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A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil

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Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito
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Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.

Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.

A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas

É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.

O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.

Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.

A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta

Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.

A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.

A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser  caracterizada como litigância predatória.

Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores

Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.

Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.

Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.

Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.

O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades

A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.

Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.

Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.

Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas

Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.

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Mercado Livre acelera expansão de agências próprias de envio e redesenha logística do varejo online

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Estratégia amplia a migração de vendedores com CNPJ para pontos conveniados reduz dependência dos Correios e reforça investimentos em centros regionais fora do Sudeste

O Mercado Livre intensificou ao longo de 2025 a expansão de sua rede de Agências de Envios próprias e pontos logísticos conveniados em um movimento que vem alterando o fluxo de entregas do varejo digital no Brasil. A iniciativa prevê a migração gradual de vendedores com CNPJ e emissão de notas fiscais regularizada dos Correios para a malha logística do próprio marketplace com foco em maior controle operacional redução de prazos e ganho de eficiência.

O projeto integra um processo contínuo de verticalização da operação logística da companhia que hoje mantém uma das maiores infraestruturas privadas do comércio eletrônico nacional. Nos últimos anos o Mercado Livre ampliou sua presença com centros de distribuição hubs regionais e pontos de despacho o que permitiu acelerar entregas em mercados estratégicos e reduzir gargalos históricos do setor.

Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas em marketplaces e operações no Mercado Livre e também sócio-fundador da VDV Group, o avanço da rede de agências próprias sinaliza uma mudança estrutural na forma como o varejo digital organiza sua distribuição. “O marketplace passa a ter mais controle sobre prazos, qualidade do serviço e previsibilidade das entregas. Ao priorizar agências próprias e parceiros regionais, a empresa reduz falhas operacionais e cria um ambiente mais estável para quem vende”, afirma.

A expansão da infraestrutura vem sendo direcionada especialmente para o Nordeste Sul e Centro Oeste regiões consideradas prioritárias para equilibrar a cobertura nacional. Um dos marcos desse avanço foi a inauguração de um novo centro de distribuição na Bahia que consolidou o Nordeste como polo estratégico e tem potencial de gerar mais de 6 mil empregos diretos e indiretos segundo informações divulgadas pela empresa.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ABComm indicam que os custos logísticos podem representar até 30% do valor final de um pedido no e commerce brasileiro percentual que tende a ser mais elevado fora dos grandes centros urbanos. Nesse cenário a ampliação de uma rede própria e regionalizada surge como resposta à pressão por prazos mais curtos e maior previsibilidade nas entregas.

A nova dinâmica também exige ajustes por parte dos lojistas. Apenas vendedores com CNPJ ativo e sistema de emissão de notas fiscais configurado conseguem acessar as modalidades mais avançadas de envio. Na prática isso acelera a profissionalização das operações dentro da plataforma e eleva o nível de conformidade fiscal. “Quem ainda atua de forma informal tende a perder competitividade A logística passa a ser um critério central de desempenho”, diz Vasconcelos.

Levantamentos do Sebrae apontam a logística como um dos principais entraves ao crescimento de pequenos negócios que atuam em marketplaces ao lado da gestão financeira e da organização operacional. A redução de prazos e a padronização dos envios tendem a favorecer vendedores que já operam com maior escala e planejamento.

Do ponto de vista do consumidor o impacto esperado é a ampliação das entregas rápidas. O Mercado Livre informa que uma parcela relevante dos pedidos no Brasil já é entregue em até 48 horas especialmente em regiões atendidas por centros de distribuição e hubs urbanos. A expectativa é que esse percentual avance à medida que a rede de agências próprias e conveniadas se consolide fora do eixo Sudeste.

Para os vendedores especialistas recomendam atenção à regularização fiscal à revisão dos custos de envio e ao posicionamento do estoque conforme a nova malha de distribuição. “A logística deixou de ser apenas um suporte da venda Ela passou a influenciar visibilidade conversão e sustentabilidade das operações dentro do marketplace”, conclui Vasconcelos.

Com investimentos concentrados em regiões estratégicas e na ampliação da rede de envios o movimento do Mercado Livre reforça uma tendência clara do varejo digital brasileiro a disputa por mercado passa cada vez mais pela eficiência logística e menos apenas por preço ou volume de anúncios.

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Pousada Ohana: O Refúgio de Bertioga Onde “Família” é a Palavra de Ordem

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Localizada a poucos metros do SESC e da Praia da Enseada, a Pousada Ohana consolida-se como um dos destinos mais acolhedores do Litoral Norte paulista, unindo simplicidade caiçara e conforto moderno.

Em um cenário em que o turismo de massa muitas vezes prioriza a impessoalidade, a Pousada Ohana, em Bertioga, segue na direção oposta. O nome, de origem havaiana, não foi escolhido ao acaso: no dialeto das ilhas, Ohana significa que “ninguém fica para trás ou é esquecido”. É exatamente esse espírito que guia a hospitalidade do estabelecimento.

Situada no coração do bairro Jardim Rio da Praia, a pousada desfruta de uma localização privilegiada. A apenas 10 minutos de caminhada da Praia da Enseada, é o “porto seguro” ideal para quem deseja explorar as belezas da região sem depender de carro. A proximidade com o SESC Bertioga também a torna a escolha perfeita para quem busca aproveitar a programação cultural e esportiva da unidade.

Conforto com Alma Caiçara

Ao atravessar os portões da Ohana, o visitante encontra uma arquitetura que valoriza a ventilação natural e elementos que remetem à natureza local.

  • Acomodações: Suítes práticas e aconchegantes, equipadas com Wi-Fi, ar-condicionado categoria luxo, em algumas unidades, vistas privilegiadas para a Serra do Mar ou para o Atlântico.

•             Lazer e Descanso: A piscina é o ponto de encontro principal, cercada por jardins bem cuidados que convidam à leitura e ao relaxamento pós-praia.

O Diferencial do Atendimento

O grande destaque da Pousada Ohana é o atendimento humanizado. A gestão aposta em um contato próximo, “olho no olho”, antecipando as necessidades dos hóspedes.

Outro diferencial é a política Pet Friendly, que garante que os amigos de quatro patas também façam parte da experiência.

Seja para um fim de semana romântico ou férias em família, a Pousada Ohana se posiciona como um dos melhores custos-benefícios da região, equilibrando preço justo e uma experiência de hospedagem humanizada.

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Dr. João Barbosa comanda o melhor time jurídico em ações trabalhistas no Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida nas áreas trabalhista e previdenciária, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de confiança, excelência e atendimento humanizado em Goiânia. Sob a liderança do experiente advogado Dr. João Leandro Barbosa Neto, o escritório já processou mais de 14 mil ações, consolidando-se como o maior centro jurídico da capital goiana voltado à aposentadoria por idade e benefícios do INSS.

Atendimento que Transforma Vidas

Recentemente, um trabalhador de uma grande construtora de Goiânia procurou o escritório para solicitar o auxílio-doença. Após análise detalhada, a equipe identificou que ele também tinha direito ao auxílio-acidente e à indenização por acidente de trabalho, já que teve a mão esmagada durante o expediente. Casos como esse ilustram o compromisso do Braga e Barbosa em ir além do óbvio, garantindo que cada cliente receba todos os direitos previstos em lei.

Aposentadoria por Idade: O Que Diz a Lei?

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos brasileiros. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

  • Homens: 65 anos + mínimo de 15 anos de contribuição
  • Mulheres: 62 anos + mínimo de 15 anos de contribuição

Há também regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, além de critérios especiais para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados especiais.

Estrutura de Excelência em Goiânia

O escritório conta com duas unidades físicas estrategicamente localizadas:

  • 📍 Praça Cívica
  • 📍 Avenida Goiás, esquina com Rua 03

Com equipe técnica altamente qualificada e gestão direta dos sócios fundadores, o setor de peticionamento é liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, garantindo agilidade e precisão em cada processo.

Quem é Dr. João Barbosa?

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa tem mais de 20 anos de experiência e é reconhecido por sua atuação firme e ética na defesa dos direitos sociais. Sua trajetória inclui ações emblemáticas contra grandes empresas, sempre com foco na justiça e dignidade do trabalhador.

Por Que Escolher o Braga e Barbosa?

  • Especialização em aposentadoria por idade e benefícios previdenciários
  • Atendimento ético, ágil e humanizado
  • Estrutura moderna e acessível
  • Histórico de milhares de causas vencidas

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no maior escritório previdenciário da cidade.

Braga & Barbosa Advocacia — Justiça com empatia, experiência e excelência.

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