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Cuidados na contratação de trabalhadores temporários no final do ano

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Fernando Zarif, do Zarif Advogados, escritório especializado em Direito do Trabalho

Todo final de ano, devido à necessidade transitória de contratação de pessoal para atender o acréscimo da demanda de produtos e serviços, a modalidade de trabalho temporário passa a ter grande destaque.

Atualmente, o trabalho temporário está regulamentado pela Lei nº 13.429/2017, a qual permite expressamente este tipo de contratação tanto para o desenvolvimento de atividades-meio quanto de atividades-fim.

Para que esta modalidade de contratação seja considerada válida é imprescindível a existência de dois contratos distintos. O primeiro é aquele de natureza civil celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora deste serviço (destinatário final da mão de obra), e o segundo, o contrato de trabalho celebrado entre o empregado e a empresa de trabalho temporário que o irá alocar nas empresas tomadoras.

Importante frisar que o prazo máximo de duração do contrato temporário é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. A necessidade de prorrogação deve sempre ser justificada. E, o trabalhador temporário somente poderá voltar a prestar serviços para a mesma empresa tomadora depois de decorridos ao menos noventa dias do término do contrato anterior. Caso este lapso não seja observado, será reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a tomadora dos seus serviços (art. 10, § 6º, da Lei 13.429/2017).

Fernando Zarif, do Zarif Advogados, escritório especializado em Direito do Trabalho alerta que “uma vez observado o prazo máximo de duração do contrato temporário de 180 dias, independentemente de eventual prorrogação por mais 90 dias, o contrato não pode mais ser renovado. Na verdade, o que pode ocorrer após o decurso de 90 dias contados do término do contrato é uma nova contratação, mas não se trata de renovação”.

O especialista ainda esclarece que “esta modalidade de contratação é bastante benéfica para as empresas quando ocorre um aumento de demanda sazonal, como por exemplo, na época de Natal para o comércio. Também é bastante utilizada em situações emergenciais, como na época crítica da pandemia causada pelo Covid-19 em que diversos trabalhadores com comorbidades não podiam comparecer presencialmente ao trabalho, ou mesmo para substituir empregados afastados ou em licença”.

Fernando Zarif diz que “a lei proíbe expressamente a contratação temporária para substituir trabalhadores em greve. Também deve ser ressaltado que o tomador dos serviços temporários tem a obrigação legal de estender os benefícios do atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados”.

O especialista lista 6 cuidados essenciais que visam assegurar a segurança jurídica de ambas as partes envolvidas:

  1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

O primeiro e mais fundamental passo é garantir total conformidade com as leis trabalhistas locais. Isso inclui o respeito às normas de jornada de trabalho, remuneração adequada, pagamento de benefícios, e todos os direitos estabelecidos para os trabalhadores. Qualquer desvio dessas normas pode resultar em consequências legais sérias para a empresa.

  1. Contratos claros

A elaboração de contratos claros e abrangentes é essencial para estabelecer os termos da relação empregatícia temporária. Os contratos devem incluir informações como a duração do emprego, salário, responsabilidades específicas, políticas da empresa e quaisquer outros termos relevantes. Essa transparência protege ambas as partes e minimiza o risco de disputas legais futuras.

  1. Garantia da segurança no trabalho

A segurança no local de trabalho é uma prioridade legal e ética. As empresas devem garantir que os trabalhadores temporários recebam treinamento adequado sobre procedimentos de segurança e estejam cientes dos direitos relacionados à segurança no trabalho. Falhas nesse aspecto podem resultar em implicações legais significativas em caso de acidentes ou lesões.

  1. Cumprimento das obrigações previdenciárias e fiscais

É imperativo que as empresas cumpram todas as obrigações previdenciárias e fiscais relacionadas aos trabalhadores temporários. Isso inclui o recolhimento correto de impostos, contribuições previdenciárias e outros encargos associados. O descumprimento dessas obrigações pode levar a penalidades financeiras substanciais.

  1. Respeito aos direitos trabalhistas específicos para temporários

Em muitas jurisdições, existem direitos trabalhistas específicos para os empregados temporários. As empresas devem estar cientes e respeitar essas disposições legais, que podem incluir limitações de prazo para contratos temporários e regulamentações específicas para o setor.

  1. Registro e documentação adequados

Manter registros detalhados de todas as transações e documentos relacionados à contratação de trabalhadores temporários é uma prática essencial. Essa documentação pode ser vital em caso de disputas legais e serve como evidência do cumprimento das obrigações legais.

Em resumo, ao contratar trabalhadores temporários no final do ano, as empresas devem considerar não apenas as demandas operacionais, mas também os cuidados jurídicos essenciais. Essa abordagem não apenas garante a segurança jurídica das empresas, mas também contribui para um ambiente de trabalho justo e ético, beneficiando tanto empregadores quanto empregados temporários.

** Este texto não necessariamente reflete, a opinião deste portal de noticias

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Busca e Apreensão de Maquinário: O que fazer em caso de apreensão ou remoção de maquinário agrícola

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A APREENSÃO DE MAQUINÁRIO representa um GOLPE DEVASTADOR para o produtor rural. A perda desses instrumentos de trabalho pode paralisar a produção, gerar grandes prejuízos financeiros, comprometer totalmente a segurança do grupo familiar e a própria segurança alimentar.

Caro agricultor, saiba que há SOLUÇÕES JURÍDICAS especializadas para GARANTIR que os seus DIREITOS SEJAM RESPEITADOS e você consiga EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS que ferem esses direitos. Mesmo que o credor venha te executar e pedir a remoção desses bens em juízo, o Código de Processo Civil prevê que o produtor tem o direito de permanecer na posse das suas máquinas, por se tratarem de verdadeiras ferramentas de trabalho, na condição de depositário judicial, justamente porque não pode ser privado de bens imprescindíveis às suas atividades campesinas.

O apoio jurídico de um advogado especializado pode evitar que você perca a posse de suas máquinas que geram renda para a sua família. Prezando pela sua proteção e pela permanência da posse dos seus equipamentos essenciais, uma boa orientação jurídica vai garantir a plena continuidade da sua produção, reduzindo os prejuízos financeiros e operacionais causados pela apreensão.

Não espere até que seja tarde demais: A PERDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA pode significar não apenas uma safra perdida, mas o comprometimento do seu agronegócio a longo prazo. A atuação deve ser rápida e decisiva, visando a proteção dos seus ativos antes que ações irreversíveis sejam tomadas.

Nos acompanhe nas redes sociais e fique bem informado.

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Exame admissional em Goiânia fácil acesso indicação no Terminal do Dergo para encontra Clinica e Plataforma Ocupacional

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Facilidade de Acesso a Exames Admissionais em Goiânia

Procurando por um exame admissional em Goiânia? Agora ficou mais simples encontrar uma clínica ou plataforma ocupacional próxima a você. Com a indicação direta no Terminal do Dergo, o acesso aos serviços necessários para garantir sua admissão no trabalho tornou-se rápido e conveniente.

Serviço Especializado

Precisão e Profissionalismo: Exames Realizados Sob a Tutela da Clínica

Quando se trata da sua saúde e carreira, precisão e profissionalismo são fundamentais. As clínicas e plataformas ocupacionais indicadas no Terminal do Dergo garantem exames minuciosos e confiáveis, realizados por profissionais capacitados. Ao submeter-se aos exames necessários para sua admissão no trabalho, tenha a tranquilidade de estar em boas mãos.

Serviço Especializado e Completo

Clínica e Plataforma Ocupacional é uma solução completa e especializada em gestão de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho. Entre os serviços oferecidos, destacam-se os exames complementares, que desempenham um papel crucial na preservação do bem-estar dos trabalhadores e na conformidade com as normativas legais.

Exames Complementares: Chave para Avaliação da Saúde Ocupacional

Os exames complementares são peças-chave na avaliação da saúde ocupacional dos colaboradores. Realizados de forma minuciosa e profissional pela Clínica e Plataforma Ocupacional, esses exames proporcionam informações detalhadas sobre a condição de saúde de cada indivíduo. Essa avaliação é especialmente crucial no exame admissional, servindo como referência para todos os demais exames médicos de saúde ocupacional.

Compromisso com a Conformidade Legal e a Saúde dos Colaboradores

Ao optar pelos serviços da Clínica e Plataforma Ocupacional, as empresas garantem não apenas a conformidade legal, mas também a prevenção de doenças e transtornos futuros relacionados à saúde dos colaboradores. Os exames complementares são conduzidos por profissionais altamente qualificados e utilizando equipamentos de última geração, garantindo resultados precisos e confiáveis.

Abordagem Personalizada e Abrangente

Cada colaborador é tratado individualmente pela Clínica e Plataforma Ocupacional, considerando suas características pessoais, histórico médico e exposição a riscos ocupacionais específicos. Essa atenção individualizada permite identificar precocemente possíveis problemas de saúde e adotar medidas preventivas adequadas.

Conclusão: Segurança e Competência para Empresas

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo e regulamentado, contar com o apoio de uma empresa especializada como a Clínica e Plataforma Ocupacional é essencial. A competência e o comprometimento da empresa se destacam como fatores-chave para o sucesso e segurança das organizações.

Clínica e Plataforma Ocupacional

EndereçoAv. T-63, 1981 – St. Nova Suíça, Goiânia – GO, 74250-325

Telefone: (62) 3661-0052

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Mudanças e Benefícios no Imposto de Renda 2024: Um Guia Simples para Contribuintes

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No início de Março, a Receita Federal anunciou mudanças e vantagens para ajudar os contribuintes na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024, referente a 2023. Essas novidades visam simplificar o processo e melhorar a experiência dos contribuintes, prevendo facilitações que podem resultar em cerca de 43 milhões de declarações.

 

Convidamos a especialista neste assunto Patricia Telles, empresária contábil da Conta Contábil, conselheira do conselho Regional de contabilidade, presidente do Instituto Mulheres que Contam, para dividir informações valiosas com o nosso público.

 

Uma das principais alterações é o aumento do limite para a entrega da declaração. Antes R$ 28.559,70, agora é R$ 30.639,90, seguindo a atualização do salário mínimo pela Lei 14.663/2023. Isso significa que quem ganhou mais que esse valor em 2023 precisa declarar.

 

Outra mudança relevante é o aumento do teto para rendimentos isentos e não tributáveis, indo de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Assim, muitos contribuintes nesse limite não precisarão pagar impostos sobre certos ganhos, como venda de imóveis e lucros e dividendos. E, seguindo a inflação, o limite para declarar bens subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

 

Já os investimentos no exterior são tratados de forma diferente, dando mais transparência e controle. A Lei 14.754/2023 permite declarar bens de entidades controladas no exterior como próprios. Mas fique atento, é possível atualizar o valor de bens e direitos fora do país, com alíquota fixa de 8% até 31 de maio.

 

 

Uma grande (e esperada) novidade para facilitar a vida do contribuinte é a declaração pré-preenchida, agora acessível para 75% dos declarantes. Com ela o contribuinte reduz erros e agiliza o processo para milhões de brasileiros.

 

Sobre as doações de 2023, foram pontuados também limites, podendo deduzir até 7% para projetos desportivos e 1% para Pronon e Pronas, já doações para reciclagem têm limite de 6%.

 

O cronograma de restituições começa em 31 de Maio e termina em 30 de Setembro, distribuído em cinco lotes. A prioridade é baseada em idade, saúde, profissão e data de entrega das declarações.

 

Para quem tem imposto a pagar, uma opção é doar parte deste valor na própria declaração para ajudar instituições beneficentes. Até 6% do “imposto devido” pode ser convertido em doação para o Fundo do Idoso e para o Fundo da Criança.

É crucial informar à instituição que uma doação foi realizada no Imposto de Renda. Este gesto solidário não só beneficia quem recebe a doação, mas também proporciona uma sensação de contribuição significativa por parte do contribuinte.

 

Não corra o risco de cair na malha fina! Fique atento às mudanças e oportunidades do seu IRPF 2024 e em caso de dúvidas, procure imediatamente um contador especializado para te auxiliar com o processo de declaração.

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