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Justiça da Bahia impõe decreto de lei que facilita o entendimento dos processos no judiciário

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A Justiça da Bahia regulamentou na última terça-feira (25), por meio de um decreto judiciário, o uso da linguagem simples, tanto nos atos de comunicação processual quanto na comunicação verbal. Segundo a medida, o projeto dispõe estratégias do judiciário acerca da proteção dos usuários do serviço público, e, sobretudo, na sua função social com a justiça.

De acordo com o texto, considera-se linguagem simples a técnica de comunicação adotada para transmitir informação de maneira simples e objetiva. O objetivo da ação é facilitar a compreensão das informações, principalmente as escritas, sem prejudicar as regras da língua portuguesa.

Para o advogado Marco Yamada, do escritório Mandaliti, dado o caráter público das leis, pois são feitas para reger condutas humanas e suas relações cotidianas, a aplicação das disposições normativas aos casos levados ao Poder Judiciário devem ser resolvidas de forma clara e de fácil compreensão por todos os envolvidos, principalmente pelo titular do direito e por aquele contra quem esse direito é exigido.

“Todas as comunicações que partem dos Poderes Públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão e, para atingir esse objetivo, o uso de uma linguagem simples, clara e precisa deve partir inicialmente daqueles que aplicam as leis, não devendo traçar uma linguagem que fique restrita aos profissionais que operam o Direito (Magistrados, Advogados e Promotores de Justiça), pois o bem da vida discutido nos processos judiciais pertencem às partes”, explica.

“Não se trata aqui de abandonar termos técnicos necessários à composição de determinado texto contratual ou legal, mas o direcionamento da não complexidade de redação das decisões judiciais, de forma que as pessoas possam compreender quais são exatamente seus diretos e deveres, traçando assim a busca da democracia para os cidadãos”, continua.

As diretrizes adequadas aos atos de comunicação à linguagem simples contempla as seguintes regras:

I – adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de forma simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas; 

II – usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva; 

III – dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão; 

IV – usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira; 

V – obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa; 

VI – dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta; 

VII – evitar o uso de termos estrangeiros e jargões; 

VIII – evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicá-los quando necessário; 

IX – não usar termos discriminatórios; 

X – reduzir comunicação duplicada e desnecessária; 

XI – conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; e 

XII – usar elementos não textuais, como imagens, ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros, de forma complementar. 

A implantação da linguagem simples no Judiciário baiano é conduzida por um grupo de trabalho instituído por um decreto judiciário sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Yamada acredita que as pessoas ainda sofrem muitas dificuldades para entender os processos. “A busca pela garantia ou exercício de um direito muitas vezes acaba resvalando no Poder Judiciário, como, por exemplo, interpretação de cláusulas contratuais, onde surgem nas decisões termos como “cláusula leonina”, “pacta sunt servanda”, “prescrição e decadência”, “decisão interlocutória”, e o pior de todos, explicar para o cliente que ele foi condenado ao “ônus da sucumbência”, pois o juiz aplicou a teoria da “carga dinâmica da prova”, diz.

O advogado explica ainda que hoje com os processos tramitando de forma eletrônica, houve a facilitação do acesso às informações, ampliando o direito no acesso ao Poder Judiciário. “No entanto, não deve se limitar a isso, pois tal acesso deve ser interpretado de forma ampla, garantindo que o cidadão também possa compreender o que está no seu processo, pois a plena expansão da personalidade somente pode ocorrer quando o indivíduo compreende as informações que estão governando sua vida”, reforça.

“Essa necessidade de compreender já é alvo de legislação em alguns países desenvolvidos, como, por exemplo, Portugal, Inglaterra e Estados Unidos, que possuem legislação específica sobre a comunicação do Poder Público com os cidadãos, como uma forma de se ampliar a cidadania participativa, verificando a necessidade de combater a complexidade dos documentos, simplificando a linguagem, com a finalidade de que fique acessível a maior quantidade de pessoas”, finaliza.

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GOLDEN INTELLECT™ A EMPRESA PIONEIRA EM DOCUMENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE AUTORIDADE™ QUE ULTRAPASSOU FRONTEIRAS

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Atuando no Brasil e Estados Unidos, a dupla Priscilla Moura e Fernando Junior, à frente da Golden Intellect™, desenvolveu uma metodologia exclusiva que transforma mérito profissional em reputação comprovada e reconhecimento internacional.     



Em um cenário cada vez mais competitivo, onde a imagem muitas vezes se sobrepõe ao conteúdo, a Golden Intellect™ vem se destacando como a principal referência internacional em documentação estratégica de autoridade, uma metodologia que transforma mérito em reputação comprovada e reconhecimento legítimo.

Fundada por Priscilla Moura e liderada por Fernando Júnior, a Golden Intellect™ une excelência técnica, curadoria científica e comunicação estratégica para valorizar profissionais de alto desempenho que desejam ser reconhecidos pelo que realmente entregam. Com presença consolidada no Brasil, Estados Unidos, Canadá, Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia, a empresa atua na organização e valorização de trajetórias profissionais por meio de publicações científicas, eBooks, dossiês de carreira, matérias institucionais e conteúdos de credibilidade que comprovam relevância e legitimidade.

Priscilla Moura, bacharel em Direito, especialista em gestão empresarial e em metodologia científica, é a idealizadora do conceito original aplicado pela Golden Intellect™, uma metodologia que vem se destacando pela capacidade de transformar conhecimento técnico em reputação sólida e reconhecimento global. “Quando algo é feito com propósito, ética e consistência, inevitavelmente se torna referência. Ver profissionais se reconectando com o próprio mérito e ganhando visibilidade legítima é o maior resultado do nosso trabalho”, afirma Priscilla.

Fernando Júnior, cofundador, gestor estratégico e especialista em investimentos nacionais e internacionais, reforça o valor do impacto global e da legitimidade como diferencial: “A Golden Intellect™ nasceu para valorizar o mérito e a autenticidade. Ver nossa metodologia cruzando fronteiras e inspirando profissionais é a prova de que estamos transformando o mercado com propósito real.”

Com mais de 500 profissionais assessorados, entre médicos, advogados, empresários, professores e empreendedores, a Golden Intellect™ atua em projetos que fortalecem perfis profissionais em parceria com escritórios e consultorias internacionais.


De acordo com Priscilla e Fernando, a missão da Golden Intellect™ vai muito além da visibilidade: é sobre legitimar o trabalho de quem gera resultados consistentes e mensuráveis. “A nova era da autoridade é baseada em prova, não em performance. O futuro da reputação será intelectual, legítimo e global”, conclui Priscilla.

Acompanhe no Instagram: @_goldenintellect

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A Direct Borrachas investiu em uma campanha estratégica para reforçar a presença da marca em eventos relevantes

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Direct Borrachas - Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

A Direct Borrachas investiu em uma campanha estratégica durante o mês de outubro para reforçar a presença da marca em eventos relevantes e preparar terreno para a Black Friday em novembro.

Participamos de dois eventos de grande importância:

1.⁠ ⁠Casa Shô – Shopee
Na segunda edição da Casa Shô, evento voltado para os principais criadores de conteúdo e afiliados da Shopee, nosso objetivo foi estreitar laços com influenciadores e expandir a visibilidade da marca. Como loja oficial da Shopee, realizamos uma ação prática no estande, demonstrando a aplicação do nosso revestimento autocolante decorativo de parede.

Direct Borrachas - Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Direct Borrachas – Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Os afiliados que participaram ganharam 1m² do nosso ripado autocolante, produto mais vendido na loja e conhecido como “o ripado da Shopee”. Essa estratégia não apenas ofereceu brindes premium, mas também incentivou os influenciadores a utilizarem o produto em suas casas, criando conteúdo e impulsionando vendas com comissões especiais.

O resultado? Mais de 200 conexões e parcerias de sucesso, fortalecendo nossa rede e ampliando a presença da marca.

2.⁠ ⁠JDM Auto Salon
Voltado para apaixonados por carros japoneses e personalizados, o JDM Auto Salon foi a oportunidade perfeita para apresentar nossa linha de pisos automotivos.

Aplicamos nossos pisos em todas as plataformas de exposição dos veículos, valorizando a estética do evento e destacando a resistência do produto, que suporta até 6 toneladas por metro quadrado, ideal para carros potentes.

Direct Borrachas - Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Direct Borrachas – Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Durante o evento, lançamos a nova cor roxa da coleção de pisos automotivos, muito requisitada por clientes do segmento de estética automotiva, garagens e oficinas.

A ação gerou grande reconhecimento da marca e do produto, além de oferecer condições especiais e brindes exclusivos aos visitantes.

Direct Borrachas - Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Direct Borrachas – Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Conclusão:
Essas iniciativas reforçam nosso compromisso em inovar, criar experiências marcantes e preparar estratégias sólidas para a Black Friday.

A Direct Borrachas segue investindo em ações que conectam pessoas, fortalecem parcerias e destacam nossos produtos nos principais nichos de mercado.

Direct Borrachas - Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

Direct Borrachas – Crédito da Foto: Thiago Duran / Divulgação

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Bahia terá representante na Fenauto em 2026

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Ari Pinheiro Junior passa a compor o Conselho Fiscal da entidade nacional no ano que vem

A Bahia terá representante na nova diretoria da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). O atual presidente da Associação Oficial dos Revendedores de Veículos do Estado da Bahia (Assoveba), Ari Pinheiro Júnior, passa a compor o Conselho Fiscal da entidade nacional a partir de 1° de janeiro de 2026, quando os novos eleitos tomam posse.

O dirigente estadual integrou a chapa “FENAUTO Forte e Unida”, encabeçada pelo presidente eleito José Everton Fernandes, que tem como 1° vice-presidente eleito Fábio Santana.

Após o anúncio, Ari Pinheiro Júnior falou da alegria deste novo desafio: “Fiquei muito feliz em receber o convite para integrar a diretoria da Fenauto, sob a futura presidência de Everton Fernandes, natural do Ceará, que assumirá a federação a partir de janeiro de 2026. Estou motivado e comprometido em me dedicar ao máximo para contribuir com o fortalecimento da Fenauto e do nosso setor automotivo”.

Além de representante da categoria, Ari Pinheiro Júnior é diretor da Pinheiro Veículo, em Salvador, e do Mercadão e Autoshopping, em Lauro de Freitas, com mais de 20 anos de atuação no mercado de seminovos.

O presidente da Assoveba vai dividir as funções do Conselho Fiscal com Leonardo Meirinho e Rodrigo Dotto.

Foto: Arquivo Pessoal/ Ari Pinheiro Júnior de

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