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A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil

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Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito
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Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.

Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.

A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas

É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.

O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.

Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.

A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta

Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.

A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.

A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser  caracterizada como litigância predatória.

Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores

Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.

Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.

Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.

Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.

O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades

A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.

Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.

Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.

Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas

Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.

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Erick Boniz anuncia investimento em cidade inteligente com casas de contêiner tecnológicas

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O empresário Erick Boniz, conhecido por sua atuação no mercado digital e como CEO da Monatiza Brazil. À frente da MINO Construtora, anunciou um investimento de R$ 4.7 milhões para criar uma “cidade inteligente” no Brasil, baseada em sustentabilidade e inovação tecnológica. O projeto, segundo Boniz, será um marco no setor imobiliário, trazendo para o país um conceito pioneiro de habitação e urbanismo.

Queremos construir uma cidade nova, planejada para o futuro. Uma cidade inteligente, ecológica e acessível para as pessoas viverem com qualidade e tecnologia integrada ao dia a dia, afirmou Erick.

O projeto, que está em fase de planejamento, promete unir soluções ecológicas e tecnológicas por meio da construção de casas feitas de contêineres, 100% sustentáveis e práticas. Além de reduzir o impacto ambiental, essas residências terão integração total com sistemas inteligentes para automatizar e facilitar a vida dos moradores.

Boniz explica que a ideia é desenvolver loteamentos e condomínios fechados com foco em eficiência energética, reaproveitamento de recursos e conectividade. “Estamos pensando além do básico. Essas casas serão projetadas para serem mais que moradias: queremos criar um estilo de vida que seja sinônimo de conforto, sustentabilidade e inovação”, destacou o empresário.

É uma forma de repensar o espaço urbano. Não é só sobre construir casas, mas sobre criar um ambiente onde as pessoas possam viver melhor, conectadas a tudo o que é essencial, enfatizou.

Além de atender à demanda por moradias mais sustentáveis, o projeto tem potencial para gerar milhares de empregos diretos e indiretos durante a fase de construção e operação. A MI.NO Construtora Inteligente também planeja parcerias com empresas de tecnologia para desenvolver sistemas de automação exclusivos e viabilizar os primeiros protótipos das casas.

Esse tipo de empreendimento mostra que é possível inovar e ao mesmo tempo reduzir nosso impacto no meio ambiente. Estamos apostando em um futuro mais limpo e inteligente, disse Erick Boniz.

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Índice de fraudes no BPC não justifica restrições drásticas, avalia instituto

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Entidade alega que a mudança “sacrificaria” a grande maioria de beneficiários que realmente necessitam do auxílio

O ex-presidente do INSS, Leonardo Rolim, apresentou um levantamento que estima que o Governo Federal gasta, por ano, cerca de R$ 14,5 bilhões com pagamentos indevidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido aos idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O programa assistencial, que corresponde a um salário mínimo mensal, entrou na mira do pacote fiscal apresentado pela equipe econômica para conter gastos. Apesar do veto do Congresso Nacional a alguns pontos da proposta que dificultariam os critérios para elegibilidade ao BPC, como diminuição da renda familiar per capita e alteração do conceito de deficiência, um dos argumentos principais em favor das restrições é o índice de fraudes relacionadas ao BPC. Entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência contestam, alegando que a mudança “sacrificaria” a grande maioria de beneficiários que realmente necessitam do auxílio. O temor é de que essa discussão reacenda, no futuro, a possibilidade de novas mudanças.

“As fraudes existem, não podemos negar, mas além de se tratar de uma minoria que não justifica o todo, uma parte dessas fraudes podemos dizer que foram induzidas. Também não justifica, mas estamos falando em situações de desespero, em que algumas pessoas apelam para conseguir de alguma forma, pois muitas famílias vivem apenas desse benefício, principalmente mães solo que contam com o benefício para um filho com deficiência, por exemplo, e como também são cuidadoras não têm condição de conseguir um trabalho formal, sendo este o único recurso. É questão de sobrevivência e, mesmo antes, o Governo sempre dificultou o acesso ao BPC”, afirma Valmir de Souza, fundador do Instituto Biomob, que desde 2014 atua no desenvolvimento de inovações para acessibilidade e consultoria sobre inclusão e diversidade para projetos sociais, especialmente voltados para às pessoas com deficiência.

Souza avalia que o texto da proposta original representaria um retrocesso de uma política pública que, segundo ele, já é aplicada de maneira equivocada. “O BPC só chegava a alguns poucos grupos, pois a maioria não conseguia cumprir os requisitos, principalmente a questão da renda familiar per capita que agora até está maior, mas anteriormente exigia um valor máximo de R$ 258,50 por pessoa, o que é muito baixo. Reduzir novamente esse limite seria um retrocesso muito grande. Fora alguns critérios que são subjetivos, como a questão da moradia. Se a pessoa que necessita do BPC mora em um imóvel emprestado pela família, por exemplo, mas que está localizado em uma região considerada nobre, mesmo morando “de favor” o Estado entende que você tem dinheiro e rejeita o benefício”, completa.

Um dos principais critérios para ter direito ao benefício é possuir renda per capita que seja entre um quarto de salário mínimo e meio salário mínimo. Ou seja, entre R$ 353,00 e R$ 706, com os valores atuais.

A partir deste ano, com a correção do salário mínimo, os beneficiários do BPC passarão a receber R$ 1.518,00 por mês, porém o novo valor só começa a ser pago a partir de fevereiro, pois o reajuste é referente aos valores pagos em janeiro.

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Itabus anuncia nova head nacional de trade marketing

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Ex-Megamídia e Asserj afirma que 76% das decisões de compra são tomadas no ponto de venda

A Itabus, reconhecida por sua inovação no mercado de MOOH (Mídia em Movimento Out-of- home), apresenta sua mais nova profissional para um cargo estratégico: Fabíola Palo assume como Head Nacional de Trade Marketing.

Com uma carreira sólida de mais de 30 anos em áreas como comercial, marketing, trade, consultoria e educação, Fabíola conta uma vasta experiência que abrange múltiplos segmentos, incluindo hotelaria, aviação, turismo, recursos humanos, eventos, alimentos e bebidas, produtos industriais, educação corporativa, varejo e consultoria.

Fabíola construiu uma trajetória de destaque e por quase quatro anos na maior agência de trade do Brasil, onde liderou projetos de sucesso na indústria de supermercados. Sua experiência também inclui posições estratégicas em associações importantes, como a ASSERJ, onde foi responsável pelo relacionamento com supermercadistas e pelo treinamento e desenvolvimento de equipes. A profissional também é reconhecida por sua habilidade em liderar equipes e gerar resultados por meio de engajamento e desenvolvimento contínuo.

A Head explica a importância da nova área na Itabus ao afirmar que o trade é a relação da indústria com o varejo com estratégias de visibilidade que aumentam as vendas dos produtos. E o retail são ações de mídia no digital, telas e rádio indoor no PDV, com mensuração de dados, atraindo fornecedores e não fornecedores. Para ela, assumir o cargo de Head Nacional de Trade marketing representa um desafio e, ao mesmo tempo, uma grande oportunidade.

“Trabalhar em uma empresa onde inovação é o sobrenome me inspira a buscar conexões estratégicas com grandes empresas em busca de diferenciação. Dados indicam que 76% das decisões de compra são tomadas no ponto de venda, cada vez que o cliente é impactado positivamente por uma marca, a possibilidade de optar por aquele produto é muito maior. As pessoas gostam de viver emoções diferentes e compartilhar suas experiências”, explica Palo.

Fabíola Palo, que é Mestre em Marketing e Gestão Empresarial pela Universidade Internacional de Lisboa, e possui especialização em Gestão Estratégica de supermercados pela Coppead/ UFRJ e Marketing pela ESPM, revela que vai criar ativações disruptivas e inesquecíveis, que provoquem emoções, fidelizem clientes e motivem suas escolhas, transformando a jornada do consumidor do caminho de casa até a loja em uma experiência marcante e diferenciada. Segundo a Head, “nosso mote é converter Metros em KM, estender o trade além da gôndola, combinando cobertura com impacto na área de influência do perfil desejado, entrando nos estacionamentos, e indo além com experiências no interior das lojas. Absolutamente nada é impossível para nossa empresa”, afirma.

Christiano Barros, CEO da Itabus, reforça a relevância da nova área de Trade na estratégia da empresa. “Estudos recentes apontam que o mercado global de retail media e trade deverá superar US$ 110 bilhões até 2026. O trade tem se consolidado como uma pauta estratégica, essencial para maximizar resultados por meio de campanhas inovadoras, customizadas e de alto impacto, capazes de impulsionar vendas e fortalecer a fidelização dos clientes. No Brasil, essa tendência ganha cada vez mais força, e a Itabus, sob a liderança de Fabíola, está determinada a ser uma referência nesse movimento de transformação”, destaca Barros.

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