Barra
Connect with us

Negócios

Condomínio em SC tenta proibir relações sexuais após 22h; advogado explica por que a regra é ilegal

Published

on

Especialista em Direito Condominial e do Consumidor, Daniel Romano Hajaj afirma que a medida adequada seria regulamentar o barulho de forma ampla

Um condomínio em São José, na Grande Florianópolis, gerou polêmica ao aprovar uma regra inusitada: proibir relações sexuais após as 22h. A decisão foi tomada em assembleia condominial após 18 reclamações formais de vizinhos incomodados por gemidos, batidas de móveis e conversas em tom elevado durante a madrugada.

O caso rapidamente viralizou nas redes sociais, sendo apelidado de “toque de recolher do amor”. Segundo relatos de moradores, além da norma, o regulamento prevê advertências por escrito, multas de R$ 237 para reincidências e, em casos mais extremos, a possibilidade de apresentação de áudios gravados como prova em futuras assembleias. Também foi cogitada a instalação de sensores de ruído nos corredores do prédio.

Segundo o advogado, especialista em Direito Condominial e do Consumidor, Daniel Romano Hajaj, a medida não tem validade legal. Ele explica que a decisão não tem respaldo jurídico.

“Um condomínio pode e deve estabelecer regras para garantir o bem-estar coletivo, mas não pode interferir em questões que envolvam a intimidade e a vida privada das pessoas dentro de suas unidades, como relações sexuais. A legislação brasileira protege a privacidade domiciliar, e uma norma desse tipo não se sustenta juridicamente”, afirma o advogado Daniel Romano Hajaj.

De acordo com o advogado Daniel Romano Hajaj, a medida adequada seria regulamentar o barulho de forma ampla, aplicando regras que valham para qualquer atividade que gere perturbação, como festas, instrumentos musicais ou obras, independentemente de sua origem.

“O que a lei realmente proíbe é o excesso de ruído, especialmente no período noturno. Isso já está previsto na chamada Lei do Silêncio, que estabelece que, após as 22h, não se pode perturbar a tranquilidade dos vizinhos. Mas direcionar uma regra especificamente para relações sexuais extrapola completamente a função do condomínio e pode gerar ações judiciais por violação de direitos fundamentais”, esclarece Daniel Romano Hajaj.

Direito à intimidade e à liberdade

O advogado pontua que, segundo a Constituição Federal, a intimidade e a vida privada são direitos fundamentais, protegidos pelo artigo 5º. Para o especialista, qualquer tentativa de controle sobre a vida íntima dos moradores representa abuso de poder por parte da administração condominial.

“Mesmo que a norma tenha sido aprovada em assembleia, ela não pode violar a Constituição. Não existe votação que permita abrir mão de direitos fundamentais. O que o condomínio pode fazer é atuar no âmbito do barulho excessivo, que deve ser combatido por meio de advertências, multas e, em casos extremos, até ação judicial — mas sempre de forma genérica e sem invadir a intimidade dos condôminos”, esclarece o advogado Daniel Romano Hajaj.

Alternativas para resolver o problema
O advogado Daniel Romano Hajaj recomenda que condomínios enfrentem situações semelhantes por meio de medidas mais equilibradas, como:
• Campanhas educativas sobre convivência e respeito aos horários de silêncio;
• Regras claras sobre níveis de ruído permitidos, aplicáveis a todas as situações;
• Mediação entre as partes envolvidas antes da aplicação de multas ou medidas mais severas;
• Em casos graves, registro de boletim de ocorrência por perturbação do sossego.

Embora compreensível a insatisfação dos vizinhos com barulhos durante a madrugada, a tentativa de proibir relações sexuais é ilegal e ineficaz. O foco deve ser na gestão do ruído, sem interferir na esfera privada dos moradores, de acordo com Hajaj.

“Condomínios são comunidades que precisam encontrar um equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos. Quando se tenta resolver um problema legítimo — como o barulho — com soluções que invadem a privacidade, o resultado é sempre conflito e judicialização. O caminho é a mediação e o respeito à lei”, conclui o advogado Daniel Romano Hajaj.

Continue Reading
Advertisement

Negócios

Justiça em tempo real: SuperAprendizagem usa inteligência artificial para acelerar decisões no Judiciário brasileiro

Published

on

Pela primeira vez em décadas, o sistema de justiça resolveu mais processos do que recebeu, e a tecnologia foi peça-chave nessa virada histórica

Na SuperAprendizagem, a justiça não é apenas um valor abstrato: é um bem que precisa ser vivido no tempo certo. Cada decisão que se arrasta por anos deixa vidas suspensas e é justamente nesse ponto que a inteligência artificial vem transformando o funcionamento do sistema judiciário brasileiro.

Os números de 2024 mostram o início dessa mudança: foram 44 milhões de processos concluídos diante de 39 milhões recebidos. O avanço não está na multiplicação de servidores, mas, dentre outros fatores, no uso da tecnologia como parceira para devolver ritmo e eficiência a um sistema historicamente sobrecarregado.

Um exemplo emblemático dessa transformação ocorreu com um desembargador que, com apoio da IA, conseguiu despachar 3.500 processos em apenas 260 dias. Mais que produtividade, trata-se da possibilidade de a justiça alcançar as pessoas dentro do tempo de suas vidas.

Os desafios, no entanto, seguem presentes. O uso de IA no Judiciário exige cuidados éticos, preservação da função humana e debates constantes sobre limites e responsabilidades. Mas, quando aplicada de forma responsável, a tecnologia não desumaniza: abre espaço para que magistrados estejam onde realmente importa no julgamento sensível, na escuta e na decisão que impacta vidas.

Na SuperAprendizagem, a missão é clara: capacitar magistrados, advogados, servidores e estudantes de Direito a utilizar a inteligência artificial de maneira crítica, responsável e transformadora, construindo um novo pacto de confiança entre sociedade e Justiça.

Cada processo acelerado, cada decisão mais ágil e cada formação concluída representam passos concretos rumo a um Judiciário mais justo, mais humano e mais próximo de quem dele precisa.

(Fotos : Arquivo Pessoal)

Continue Reading

Negócios

Conecta Imobi 2025: Sophia Martins celebra 8 anos palestrando no maior evento do mercado imobiliário

Published

on

O Conecta Imobi 2025, maior evento imobiliário da América Latina, reuniu milhares de profissionais em São Paulo em um momento de aquecimento e maturação do setor. No primeiro semestre de 2025, foram 206.903 unidades vendidas (+9,6% no comparativo anual) e 186.547 lançadas (+6,8%) — resultado mais expressivo desde 2006 —, enquanto a oferta disponível recuou 4,1%, apontando desequilíbrio entre oferta e demanda . Essa configuração favorece atuação estratégica e acelera a profissionalização do setor.

Além disso, o preço médio do m² residencial subiu 7,97% em 12 meses, superando o IPCA e reforçando que o imóvel continua sendo ativo preferido para preservação de valor — especialmente em cidades como São Paulo (alta de 6,11 %), Salvador (20,6 %) e Fortaleza (12,3 %).

Sophia Martins marca oito anos de impacto

Foi nesse cenário de oportunidades e exigência por excelência que Sophia Martins celebrou sua trajetória de oito edições consecutivas no palco do Conecta Imobi. Neste ano, conduziu a palestra “Liderança no mercado imobiliário: formando equipes de alta performance”, conectando visão e resultado com práticas de alto padrão.

“Estar no Conecta Imobi há 8 anos é uma honra e, ao mesmo tempo, uma grande responsabilidade. Cada edição é ainda mais especial porque é aqui que o mercado se encontra para desenhar o futuro. Liderar equipes de alta performance é entender que resultados são consequência de pessoas bem preparadas, motivadas e inspiradas pelo exemplo”, afirmou Sophia.

Ela reforçou que o momento exige lideranças estratégicas, capazes de alinhar cultura, formação constante e tecnologia — como CRMs, analytics e automação — com foco em resultados, atendimento e sustentabilidade dos negócios.

Preview de sucesso absoluto e engajamento com o público

Durante o evento, Sophia apresentou a preview do seu inédito lançamento, “50 Tons de Luxo – Atendimento Excepcional”, que teve recepção entusiasmada e sucesso absoluto junto ao público presente. O momento combinou lançamento literário com inspiração executiva.

Ao final, conduziu uma sessão de autógrafos e o sorteio da mala oficial do Conecta Imobi 2025, aproximando-se ainda mais dos participantes e transformando conhecimento em experiência.

Consolidação de uma trajetória inspiradora

Com sua combinação única de inspiração, proximidade com a audiência e visão estratégica, Sophia Martins celebra mais este capítulo no Conecta Imobi. Sua presença contínua em oito edições reforça seu papel como referência feminina no mercado imobiliário brasileiro — sólida defensora da inovação, da excelência em liderança e do desenvolvimento humano como alicerces do sucesso profissional.

Fotos : Gabriiel Liima

Continue Reading

Negócios

Zaclis Advogados inicia operações com foco em direito penal econômico e investigações corporativas

Published

on

O advogado Daniel Zaclis anunciou o início das atividades do Zaclis Advogados, escritório especializado em direito penal econômico, com sede na Avenida Faria Lima, em São Paulo. A banca atua no atendimento a empresas e executivos em casos relacionados a crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção, concorrência desleal, fraudes internas e outros ilícitos de natureza empresarial.

Com mais de 15 anos de experiência na área e atuação reconhecida por prestigiados rankings jurídicos, como Chambers and Partners (Dispute Resolution: White-Collar Crime), Legal 500 (White-Collar Crime and Investigations), Leaders League (Direito Penal Empresarial) e Análise Advocacia Mais Admirados, Zaclis é doutor pela USP, com tese sobre investigações internas corporativas, e autor de livro referência no tema.

O escritório reúne equipe que já atuava ao lado do fundador e oferece assessoria desde a fase investigativa até a defesa em processos judiciais. O portfólio de clientes inclui empresas de diferentes setores, como meios de pagamento, agronegócio e grupos estrangeiros do comércio e exportação de commodities.

“A abertura do Zaclis Advogados é a concretização de um desejo de longa data. A proposta é oferecer uma atuação pragmática, direta e próxima, tratando cada caso de forma personalizada e cada cliente como se fosse o primeiro”, afirma Daniel Zaclis.

O lançamento marca uma nova etapa na trajetória profissional do advogado, que segue atendendo demandas de alta complexidade e mantendo presença ativa nos principais diretórios jurídicos nacionais e internacionais.

Continue Reading
Advertisement

Mais Lidas

Entretenimento1 hora ago

Dia da Amazônia: cantora Liz Amazônia difunde cultura paraense da Suíça para o mundo

O Dia da Amazônia, celebrado nesta sexta-feira (5), reforça a importância de valorizar a identidade cultural da região em diferentes...

Negócios2 horas ago

Condomínio em SC tenta proibir relações sexuais após 22h; advogado explica por que a regra é ilegal

Especialista em Direito Condominial e do Consumidor, Daniel Romano Hajaj afirma que a medida adequada seria regulamentar o barulho de...

Business8 horas ago

Obesidade em foco: Renan Thales mostra como nutrição e exercício físico podem transformar a saúde de forma prática e possível

Com trajetória marcada por superação pessoal, nutricionista clínico esportivo destaca caminhos reais para quem busca vencer a obesidade sem fórmulas...

Negócios9 horas ago

Justiça em tempo real: SuperAprendizagem usa inteligência artificial para acelerar decisões no Judiciário brasileiro

Pela primeira vez em décadas, o sistema de justiça resolveu mais processos do que recebeu, e a tecnologia foi peça-chave...

Negócios9 horas ago

Conecta Imobi 2025: Sophia Martins celebra 8 anos palestrando no maior evento do mercado imobiliário

O Conecta Imobi 2025, maior evento imobiliário da América Latina, reuniu milhares de profissionais em São Paulo em um momento...

Saúde10 horas ago

Dr. Octávio Curi Frascareli: Ritidoplastia (Lifting Facial) em Maringá: flacidez e rejuvenescimento com naturalidade

A ritidoplastia, conhecida como lifting facial, é a cirurgia indicada para tratar flacidez, sulcos profundos e o desenho do terço médio e inferior da...

Saúde10 horas ago

Poltronas para locação de pós operatório em São Paulo Central

A recuperação após uma cirurgia é um momento que exige cuidado, paciência e apoio adequado. No cenário atual, em que...

Saúde10 horas ago

Poltronas para locação de pós operatório em Calorina

A recuperação após uma cirurgia é um momento que exige cuidado, paciência e apoio adequado. No cenário atual, em que...

Saúde10 horas ago

Poltronas para locação de pós operatório em Curitiba

A recuperação após uma cirurgia é um momento que exige cuidado, paciência e apoio adequado. No cenário atual, em que...

Saúde10 horas ago

Poltronas para locação de pós operatório em Londrina

Recuperação com mais conforto e segurança! As poltronas da Conforte-se foram pensadas especialmente para o pós-cesariana, oferecendo praticidade com o...

Advertisement

Ultimos Posts

Copyright © BusinessFeed