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Decisão do STF sobre linguagem neutra nas escolas é atécnica e cria insegurança federativa

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Especialista em linguística jurídica e direito educacional, professor Carlos André aponta falhas técnicas e alerta para riscos à autonomia federativa e à proteção simbólica da língua portuguesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em ambientes escolares e materiais didáticos. A decisão, que possui efeito vinculante e já orienta o Judiciário e a administração pública, levanta questionamentos relevantes do ponto de vista constitucional e federativo, na avaliação do professor Carlos André, advogado, especialista em linguística jurídica e em direito educacional.
“Embora a Constituição Federal estabeleça que a União detenha competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Art. 22, XXIV), isso não significa exclusividade absoluta. O Art. 24, inciso IX, da própria Carta Magna confere a Estados, Municípios e Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre educação, sobretudo no que se refere a peculiaridades locais. Esse ponto parece ter sido desconsiderado pela decisão do STF”, analisa Carlos André, que também assumiu recentemente a presidência da Comissão Nacional de Direito, Linguagem e Literatura da OAB Nacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) também reforça esse entendimento. Seu Art. 9º, inciso IV, prevê que a União estabeleça conteúdos mínimos para o ensino obrigatório, o que não abrange, até o momento, temas como a linguagem neutra. Outro aspecto pouco debatido na decisão do STF, é o valor simbólico da língua portuguesa no ordenamento constitucional brasileiro. “A língua não é apenas um instrumento pedagógico. Ela é um dos símbolos nacionais, conforme o Art. 13 da Constituição. Justamente por isso, mudanças que envolvam seu uso oficial demandariam um debate mais amplo e normas de proteção mais rigorosas, e não apenas decisões pontuais de controle concentrado”, observa o professor Carlos André.

A decisão do STF ocorre em um contexto de histórico recente de flexibilização federativa. Durante a pandemia de COVID-19, o próprio Supremo reconheceu a autonomia de Estados e Municípios na formulação de políticas sanitárias locais. O professor e presidente da Comissão Nacional de Direito, Linguagem e Literatura da OAB Nacional ainda questiona: “Por qual razão, em matéria de saúde pública, admitiu-se essa autonomia e, agora, no campo educacional, ela é restringida?”.

Consequências

Por se tratar de decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o julgamento do STF possui efeito vinculante, ou seja, obriga a aplicação do entendimento em todo o território nacional e serve de parâmetro para as demais instâncias do Judiciário.

Para o professor Carlos André, o problema central está na forma como o tribunal fundamentou a decisão. “Minha percepção é de que se trata de uma decisão atécnica. Ao não enfrentar, com a devida profundidade, os dispositivos constitucionais que regulam a competência legislativa em matéria educacional e a proteção à língua portuguesa como símbolo nacional, o Supremo abre um precedente preocupante para futuras discussões federativas”, conclui.

Sobre Carlos André

Professor, advogado, especialista em linguística jurídica e em direito educacional, Carlos André é uma das principais referências nacionais em redação jurídica, em direito educacional e em políticas públicas ligadas à educação.

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Negócios

Mercado Livre acelera expansão de agências próprias de envio e redesenha logística do varejo online

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Estratégia amplia a migração de vendedores com CNPJ para pontos conveniados reduz dependência dos Correios e reforça investimentos em centros regionais fora do Sudeste

O Mercado Livre intensificou ao longo de 2025 a expansão de sua rede de Agências de Envios próprias e pontos logísticos conveniados em um movimento que vem alterando o fluxo de entregas do varejo digital no Brasil. A iniciativa prevê a migração gradual de vendedores com CNPJ e emissão de notas fiscais regularizada dos Correios para a malha logística do próprio marketplace com foco em maior controle operacional redução de prazos e ganho de eficiência.

O projeto integra um processo contínuo de verticalização da operação logística da companhia que hoje mantém uma das maiores infraestruturas privadas do comércio eletrônico nacional. Nos últimos anos o Mercado Livre ampliou sua presença com centros de distribuição hubs regionais e pontos de despacho o que permitiu acelerar entregas em mercados estratégicos e reduzir gargalos históricos do setor.

Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas em marketplaces e operações no Mercado Livre e também sócio-fundador da VDV Group, o avanço da rede de agências próprias sinaliza uma mudança estrutural na forma como o varejo digital organiza sua distribuição. “O marketplace passa a ter mais controle sobre prazos, qualidade do serviço e previsibilidade das entregas. Ao priorizar agências próprias e parceiros regionais, a empresa reduz falhas operacionais e cria um ambiente mais estável para quem vende”, afirma.

A expansão da infraestrutura vem sendo direcionada especialmente para o Nordeste Sul e Centro Oeste regiões consideradas prioritárias para equilibrar a cobertura nacional. Um dos marcos desse avanço foi a inauguração de um novo centro de distribuição na Bahia que consolidou o Nordeste como polo estratégico e tem potencial de gerar mais de 6 mil empregos diretos e indiretos segundo informações divulgadas pela empresa.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ABComm indicam que os custos logísticos podem representar até 30% do valor final de um pedido no e commerce brasileiro percentual que tende a ser mais elevado fora dos grandes centros urbanos. Nesse cenário a ampliação de uma rede própria e regionalizada surge como resposta à pressão por prazos mais curtos e maior previsibilidade nas entregas.

A nova dinâmica também exige ajustes por parte dos lojistas. Apenas vendedores com CNPJ ativo e sistema de emissão de notas fiscais configurado conseguem acessar as modalidades mais avançadas de envio. Na prática isso acelera a profissionalização das operações dentro da plataforma e eleva o nível de conformidade fiscal. “Quem ainda atua de forma informal tende a perder competitividade A logística passa a ser um critério central de desempenho”, diz Vasconcelos.

Levantamentos do Sebrae apontam a logística como um dos principais entraves ao crescimento de pequenos negócios que atuam em marketplaces ao lado da gestão financeira e da organização operacional. A redução de prazos e a padronização dos envios tendem a favorecer vendedores que já operam com maior escala e planejamento.

Do ponto de vista do consumidor o impacto esperado é a ampliação das entregas rápidas. O Mercado Livre informa que uma parcela relevante dos pedidos no Brasil já é entregue em até 48 horas especialmente em regiões atendidas por centros de distribuição e hubs urbanos. A expectativa é que esse percentual avance à medida que a rede de agências próprias e conveniadas se consolide fora do eixo Sudeste.

Para os vendedores especialistas recomendam atenção à regularização fiscal à revisão dos custos de envio e ao posicionamento do estoque conforme a nova malha de distribuição. “A logística deixou de ser apenas um suporte da venda Ela passou a influenciar visibilidade conversão e sustentabilidade das operações dentro do marketplace”, conclui Vasconcelos.

Com investimentos concentrados em regiões estratégicas e na ampliação da rede de envios o movimento do Mercado Livre reforça uma tendência clara do varejo digital brasileiro a disputa por mercado passa cada vez mais pela eficiência logística e menos apenas por preço ou volume de anúncios.

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Pousada Ohana: O Refúgio de Bertioga Onde “Família” é a Palavra de Ordem

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Localizada a poucos metros do SESC e da Praia da Enseada, a Pousada Ohana consolida-se como um dos destinos mais acolhedores do Litoral Norte paulista, unindo simplicidade caiçara e conforto moderno.

Em um cenário em que o turismo de massa muitas vezes prioriza a impessoalidade, a Pousada Ohana, em Bertioga, segue na direção oposta. O nome, de origem havaiana, não foi escolhido ao acaso: no dialeto das ilhas, Ohana significa que “ninguém fica para trás ou é esquecido”. É exatamente esse espírito que guia a hospitalidade do estabelecimento.

Situada no coração do bairro Jardim Rio da Praia, a pousada desfruta de uma localização privilegiada. A apenas 10 minutos de caminhada da Praia da Enseada, é o “porto seguro” ideal para quem deseja explorar as belezas da região sem depender de carro. A proximidade com o SESC Bertioga também a torna a escolha perfeita para quem busca aproveitar a programação cultural e esportiva da unidade.

Conforto com Alma Caiçara

Ao atravessar os portões da Ohana, o visitante encontra uma arquitetura que valoriza a ventilação natural e elementos que remetem à natureza local.

  • Acomodações: Suítes práticas e aconchegantes, equipadas com Wi-Fi, ar-condicionado categoria luxo, em algumas unidades, vistas privilegiadas para a Serra do Mar ou para o Atlântico.

•             Lazer e Descanso: A piscina é o ponto de encontro principal, cercada por jardins bem cuidados que convidam à leitura e ao relaxamento pós-praia.

O Diferencial do Atendimento

O grande destaque da Pousada Ohana é o atendimento humanizado. A gestão aposta em um contato próximo, “olho no olho”, antecipando as necessidades dos hóspedes.

Outro diferencial é a política Pet Friendly, que garante que os amigos de quatro patas também façam parte da experiência.

Seja para um fim de semana romântico ou férias em família, a Pousada Ohana se posiciona como um dos melhores custos-benefícios da região, equilibrando preço justo e uma experiência de hospedagem humanizada.

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Dr. João Barbosa comanda o melhor time jurídico em ações trabalhistas no Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida nas áreas trabalhista e previdenciária, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de confiança, excelência e atendimento humanizado em Goiânia. Sob a liderança do experiente advogado Dr. João Leandro Barbosa Neto, o escritório já processou mais de 14 mil ações, consolidando-se como o maior centro jurídico da capital goiana voltado à aposentadoria por idade e benefícios do INSS.

Atendimento que Transforma Vidas

Recentemente, um trabalhador de uma grande construtora de Goiânia procurou o escritório para solicitar o auxílio-doença. Após análise detalhada, a equipe identificou que ele também tinha direito ao auxílio-acidente e à indenização por acidente de trabalho, já que teve a mão esmagada durante o expediente. Casos como esse ilustram o compromisso do Braga e Barbosa em ir além do óbvio, garantindo que cada cliente receba todos os direitos previstos em lei.

Aposentadoria por Idade: O Que Diz a Lei?

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos brasileiros. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

  • Homens: 65 anos + mínimo de 15 anos de contribuição
  • Mulheres: 62 anos + mínimo de 15 anos de contribuição

Há também regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, além de critérios especiais para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados especiais.

Estrutura de Excelência em Goiânia

O escritório conta com duas unidades físicas estrategicamente localizadas:

  • 📍 Praça Cívica
  • 📍 Avenida Goiás, esquina com Rua 03

Com equipe técnica altamente qualificada e gestão direta dos sócios fundadores, o setor de peticionamento é liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, garantindo agilidade e precisão em cada processo.

Quem é Dr. João Barbosa?

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa tem mais de 20 anos de experiência e é reconhecido por sua atuação firme e ética na defesa dos direitos sociais. Sua trajetória inclui ações emblemáticas contra grandes empresas, sempre com foco na justiça e dignidade do trabalhador.

Por Que Escolher o Braga e Barbosa?

  • Especialização em aposentadoria por idade e benefícios previdenciários
  • Atendimento ético, ágil e humanizado
  • Estrutura moderna e acessível
  • Histórico de milhares de causas vencidas

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no maior escritório previdenciário da cidade.

Braga & Barbosa Advocacia — Justiça com empatia, experiência e excelência.

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