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A legislação prevê proteção ao trabalhador, mas estabelece critérios para a demissão por motivos de saúde

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O tema da demissão de trabalhadores afastados por auxílio-doença é motivo de dúvidas e incertezas tanto para empregadores quanto para funcionários. A legislação trabalhista brasileira prevê proteção aos trabalhadores, mas estabelece critérios específicos para a demissão em situações de afastamento por motivos de saúde. Neste artigo, vamos entender como ficam os direitos do trabalhador nesses casos.
O auxílio-doença e a proteção ao trabalhador
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, devido a um problema de saúde ou acidente, ficaram temporariamente incapacitados para o trabalho. Esse benefício é pago pelo INSS e tem como objetivo proteger o trabalhador em momentos de afastamento por motivo de saúde.
O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficam temporariamente incapazes para o trabalho e ele exige o cumprimento de alguns requisitos específicos como:
– Ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 contribuições mensais (carência);
Observação: em casos de acidentes de qualquer natureza ou de algumas doenças especificadas em lei, a carência não é exigida.
– Qualidade de segurado;
Observação: o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições previdenciárias para ter direito ao benefício.
– Incapacidade temporária.
Observação: é necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho por meio de perícia médica realizada por um profissional indicado pelo INSS.
O valor do auxílio-doença é calculado com base na média das últimas 12 contribuições do trabalhador. São somadas as 12 contribuições e divididas pelo número de meses correspondentes. O cálculo, entretanto, não é tão simples, pois existem limitações impostas pela legislação, pois o valor do auxílio-doença não pode ultrapassar a média dos últimos salários de contribuição do segurado.
Assim que a perícia médica constatar que o trabalhador está apto a retornar ao trabalho, o benefício é cessado, e ele deve retomar o trabalho.
Se o trabalhador estiver incapacitado ao término do benefício, ele pode requerer uma prorrogação do auxílio-doença, passando novamente por uma avaliação médica para comprovar sua incapacidade.
Durante o período em que o trabalhador estiver afastado, ele continua mantendo seu vínculo empregatício com a empresa, mantendo o direito a benefícios e estabilidade provisória no emprego após o retorno ao trabalho.
A estabilidade provisória e a demissão do trabalhador
A estabilidade provisória é um direito previsto em lei que protege o trabalhador de ser demitido sem justa causa em determinadas situações.
No caso do trabalhador afastado por auxílio-doença, a legislação estabelece que ele possui estabilidade no emprego durante o período em que estiver afastado e, também, por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
Se a empresa decidir demitir o funcionário sem justa causa, durante esse período de estabilidade, ela poderá ser obrigada a pagar uma indenização ao trabalhador.
A demissão por justa causa e suas exceções
Em alguns casos, mesmo estando afastado por auxílio-doença, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista em lei, que torna inviável a continuidade do vínculo empregatício.
Algumas situações que podem levar à demissão por justa causa:
– Se o trabalhador afastado, não mantiver contato com a empresa ou não apresentar justificativas para o afastamento, isso é abandono de emprego;
– Se o trabalhador afastado cometeu faltas graves que violaram as normas internas da empresa;
– Caso o trabalhador seja condenado criminalmente por algum ato ilícito.
O trabalhador afastado por auxílio-doença possui proteções legais que o resguardam da demissão sem justa causa durante o período de afastamento e por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
É importante que os trabalhadores fiquem cientes das exceções à estabilidade e das situações que podem levar à demissão por justa causa, mesmo em casos de afastamento por auxílio-doença.
Fui demitido no período de afastamento. O que posso fazer?
A lei é clara ao estabelecer que o trabalhador afastado por auxílio-doença possui estabilidade no emprego durante o período de afastamento e, também, por até 12 meses após seu retorno ao trabalho. Essa medida busca proteger o funcionário em momentos de vulnerabilidade, garantindo que ele não seja demitido sem justa causa enquanto estiver em processo de recuperação.
No entanto, algumas empresas não respeitam a estabilidade do trabalhador afastado e decidem pela demissão sem justa causa.
Buscar a assistência de uma advogada especializada pode fazer toda a diferença nessa situação. A advogada irá analisar minuciosamente o seu caso, verificando se todos os requisitos para a concessão do auxílio-doença e estabilidade foram cumpridos corretamente.
Caso seja constatado que houve irregularidades na demissão, ela poderá tomar as medidas cabíveis para resguardar seus direitos.
Se você foi afastado por auxílio-doença e foi demitido injustamente, busque a orientação de uma advogada especializada, ela será sua aliada nessa jornada, buscando justiça e preservação dos seus direitos.
Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.

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Bahia supera número de veículos usados vendidos em 2025 e segue na liderança do Nordeste

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Em todo o Brasil, setor de usados e seminovos comercializa mais de 18,5 milhões, registrando um recorde histórico

_Fotos: Cleiton Ramos/ Divulgação/ Pé Quente Publicidade_

A Bahia fecha 2025 na liderança do Nordeste no mercado de veículos usados e seminovos, registrando 646.946 unidades comercializadas entre janeiro de dezembro, segundo dados divulgados pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). O relatório divulgado pela entidade aponta que o número é 25,2% superior ao contabilizado no ano anterior, quando foram vendidas 516.894 unidades.

Ao todo, o Nordeste também registrou alta de 25,3% em 2025, na comparação com 2024, chegando à marca de 2.858.041 veículos vendidos. No ranking da região, a Bahia é seguida por Pernambuco (568.563) e Ceará (490.528).

De acordo com o presidente da Associação Oficial de Revendedores de Veículos do Estado da Bahia (Assoveba), Ari Pinheiro Junior, o resultado é reflexo da profissionalização dos lojistas e vendedores associados, empenhados em oferecer negócios mais vantajosos para os clientes, criando um ecossistema favorável para o setor no estado.

“Nosso empenho em reunir empresários e colaboradores em torno de um ambiente bom para todos vem dando resultados favoráveis ao longo dos últimos tempos, garantindo recordes de vendas ano após ano. A qualificação dos lojistas e seus vendedores, além dos investimentos em mídia para conscientizar os consumidores a negociar com os estabelecimentos associados à Assoveba vem dando resultados claros para todos os envolvidos, principalmente para quem quer ter mais segurança”, afirmou Ari Pinheiro Junior que também acaba de ser empossado como integrante do Conselho Fiscal da Fenauto, sendo representante baiano na entidade máxima do setor no país.

Ari Pinheiro Junior também destaca a consolidação “dos feirões ‘Duelo dos Seminovos’ como um ponto de encontro para quem busca por segurança e bons negócios na hora de trocar de veículo. Essa fórmula de sucesso vem sendo incrementada e ampliada e nossa meta é levá-la para o máximo de regiões do nosso estado”, conclui.

Brasil – Em âmbito nacional, o mercado de veículos seminovos e usados no Brasil encerrou 2025 com um desempenho sem precedentes. Segundo a Fenauto, o setor comercializou 18.508.929 unidades ao longo do ano, estabelecendo o recorde histórico absoluto desde o início da série, em 2011.

O resultado representa um crescimento de 17,3% em relação a 2024, ano que já havia sido histórico para o segmento. O fenômeno de “recorde sobre recorde” confirma a solidez do setor: em 2024, as vendas somaram 15,7 milhões de unidades e, agora, o patamar ultrapassa a barreira dos 18,5 milhões.

Dezembro aquecido e força econômica – O encerramento do ano foi marcado por um fôlego extra. Em dezembro, 1.774.488 veículos trocaram de propriedade, um salto de 19,1% sobre novembro e 20,4% superior ao mesmo mês do ano anterior.

Para a Fenauto, esses números não são apenas estatísticos, mas refletem a importância vital do setor para a economia nacional, facilitando o acesso ao transporte individual além de gerar milhares de negócios em todo o país.

Profissionalização e Liderança – O recorde histórico coincide com um ciclo de maturação do mercado, impulsionado pelo trabalho da Fenauto na qualificação das lojas multimarcas e na segurança das transações.

José Everton Fernandes, recém-eleito Presidente da Fenauto, destaca que o resultado é fruto de um esforço contínuo de profissionalização. “A Fenauto vive um momento histórico. Esse recorde é o reflexo de um trabalho intenso para fortalecer a categoria e aumentar a geração de negócios. Estamos colhendo os frutos de um setor cada vez mais organizado e essencial para o giro da economia brasileira”, completou o presidente.

Perspectivas para 2026: Desafios e Otimismo – Apesar de 2026 ser um ano atípico, com o calendário influenciado pela Copa do Mundo e pelas Eleições, a expectativa da entidade permanece positiva. A meta é manter o ritmo de crescimento e a sustentabilidade dos negócios.

“Sabemos que 2026 trará desafios importantes devido ao cenário político e aos eventos esportivos, que costumam alterar o comportamento de consumo. No entanto, a confiança do setor e a maturidade que alcançamos nos dão a segurança de que continuaremos em uma trajetória de bons resultados”, conclui Everton Fernandes.

Confira os modelos mais procurados pelos consumidores em dezembro de 2025.

AUTOS
VW – GOL (74.497)
GM – ONIX (45.285)
HYUNDAI – HB20 (42.583)

COMERCIAIS LEVES
FIAT – STRADA (40.361)
VW – SAVEIRO (24.478)
TOYOTA – HILUX (24.265)

MOTOS
HONDA – CG150 (84.337)
HONDA – BIZ (38.186)
HONDA – NXR150 (29.865)

COMERCIAIS PESADOS
VOLVO – FH (2.897)
FORD – CARGO (2.621)
M.BENZ – ATEGO (1.668)

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Negócios

O que a maioria das empresas de mudanças ignora — e a JBLK estruturou

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Créditos da Foto: Divulgação
Referência no segmento de mudanças residenciais pela adoção de processos estruturados e foco na organização operacional, a JBLK Mudanças completa 14 anos de atuação com um modelo de trabalho voltado à previsibilidade, redução de falhas logísticas e cuidado com o patrimônio dos clientes. Fundada por Edson Vita Rodrigues da Silva, a empresa atua a partir de planejamento técnico e padronização das etapas da operação. Segundo Edson, a decisão de empreender no setor surgiu da percepção de que o mercado operava com excesso de improviso e pouca estrutura. De acordo com ele, desde o início a proposta foi desenvolver processos claros, treinar equipes e estabelecer padrões de execução, mesmo que isso implicasse um crescimento mais gradual. “Sempre acreditei que mudança não é só transporte. É patrimônio, é história, é o momento em que a vida da pessoa está se reorganizando”, afirmou.
Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação
Entre os diferenciais operacionais adotados pela empresa está o sistema de identificação por cores, criado a partir da rotina prática das mudanças. Para Edson, a iniciativa responde a um problema recorrente observado nas operações: a desorganização no descarregamento. Segundo ele, cada caixa passa a ter um destino definido antes mesmo de sair do imóvel, o que reduz erros, retrabalho e tempo de execução. “Hoje, cada caixa já tem um destino definido antes mesmo de sair do imóvel. Isso reduz erro, reduz tempo e, principalmente, traz tranquilidade”, explicou.
Créditos da Foto: Divulgação
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Na prática, o método permite que o cliente não precise acompanhar a operação de forma constante. De acordo com Edson, a equipe executa o descarregamento de forma organizada e silenciosa, minimizando interferências e estresse. A empresa também adota conferência final junto ao cliente antes do encerramento do serviço, procedimento que integra o protocolo operacional da JBLK.
Créditos da Foto: Divulgação
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Edson destaca ainda que a estrutura da empresa inclui equipe fixa, frota dedicada e uso de ferramentas de gestão como 5S, Kaizen e TPM. Para ele, a aplicação dessas metodologias está associada à disciplina e à responsabilidade no dia a dia. “Excelência não se promete — se comprova no dia a dia”, afirmou, ao mencionar o histórico de zero reclamações no Reclame Aqui.
Créditos da Foto: Divulgação
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Ao falar sobre os próximos passos, Edson afirma que o foco está na melhoria contínua sem descaracterizar os princípios que orientam a empresa desde a fundação. “O futuro da JBLK é continuar evoluindo sem perder a essência. Investir em treinamento, em melhoria contínua, em fazer cada vez melhor — mas sempre com os pés no chão”, ressalta.
Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação
Mais informações sobre a JBLK Mudanças podem ser acompanhadas por meio do Instagram da empresa @mudancasjblk, onde são divulgados conteúdos institucionais e detalhes sobre seus serviços.

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Integração de instrumentos reduz erros humanos e redefine padrões de qualidade em laboratórios

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Automação da coleta de dados e conexão direta entre equipamentos e sistemas de gestão ganham espaço diante do avanço regulatório e da pressão por rastreabilidade

A redução de erros humanos tem impulsionado a adoção de sistemas integrados em laboratórios de calibração e metrologia. Estudos internacionais apontam que falhas de transcrição e registros manuais seguem entre as principais causas de não conformidades em auditorias, sobretudo em ambientes acreditados pela ISO/IEC 17025, norma que estabelece critérios de competência e confiabilidade dos resultados.

Nesse cenário, Julian Raphaelli, especialista em desenvolvimento de software para metrologia, calibração e manutenção, avalia que a integração direta entre instrumentos e sistemas digitais deixou de ser opcional. “Sempre que existe digitação manual, existe risco. Quando o dado sai do equipamento e entra automaticamente no sistema, o laboratório reduz drasticamente a chance de erro e ganha consistência técnica”, afirma.

A prática ainda comum de registrar medições em planilhas ou formulários físicos tende a se tornar um entrave em um ambiente de maior rigor regulatório e de auditorias cada vez mais detalhadas. Organismos internacionais de acreditação apontam que a rastreabilidade contínua e digital é um dos pilares para garantir a confiabilidade dos resultados, especialmente em setores como indústria, energia, saúde e farmacêutico.

Segundo Julian, a integração não se resume à leitura automática dos valores medidos. Ela envolve validação de faixas aceitáveis, identificação do instrumento, registro do operador, controle de versões de métodos e geração de trilhas de auditoria. “O sistema deixa de ser apenas um arquivo eletrônico e passa a atuar como uma camada ativa de controle da qualidade”, diz.

Além do impacto técnico, a automação influencia diretamente a produtividade. Relatórios de entidades ligadas à normalização indicam que a redução de retrabalho e de ensaios refeitos pode gerar ganhos operacionais relevantes ao longo do ano. “Menos tempo corrigindo erro significa mais tempo analisando dados e melhorando processos”, afirma o especialista.

A expectativa é que, nos próximos anos, a capacidade de integração com instrumentos se torne um critério decisivo na escolha de sistemas de gestão laboratorial. “Laboratórios que mantêm fluxos manuais enfrentam mais dificuldade para escalar operações, atender auditorias e manter competitividade. A integração hoje é uma decisão técnica, regulatória e de negócio”, conclui.

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