Decisão da Prefeitura de São Paulo sobre limites de aluguel para imóveis HIS e HMP, e confusão no uso de unidades NR, expõem risco jurídico e desinformação entre investidores

A recente decisão da Prefeitura de São Paulo, publicada em 28 de maio de 2025, que limita o valor do aluguel de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) a até 30% da renda familiar do locatário, gerou impacto direto entre investidores e profissionais do setor imobiliário. A medida, que visa garantir o cumprimento da função social da moradia e coibir irregularidades, reacendeu o debate sobre segurança jurídica e riscos regulatórios em diferentes segmentos do mercado.

A nova regulamentação determina que:

• HIS-1 é destinado a famílias com renda de até R$ 4.554,00 mensais;
• HIS-2, até R$ 9.108,00;
• HMP, até R$ 15.180,00;
  e veda a locação por curta temporada, como via Airbnb ou Booking. O valor máximo de venda dessas unidades também foi fixado, variando entre R$ 266 mil e R$ 518 mil, conforme a faixa de renda. Além disso, o locador e o incorporador passam a ser corresponsáveis por eventuais irregularidades no uso do imóvel.

“Tenho conhecidos que compraram mais de um apartamento com esse foco através de outros corretores e imobiliárias e agora estão enfrentando dificuldades. Um deles já me procurou tentando vender, depois que descobriu que não se enquadra nos critérios da nova regra e que não conseguirá alugar como havia planejado”, relata Thiago Godoy, fundador da Legacy Consultoria e Investimentos, empresa especializada em ativos de luxo.

Segundo o especialista, o cenário evidencia uma questão negligenciada por muitos compradores: o risco regulatório. “Muita gente comprou apenas olhando o preço por metro quadrado, que nesses empreendimentos é mais acessível, chegando a R$ 15 mil em bairros como Vila Nova Conceição, enquanto estúdios convencionais na mesma região custam até R$ 40 mil o metro quadrado. Mas ignoraram a finalidade específica dessas unidades e as consequências legais do uso indevido.”

Além dos imóveis HIS e HMP, há também um aumento nas dúvidas em relação às Unidades Não Residenciais (NR). Diferentemente dos imóveis populares, essas unidades são destinadas exclusivamente a atividades comerciais, profissionais ou de hospedagem temporária — como consultórios, escritórios, lojas ou aluguel por temporada. Apesar disso, muitas pessoas têm adquirido studios classificados como NR com a intenção de residir de forma permanente, o que infringe as diretrizes urbanísticas de São Paulo.

“Essa confusão é cada vez mais comum. Nem todo estúdio é NR, mas muitos foram vendidos como se fossem oportunidades de moradia ou investimento sem riscos. O problema é que essas unidades têm limitações claras de uso — e quem usa como residência permanente ou aluga por longos períodos pode ser notificado, multado e até enfrentar ações judiciais”, alerta  Thiago Godoy.

No segmento de luxo, o especialista observa que esse tipo de instabilidade regulatória é fator decisivo na hora da compra. “Meus clientes buscam, além de localização privilegiada e acabamento de alto padrão, estabilidade jurídica. Por isso, imóveis em regiões como Jardins, Itaim Bibi, Vila Nova Conceição e condomínios no litoral continuam valorizados: ali, as regras são claras, e o risco de surpresa regulatória é muito menor.”

Para ele, a recente movimentação da Prefeitura é um alerta valioso para todo o mercado: “A função social da moradia deve ser respeitada, e isso é legítimo. Mas também é necessário que o investidor — seja do mercado popular ou de alto padrão — compreenda o arcabouço regulatório antes de tomar uma decisão. Segurança jurídica não é um detalhe: é o que sustenta a confiança no setor.”

O mercado agora acompanha de perto os efeitos da nova norma e a intensificação da fiscalização sobre o uso indevido das unidades. A expectativa é de que, diante da polêmica, surjam mais ações de esclarecimento e um debate mais profundo sobre como equilibrar políticas públicas de habitação com um ambiente de investimentos estável e seguro.

“Não basta olhar para os números. É preciso considerar o contexto social, político e regulatório de cada investimento. No fim, segurança jurídica é o que sustenta o valor de longo prazo no setor.”

Sobre a Legacy

A Legacy Consultoria e Investimentos é especializada em imóveis de luxo e ativos de alto padrão, sob liderança de Thiago Godoy. Reconhecida pela excelência, inovação e visão estratégica, a empresa oferece imóveis, embarcações e automóveis exclusivos para um público altamente exigente.

📲 Instagram: @thiagogodoy_legacy

📞 Contato: (11) 98182-8182

Pesquisa inédita com mais de 160 empresas revela que 89% delas investem em ações sociais, motivadas sobretudo por propósito e valorização da imagem institucional.

A pesquisa “Agenda ESG e o Impacto Social das Empresas”, da Fundação Abrinq, revela como as empresas brasileiras têm incorporado práticas ESG às suas estratégias e decisões. O levantamento indica que 90,1% das empresas conhecem o conceito de ESG e 89% já desenvolvem ações sociais dentro dessa agenda, evidenciando um cenário positivo e em expansão para a responsabilidade social corporativa no país.

Além disso, o ESG também fortalece a reputação corporativa: apesar de 43,2% ainda não conhecerem o conceito de marketing relacionado à causa, 95,7% das empresas reconhecem que ações sociais fortalecem sua imagem institucional. O engajamento é motivado principalmente pelo desejo de contribuir com a sociedade (88,5%) e por acreditar na causa (80,8%). A dedução de imposto de renda aparece como motivação principal para apenas 5,1% dos respondentes.

A Fundação Abrinq, há 35 anos, atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes no país. Por meio do programa Empresa Amiga da Criança, a organização mobiliza o setor empresarial e concede um selo de reconhecimento às companhias que investem de forma consistente em ações sociais, especialmente voltadas à infância.

“A pesquisa evidencia que as empresas já entenderam que lucro e impacto social podem andar juntos”, afirma Victor Graça, superintendente da Fundação Abrinq. “Cada vez mais, vemos companhias que integram o ESG como parte de sua estratégia de negócios e que percebem como essas ações contribuem não apenas para a sociedade, mas também para a reputação e o posicionamento de suas marcas”.

Perfil das empresas participantes reforça capilaridade do ESG

A pesquisa contou com a participação de empresas de diferentes portes e segmentos, com destaque para o setor industrial (32,7%), seguido por comércio (16,7%), atividades profissionais, científicas e técnicas (16%) e informação e comunicação (6,2%). A variedade de setores reforça a capilaridade do debate sobre ESG e investimento social no universo corporativo.

Todas as empresas ouvidas afirmaram conhecer o conceito de ação social. A maioria (76,5%) apoia organizações da sociedade civil, enquanto 19,8% desenvolvem seus próprios projetos sociais. Apenas 3,7% não realizam ações do tipo, e todas essas indicaram falta de recursos como o principal obstáculo.

O público mais beneficiado pelas ações das empresas é crianças e adolescentes (90,4%), seguido por jovens (54,5%), famílias e comunidades (50,6%), idosos (42,3%) e mulheres (37,2%). Os temas mais apoiados pelas empresas são Educação (71,2%), Meio Ambiente (55,8%) e Saúde (49,4%). Outros temas com destaque incluem situações emergenciais, pessoas com deficiência, diversidade e empoderamento feminino. As empresas podem ter ações que envolvem mais de um público ou tema.
A forma de apoio mais comum continua sendo a doação financeira direta (89,5%), seguida por doações de alimentos, roupas e outros itens (50%), produtos próprios (26,6%) e ações de voluntariado (19,4%).

O levantamento também evidenciou que 67,9% das ações sociais das empresas se concentram na região Sudeste, seguida pelo Sul (30,8%). O Norte (8,3%), Nordeste (17,9%) e Centro-Oeste (14,7%) registram os menores índices, refletindo desigualdades históricas no acesso ao investimento social privado.

Em termos de organização, 58% das empresas elaboram um planejamento anual para suas ações sociais, mas apenas 8,3% utilizam editais como instrumento de seleção, uma prática que poderia garantir maior diversidade e impacto nos projetos apoiados.

A pesquisa revelou ainda que 96,9% das empresas confiam nas organizações da sociedade civil, e 98,1% acreditam ter um papel ativo na transformação social. Mais da metade (53,1%) conhece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e entre essas, 77,9% os consideram ao planejar suas ações sociais.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada pela Fundação Abrinq entre agosto e novembro de 2024, com empresas de diferentes portes e setores. O levantamento foi composto por 27 perguntas, majoritariamente de múltipla escolha, abordando temas como ESG, investimento social, leis de incentivo fiscal, marketing relacionado à causa e planejamento estratégico. O estudo na integra está disponível no site da Fundação Abrinq.

Rede especializada em mini salgados marca presença no maior evento de franquias da América Latina com foco em democratização do empreendedorismo

O mercado de franquias no Brasil segue em ascensão, mesmo diante de um cenário econômico desafiador. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor alcançou um faturamento de R$ 273 bilhões em 2024 e deve manter o ritmo de alta em 2025. Um dos destaques dessa expansão tem sido o modelo de micro franquias, que ganhou protagonismo por oferecer baixo investimento inicial, retorno rápido e operação simplificada — especialmente no setor de alimentação.

É nesse contexto que a Loucos por Coxinha, rede especializada em mini salgados, chega à ABF Franchising Expo, maior feira de franquias da América Latina, que acontece entre os dias 25 e 28 de junho, no Expo Center Norte, em São Paulo. A marca, nascida no Nordeste e atualmente presente em 12 estados brasileiros, apresenta ao público seu modelo de negócio voltado tanto para iniciantes quanto para investidores experientes que buscam escalabilidade com baixo risco.

Com mais de 100 unidades comercializadas no último ano e um crescimento de 24% no faturamento, a Loucos por Coxinha também acaba de conquistar — pelo sexto ano consecutivo — o Selo de Excelência em Franchising, reconhecimento concedido pela ABF às marcas que se destacam na relação com seus franqueados. A premiação reforça a solidez da rede e o compromisso com uma operação eficiente, acessível e sustentável.

“A feira da ABF é uma vitrine estratégica, onde conseguimos não só apresentar nosso modelo de forma transparente, como também escutar quem está do outro lado: o empreendedor em busca de uma oportunidade real e acessível”, afirma Ayrton Carvalho, executivo de franquias da marca.

A participação da franquia na feira reforça uma tendência que vai além do produto: a valorização da comida afetiva e da conveniência. Em tempos de rotinas aceleradas, o consumo de alimentos prontos e com porções previamente delimitadas, tem crescido — especialmente no delivery e em pontos de alto fluxo, como quiosques e lojas compactas. O modelo da Loucos por Coxinha atende exatamente essa demanda, unindo simplicidade operacional, baixo custo e um produto que já faz parte do imaginário coletivo brasileiro.

“Não vendemos apenas salgados. Entregamos uma experiência que é familiar, acessível e com alto potencial de retorno. Nosso foco é ser uma porta de entrada para quem quer empreender com segurança”, complementa o executivo.

No evento, os visitantes poderão conhecer de perto o modelo de franquia, tirar dúvidas com o time da rede e experimentar os produtos da marca. O estande da Loucos por Coxinha promete ser um dos mais movimentados do evento — afinal, poucas coisas unem tanto os brasileiros quanto uma boa coxinha quentinha.

Serviço:
ABF Franchising Expo 2025
Data: 25 a 27 de junho de 2025
Horário: 13h às 21h
28 de junho (sábado) – 11h30 às 18h30
Local: Expo Center Norte, localizado na Rua José Bernardo Pinto 333, Vila Guilherme – São Paulo – SP – Cep: 02055-000
Pavilhões: Branco e verde
Mais Informações: https://www.abfexpo.com.br/pt/a-feira.html

Sobre a Loucos por Coxinha
Nascida no Rio Grande do Norte, em 2014, a Loucos por Coxinha é uma rede de franquias que se destaca no mercado brasileiro com um conceito de fast-food especializado em mini Coxinhas, Churros e Kibe de alta qualidade. A marca adota 04 (Quatro) modelos de negócio testado e aprovado, que está em plena expansão. Com sua excelência na cadeia de produção, logística e gestão da rede e com foco em proporcionar uma experiência única aos clientes, a Loucos por Coxinha atrai franqueados em diversas regiões do Brasil, consolidando sua presença no mercado, chegando a 12 estados, 58 cidades.