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Advocacia Preventiva e Casamento com Grande Diferença de Idade: O Que Considerar Antes de Dizer “Sim”

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O casamento é uma união baseada em amor, companheirismo e respeito, mas também envolve questões patrimoniais e sucessórias que não podem ser ignoradas, especialmente quando há uma grande diferença de idade entre os cônjuges. A recente união do cantor Amado Batista, de 74 anos, com uma jovem de 23 anos reacendeu discussões sobre regimes de bens e a importância da advocacia preventiva em relações semelhantes. Regime de Bens: Separação Obrigatória ou Pacto Antenupcial? Por determinação legal, quando uma pessoa com mais de 70 anos se casa, o regime obrigatório é o da separação de bens, conforme o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. Isso significa que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, salvo prova de contribuição direta na aquisição do patrimônio. Nos casos de falecimento, o cônjuge sobrevivente só será herdeiro se o falecido não tiver deixado descendentes. Caso existam descendentes, o cônjuge não concorre à herança. Se não houver descendentes, o cônjuge concorre com ascendentes e, na ausência destes, herdará integralmente os bens. Dependendo do caso, também poderá ter direito real de habitação sobre o imóvel onde residia com o falecido. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de alteração dessa norma por meio de pacto antenupcial registrado em cartório. Sem esse documento, o regime da separação obrigatória será aplicado automaticamente.

Para Quem Já Se Casou Se o casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória e o casal deseja alterá-lo, a única alternativa é ingressar com uma ação judicial. O pedido deve demonstrar que a alteração é de interesse de ambos e não prejudicará terceiros. Caso deferido, um pacto pós-nupcial deverá ser firmado para formalizar a nova escolha patrimonial. Advocacia Preventiva: Protegendo-se Antes do Casamento A advocacia preventiva desempenha um papel essencial na proteção dos interesses de ambas as partes. Algumas medidas evitam conflitos futuros e garantem maior segurança. Para a Mulher Jovem: Pacto Antenupcial: Se deseja um regime de bens diferente da separação obrigatória, deve formalizá-lo antes do casamento. Autonomia Financeira: Independentemente da situação econômica do cônjuge, é essencial manter uma carreira e fonte de renda. Planejamento Sucessório: O regime de separação obrigatória não garante herança ao cônjuge sobrevivente. Testamentos e previdência privada devem ser considerados. Direitos em Caso de Filhos: Importante prever guarda, pensão alimentícia e direitos hereditários. Contrato de Dependência Financeira: Se o cônjuge não quer que a esposa trabalhe, um contrato pode garantir sustento em caso de separação. Para o Homem Mais Velho: Escolha do Regime de Bens: Para garantir proteção patrimonial, é fundamental definir antecipadamente o regime adequado. Testamento: Para beneficiar a esposa, o testamento pode ser essencial para garantir segurança financeira, respeitando os herdeiros necessários. Diálogo com os Herdeiros: Transparência sobre o casamento e decisões patrimoniais evita disputas familiares. Prevenção de Conflitos: Documentar acordos reduz riscos de litígios sucessórios. Amor ou Interesse? A Realidade dos Relacionamentos Casamentos com grande diferença de idade são alvo de críticas sobre interesses financeiros. É fundamental que ambos tenham clareza sobre expectativas e possíveis consequências. Outro aspecto relevante é a passagem do tempo. Muitos homens mais velhos buscam aproveitar a juventude da parceira, mas o que acontece quando essa mulher também envelhece? O histórico mostra que muitos desses relacionamentos terminam quando a esposa deixa de ser considerada “tão jovem”, perpetuando um ciclo de substituição. Se o casamento durar, é provável que a esposa jovem assuma o papel de cuidadora do marido na velhice. Essa é uma responsabilidade que deve ser ponderada antes da união. Construindo um Futuro Seguro Casamentos podem durar uma vida inteira ou terminar de forma inesperada. A questão fundamental é: como cada um ficará após o fim dessa relação? Sem planejamento adequado, a mulher pode se ver desamparada, e o homem pode enfrentar disputas patrimoniais desgastantes. Outro ponto importante: muitos homens vivem em união estável e, de repente, apresentam à companheira um contrato de namoro com cláusulas que negam a existência de uma relação estável. No entanto, esse contrato é nulo se tiver o intuito de burlar a realidade. A grande pergunta é: o que você está construindo hoje para garantir sua segurança amanhã? Para esclarecer essas questões, entrevistamos Cláudia Roberta Gomes Ferreira, advogada pós-graduada em Direito das Famílias e Sucessões, com foco em advocacia preventiva humanizada. Para mais informações e orientações sobre direto das famílias e sucessões, acompanhe o seu conteúdo em seu canal do YouTube. “Claudia Gomes Advogada | Familiarista” Acompanhe a Advogada Claudia Roberta Gomes Ferreira no Instagram: “@claudiargf” Acesso o link! https://www.instagram.com/claudiargf?igsh=MTUydGo3dTB0MW81ag==

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Setenta por cento das empresas continuam presas ao antivírus como principal ferramenta de defesa

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Maioria das tecnologias utilizadas não protege de ataques cibernéticos, alerta especialista

O avanço das ameaças digitais têm pressionado empresas de diferentes portes a reverem suas estratégias de proteção. Durante o MSP Summit Roadshow, o gerente de Suporte e Pós-Venda da ADDEE, Vinícius Wolf, apresentou um panorama sobre os desafios atuais e destacou o MDR (Managed Detection and Response) como a solução mais eficaz para enfrentar o cenário.

Segundo Wolf, ainda existe uma dependência excessiva de métodos tradicionais. “Setenta por cento das empresas continuam presas ao antivírus como principal ferramenta de defesa. Esse modelo não responde às novas formas de ataque”, afirmou. Ele acrescentou que apenas 25% utilizam EDR (Endpoint Detection and Response) e cerca de 5% adotam XDR (Extended Detection and Response), tecnologias mais avançadas, mas que ainda não oferecem cobertura completa.

O MDR foi apresentado como evolução natural de proteção cibernética que complementa os demais sistemas e aumenta a eficácia das tecnologias de proteção. Diferente do antivírus, que atua apenas em ameaças conhecidas, e do XDR, que estende a proteção para a rede, o MDR combina monitoramento humano, inteligência artificial e cobertura contínua. “O MDR traz a capacidade de detectar padrões de comportamento, correlacionar eventos e acionar respostas automáticas, mas também conta com especialistas de SOC (Security Operations Center) disponível 24 horas por dia”, explicou Wolf.

O modelo responde a uma lacuna crítica: a falta de equipes internas de segurança em muitas empresas. A manutenção de um SOC próprio exige alto investimento e mão de obra especializada, o que torna inviável para grande parte das organizações. O MDR, ao ser oferecido como serviço, centraliza a lógica de diferentes soluções de segurança e garante reação imediata a incidentes.

Wolf destacou que os ataques se tornaram mais sofisticados e organizados. O fenômeno do Ransomware as a Service exemplifica a transformação do crime digital em negócio estruturado. Nesse contexto, o MDR atua como barreira contra ataques industrializados, oferecendo visibilidade operacional e resposta coordenada. “O hacker não espera o horário comercial para agir. O MDR garante que mesmo de madrugada haverá um time preparado para conter o impacto”, disse.

A palestra também abordou a importância da integração entre sistemas. Muitas empresas operam ambientes híbridos, com diferentes plataformas e soluções que não se comunicam entre si. Essa fragmentação compromete a velocidade de resposta. O MDR resolve essa limitação ao reunir dados de endpoints, redes, nuvem e identidades em uma visão única, permitindo que analistas e gestores acompanhem o cenário completo.

Outro ponto ressaltado foi o impacto reputacional dos incidentes. Pequenos vazamentos podem comprometer a confiança de clientes e parceiros. A analogia usada por Wolf foi a de um quadro aparentemente sem valor em um museu, que, se roubado, pode gerar descrédito sobre toda a instituição. O MDR, ao prevenir incidentes antes que se tornem crises, protege não apenas dados, mas também a credibilidade das empresas.

O CEO da ADDEE, Rodrigo Gazola, reforçou a mensagem ao afirmar que o MDR representa um novo patamar para o setor. “O MDR não é apenas mais uma ferramenta. Ele redefine a forma como os MSPs e as empresas lidam com segurança, trazendo eficiência operacional e confiança para o mercado”, disse.

A adoção do MDR foi apresentada como tendência inevitável. Com o aumento das exigências de compliance e a diversidade de ambientes tecnológicos, o modelo se posiciona como solução capaz de atender às demandas atuais e futuras. Ao combinar tecnologia avançada com monitoramento humano, o MDR estabelece uma nova fronteira para a segurança cibernética, especialmente para os MSPs que buscam oferecer serviços completos e resilientes.

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Condomínios redobram atenção: decisão do STJ afasta honorários a inadimplentes, não é vinculante e pode redistribuir custos entre moradores

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Pareceres e análises de especialistas destacam riscos, impactos e a necessidade de alinhamento jurídico após debates recentes no STJ e na OAB.

A discussão sobre os honorários de cobrança condominial voltou ao centro do setor nas últimas semanas e acende um alerta importante para síndicos, administradoras e advogados. O recente entendimento do STJ (REsp 2.187.308/TO) — que veda a inclusão dos honorários contratuais na execução judicial das cotas de inadimplentes, mesmo quando previstos na convenção — gerou forte mobilização institucional, especialmente por parte da ANACON, que apresentou parecer técnico e levou o tema ao presidente nacional da OAB.

Embora o encontro em Brasília já tenha ocorrido, os desdobramentos continuam produzindo efeitos práticos e exigem atenção imediata dos condomínios. Para o advogado Cristiano Pandolfi, especialista em Direito Condominial e vice-presidente da ANACON, o impacto do entendimento do STJ vai muito além da esfera jurídica: ele afeta diretamente o caixa dos condomínios e a repartição justa dos custos entre moradores.

É preciso deixar claro que, a recente decisão não tem efeito vinculante, de modo que, foi aplicada apenas para aquele caso específico. 

A recusa injustificada do condômino em cumprir suas obrigações pecuniárias perante o condomínio, somada à tentativa de afastar honorários advocatícios com fundamento em entendimento do STJ que não se amolda ao cenário específico da relação condominial, tende a produzir um efeito prático inevitável: a redução — ou até eliminação — das tratativas consensuais por parte dos departamentos jurídicos dos empreendimentos.

 

O alerta: risco de transferir o custo do inadimplente para o adimplente

O parecer da ANACON destaca pontos fundamentais:

  • A cobrança extrajudicial da inadimplência é dever legal do síndico (art. 1.348, II e VII do CC);

  • Os honorários aprovados em assembleia e previstos na convenção são juridicamente válidos (art. 1.333 do CC);

  • O inadimplente deve arcar com os prejuízos decorrentes da mora (arts. 389, 395 e 404 do CC);

  • Honorários contratuais e sucumbenciais não configuram bis in idem — têm naturezas distintas.

Segundo Pandolfi, a reunião da ANACON com a OAB reforçou a necessidade de preservação da autonomia condominial e da justiça contributiva, pilares essenciais para a sobrevivência financeira dos edifícios.

Desdobramentos seguem em andamento

A ANACON juntamente com a OAB, permanecem firmes na defesa da advocacia condominial. As instituições acompanham  processos no STJ envolvendo o tema e também monitoram o PL 1513/2021, que busca reforçar a segurança jurídica nos atos constitutivos dos condomínios.

Orientação prática para síndicos e administradoras

Diante do cenário atual, especialistas recomendam:

  • Revisar convenções e deliberações de assembleia para garantir previsões claras sobre honorários;

  • Aprimorar procedimentos de cobrança extrajudicial, mantendo formalização adequada;

  • Monitorar o caixa do condomínio, evitando que custos de inadimplência corroam o orçamento;

  • Buscar assessoria jurídica especializada, principalmente para processos já em andamento.

O que esperar nos próximos meses

A tendência é de novas manifestações técnicas e institucionais sobre o tema. Para Cristiano Pandolfi, o momento exige muito trabalho para desmistificar falsas informações a respeito da não obrigatoriedade do pagamento dos honorários previstos em convenções e deliberações de assembleia, garantindo que a justiça contributiva seja mantida e que os custos da inadimplência não recaiam sobre os moradores adimplentes.

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João Brasio recebe a mais alta comenda da Câmara por sua atuação na proteção às instituições brasileiras

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O especialista em segurança digital João Brasio, CEO da Elytron CyberSecurity, foi agraciado na manhã desta quarta-feira, dia 3, com a Medalha de Mérito Legislativo, durante cerimônia em Brasília. A honraria é a mais alta comenda concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a personalidades, instituições, entidades, campanhas e programas que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Nos últimos anos, Brasio liderou uma série de ações gratuitas de defesa cibernética em apoio a instituições essenciais do Estado brasileiro. Entre elas: Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Educação, todas atendidas pro bono em momentos de risco elevado.

“Segurança digital não é só tecnologia; é compromisso com o país. Quando protegemos instituições como o STF ou a Polícia Federal, estamos protegendo cada cidadão brasileiro”, afirma Brasio.

O executivo destaca que o reconhecimento reforça a missão pública da Elytron. “Receber esta medalha é a confirmação de que estamos no caminho certo. Trabalhar pelo Brasil, muitas vezes de forma silenciosa e voluntária, é uma honra. E meu objetivo é continuar elevando o nível da defesa cibernética nacional.”

(3) Instagram

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