Nova Lei de Licitações consolida o diálogo competitivo em projetos de alta complexidade, enquanto especialistas defendem protocolos claros para evitar distorções na etapa de diálogos

Estudos da OCDE indicam que as compras públicas representam cerca de 12% do PIB dos países membros, reforçando o impacto econômico das contratações governamentais. No Brasil, números do Painel de Compras do Governo Federal mostram que as aquisições federais passaram de R$ 218,6 bilhões em 2021 para mais de R$ 340 bilhões em 2024, enquanto o conjunto das contratações públicas no país supera R$ 600 bilhões anuais. Nesse cenário, o advogado Fábio Ferreira Menezes, especialista em Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, analisa a evolução do diálogo competitivo e as diretrizes necessárias para preservar a isonomia na fase de interação com fornecedores.

A modalidade, prevista na Lei 14.133/2021, foi criada para situações em que a Administração ainda não consegue definir com precisão a solução desejada. Em vez de apresentar um edital fechado, o órgão seleciona empresas qualificadas e realiza diálogos estruturados para compreender alternativas técnicas, jurídicas e financeiras antes da apresentação das propostas finais.

Segundo Menezes, que acumula mais de duas décadas de atuação em gestão pública, mediação, arbitragem e consultoria estratégica para empresas licitantes, a modalidade representa avanço, mas impõe responsabilidades redobradas. “O diálogo competitivo aproxima o Estado do nível real de inovação do mercado, mas essa aproximação só funciona quando há critérios objetivos, documentação rigorosa e absoluta igualdade de tratamento. Sem isso, o risco de assimetria informacional é alto”, afirma.

Evolução recente e motivos para crescimento

O aumento de projetos públicos voltados à transformação digital, infraestrutura e soluções tecnológicas tem impulsionado o uso do formato. Dados do Portal Nacional de Contratações Públicas indicam crescimento no número de editais relacionados à modalidade em 2024 e 2025, embora ainda em volume reduzido devido à fase inicial de adaptação dos entes federativos.

Modelos semelhantes já são amplamente utilizados na União Europeia, especialmente em obras complexas, sistemas tecnológicos e projetos de inovação. Nesses contextos, a Administração não domina integralmente todas as variáveis técnicas e depende de interação estruturada com o mercado para definir a melhor solução.

Diretrizes essenciais para manter isonomia

A fase de diálogos é o ponto mais sensível do processo. Qualquer diferença no nível de informação compartilhada pode gerar questionamentos e comprometer a lisura da disputa. Para Menezes, três pilares são fundamentais.

O primeiro é o roteiro formal de condução. A Administração deve definir previamente temas, limites e critérios de discussão, garantindo que todos os participantes recebam tratamento equivalente.

O segundo é o registro completo das interações. Gravações, atas detalhadas e publicidade posterior são mecanismos previstos na legislação e essenciais para assegurar transparência e rastreabilidade.

O terceiro é a composição de equipe multidisciplinar. A desigualdade técnica entre Administração e mercado pode distorcer o diálogo. A presença de especialistas jurídicos, de planejamento e de áreas técnicas reduz esse risco e aumenta a qualidade das decisões.

Capacitação e governança como gargalos

A transição para a Lei 14.133/2021 exigiu ampla formação de servidores. Apenas em 2023, mais de 45 mil agentes públicos passaram por capacitações relacionadas à nova lei. O desafio agora é avançar para treinamentos específicos sobre contratações complexas, análise de riscos e condução de diálogos estruturados.

Para Menezes, o domínio técnico precisa acompanhar o avanço normativo. “Estudos preliminares consistentes, matrizes de risco claras e integração entre jurídico, área demandante e setor de compras são essenciais para evitar decisões baseadas em percepções isoladas. O procedimento exige método”, afirma.

O que as empresas devem observar

Para fornecedores, o diálogo competitivo exige preparação detalhada. A etapa demanda clareza técnica, compreensão dos riscos e capacidade de demonstrar viabilidade. Entre as recomendações mais frequentes estão o estudo prévio dos estudos técnicos preliminares, a simulação interna dos diálogos, o alinhamento entre área técnica, comercial e jurídica, a preparação documental antecipada e a clareza sobre limites legais da comunicação com a Administração.

Perspectivas para 2025

Com a revogação definitiva da antiga Lei 8.666/1993 e a plena adoção da Lei 14.133/2021, a tendência é que o diálogo competitivo deixe de ser um mecanismo raro e passe a integrar de forma natural o repertório de contratações públicas. O aumento de projetos digitais, soluções urbanas de alta complexidade e investimentos em infraestrutura sustentável deve acelerar esse movimento.

Para Menezes, o avanço dependerá da maturidade das instituições. “O diálogo competitivo não é uma reunião livre. É um procedimento jurídico estruturado, que exige rastreabilidade de cada decisão. Quando bem conduzido, produz soluções mais adequadas e alocação de riscos mais eficiente. Quando mal estruturado, compromete a competição e amplia o passivo jurídico”, conclui.

CEO da Ayres Contabilidade avalia efeitos estruturais da mudança, aponta os temas mais atuais em debate e reflete sobre o impacto da transição no ambiente corporativo brasileiro

A reforma tributária inaugura uma fase de reconstrução do sistema fiscal brasileiro. Para Alessandro Ayres, CEO da Ayres Contabilidade com atuação em governança financeira de empresas multinacionais, o país está diante de uma mudança que ultrapassa a simples substituição de tributos.

Em sua visão, trata-se de um realinhamento estrutural que exige revisão profunda dos processos internos das empresas. “Não é apenas uma alteração legal. A reforma mexe na lógica do funcionamento fiscal das organizações e exige que cada operação seja redesenhada com muito mais cuidado”, afirma.

A criação do IVA dual, com a CBS e o IBS, está entre os temas de maior impacto. O novo modelo busca uniformizar as bases de consumo e reduzir sobreposições que marcam o sistema atual. Segundo Ayres, o potencial de simplificação é real, mas depende da capacidade das empresas de reorganizar seus controles internos.

“Grande parte das empresas opera há anos dentro de uma mesma lógica tributária. Migrar para outra estrutura significa revisar cadastros, códigos de produtos, sistemas de faturamento e até modelos de contrato”, observa.

O ponto mais sensível do momento é a fase de transição, quando tributos antigos e novos coexistirão. Em sua análise, essa etapa moldará o sucesso ou fracasso da implementação. “Vamos conviver com dois sistemas ao mesmo tempo, e esse período exige maturidade técnica. O risco não está apenas no cálculo do imposto, mas na classificação precisa das operações durante a transição”, afirma Ayres.

O funcionamento do comitê gestor do IBS também mobiliza discussões. O órgão será responsável pela administração das receitas entre estados e municípios e determinará parte da previsibilidade do sistema. Para Ayres, a governança desse comitê é decisiva para que a simplificação prometida pela reforma não seja perdida na prática.

“A unificação só será efetiva se houver coordenação. Sem critérios claros, as empresas podem enfrentar insegurança semelhante à que já existe hoje”, avalia.

Regimes específicos e setores regulados também estão no centro do debate. Áreas como telecomunicações, serviços digitais e logística tendem a passar por reestruturação significativa. Para empresas com operações complexas, a mudança exige novas definições de crédito, reavaliação dos custos recuperáveis e ajustes nos padrões de documentação fiscal.

“O impacto é transversal. A reforma força uma reorganização que toca desde o nível operacional até o estratégico, e isso não acontece sem preparação”, destaca.

A observação de Ayres sobre o momento brasileiro tem sido influenciada também por sua atuação em projetos internacionais. Ele aponta que empresas estrangeiras acompanham a reforma com atenção e enxergam no processo uma possível redução de barreiras históricas.

“O Brasil é conhecido pela complexidade tributária. Quando uma mudança dessa escala acontece, investidores internacionais observam para entender como isso pode afetar o custo operacional e a previsibilidade. É um movimento que reposiciona o país no cenário competitivo”, analisa.

Ao mesmo tempo, Ayres vê espaço para que profissionais brasileiros contribuam com essa etapa de adaptação. “Trabalhamos há décadas dentro de um dos sistemas mais difíceis do mundo. Essa experiência se torna um diferencial para auxiliar empresas internacionais que querem operar aqui.”

Para ele, a reforma tributária não deve ser lida apenas como uma mudança normativa, mas como um processo de transformação contínua, com ajustes anuais, regulamentações complementares e adaptações técnicas. “A reforma exige visão de longo prazo. Quem enxergar apenas a mudança imediata perderá a oportunidade de construir um modelo mais eficiente para os próximos anos”, conclui Ayres.

Por Daniel Martinelli Lourenzi

Escrever sobre a evolução da indústria de alimentos é, para mim, revisitar mais de vinte anos de trabalho com ingredientes, formulações e desenvolvimento de produtos. Ao longo desse período, acompanhei mudanças significativas na forma como as empresas criam alimentos e bebidas e, principalmente, na forma como as pessoas escolhem o que consomem. Hoje, observo um ponto de inflexão claro: a consolidação de um movimento em que saúde, ciência e personalização se tornam elementos estruturantes da inovação.

Quando olho para o cenário global atual, vejo que a busca por benefícios funcionais deixou de ser uma tendência segmentada e se transformou em um eixo central de desenvolvimento. Diversas pesquisas internacionais mostram esse avanço. Nos Estados Unidos, por exemplo, levantamentos do IFIC indicam que mais de 70 por cento dos consumidores priorizam atributos ligados à saúde ao escolher alimentos e bebidas. Dados da FMCG Gurus também revelam crescimento expressivo no interesse por microbiota, performance metabólica e bem-estar mental nos últimos anos. Esses números têm implicações diretas para quem atua no desenvolvimento de ingredientes, porque apontam para uma mudança consistente na relação entre consumo e biologia.

Essa transformação também traz desafios técnicos importantes. Ingredientes que prometem funcionalidade precisam entregar eficácia, segurança e estabilidade. A transição entre um conceito científico e um produto viável depende de compreensão profunda dos processos industriais, do comportamento físico químico dos compostos e das interações entre ingredientes em formulações reais. Ao longo da minha trajetória, percebi que é nesse ponto que muitos projetos se distanciam dos resultados esperados. A inovação, de fato, começa no insumo; é nele que estão a base técnica, a performance e a viabilidade econômica de qualquer lançamento.  Essa combinação exige ajustes precisos de formulação, conhecimento de processos e entendimento profundo das interações entre ingredientes, um desafio que tem impulsionado o desenvolvimento de soluções mais sofisticadas e cientificamente embasadas.

O avanço da personalização amplia ainda mais esse cenário. A difusão de tecnologias de monitoramento, estudos em nutrição de precisão e análises biológicas individualizadas fazem com que o consumidor busque produtos que respondam às próprias necessidades fisiológicas. Essa mudança exige que a indústria desenvolva portfólios mais modulares, rastreáveis e cientificamente consistentes. Ao longo dos anos, pude observar como ingredientes como fibras de alta performance, compostos bioativos, proteínas alternativas e prebióticos passaram a desempenhar papel central em formulações voltadas à energia, foco, imunidade, controle glicêmico e equilíbrio emocional.

Outro aspecto relevante é a convergência entre funcionalidade e experiência sensorial. Não basta que um ingrediente ofereça benefício fisiológico; ele precisa permitir que o produto final alcance textura, sabor e naturalidade adequados. Essa é uma das dimensões mais desafiadoras da inovação em alimentos e suplementos: integrar benefício mensurável, estabilidade e qualidade sensorial em escala industrial. Para mim, essa convergência será determinante para consolidar novas categorias de produtos nos próximos anos.

Também observo que o setor se move em direção a modelos produtivos mais transparentes e sustentáveis. Tecnologias de extração limpa, cadeias de fornecimento rastreáveis e critérios ambientais mais rígidos têm influenciado tanto o desenvolvimento de ingredientes quanto às decisões das indústrias na escolha de parceiros. Ter atuado com fornecedores na América do Norte, Europa e Ásia me permitiu acompanhar de perto esse movimento, que já redefine padrões de qualidade e competitividade.

A combinação desses fatores me leva a uma reflexão sobre o futuro: a próxima década deve consolidar uma nova lógica para os alimentos. Não se trata apenas de produtos funcionais, mas de sistemas de produção orientados por ciência, prevenção em saúde, eficiência metabólica e propósito. A indústria que integrar esses elementos de forma consistente terá melhores condições de atender consumidores mais atentos, profissionais de saúde mais exigentes e cadeias produtivas mais reguladas.

Do ponto de vista de quem vive a prática técnica e industrial, essa transição abre espaço para avanços relevantes. Ela exige rigor científico, mas também flexibilidade para acompanhar a evolução rápida das evidências e das tecnologias disponíveis. Exige integração entre pesquisa, indústria e comportamento de consumo. E exige, sobretudo, que o setor reconheça que inovação não nasce apenas de tendências, mas da capacidade de transformar conhecimento científico em soluções acessíveis, seguras e aplicáveis em escala.

É justamente nesse cruzamento entre ciência, técnica e mercado que enxergo o caminho para os próximos anos da indústria de alimentos e ingredientes. Uma indústria menos guiada por percepções e mais orientada por dados, funcionalidade e impacto real na saúde das pessoas. Acredito que essa convergência definirá não apenas o futuro dos alimentos, mas também o papel estratégico dos ingredientes na promoção de saúde e bem-estar em escala global.