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Crise do IOF: Advogado tributarista analisa suspensão de decreto, judicialização e os impactos para o contribuinte

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STF suspende aumento do IOF e decisão do Congresso que havia derrubado o decreto. Ministro Alexandre de Moraes convoca audiência de conciliação entre os Poderes. Fabrizio Caldeira Landim comenta os desdobramentos jurídicos, políticos e econômicos do impasse

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) virou o centro de uma disputa institucional inédita entre os Três Poderes. O governo federal editou um decreto para aumentar a alíquota do tributo com o objetivo de reforçar o caixa e manter as metas do arcabouço fiscal. O Congresso reagiu com uma derrota histórica para o Executivo: derrubou o decreto — algo que não acontecia há mais de 30 anos. Em resposta, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu tanto o aumento do imposto quanto a decisão do Legislativo.

Agora, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo para o próximo dia 15 de julho, buscando uma solução que respeite os limites constitucionais de cada Poder. Em meio à crise, surgem dúvidas: o governo pode aumentar o IOF por decreto? O Congresso pode barrar esse tipo de medida? E o Supremo pode intervir nesse embate?

O advogado especialista em Direito Tributário, Fabrizio Caldeira Landim, avalia os desdobramentos do caso e esclarece pontos-chave para entender o que está em jogo. Segundo ele, o debate ultrapassa a questão tributária e coloca em discussão os limites da atuação de cada Poder da República. “O Supremo busca preservar a Constituição e evitar que decisões importantes sejam tomadas sem respaldo técnico ou fora dos limites legais. Ao suspender as duas medidas, o ministro Moraes sinaliza a necessidade de diálogo e equilíbrio institucional”, afirma.

Pontos analisados pelo especialista:

  • O que motivou o aumento do IOF: medida arrecadatória dentro do arcabouço fiscal;
  • Legalidade do decreto presidencial: instrumento previsto, mas sujeito a controle jurídico;
  • Papel do Congresso: o decreto legislativo é uma ferramenta legítima, mas raramente utilizada para revogar decretos do Executivo;
  • Atuação do STF: o Supremo exerce a função de guardião da Constituição e evita o que o ministro chamou de “grave prevaricação institucional”;
  • Impacto para empresas e cidadãos: aumento ou manutenção do imposto afeta crédito, seguros, câmbio e outras operações financeiras;

Próximos passos: audiência de conciliação pode definir o futuro da medida e evitar novos choques entre os Poderes.

“O momento exige responsabilidade institucional. A tributação precisa ser transparente, previsível e tecnicamente fundamentada. Medidas abruptas ou revogações motivadas por disputas políticas fragilizam a segurança jurídica e afetam diretamente a economia”, destaca Fabrizio Caldeira Landim.

A crise envolvendo o IOF está sendo julgada em três ações no STF — uma movida pelo PL contra o aumento, outra do PSOL pedindo a suspensão da revogação, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade apresentada pela AGU para validar os decretos do governo. Todas estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A audiência marcada para o dia 15 será decisiva para definir se o aumento do IOF será restabelecido, se a revogação do Congresso prevalecerá ou se será construído um novo caminho de consenso entre Executivo e Legislativo, sob a mediação do STF.

Sobre o especialista:

Fabrizio Caldeira Landim é advogado, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) de Brasília-DF; mestre e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/BSB; ex-professor de Pós-Graduação em Planejamento Tributário; palestrante em diversos encontros regionais sobre temas relacionados ao Direito Tributário, realizados por instituições privadas, entidades de classe e do setor produtivo; ex-consultor técnico-jurídico do Comité de Integración Latino Europa América (CILEA) e conselheiro de assuntos tributários da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG).

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Mercado Livre acelera expansão de agências próprias de envio e redesenha logística do varejo online

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Estratégia amplia a migração de vendedores com CNPJ para pontos conveniados reduz dependência dos Correios e reforça investimentos em centros regionais fora do Sudeste

O Mercado Livre intensificou ao longo de 2025 a expansão de sua rede de Agências de Envios próprias e pontos logísticos conveniados em um movimento que vem alterando o fluxo de entregas do varejo digital no Brasil. A iniciativa prevê a migração gradual de vendedores com CNPJ e emissão de notas fiscais regularizada dos Correios para a malha logística do próprio marketplace com foco em maior controle operacional redução de prazos e ganho de eficiência.

O projeto integra um processo contínuo de verticalização da operação logística da companhia que hoje mantém uma das maiores infraestruturas privadas do comércio eletrônico nacional. Nos últimos anos o Mercado Livre ampliou sua presença com centros de distribuição hubs regionais e pontos de despacho o que permitiu acelerar entregas em mercados estratégicos e reduzir gargalos históricos do setor.

Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas em marketplaces e operações no Mercado Livre e também sócio-fundador da VDV Group, o avanço da rede de agências próprias sinaliza uma mudança estrutural na forma como o varejo digital organiza sua distribuição. “O marketplace passa a ter mais controle sobre prazos, qualidade do serviço e previsibilidade das entregas. Ao priorizar agências próprias e parceiros regionais, a empresa reduz falhas operacionais e cria um ambiente mais estável para quem vende”, afirma.

A expansão da infraestrutura vem sendo direcionada especialmente para o Nordeste Sul e Centro Oeste regiões consideradas prioritárias para equilibrar a cobertura nacional. Um dos marcos desse avanço foi a inauguração de um novo centro de distribuição na Bahia que consolidou o Nordeste como polo estratégico e tem potencial de gerar mais de 6 mil empregos diretos e indiretos segundo informações divulgadas pela empresa.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ABComm indicam que os custos logísticos podem representar até 30% do valor final de um pedido no e commerce brasileiro percentual que tende a ser mais elevado fora dos grandes centros urbanos. Nesse cenário a ampliação de uma rede própria e regionalizada surge como resposta à pressão por prazos mais curtos e maior previsibilidade nas entregas.

A nova dinâmica também exige ajustes por parte dos lojistas. Apenas vendedores com CNPJ ativo e sistema de emissão de notas fiscais configurado conseguem acessar as modalidades mais avançadas de envio. Na prática isso acelera a profissionalização das operações dentro da plataforma e eleva o nível de conformidade fiscal. “Quem ainda atua de forma informal tende a perder competitividade A logística passa a ser um critério central de desempenho”, diz Vasconcelos.

Levantamentos do Sebrae apontam a logística como um dos principais entraves ao crescimento de pequenos negócios que atuam em marketplaces ao lado da gestão financeira e da organização operacional. A redução de prazos e a padronização dos envios tendem a favorecer vendedores que já operam com maior escala e planejamento.

Do ponto de vista do consumidor o impacto esperado é a ampliação das entregas rápidas. O Mercado Livre informa que uma parcela relevante dos pedidos no Brasil já é entregue em até 48 horas especialmente em regiões atendidas por centros de distribuição e hubs urbanos. A expectativa é que esse percentual avance à medida que a rede de agências próprias e conveniadas se consolide fora do eixo Sudeste.

Para os vendedores especialistas recomendam atenção à regularização fiscal à revisão dos custos de envio e ao posicionamento do estoque conforme a nova malha de distribuição. “A logística deixou de ser apenas um suporte da venda Ela passou a influenciar visibilidade conversão e sustentabilidade das operações dentro do marketplace”, conclui Vasconcelos.

Com investimentos concentrados em regiões estratégicas e na ampliação da rede de envios o movimento do Mercado Livre reforça uma tendência clara do varejo digital brasileiro a disputa por mercado passa cada vez mais pela eficiência logística e menos apenas por preço ou volume de anúncios.

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Pousada Ohana: O Refúgio de Bertioga Onde “Família” é a Palavra de Ordem

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Localizada a poucos metros do SESC e da Praia da Enseada, a Pousada Ohana consolida-se como um dos destinos mais acolhedores do Litoral Norte paulista, unindo simplicidade caiçara e conforto moderno.

Em um cenário em que o turismo de massa muitas vezes prioriza a impessoalidade, a Pousada Ohana, em Bertioga, segue na direção oposta. O nome, de origem havaiana, não foi escolhido ao acaso: no dialeto das ilhas, Ohana significa que “ninguém fica para trás ou é esquecido”. É exatamente esse espírito que guia a hospitalidade do estabelecimento.

Situada no coração do bairro Jardim Rio da Praia, a pousada desfruta de uma localização privilegiada. A apenas 10 minutos de caminhada da Praia da Enseada, é o “porto seguro” ideal para quem deseja explorar as belezas da região sem depender de carro. A proximidade com o SESC Bertioga também a torna a escolha perfeita para quem busca aproveitar a programação cultural e esportiva da unidade.

Conforto com Alma Caiçara

Ao atravessar os portões da Ohana, o visitante encontra uma arquitetura que valoriza a ventilação natural e elementos que remetem à natureza local.

  • Acomodações: Suítes práticas e aconchegantes, equipadas com Wi-Fi, ar-condicionado categoria luxo, em algumas unidades, vistas privilegiadas para a Serra do Mar ou para o Atlântico.

•             Lazer e Descanso: A piscina é o ponto de encontro principal, cercada por jardins bem cuidados que convidam à leitura e ao relaxamento pós-praia.

O Diferencial do Atendimento

O grande destaque da Pousada Ohana é o atendimento humanizado. A gestão aposta em um contato próximo, “olho no olho”, antecipando as necessidades dos hóspedes.

Outro diferencial é a política Pet Friendly, que garante que os amigos de quatro patas também façam parte da experiência.

Seja para um fim de semana romântico ou férias em família, a Pousada Ohana se posiciona como um dos melhores custos-benefícios da região, equilibrando preço justo e uma experiência de hospedagem humanizada.

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Dr. João Barbosa comanda o melhor time jurídico em ações trabalhistas no Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida nas áreas trabalhista e previdenciária, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de confiança, excelência e atendimento humanizado em Goiânia. Sob a liderança do experiente advogado Dr. João Leandro Barbosa Neto, o escritório já processou mais de 14 mil ações, consolidando-se como o maior centro jurídico da capital goiana voltado à aposentadoria por idade e benefícios do INSS.

Atendimento que Transforma Vidas

Recentemente, um trabalhador de uma grande construtora de Goiânia procurou o escritório para solicitar o auxílio-doença. Após análise detalhada, a equipe identificou que ele também tinha direito ao auxílio-acidente e à indenização por acidente de trabalho, já que teve a mão esmagada durante o expediente. Casos como esse ilustram o compromisso do Braga e Barbosa em ir além do óbvio, garantindo que cada cliente receba todos os direitos previstos em lei.

Aposentadoria por Idade: O Que Diz a Lei?

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos brasileiros. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

  • Homens: 65 anos + mínimo de 15 anos de contribuição
  • Mulheres: 62 anos + mínimo de 15 anos de contribuição

Há também regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, além de critérios especiais para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados especiais.

Estrutura de Excelência em Goiânia

O escritório conta com duas unidades físicas estrategicamente localizadas:

  • 📍 Praça Cívica
  • 📍 Avenida Goiás, esquina com Rua 03

Com equipe técnica altamente qualificada e gestão direta dos sócios fundadores, o setor de peticionamento é liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, garantindo agilidade e precisão em cada processo.

Quem é Dr. João Barbosa?

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa tem mais de 20 anos de experiência e é reconhecido por sua atuação firme e ética na defesa dos direitos sociais. Sua trajetória inclui ações emblemáticas contra grandes empresas, sempre com foco na justiça e dignidade do trabalhador.

Por Que Escolher o Braga e Barbosa?

  • Especialização em aposentadoria por idade e benefícios previdenciários
  • Atendimento ético, ágil e humanizado
  • Estrutura moderna e acessível
  • Histórico de milhares de causas vencidas

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no maior escritório previdenciário da cidade.

Braga & Barbosa Advocacia — Justiça com empatia, experiência e excelência.

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