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PL 2159/2021: avanço no licenciamento ambiental ou retrocesso para o meio ambiente?

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Proposta que altera regras do licenciamento ambiental gera polêmica entre ambientalistas e juristas. Entenda os principais pontos do projeto e os riscos envolvidos

Aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 2159/2021 propõe instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Defensores argumentam que a medida trará mais segurança jurídica e celeridade aos processos, enquanto críticos alertam para retrocessos na proteção ambiental e para o aumento de conflitos socioambientais. Mas afinal, o que está em jogo?

O que diz o PL 2159/2021?

O texto estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, buscando unificar normas que hoje variam entre estados e municípios. Entre os principais pontos estão:

* Tipificação das modalidades de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Única;
* Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto, como manutenção de estradas e determinadas práticas agropecuárias;
* Prazos definidos para manifestação de órgãos como ICMBio, IPHAN e FUNAI — cujo silêncio pode ser interpretado como anuência;
* Transferência de responsabilidade ao empreendedor, via autodeclaração de veracidade.

“O projeto busca racionalizar e padronizar os procedimentos, o que pode beneficiar grandes empreendimentos que enfrentam hoje burocracias distintas em cada região”, afirma o advogado Diógenes Miguel Telles, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-SC e pós-graduado em Direito Urbanístico e Ambiental.

Padronização nacional: benefício ou ameaça à autonomia federativa?

Um dos aspectos mais polêmicos é a retirada de autonomia dos entes federativos para legislar de forma mais restritiva. Para Diógenes Telles, “a padronização pode ser útil para o setor produtivo, mas deve respeitar a diversidade ambiental e cultural do país. O risco é comprometer a efetividade da proteção em biomas sensíveis, como Amazônia, Pantanal e Cerrado”.

Segundo ele, a Constituição assegura que estados e municípios legislem suplementarmente em matéria ambiental, e o PL pode conflitar com esse princípio ao impor uma base mínima, que, na prática, pode virar teto.

Modernização ou retrocesso?

Embora o projeto contenha inovações procedimentais, especialistas apontam que ele enfraquece pilares do Direito Ambiental moderno. “A proposta tem cara de modernização, mas o conteúdo representa um retrocesso perigoso”, diz Telles. “Ao permitir que empreendimentos sejam licenciados apenas com autodeclarações e ao impor prazos curtos para órgãos técnicos, há um esvaziamento do controle preventivo e da análise técnica qualificada.”

O PL também flexibiliza a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), centralizando decisões em critérios genéricos e removendo a exigência em alguns casos com potencial impacto acumulativo.

O apelido “PL da Devastação” é justificado?

A alcunha ganhou força entre ambientalistas. E há justificativas jurídicas. O texto permite, por exemplo:
* Licenciamento automático por autodeclaração (LAC);
* Silêncio positivo de órgãos ambientais e indigenistas;
* Dispensa de licenciamento para obras urbanas em áreas com plano diretor;
* Invisibilização do princípio da precaução, uma das bases do Direito Ambiental internacional.

“A lógica do ‘depois se vê’ pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde da população”, alerta Telles. “O licenciamento é um instrumento de antecipação, não de correção.”

Riscos para comunidades tradicionais e povos indígenas

O projeto impõe prazos limitados para a manifestação de órgãos como a FUNAI e omite a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT. “Há grave risco de violação de direitos indígenas e quilombolas. O texto enfraquece as garantias constitucionais do artigo 231 e compromete a jurisprudência do STF, que já reconheceu a obrigatoriedade da consulta”, diz Telles.

Impactos para setores econômicos e o meio ambiente

Agronegócio, mineração, infraestrutura e energia estão entre os setores que mais se beneficiarão com a nova lei — caso seja aprovada. A dispensa de licenças para certas atividades rurais e obras em zonas urbanas pode acelerar investimentos. Mas isso tem um preço.

“O incentivo à autodeclaração e à dispensa de EIA/RIMA reduz a previsibilidade ambiental e jurídica. Isso pode gerar mais judicializações, ações civis públicas e embargos judiciais no futuro, criando insegurança inclusive para o próprio investidor”, pontua Telles.

Violação de compromissos internacionais?

Sim. O Brasil assumiu metas climáticas no Acordo de Paris e compromissos com a proteção da biodiversidade. A nova lei, ao facilitar o desmatamento legalizado e omitir os impactos cumulativos, pode comprometer essas metas. “Estamos diante de um risco real de sanções comerciais e de desgaste na diplomacia ambiental brasileira”, avalia Telles.

E o que a população pode fazer?

O impacto da nova legislação é direto na vida dos cidadãos: qualidade da água, ar, aumento de enchentes, calor extremo, ruído urbano e desmatamento. “A população pode e deve pressionar os senadores, participar de audiências públicas e apoiar ONGs e entidades que atuam com o tema”, incentiva Telles.

Ele também recomenda acompanhar as possíveis ações no STF. Caso o PL seja sancionado na forma atual, é possível contestá-lo via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O PL 2159/2021 traz à tona o dilema entre agilidade e proteção. Para os defensores, representa um avanço. Para especialistas e ambientalistas, o projeto pode abrir as portas para uma devastação legalizada. O debate agora segue no Senado, e a sociedade civil terá papel crucial na construção do futuro ambiental do país.

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PicPay lança Epic com festa na Faria Lima, show de Alexandre Pires e presença de Chiara Ferragni

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O evento reuniu nomes como Chiara Ferragni, Alexandre Pires, GKay, Carla Diaz, Rafa Uccman e a empresária Sophia Martins em uma noite que celebrou inovação, exclusividade e o lançamento oficial do PicPay Epic.

O PicPay promoveu na noite de ontem (27), quinta-feira, uma festa exclusiva para cerca de 200 convidados no Teatro B32, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, ponto central do ecossistema financeiro de São Paulo. O evento marcou o lançamento oficial do PicPay Epic, nova plataforma da fintech voltada à oferta de produtos premium e serviços financeiros diferenciados.

A recepção contou com um “green carpet”, referência à cor símbolo da marca, por onde passaram empresários, personalidades do mercado, influenciadores e formadores de opinião. Entre os nomes presentes estavam GKay, Carla Diaz, Rafa Uccman e outros representantes do entretenimento e da economia criativa.

O clima de mistério que antecedeu a noite ,convites enigmáticos, contagem regressiva e poucas informações divulgadas ,amplificou a expectativa. A surpresa foi revelada no palco do Teatro B32: um show intimista de Alexandre Pires, que encerrou o evento com repertório de clássicos e grande interação com os convidados.

A presença internacional da noite ficou por conta de Chiara Ferragni, empresária italiana e referência global em moda digital. Em uma participação especial no palco, Chiara compartilhou insights sobre construção de marca, influência e comportamento de consumo no cenário europeu, reforçando o tom cosmopolita do lançamento.

Epic: estrutura, eficiência e benefícios que reposicionam a experiência

O lançamento apresentou o cartão Epic Mastercard Black, pilar central da nova proposta do PicPay dentro do segmento premium. O produto chega ao mercado com foco em experiência, eficiência e vantagens competitivas distribuídas de forma estratégica.

Entre os benefícios anunciados estão:
• Parcelamento de compras internacionais em até 3 vezes sem juros, diferencial até então inédito no mercado.
• Conta global integrada em dólar e euro, oferecendo spread zero e rendimento anual de 4% ao ano em dólar.
• Acesso ilimitado à sala VIP Mastercard Black no Aeroporto de Guarulhos (GRU) e dois acessos por ano à rede LoungeKey.
• Benefícios de lifestyle, como:
• Telemedicina 24h com médicos do Hospital Albert Einstein
• Assinatura Amazon Prime
• Assistência residencial
• Tag Sem Parar gratuita
• Atendimento personalizado 24h, inclusive via WhatsApp, com suporte dedicado aos membros Epic.

A visão de quem entende eficiência

Entre as convidadas especiais da noite estava a empresária Sophia Martins, reconhecida por sua atuação estratégica no mercado imobiliário e no ecossistema de negócios. Ao analisar o novo cartão, Sophia destacou o ponto que mais importa para quem realmente usa produtos financeiros de forma inteligente:

“Eu tenho como referência cartões com benefícios robustos, então observo cada detalhe. O Epic surpreendeu pela combinação de estrutura e eficiência. É um cartão consistente.”

A declaração reforça a maturidade de análise e o olhar técnico que marcaram sua participação no evento.

Ambição de mercado

Durante a apresentação, executivos do PicPay explicaram a proposta estratégica por trás do Epic e sua entrada oficial em um novo patamar competitivo.

“Queremos mostrar que a experiência premium não precisa ser distante. O Epic nasce para atender quem procura evoluir, crescer e acessar soluções mais completas”, afirmou Danilo Caffaro, vice-presidente de serviços financeiros do PicPay.

Com o lançamento, a fintech passa a disputar espaço direto com grandes instituições que lideram o segmento, apostando em eficiência, experiência e tecnologia como diferenciais.

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O evento reuniu nomes como Chiara Ferragni, Alexandre Pires, GKay, Carla Diaz, Rafa Uccman e a empresária Sophia Martins em uma noite que celebrou inovação, exclusividade e o lançamento oficial do PicPay Epic.

O PicPay promoveu na noite de ontem (27), quinta-feira, uma festa exclusiva para cerca de 200 convidados no Teatro B32, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, ponto central do ecossistema financeiro de São Paulo. O evento marcou o lançamento oficial do PicPay Epic, nova plataforma da fintech voltada à oferta de produtos premium e serviços financeiros diferenciados.

A recepção contou com um “green carpet”, referência à cor símbolo da marca, por onde passaram empresários, personalidades do mercado, influenciadores e formadores de opinião. Entre os nomes presentes estavam GKay, Carla Diaz, Rafa Uccman e outros representantes do entretenimento e da economia criativa.

O clima de mistério que antecedeu a noite ,convites enigmáticos, contagem regressiva e poucas informações divulgadas ,amplificou a expectativa. A surpresa foi revelada no palco do Teatro B32: um show intimista de Alexandre Pires, que encerrou o evento com repertório de clássicos e grande interação com os convidados.

A presença internacional da noite ficou por conta de Chiara Ferragni, empresária italiana e referência global em moda digital. Em uma participação especial no palco, Chiara compartilhou insights sobre construção de marca, influência e comportamento de consumo no cenário europeu, reforçando o tom cosmopolita do lançamento.

Epic: estrutura, eficiência e benefícios que reposicionam a experiência

O lançamento apresentou o cartão Epic Mastercard Black, pilar central da nova proposta do PicPay dentro do segmento premium. O produto chega ao mercado com foco em experiência, eficiência e vantagens competitivas distribuídas de forma estratégica.

Entre os benefícios anunciados estão:
• Parcelamento de compras internacionais em até 3 vezes sem juros, diferencial até então inédito no mercado.
• Conta global integrada em dólar e euro, oferecendo spread zero e rendimento anual de 4% ao ano em dólar.
• Acesso ilimitado à sala VIP Mastercard Black no Aeroporto de Guarulhos (GRU) e dois acessos por ano à rede LoungeKey.
• Benefícios de lifestyle, como:
• Telemedicina 24h com médicos do Hospital Albert Einstein
• Assinatura Amazon Prime
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• Tag Sem Parar gratuita
• Atendimento personalizado 24h, inclusive via WhatsApp, com suporte dedicado aos membros Epic.

A visão de quem entende eficiência

Entre as convidadas especiais da noite estava a empresária Sophia Martins, reconhecida por sua atuação estratégica no mercado imobiliário e no ecossistema de negócios. Ao analisar o novo cartão, Sophia destacou o ponto que mais importa para quem realmente usa produtos financeiros de forma inteligente:

“Eu tenho como referência cartões com benefícios robustos, então observo cada detalhe. O Epic surpreendeu pela combinação de estrutura e eficiência. É um cartão consistente.”

A declaração reforça a maturidade de análise e o olhar técnico que marcaram sua participação no evento.

Ambição de mercado

Durante a apresentação, executivos do PicPay explicaram a proposta estratégica por trás do Epic e sua entrada oficial em um novo patamar competitivo.

“Queremos mostrar que a experiência premium não precisa ser distante. O Epic nasce para atender quem procura evoluir, crescer e acessar soluções mais completas”, afirmou Danilo Caffaro, vice-presidente de serviços financeiros do PicPay.

Com o lançamento, a fintech passa a disputar espaço direto com grandes instituições que lideram o segmento, apostando em eficiência, experiência e tecnologia como diferenciais.

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Aluguel de carros em Florianópolis: liberdade na ilha da magia

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Florianópolis é um dos destinos mais encantadores do Brasil. Conhecida como a Ilha da Magia, Floripa reúne praias paradisíacas, trilhas incríveis, gastronomia diversificada e um dos melhores roteiros urbanos do país. 

 

Para quem deseja explorar cada canto do destino com autonomia, conforto e flexibilidade, o aluguel de carros em Florianópolis se destaca como a escolha ideal. Com um carro à disposição, é possível aproveitar tudo o que a ilha oferece sem depender de transporte público ou aplicativos.

 

Além da beleza natural, Floripa tem uma geografia que favorece a locomoção de carro. As distâncias entre praias, bairros e pontos turísticos podem ser grandes, e o transporte público nem sempre atende aos horários e rotas desejadas. 

 

Por isso, alugar carros se tornou a solução perfeita para quem quer viver a experiência completa da cidade, seja em viagens a lazer, trabalho ou eventos.

Por que é vantajoso optar pelo aluguel de carros em Florianópolis?

A cidade de Florianópolis é composta por praias e bairros distribuídos ao longo de toda a ilha e também no continente. Isso torna o aluguel de carros uma vantagem significativa para quem busca mobilidade prática. 

 

Com um carro, você pode visitar desde o agito da Lagoa da Conceição até a tranquilidade de Daniela, Jurerê Internacional, Ingleses, Campeche ou Armação – tudo no seu ritmo e com total flexibilidade.

 

O carro também torna as viagens mais confortáveis para famílias, casais e grupos de amigos, já que oferece espaço para bagagens, equipamentos esportivos, cadeirinhas infantis e tudo o que for necessário para aproveitar a cidade. Para quem gosta de explorar trilhas e mirantes, o veículo facilita os deslocamentos até os pontos de início das caminhadas, muitas vezes distantes dos grandes centros.

 

Além disso, alugar carros em Floripa costuma ter excelente custo-benefício, especialmente para quem pretende se deslocar bastante. Em trajetos longos ou dias com muitos passeios, o carro alugado se torna mais econômico do que depender de carros por aplicativo, que podem ter tarifas elevadas, principalmente durante a alta temporada.

Como alugar carros em Florianópolis?

Entender como alugar carros em Florianópolis é simples e rápido, e a experiência se torna ainda melhor quando você escolhe uma locadora confiável. 

 

O primeiro passo é definir o período da viagem e o modelo de veículo mais adequado às suas necessidades. Em seguida, basta apresentar os documentos obrigatórios, como carteira de habilitação, cartão de crédito e identidade. Essa reserva pode ser feita online, garantindo agilidade e preços mais competitivos.

 

Ao chegar na cidade, você retira o carro diretamente em unidades estratégicas, como no aeroporto, o que facilita muito o início da viagem. Depois disso, é só aproveitar a flexibilidade de dirigir pela cidade inteira, conhecendo praias, restaurantes e atrações do jeito que preferir. Quando a viagem terminar, basta devolver o veículo no local combinado, sem burocracias.

 

Essa praticidade faz do aluguel a escolha perfeita para quem quer autonomia, economia e liberdade.

Alugue seu carro em Florianópolis com a Unidas!

Se você quer aproveitar ao máximo a Ilha da Magia, contar com uma locadora confiável faz toda a diferença. A Unidas é referência nacional no setor e oferece as melhores condições para alugar carros em Florianópolis, com frota moderna, atendimento de qualidade e opções para todos os perfis de viagem.

 

Quer explorar Florianópolis com liberdade, conforto e economia? Então, alugue seu carro com a Unidas!

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