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Direito e Inteligência Artificial: o desafio de regular o invisível

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*Marcela Marins Sacramento de Castro

A inteligência artificial deixou de ser promessa tecnológica para se tornar parte do cotidiano jurídico. Tribunais, escritórios e órgãos reguladores em todo o mundo já utilizam sistemas que analisam contratos, identificam riscos e até sugerem decisões. Segundo o Observatório de Inovação no Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui mais de cem projetos de IA em operação nos tribunais. Essa transformação é inegável. A questão é: estamos preparados para que decisões que afetam vidas e negócios sejam influenciadas por algoritmos que poucos compreendem?

Como advogada, vejo com preocupação o avanço de sistemas que operam dentro do que se convencionou chamar de “caixa-preta algorítmica”, modelos que não revelam como chegam a determinados resultados. Quando uma ferramenta tecnológica indica a probabilidade de reincidência criminal, define pontuações de crédito ou sugere penas com base em padrões estatísticos, a fronteira entre eficiência e injustiça se torna tênue. Sem transparência, não há como garantir que o direito à ampla defesa, ao contraditório e à imparcialidade esteja preservado.

O debate sobre regulação da IA já é uma realidade em diversos países. A União Europeia caminha para implementar o AI Act, uma das legislações mais abrangentes do mundo sobre o tema. O texto classifica sistemas conforme o grau de risco e impõe restrições severas a aplicações consideradas perigosas, como vigilância biométrica em tempo real. Organismos internacionais como a OCDE e a UNESCO também têm atuado para estabelecer princípios globais que defendam a responsabilidade, a transparência e a não discriminação. São esforços que mostram que a inteligência artificial precisa de limites claros, especialmente quando impacta direitos fundamentais.

No contexto internacional, a complexidade aumenta. É cada vez mais comum lidar com empresas que têm sede em um país, servidores em outro e usuários em um terceiro. Como garantir os mesmos padrões de proteção de dados e de responsabilidade civil diante de legislações tão distintas? Essa é uma das razões pelas quais acredito que o Direito Internacional terá papel central na construção de normas transnacionais sobre o uso ético da tecnologia. Sem cooperação entre as nações, cria-se um vácuo jurídico que pode permitir abusos e enfraquecer garantias.

Não há dúvidas de que a IA pode tornar o sistema de justiça mais ágil e acessível. Automatizar tarefas repetitivas, cruzar jurisprudências e prever cenários processuais são avanços valiosos. Mas a pressa não pode substituir a prudência. Julgar continua sendo um ato profundamente humano, que exige ponderação, sensibilidade e empatia. Nenhum algoritmo é capaz de reproduzir essas dimensões. A tecnologia deve ser uma aliada do julgador, não sua substituta.

O profissional do Direito, diante desse novo cenário, precisa ampliar seu repertório. Não basta conhecer leis e doutrinas. É necessário compreender o funcionamento das ferramentas tecnológicas que já fazem parte da rotina jurídica. Essa compreensão técnica é o que permitirá o uso responsável da IA, preservando o equilíbrio entre eficiência e justiça.

Acredito que o futuro do Direito não está em resistir à tecnologia, mas em humanizá-la. A inteligência artificial deve servir ao propósito de garantir direitos, e não o contrário. Regular o invisível, que são os códigos, as probabilidades e os algoritmos, é o grande desafio da nossa geração jurídica. E só conseguiremos enfrentá-lo se mantivermos o humano no centro de todas as decisões.

Sobre Marcela Marins Sacramento de Castro

Marcela Marins Sacramento de Castro é advogada com mais de 15 anos de experiência, especializada em Direito Internacional pela PUC Minas. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da American Bar Association (ABA) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), atua em consultoria e mediação internacional, com foco em relações jurídicas entre empresas e instituições de diferentes países.

É coautora da obra Internazionale Juris Academy e do livro Direito Internacional Contemporâneo e Temas Controversos, ambos voltados ao estudo de tratados, migração e cooperação jurídica internacional. Integra desde 2022 a Comunidade Internazionale de Direito Internacional, grupo que reúne profissionais de 12 países e é referência em estudos e debates sobre Direito Internacional Público e Privado.

Reconhecida pela contribuição à advocacia internacional, foi homenageada com o Prêmio Quality Justice 2025 e o Top Quality Brazil 2024, distinções concedidas a profissionais de destaque pela qualidade e credibilidade de sua atuação.

Para mais informações, visite o linkedin ou o Instagram.

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Negócios

Eletrificação da frota redesenha o mercado de combustíveis no Brasil

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Avanço dos veículos eletrificados reorganiza a demanda e acelera a digitalização da infraestrutura nacional

A eletrificação da frota deixou de ser tendência futura e passou a impactar de forma concreta o mercado de combustíveis brasileiro. Estudos internacionais mostram que as vendas globais de carros elétricos cresceram 35 por cento em 2023, atingindo 14 milhões de unidades e representando 18 por cento do total de automóveis vendidos no mundo. No Brasil, os veículos leves eletrificados já ultrapassam 500 mil unidades acumuladas entre 2012 e 2025, com participação que varia entre 8 e 9,3 por cento das vendas mensais de novos modelos neste ano.

Segundo o engenheiro Flávio Costa, fundador da AtonSystems e especialista em softwares de gestão para postos de combustíveis, a diversificação da frota modifica a dinâmica operacional das redes de abastecimento. “Os postos trabalham com margens reduzidas e grande variação de fluxo. Quando o perfil dos veículos muda, a previsibilidade diminui e a tecnologia passa a ser essencial para organizar abastecimento, automação e controle de estoques”, afirma. Ele acrescenta que a busca por eficiência cresce à medida que o consumidor adota novas formas de mobilidade.

A transição ocorre em um país com uma frota circulante superior a 47 milhões de autoveículos leves e pesados, dentro de um total próximo de 124 milhões de registros. Os eletrificados ainda representam uma parcela reduzida, mas em expansão acelerada. Para o setor de combustíveis, isso significa conviver com demanda relevante por gasolina, etanol e diesel por muitos anos, porém com redução do ritmo de crescimento e necessidade de maior planejamento.

Projeções da indústria indicam que, em 2030, as vendas de veículos elétricos e híbridos devem superar as de modelos exclusivamente a combustão no Brasil. Planos energéticos oficiais estimam que a frota elétrica poderá alcançar 3,7 milhões de unidades em 2035, modificando o padrão de consumo e exigindo adaptações na infraestrutura de abastecimento.

Essa transformação já aparece na expansão dos pontos de recarga. O país ultrapassou a marca de 10 mil eletropostos públicos e semipúblicos em 2024 e chegou a cerca de 16,8 mil pontos em 2025. A distribuição, porém, ainda é concentrada no Sudeste, o que impulsiona investimentos em corredores rodoviários, estacionamentos privados e áreas de grande circulação.

Para especialistas, a convivência entre combustíveis líquidos e energia elétrica exige que os postos adotem o modelo multienergia. Nessa configuração, recarga, abastecimento convencional e serviços complementares precisam funcionar de maneira integrada para manter competitividade. O uso de sistemas de gestão avançados, análise de dados e automação se torna determinante para organizar operações e reduzir custos.

Para consumidores, a decisão entre veículos convencionais e eletrificados envolve a avaliação do custo total de propriedade, da oferta de recarga nas rotas diárias e dos incentivos estaduais. Para proprietários de postos, recomenda-se mapear o perfil regional de mobilidade, modernizar sistemas internos, acompanhar indicadores de adoção da frota elétrica e buscar parcerias capazes de ampliar a oferta de serviços.

A eletrificação não encerra o mercado de combustíveis. Ela redefine sua lógica, abre novas frentes de negócio e impõe ao setor a necessidade de adaptação contínua. A próxima década deve marcar um longo período de convivência entre diferentes energias, exigindo planejamento antecipado e decisões estratégicas em toda a cadeia de abastecimento.

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Sicoob Credceg reinaugura posto de atendimento dedicado aos cegonheiros em São Bernardo do Campo

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Unidade reformada marca novo ciclo de atendimento especializado a transportadores rodoviários de veículos zero quilômetro e reforça a atuação da cooperativa junto a uma categoria estratégica para a logística nacional

No mês em que celebra seu 20º aniversário, o Sicoob Credceg reinaugura o Posto de Atendimento Cegonheiros, em São Bernardo do Campo, ampliando sua presença junto a uma das categorias mais estratégicas para o funcionamento da economia brasileira: os transportadores rodoviários de veículos zero quilômetro. A iniciativa reforça o compromisso da cooperativa financeira com um atendimento especializado, alinhado à rotina e às necessidades de quem vive da estrada.

A unidade passou por reforma e foi preparada para atender de forma especializada os cooperados cegonheiros. O posto está localizado na Rua dos Feltrins, 1401, no bairro Demarchi, e funciona dentro da sede da Cooperceg, cooperativa que representa os profissionais do setor na região.

“A reinauguração deste posto é mais do que uma melhoria estrutural. É o reconhecimento da importância dos cegonheiros para a economia e para a história da nossa cooperativa. Sempre estivemos ao lado dessa categoria e seguimos investindo em um atendimento cada vez mais próximo e qualificado”, afirma José Ronaldo Marques da Silva, o Boizinho, presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).

“Esse posto renovado é mais um passo que damos na melhoria do atendimento especializado aos cegonheiros. Mas é importante lembrar estamos abertos a todos os interessados em boa prestação de serviços e que queiram fazer bons negócios”, diz Elias Fazan, presidente do Conselho de Administração da Sicoob Credceg.

O Sicoob Credceg é uma cooperativa financeira de livre admissão e dos transportadores rodoviários de veículos, filiada ao sistema Sicoob, com 18 anos de atuação. Integrante do maior sistema cooperativo financeiro do Brasil, a cooperativa atua com base nos princípios do cooperativismo, oferecendo soluções financeiras com gestão participativa, proximidade com o cooperado e foco no desenvolvimento regional.

Atualmente, a Credceg conta com três agências, sendo duas em São Bernardo do Campo e uma em São José dos Campos. A cooperativa reúne mais de seis mil cooperados, administra cerca de R$ 1 bilhão em ativos, possui uma carteira de crédito de aproximadamente R$ 700 milhões e depósitos à vista e a prazo que somam cerca de R$ 600 milhões.

Ainda segundo Elias Fazan, a reinauguração do posto dedicado aos cegonheiros reforça a importância de estruturas financeiras que compreendam a realidade da categoria. O Sinaceg congrega uma rede de aproximadamente 5.000 trabalhadores diretos especializados no transporte de veículos, atividade essencial para a cadeia automotiva e para a logística nacional.

A reinauguração do PA Cegonheiros simboliza um novo ciclo para o Sicoob Credceg, marcado pelo fortalecimento do cooperativismo financeiro, pela proximidade com seus cooperados e pela valorização de categorias profissionais que sustentam, diariamente, o funcionamento da economia brasileira.

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De um encontro reservado nasce a próxima fase de um ecossistema que já opera em 16 estados

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Enquanto o mercado de proteção veicular observa, em silêncio, as mudanças regulatórias que se aproximam, Thiago Redento decidiu fazer o movimento oposto: reunir, a portas fechadas, quem realmente construiu os resultados de 2025 — e preparar o terreno para o que vem depois.

Nos dias 8 e 9 de janeiro, em um hotel fazenda de luxo no Oeste da Bahia, o empresário promove um encontro exclusivo que vai muito além de uma confraternização. O evento, restrito a líderes e parceiros estratégicos da REDENTO, marca um ponto de virada na trajetória da empresa e sinaliza, de forma clara, os próximos passos de um ecossistema que já está presente em 16 estados brasileiros.

Logo nos primeiros momentos, o encontro deixa evidente seu propósito: celebrar resultados reais, reconhecer pessoas-chave e alinhar decisões estratégicas para um novo ciclo de expansão. Em um setor marcado por números inflados e promessas vazias, a proposta é outra — mostrar o que foi construído, como foi construído e quem fez isso acontecer.

Durante os dois dias, os participantes acompanham:
• Apresentações detalhadas de resultados de 2025
• Premiações que reconhecem desempenho, lealdade e entrega
• Compartilhamento de experiências de quem viveu a expansão na prática
• Debates francos sobre desafios, erros, aprendizados e crescimento sustentável

Para Thiago Redento, o encontro traduz um dos pilares centrais da empresa: valorizar pessoas antes de processos.

“Esse evento representa um passo importante para reconhecer quem construiu essa história conosco, fortalecer a cultura da REDENTO e preparar o time para os próximos movimentos, especialmente diante do cenário de regulamentação do setor”, afirma.

Mas o clima não é apenas de celebração. O evento também funciona como um laboratório estratégico, onde são discutidos alinhamentos, ajustes de rota e planos de avanço. O objetivo é claro: consolidar a REDENTO em todo o território nacional, com uma visão de longo prazo que já considera, inclusive, movimentos de expansão internacional.

Ao escolher um ambiente reservado, longe dos holofotes, Thiago Redento reforça um posicionamento que vem se tornando marca registrada da empresa: crescimento com estrutura, liderança com responsabilidade e decisões guiadas por visão, não por vaidade.

Mais do que um evento, o encontro simboliza um recado direto ao mercado:
a REDENTO não está apenas crescendo — está se organizando para durar.

(Fotos : Arquivo Pessoal)

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