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Aprovação da MP que limita compensações tributárias abre temporada de judicialização

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Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e será responsável por um impacto muito grande nas organizações de menor fluxo de caixa

O Senado aprovou, no último dia 14 de maio, o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos originados em decisões judiciais transitadas em julgado. A regra, que agora só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. Na opinião de especialistas, as restrições impostas reduzem direitos conquistados pelas empresas e devem motivar um aumento substancial de ações judiciais com o objetivo de manter as condições anteriores. De acordo com a Agência Senado, os limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões.

Vitor Santos, CEO da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal, comenta que essa limitação ataca um direito líquido e certo das empresas e será responsável por um impacto muito grande, principalmente para as empresas cujo fluxo de caixa é menor. “As discussões judiciais certamente aumentarão ainda mais, o que deixa uma situação de incerteza no ordenamento. Este tipo de iniciativa reforça o desconforto no ambiente corporativo por saber que o Executivo pode mudar as regras do jogo a qualquer momento no meio da partida”, diz.

Segundo ele, para entender melhor esse assunto, é fundamental ir à origem desses débitos a serem compensados que remete à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de Repercussão Geral – chamada de “Tese do Século” – que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, muitas empresas conseguiram fazer compensações tributárias, ou seja, pegar um valor que elas já tinham feito o pagamento a maior e compensar com um valor que elas deveriam pagar como obrigação de outro tributo.

“Como as empresas tiveram seus pleitos reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado, deveriam ter o direito e a liberalidade de escolherem quando e como vão utilizar esses créditos, de acordo com suas necessidades de fluxo de caixa e sazonalidades comerciais, dentre outros critérios a serem deliberados pelas próprias empresas”, argumenta.

O relator da proposta aprovada no Senado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber tudo de uma vez, mas somente no futuro.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. Para saber mais acesse:  Link

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Wanderson Cunha: O Rei do Insta e a Revolução do Marketing Digital na América Latina

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Wanderson Cunha, conhecido como o “Rei do Insta”, está transformando o cenário do marketing digital na América Latina com a criação da agência “Viralizou Mídias“. Com sede em São Paulo, a agência já se destaca como a maior do continente, focada no crescimento de redes sociais e na venda de seguidores e curtidas.

Nascido em são paulo capital com a empresa em  Jundiaí, Wanderson Cunha começou sua jornada como influenciador digital, conquistando seguidores com sua autenticidade e estratégias inovadoras. Ele rapidamente se tornou uma referência no Instagram, acumulando uma base de fãs leais e ganhando o apelido de “Rei do Insta“. Sua visão empreendedora o levou a fundar a Viralizou Mídias, uma agência que promete revolucionar o marketing digital.

A Viralizou Mídias tem como objetivo principal criar credibilidade para seus clientes, ajudando-os a expandir sua presença online. Apesar de ainda não possuir um site oficial, a agência já está causando impacto significativo no mercado. “Nosso foco é oferecer soluções personalizadas para cada cliente, garantindo resultados reais e duradouros”, afirma Wanderson.

A agência também se destaca por sua abordagem inovadora, utilizando estratégias de marketing digital que vão além do convencional. Com uma equipe dedicada e apaixonada pelo que faz, a Viralizou Mídias está redefinindo o que significa ter sucesso nas redes sociais.

Para saber mais sobre Wanderson Cunha e a Viralizou Mídias, você pode segui-los no Instagram: Wanderson Cunha e Viralizou Mídias.

Com a Viralizou Mídias, o “Rei do Insta” está provando que o futuro do marketing digital é agora. E você, está pronto para viralizar?

Para mais informações entre em contato:

Global streamings : @stream.gb

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Conheça Natasha Gomes, Profissional referência em Contabilidade e Direito

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Natasha Gomes, aos 33 anos, é uma profissional reconhecida nas áreas de contabilidade e direito. Com mais de 12 anos de experiência, ela se especializou em legalização de empresas, departamento pessoal e na elaboração de declarações de imposto de renda para pessoas físicas. Sua formação em Contabilidade a capacitou a oferecer soluções precisas para empreendedores e pessoas físicas que buscam formalizar seus negócios.

Atualmente, Natasha atua como advogada na Gomes e Gomes Advogados, escritório situado em Jundiaí/SP. Sua especialização em Direito Previdenciário permite que ela atue em questões relacionadas a aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, áreas que demandam um conhecimento específico e atualizado.

A advogada é referência em Planejamento Previdenciário.

Para mais informações, acesse: https://www.instagram.com/advnatashagomes

Para aprimorar ainda mais suas competências, Natasha está cursando uma Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Prática Previdenciária. Essa formação adicional demonstra seu compromisso com a atualização constante no campo jurídico, visando proporcionar um atendimento de qualidade a seus clientes.

A trajetória profissional de Natasha Gomes evidencia sua capacidade técnica e seu comprometimento com a excelência. Ao unir sua experiência contábil ao conhecimento jurídico, ela se posiciona como uma referência para aqueles que necessitam de orientação nas complexidades do ambiente empresarial e das questões previdenciárias.

Em um cenário onde a formalização de empresas e a compreensão dos direitos previdenciários são fundamentais para o sucesso financeiro e jurídico dos cidadãos, profissionais como Natasha desempenham um papel essencial ao oferecer orientação clara e eficaz.

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Premier Móveis e Planejados: Transformando espaços com elegância e funcionalidade

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Localizada na cidade de Maringá, a Premier Móveis e Planejados se destaca como uma das principais referências em móveis e decoração na região. Com um portfólio diversificado, a loja atende não apenas Maringá, mas também as cidades vizinhas, oferecendo soluções que aliam design sofisticado, funcionalidade e qualidade excepcional.

A Premier é reconhecida por sua abordagem consultiva, colocando o cliente no centro do processo criativo. Cada projeto é desenvolvido com atenção aos mínimos detalhes, garantindo que os móveis planejados se integrem perfeitamente ao espaço disponível, otimizando funcionalidade e estética. Além disso, a loja conta com uma ampla seleção de móveis prontos, como sofás, poltronas, mesas e cadeiras, capazes de atender aos mais variados gostos e estilos.

Outro diferencial da Premier é o atendimento personalizado. A equipe de consultores especializados está sempre disponível para entender as necessidades específicas de cada cliente, oferecendo soluções sob medida. Além disso, a loja preza por cumprir prazos de entrega e facilitar as condições de pagamento, tornando a experiência do cliente ainda mais agradável.

A Premier Móveis e Planejados também se compromete com práticas sustentáveis, utilizando materiais de alta qualidade e adotando processos que minimizam o impacto ambiental. A inovação é um pilar fundamental, com a constante integração de tecnologia e design nos produtos oferecidos.

Com sua atuação sólida em Maringá e região, a Premier Móveis e Planejados é a escolha ideal para quem busca transformar ambientes com sofisticação, funcionalidade e atenção aos detalhes. Seja para renovar espaços ou criar algo completamente novo, a loja reafirma seu compromisso com a excelência em cada projeto.

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