Em análise no Senado, o Projeto de Lei prevê a ampliação da proteção a famílias diversas, identidades digitais e animais sencientes.

Florianópolis, Maio de 2025. No dia 15 de maio, celebra-se o Dia Internacional da Família — uma data que convida à reflexão sobre os múltiplos arranjos familiares da sociedade contemporânea. E embora o Brasil ainda tenha como base o Código Civil de 2002, um projeto atualmente em tramitação no Senado busca modernizar essa legislação, para que ela reflita melhor as realidades sociais, tecnológicas e jurídicas do século XXI.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe uma ampla reforma do Código Civil. Entre os principais pontos, estão o reconhecimento legal da união homoafetiva, a definição dos animais como seres sencientes, a modernização das regras sobre herança e a introdução de dispositivos sobre o Direito Civil Digital — temas que, hoje, afetam diretamente o conceito contemporâneo de família.

“O Código Civil atual é de 2002. De lá pra cá, vivemos transformações profundas: do avanço da internet à consolidação de novos modelos familiares. Era urgente que a legislação acompanhasse essa realidade”, afirma o advogado Gustavo Espindola Winck, especialista em Direito de Família e Sucessões, do escritório Telles Fonseca, em Florianópolis.

União homoafetiva

A proposta traz um novo olhar para o conceito de família, propondo que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja expressamente reconhecida no Código Civil. O art. 9º, inciso III, passa a incluir a possibilidade de registro dessa união em cartório por escritura pública ou termo declaratório, com os mesmos efeitos legais de qualquer outra união estável.

“Essa mudança pacifica o que já é realidade nas decisões judiciais desde 2011. O projeto busca consolidar no texto da lei algo que já é uma realidade social: famílias formadas por casais homoafetivos. A invisibilidade legal não é mais admissível em um país democrático”, afirma Espindola.

Animais como parte da família

O projeto também reconhece, pela primeira vez, os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade. O art. 91-A os retira da categoria de ‘coisas’ e garante uma proteção jurídica condizente com seu papel no ambiente sociofamiliar.

Direito Civil Digital: contratos, identidade e provas

Outro avanço importante é a incorporação de regras próprias para o ambiente digital, algo inexistente no Código atual:
• O art. 83, IV reconhece conteúdos digitais com valor econômico como bens móveis, permitindo que sejam herdados ou negociados.
• O art. 212 valida documentos digitais como prova legal, desde que tenham integridade e autenticidade asseguradas.
• O art. 16, §3º protege juridicamente pseudônimos, heterônimos, personas e avatares digitais, equiparando-os à identidade civil.
• O art. 397, §3º admite que notificações possam ser feitas por meios digitais como e-mail ou aplicativos de mensagem, se houver comprovação de ciência.

“O Direito Civil Digital é uma necessidade. Estamos lidando com contratos eletrônicos, perfis virtuais, identidades digitais e patrimônio intangível. O Código de 2002 foi feito para outra era”, explica Espindola. “A proposta, se aprovada, vai oferecer mais segurança jurídica tanto para as relações pessoais quanto para as patrimoniais no ambiente digital”.

A proposta também moderniza dispositivos sobre herança e ausência, fortalecendo o reconhecimento da filiação socioafetiva (art. 9º, incisos VII e VIII) como fundamento legal para efeitos sucessórios, além de atualizar regras sobre curadoria, posse de bens e sucessão provisória em casos de desaparecimento do titular.

Apesar de ainda estar em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº 4/2025 marca um passo importante para adequar a legislação civil brasileira à vida real das famílias de hoje — conectadas, diversas, afetivas e digitais.

Sobre a fonte: Gustavo Espindola Winck é advogado com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio, concluída em agosto de 2020. Ele atua no escritório Telles Fonseca Sociedade Individual de Advocacia.

Contato: (48) 98416-3142 | Instagram: @tellesfonsecaadvogados | Site: https://www.tellesfonseca.adv.br

Advogada Helena Achcar esclarece como os pais podem se organizar durante esse período

Com a chegada das férias escolares, pais que têm guarda compartilhada precisam se organizar para garantir um período tranquilo para todos, principalmente para os filhos. A advogada Helena Achcar, especialista em Direito de Família, lista os principais pontos de atenção:

1. Não existe modelo único de divisão

A lei não determina como as férias devem ser divididas. O ideal é que os pais conversem e definam juntos o que funciona melhor para a rotina familiar e o bem-estar da criança.

2. Diálogo é fundamental

Priorize conversas claras e objetivas para alinhar expectativas e evitar conflitos. “As férias não devem ser tratadas como tempo de posse, mas como oportunidade de convivência saudável”, explica Helena.

3. Está no acordo ou na sentença?

Verifique se o acordo de guarda ou a sentença judicial já prevê a divisão das férias. Caso não esteja especificado, é necessário ajustar diretamente com o outro genitor ou, em caso de conflito, buscar orientação jurídica.

4. Viagens precisam de autorização

Para viagens nacionais, informe o outro responsável sobre data, destino e contatos. Já para viagens internacionais, é necessária autorização expressa do outro genitor ou decisão judicial que a dispense.

5. Planeje junto com as férias do trabalho

Se possível, alinhe suas férias trabalhistas ao período escolar dos filhos. “Esse planejamento é essencial, principalmente para quem não conta com rede de apoio”, orienta a especialista.

6. Atenção aos contratos de viagem ou colônia de férias

Leia todas as cláusulas antes de fechar o serviço, principalmente as de cancelamento e reembolso. “Essa análise prévia evita prejuízos financeiros e dores de cabeça futuras”, destaca Helena.

7. Foque no bem-estar da criança

Evite transformar as férias em disputa de tempo. Pergunte à criança sobre seus desejos e inclua suas vontades nas decisões, sempre considerando sua segurança e rotina.

Para Helena Achcar, o mais importante é lembrar que a guarda compartilhada não é sobre dividir o filho, mas somar cuidados, responsabilidades e afeto.

Sobre Dra. Helena Achcar:

Advogada especialista em direito de família, membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), coordenadora da comissão de Direito de Família da Subseção de Santana-SP e membro da comissão de violência doméstica do IBDFAM.

O escritório Helena Achcar Advocacia é comprometido com a excelência, a ética e a justiça. Contando com uma equipe multidisciplinar de advogados especialistas que atuam em diversas áreas do Direito, proporcionando soluções jurídicas completas, estratégicas e personalizadas para nossos clientes.

O seu diferencial está na combinação entre especialização técnica e atendimento humanizado.

Site: https://www.advogadahelenaachcar.com.br/

Instagram: @helenaa.adv

A descentralização do Bitcoin e Stablecoins são diferenciais que atraem

Desastres naturais, conflitos entre nações e outros aspectos, como os políticos, interferem na economia local e em nível global.

Exportação e importações, bolsa de valores e até os alimentos consumidos e produzidos dentro dos próprios países, tudo é afetado pela economia.

E, em meio a algumas incertezas com relação aos investimentos, as criptomoedas – as moedas digitais – têm se mostrado um bom caminho para a proteção dos patrimônios.

Não somente os usuários comuns, mas grandes corporações, como a Binance, e alguns governos, por meio de moedas digitais estatais, têm explorado o uso dessas tecnologias para negociações. Diferentemente de ativos tradicionais, as moedas digitais oferecem portabilidade, resistência à censura e facilidade de acesso global — características especialmente valiosas em situações de emergência.

O Bitcoin é uma das oportunidades, já que é uma moeda digital descentralizada, baseada em um código único, utilizada para a aquisição de produtos, serviços e demais itens aceitos pelos estabelecimentos. Por não estar sob controle de governos ou instituições financeiras, o Bitcoin tem suas transações verificadas por membros da rede, porém, seu a aceitação de pagamento com a moeda digital ainda é limitada.
As transações com Bitcoin ocorrem exclusivamente pela internet, por meio de redes descentralizadas que utilizam a tecnologia do Blockchain para registrar as operações de forma pública e transparente. Nesse sistema, informações como a quantidade de criptomoedas transferidas, além da data e horário das transações, são registradas de forma pública e transparente.

“Isso faz com que ele seja uma alternativa em países com regimes autoritários ou instituições financeiras instáveis. Também há a facilidade de acesso com poucos recursos físicos. O importante é ter conhecimento ou procurar um bom profissional que auxilie na condução dos investimentos, independentemente da quantia”, explica Matheus Medeiros, CEO da Futokens.

Falando ainda de segurança e acesso em qualquer lugar, é preciso ter uma carteira digital e uma seed phrase. Essa importante tecnologia, que é uma chave de acesso a sua carteira, permite que o valor seja levado a qualquer lugar, até fora do país.

“Em casos de guerra, por exemplo, esse recurso é funcional, já que pode haver a necessidade de o indivíduo deixar o país. Em algumas situações, o governo pode travar o patrimônio das pessoas nos bancos, o que pode impedir que o cidadão deixe o local. Um outro exemplo em caso de conflitos foi quando o governo da Ucrânia recebeu doações em criptoativos, como Bitcoin, Etherium e stablecoins, durante a guerra com a Rússia. Foram mais de 100 milhões de dólares”, conta Medeiros.

Com as doações foi possível obter suprimentos médicos, equipamentos militares e outros recursos com urgência. O fato trouxe ainda mais confiança em torno da blockchain e mostrou como é eficiente e transparente. Caso fosse realizada em FIAT, o processo seria mais lento, já que precisa de intermediários.

E quando o assunto é inflação alta, o que diminui o poder de compra do consumidor, o melhor caminho é a Stablecoins: criptomoedas lastreadas em moedas fortes, como o dólar. Ao converter a moeda local para a stablecoins, o usuário consegue manter o poder econômico para consumo. Tokens como o USDT (Tether) e o USDC (USD Coin) estão entre os mais populares, justamente por manterem paridade com o dólar americano.

E no caso das criptomoedas, ainda há a o mercado peer-to-peer (P2P), que é quando os usuários negociam entre si de forma segura e descentralizada, uma alternativa para quando a exchanges são bloqueadas ou há problemas com a infraestrutura bancária.

Com o P2P, o valor continua circulando, beneficiando inclusive os pequenos comerciantes.

Sobre a Futokens

A Futokens é uma empresa inovadora no cenário de critpomoedas e tokenização, sendo a responsável pela emissão dos fan tokens associados ao time Imperial Esports. Com uma abordagem pioneira, a Futokens introduziu a ideia de tokenização no mundo dos esportes eletrônicos e entretenimento, proporcionando um fortalecimento do vínculo entre os fãs e suas paixões.

Além disso, a Futokens se destaca como uma plataforma que lidera a tokenização de empresas, oferecendo um ambiente versátil, seguro e eficaz, e democratizando o acesso a investimentos para públicos de todos os perfis.