Especialista em Direito Condominial e do Consumidor, Daniel Romano Hajaj afirma que a medida adequada seria regulamentar o barulho de forma ampla

Um condomínio em São José, na Grande Florianópolis, gerou polêmica ao aprovar uma regra inusitada: proibir relações sexuais após as 22h. A decisão foi tomada em assembleia condominial após 18 reclamações formais de vizinhos incomodados por gemidos, batidas de móveis e conversas em tom elevado durante a madrugada.

O caso rapidamente viralizou nas redes sociais, sendo apelidado de “toque de recolher do amor”. Segundo relatos de moradores, além da norma, o regulamento prevê advertências por escrito, multas de R$ 237 para reincidências e, em casos mais extremos, a possibilidade de apresentação de áudios gravados como prova em futuras assembleias. Também foi cogitada a instalação de sensores de ruído nos corredores do prédio.

Segundo o advogado, especialista em Direito Condominial e do Consumidor, Daniel Romano Hajaj, a medida não tem validade legal. Ele explica que a decisão não tem respaldo jurídico.

“Um condomínio pode e deve estabelecer regras para garantir o bem-estar coletivo, mas não pode interferir em questões que envolvam a intimidade e a vida privada das pessoas dentro de suas unidades, como relações sexuais. A legislação brasileira protege a privacidade domiciliar, e uma norma desse tipo não se sustenta juridicamente”, afirma o advogado Daniel Romano Hajaj.

De acordo com o advogado Daniel Romano Hajaj, a medida adequada seria regulamentar o barulho de forma ampla, aplicando regras que valham para qualquer atividade que gere perturbação, como festas, instrumentos musicais ou obras, independentemente de sua origem.

“O que a lei realmente proíbe é o excesso de ruído, especialmente no período noturno. Isso já está previsto na chamada Lei do Silêncio, que estabelece que, após as 22h, não se pode perturbar a tranquilidade dos vizinhos. Mas direcionar uma regra especificamente para relações sexuais extrapola completamente a função do condomínio e pode gerar ações judiciais por violação de direitos fundamentais”, esclarece Daniel Romano Hajaj.

Direito à intimidade e à liberdade

O advogado pontua que, segundo a Constituição Federal, a intimidade e a vida privada são direitos fundamentais, protegidos pelo artigo 5º. Para o especialista, qualquer tentativa de controle sobre a vida íntima dos moradores representa abuso de poder por parte da administração condominial.

“Mesmo que a norma tenha sido aprovada em assembleia, ela não pode violar a Constituição. Não existe votação que permita abrir mão de direitos fundamentais. O que o condomínio pode fazer é atuar no âmbito do barulho excessivo, que deve ser combatido por meio de advertências, multas e, em casos extremos, até ação judicial — mas sempre de forma genérica e sem invadir a intimidade dos condôminos”, esclarece o advogado Daniel Romano Hajaj.

Alternativas para resolver o problema
O advogado Daniel Romano Hajaj recomenda que condomínios enfrentem situações semelhantes por meio de medidas mais equilibradas, como:
• Campanhas educativas sobre convivência e respeito aos horários de silêncio;
• Regras claras sobre níveis de ruído permitidos, aplicáveis a todas as situações;
• Mediação entre as partes envolvidas antes da aplicação de multas ou medidas mais severas;
• Em casos graves, registro de boletim de ocorrência por perturbação do sossego.

Embora compreensível a insatisfação dos vizinhos com barulhos durante a madrugada, a tentativa de proibir relações sexuais é ilegal e ineficaz. O foco deve ser na gestão do ruído, sem interferir na esfera privada dos moradores, de acordo com Hajaj.

“Condomínios são comunidades que precisam encontrar um equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos. Quando se tenta resolver um problema legítimo — como o barulho — com soluções que invadem a privacidade, o resultado é sempre conflito e judicialização. O caminho é a mediação e o respeito à lei”, conclui o advogado Daniel Romano Hajaj.

Pela primeira vez em décadas, o sistema de justiça resolveu mais processos do que recebeu, e a tecnologia foi peça-chave nessa virada histórica

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(Fotos : Arquivo Pessoal)

O Conecta Imobi 2025, maior evento imobiliário da América Latina, reuniu milhares de profissionais em São Paulo em um momento de aquecimento e maturação do setor. No primeiro semestre de 2025, foram 206.903 unidades vendidas (+9,6% no comparativo anual) e 186.547 lançadas (+6,8%) — resultado mais expressivo desde 2006 —, enquanto a oferta disponível recuou 4,1%, apontando desequilíbrio entre oferta e demanda . Essa configuração favorece atuação estratégica e acelera a profissionalização do setor.

Além disso, o preço médio do m² residencial subiu 7,97% em 12 meses, superando o IPCA e reforçando que o imóvel continua sendo ativo preferido para preservação de valor — especialmente em cidades como São Paulo (alta de 6,11 %), Salvador (20,6 %) e Fortaleza (12,3 %).

Sophia Martins marca oito anos de impacto

Foi nesse cenário de oportunidades e exigência por excelência que Sophia Martins celebrou sua trajetória de oito edições consecutivas no palco do Conecta Imobi. Neste ano, conduziu a palestra “Liderança no mercado imobiliário: formando equipes de alta performance”, conectando visão e resultado com práticas de alto padrão.

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Ela reforçou que o momento exige lideranças estratégicas, capazes de alinhar cultura, formação constante e tecnologia — como CRMs, analytics e automação — com foco em resultados, atendimento e sustentabilidade dos negócios.

Preview de sucesso absoluto e engajamento com o público

Durante o evento, Sophia apresentou a preview do seu inédito lançamento, “50 Tons de Luxo – Atendimento Excepcional”, que teve recepção entusiasmada e sucesso absoluto junto ao público presente. O momento combinou lançamento literário com inspiração executiva.

Ao final, conduziu uma sessão de autógrafos e o sorteio da mala oficial do Conecta Imobi 2025, aproximando-se ainda mais dos participantes e transformando conhecimento em experiência.

Consolidação de uma trajetória inspiradora

Com sua combinação única de inspiração, proximidade com a audiência e visão estratégica, Sophia Martins celebra mais este capítulo no Conecta Imobi. Sua presença contínua em oito edições reforça seu papel como referência feminina no mercado imobiliário brasileiro — sólida defensora da inovação, da excelência em liderança e do desenvolvimento humano como alicerces do sucesso profissional.

Fotos : Gabriiel Liima