assinou uma série de ordens executivas que revogam políticas de diversidade, equidade e inclusão (DEI) implementadas nas administrações anteriores.

O descaso de um presidente estadunidense ao conceito ESG não é inédito. O republicano George W. Bush, o filho, durante sua campanha à presidência, em 2000, também tinha um discurso contra a sustentabilidade, ao contrário do seu adversário, o democrata Al Gore. Bush venceu o pleito e tomou posse em janeiro de 2001, mas a agenda da sustentabilidade não parou, apenas andou mais lentamente. O que assusta na atualidade, é que Trump não se limita a reduzir o ritmo. Pelo contrário, tem agido com ferocidade, neste segundo mandato, contra o conceito ESG.

A revogação das políticas DEI, por exemplo, levou grandes companhias a também abandonarem seus compromissos, como rede de fast food McDonald´s, Walmart, Nissan Motors, Boeing, Ford, Toyota, Meta e Harley. Já companhias como Johnson & Johnson, Coca-Cola e Uber retiraram ou suavizaram, nos seus relatórios corporativos, menções a critérios de diversidade em suas políticas de remuneração.

É a questão do espelho. Se o governo da maior nação do mundo trata as metas ESG com descaso, a iniciativa privada não vê motivos para investir nas práticas, assim como outros países menores. Afinal, manter práticas sustentáveis também tem um custo financeiro.

O que não se pode esquecer é que ao deixarem as metas ESG de lado, as empresas podem ter um custo ainda maior. Investidores, consumidores e até os profissionais das empresas são cada vez mais críticos e exigentes. E o dinheiro continua a fluir para fundos sustentáveis. Para se ter uma ideia, houve uma entrada líquida global adicional de US$ 10,4 bilhões (R$ 63,08 bilhões) no terceiro trimestre de 2024, de acordo com dados da Morningstar.

Outro ponto importante é o crescimento da participação das novas gerações, tanto no que tange a consumo quanto investimentos. O estudo Navigating the Future of Wealth 2024, elaborado e divulgado recentemente pela Multipolitan, plataforma de migração global de investidores que acaba de ingressar no mercado brasileiro, demonstra que impressionantes US$ 84 trilhões serão repassados globalmente dos chamados Baby Boomers para os Millennials e a Geração X até 2045. Esta é a maior transferência de riqueza da história.

O que essas novas gerações têm em comum é buscar o investimento sustentável e de impacto e esta abordagem vai além do foco tradicional na maximização de retornos, priorizando investimentos que também gerem resultados sociais e ambientais positivos. De acordo com dados de uma pesquisa do Morgan Stanley, 95% dos Millennials manifestaram interesse em investimentos sustentáveis. A geração Millennials e a Geração Z estão liderando o caminho para um mundo mais sustentável, e o seu impacto se reflete no aumento dos investimentos sustentáveis.

Os investidores estão cada vez mais conscientes de questões como as alterações climáticas e a desigualdade social, e se sentem obrigados a procurar soluções financeiras para contribuírem para uma mudança positiva.  Outro ponto é que as empresas com forte desempenho ESG têm superado consistentemente o desempenho tradicional benchmarks, sugerindo que a sustentabilidade é boa para o planeta, a sociedade e os negócios.

Sem dúvidas, a política atual adotada por Trump é um retrocesso ao país, mas não representará o fim do ESG. Pode ser que os canudos de plástico retornem, mas as pessoas mais conscientes vão querer utilizar? Pode ser que as companhias relaxem com as práticas DEI, porém elas vão entender o perfil diversificado do mercado consumidor? Sem esse propósito vão reter talentos? Como fica sua reputação no mercado? Claro que algumas companhias devem se aproveitar da abertura da porteira para deixar a boiada passar, como ouvimos de um antigo ministro, mas sabe-se que adotar práticas não sustentáveis não se sustenta por muito tempo assim.

(*) Roberto Gonzalez é consultor de governança corporativa e ESG e conselheiro independente de empresas. Foi um dos idealizadores do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3. Conquistou o prêmio ABAMEC em 2004 defendendo o ESG na Análise Fundamentalista. É autor do livro “Governança Corporativa – o poder de transformação das empresas”

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Decisão do STF sobre linguagem neutra nas escolas é atécnica e cria insegurança federativa

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Especialista em linguística jurídica e direito educacional, professor Carlos André aponta falhas técnicas e alerta para riscos à autonomia federativa e à proteção simbólica da língua portuguesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em ambientes escolares e materiais didáticos. A decisão, que possui efeito vinculante e já orienta o Judiciário e a administração pública, levanta questionamentos relevantes do ponto de vista constitucional e federativo, na avaliação do professor Carlos André, advogado, especialista em linguística jurídica e em direito educacional.
“Embora a Constituição Federal estabeleça que a União detenha competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Art. 22, XXIV), isso não significa exclusividade absoluta. O Art. 24, inciso IX, da própria Carta Magna confere a Estados, Municípios e Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre educação, sobretudo no que se refere a peculiaridades locais. Esse ponto parece ter sido desconsiderado pela decisão do STF”, analisa Carlos André, que também assumiu recentemente a presidência da Comissão Nacional de Direito, Linguagem e Literatura da OAB Nacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) também reforça esse entendimento. Seu Art. 9º, inciso IV, prevê que a União estabeleça conteúdos mínimos para o ensino obrigatório, o que não abrange, até o momento, temas como a linguagem neutra. Outro aspecto pouco debatido na decisão do STF, é o valor simbólico da língua portuguesa no ordenamento constitucional brasileiro. “A língua não é apenas um instrumento pedagógico. Ela é um dos símbolos nacionais, conforme o Art. 13 da Constituição. Justamente por isso, mudanças que envolvam seu uso oficial demandariam um debate mais amplo e normas de proteção mais rigorosas, e não apenas decisões pontuais de controle concentrado”, observa o professor Carlos André.

A decisão do STF ocorre em um contexto de histórico recente de flexibilização federativa. Durante a pandemia de COVID-19, o próprio Supremo reconheceu a autonomia de Estados e Municípios na formulação de políticas sanitárias locais. O professor e presidente da Comissão Nacional de Direito, Linguagem e Literatura da OAB Nacional ainda questiona: “Por qual razão, em matéria de saúde pública, admitiu-se essa autonomia e, agora, no campo educacional, ela é restringida?”.

Consequências

Por se tratar de decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o julgamento do STF possui efeito vinculante, ou seja, obriga a aplicação do entendimento em todo o território nacional e serve de parâmetro para as demais instâncias do Judiciário.

Para o professor Carlos André, o problema central está na forma como o tribunal fundamentou a decisão. “Minha percepção é de que se trata de uma decisão atécnica. Ao não enfrentar, com a devida profundidade, os dispositivos constitucionais que regulam a competência legislativa em matéria educacional e a proteção à língua portuguesa como símbolo nacional, o Supremo abre um precedente preocupante para futuras discussões federativas”, conclui.

Sobre Carlos André

Professor, advogado, especialista em linguística jurídica e em direito educacional, Carlos André é uma das principais referências nacionais em redação jurídica, em direito educacional e em políticas públicas ligadas à educação.

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