Pareceres e análises de especialistas destacam riscos, impactos e a necessidade de alinhamento jurídico após debates recentes no STJ e na OAB.

A discussão sobre os honorários de cobrança condominial voltou ao centro do setor nas últimas semanas e acende um alerta importante para síndicos, administradoras e advogados. O recente entendimento do STJ (REsp 2.187.308/TO) — que veda a inclusão dos honorários contratuais na execução judicial das cotas de inadimplentes, mesmo quando previstos na convenção — gerou forte mobilização institucional, especialmente por parte da ANACON, que apresentou parecer técnico e levou o tema ao presidente nacional da OAB.

Embora o encontro em Brasília já tenha ocorrido, os desdobramentos continuam produzindo efeitos práticos e exigem atenção imediata dos condomínios. Para o advogado Cristiano Pandolfi, especialista em Direito Condominial e vice-presidente da ANACON, o impacto do entendimento do STJ vai muito além da esfera jurídica: ele afeta diretamente o caixa dos condomínios e a repartição justa dos custos entre moradores.

É preciso deixar claro que, a recente decisão não tem efeito vinculante, de modo que, foi aplicada apenas para aquele caso específico. 

A recusa injustificada do condômino em cumprir suas obrigações pecuniárias perante o condomínio, somada à tentativa de afastar honorários advocatícios com fundamento em entendimento do STJ que não se amolda ao cenário específico da relação condominial, tende a produzir um efeito prático inevitável: a redução — ou até eliminação — das tratativas consensuais por parte dos departamentos jurídicos dos empreendimentos.

O alerta: risco de transferir o custo do inadimplente para o adimplente

O parecer da ANACON destaca pontos fundamentais:

• A cobrança extrajudicial da inadimplência é dever legal do síndico (art. 1.348, II e VII do CC);

• Os honorários aprovados em assembleia e previstos na convenção são juridicamente válidos (art. 1.333 do CC);

• O inadimplente deve arcar com os prejuízos decorrentes da mora (arts. 389, 395 e 404 do CC);

• Honorários contratuais e sucumbenciais não configuram bis in idem — têm naturezas distintas.

Segundo Pandolfi, a reunião da ANACON com a OAB reforçou a necessidade de preservação da autonomia condominial e da justiça contributiva, pilares essenciais para a sobrevivência financeira dos edifícios.

Desdobramentos seguem em andamento

A ANACON juntamente com a OAB, permanecem firmes na defesa da advocacia condominial. As instituições acompanham  processos no STJ envolvendo o tema e também monitoram o PL 1513/2021, que busca reforçar a segurança jurídica nos atos constitutivos dos condomínios.

Orientação prática para síndicos e administradoras

Diante do cenário atual, especialistas recomendam:

• Revisar convenções e deliberações de assembleia para garantir previsões claras sobre honorários;

• Aprimorar procedimentos de cobrança extrajudicial, mantendo formalização adequada;

• Monitorar o caixa do condomínio, evitando que custos de inadimplência corroam o orçamento;

• Buscar assessoria jurídica especializada, principalmente para processos já em andamento.

O que esperar nos próximos meses

A tendência é de novas manifestações técnicas e institucionais sobre o tema. Para Cristiano Pandolfi, o momento exige muito trabalho para desmistificar falsas informações a respeito da não obrigatoriedade do pagamento dos honorários previstos em convenções e deliberações de assembleia, garantindo que a justiça contributiva seja mantida e que os custos da inadimplência não recaiam sobre os moradores adimplentes.

O especialista em segurança digital João Brasio, CEO da Elytron CyberSecurity, foi agraciado na manhã desta quarta-feira, dia 3, com a Medalha de Mérito Legislativo, durante cerimônia em Brasília. A honraria é a mais alta comenda concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a personalidades, instituições, entidades, campanhas e programas que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Nos últimos anos, Brasio liderou uma série de ações gratuitas de defesa cibernética em apoio a instituições essenciais do Estado brasileiro. Entre elas: Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Educação, todas atendidas pro bono em momentos de risco elevado.

“Segurança digital não é só tecnologia; é compromisso com o país. Quando protegemos instituições como o STF ou a Polícia Federal, estamos protegendo cada cidadão brasileiro”, afirma Brasio.

O executivo destaca que o reconhecimento reforça a missão pública da Elytron. “Receber esta medalha é a confirmação de que estamos no caminho certo. Trabalhar pelo Brasil, muitas vezes de forma silenciosa e voluntária, é uma honra. E meu objetivo é continuar elevando o nível da defesa cibernética nacional.”

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Há momentos na trajetória de um líder que ultrapassam a própria biografia e se transformam em marcos institucionais. Para Wagner Lima, esse momento tomou forma na Índia, dentro de um dos maiores e mais sólidos ecossistemas educacionais do país: o Pimpri Chinchwad Education Trust (PCET). Com mais de 30 anos de legado, 65 acres de campus, 14.500 alunos e mais de 46.500 ex-alunos, o PCET administra universidades, escolas e centros de pesquisa amplamente reconhecidos pela excelência acadêmica e pela conexão estratégica com a indústria.

No centro desse ecossistema está a Pune Business School, referência em gestão, inovação e formação de líderes empresariais. A instituição mantém um seleto painel de especialistas internacionais em sua publicação oficial “Top Notch Industry & Academia Resources”, composto por executivos, cientistas, diretores e consultores de impacto global. É nesse espaço que figura o nome de Wagner Lima, apresentado como CEO de uma empresa de energia de altíssima representatividade, líder que destacou-se pela capacidade de inovar, criar soluções e conduzir transformações estratégicas em múltiplos mercados. Nesse mesmo painel aparecem profissionais vinculados a gigantes internacionais como Price Waterhouse, KPMG, Cummins, Bharat Forge, Alfa Laval, Finolex Cables, Emerson Process Management, Walchandnagar Industries, Samsung India, Reliance Jio Infocomm, ArcelorMittal, Mercedes-Benz, ISB Hyderabad, EEPC, FICCI e IEEMA, entre muitos outros.

Ao estar entre esses nomes, Wagner Lima é posicionado institucionalmente como parte de um círculo restrito de líderes globais que influenciam negócios, tecnologia e educação executiva ao redor do mundo.

A descrição institucional é direta e contundente. Wagner Lima é apresentado como empreendedor amplamente conhecido por sua criatividade, inovação e habilidade em liderar transformações empresariais. A publicação destaca sua competência na condução de turnarounds e na gestão de empresas em estágios iniciais de desenvolvimento. A inclusão desse perfil ao lado de autoridades acadêmicas e executivos de multinacionais reforça a legitimidade e o alcance internacional de sua atuação.

Esse reconhecimento tem impacto simbólico e estratégico. A brochura da PCET funciona como documento oficial de referência. É distribuída a líderes empresariais, conselhos universitários, parceiros internacionais, câmaras de comércio, representantes governamentais e instituições educacionais na Ásia, Europa e América do Norte. Estar presente nesse material não é resultado de opinião, convite social ou cortesia institucional. É consequência de mérito, análise técnica e validação de trajetória.

A posição de Wagner Lima nessa publicação representa três pilares fundamentais. O primeiro é a legitimidade institucional, pois sua presença ao lado de especialistas com décadas de experiência fortalece sua imagem como referência global em inovação e gestão estratégica. O segundo é o acesso internacional, uma vez que o PCET possui alianças com universidades dos Estados Unidos, Japão, África do Sul e Europa, expandindo o alcance do nome Wagner Lima para redes acadêmicas e corporativas de alta influência. O terceiro é o reconhecimento por competência, já que a linguagem utilizada é objetiva e baseada em resultados, deixando claro que sua trajetória empresarial é vista como exemplar e estudável.

No contexto indiano, onde a educação e a tecnologia têm papel central na economia, ser destacado em uma publicação acadêmica dessa magnitude significa que sua história profissional é reconhecida como relevante e inspiradora para futuras gerações de líderes. Para um CEO brasileiro que iniciou sua jornada com recursos limitados, construiu operações nos Estados Unidos e hoje participa de fóruns internacionais, esse reconhecimento documentado reafirma seu lugar como protagonista em um cenário global.

A Pune Business School não está apenas mencionando um nome. Está validando uma trajetória. Está afirmando que Wagner Lima representa um modelo de liderança que merece ser observado, entendido e replicado. Em um ambiente que valoriza mérito, consistência e impacto real, a inclusão de seu perfil em uma das brochuras educacionais mais respeitadas da Índia simboliza a consolidação de um legado.

Porque, em última análise, não se trata de aparecer em um documento institucional. Trata-se de ser reconhecido pelo valor que se entrega ao mundo. E é exatamente isso que a PCET registra ao apresentar Wagner Lima como uma referência internacional em inovação, estratégia e transformação empresarial.