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Lei da Alienação Parental precisa ser vista como aliada

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No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental (25 de abril), advogado de Direito da Família explica por que a legislação merece mais atenção e como pode afetar a vida de milhares de genitores e crianças

Segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2022, o Brasil registrou um aumento de 8,6% no número de divórcios em comparação ao ano anterior, subindo de 386.813 em 2021 para 420.039. Desse total, 340.459 divórcios foram realizados por via judicial e 79.580 de forma extrajudicial.

Dentro dessa perspectiva, há a necessidade de olhar com cuidado para os contextos a que essas famílias estão inseridas, a maneira como as separações são conduzidas e, principalmente, como ficam os filhos desses casais, muitas vezes submetidos a violências dos pais e transformando-se em munição para que um genitor possa atingir o outro. Controversa quando olhada de forma superficial, a Lei da Alienação Parental pode ser uma aliada, tendo impacto nessa estrutura familiar e no bem-estar psicológico de crianças e adolescentes, de maneiras diferentes.

De acordo com Paulo Akiyama, advogado especializado em direito de família no Brasil, apesar das recentes polêmicas a respeito da Lei 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), é preciso ter uma visão crítica a respeito daquilo que ela defende uma vez que, foi elaborada com base em estudos e casos quando havia a influência de atos alienadores praticados por genitores/parentes e amigos próximos, criando falsas memórias nas vítimas de tais atos. “É uma regulamentação que busca a proteção dos pequenos e não o contrário. Precisamos de profissionais responsáveis que façam valer a justiça, para que ela cumpra seu papel”, comenta.

É importante destacar que, apesar dos casos em que os pais agressores tentam utilizar a legislação para não serem incriminados, a Justiça precisa estar atenta ao cumprimento das respectivas penas. Hoje, 40% dos processos litigiosos envolvendo ex-casais usam a acusação de alienação parental como estratégia. “Criada para proteger as crianças de manipulações nocivas em contextos de disputas familiares, a Lei requer uma condução ética e criteriosa para assegurar sua eficácia e justiça. É essencial que cada caso seja submetido a uma investigação aprofundada, envolvendo avaliações psicológicas detalhadas e a atuação de profissionais especializados”, explica o advogado.

Ele conta que muitos, de forma errônea, alegam que a lei se baseou exclusivamente na tese da Síndrome da Alienação Parental, defendida por Richard A. Gardner, médico psiquiatra e pesquisador da Universidade de Columbia. Mas, desde o PL 4053/2008, que gerou a regulamentação, o projeto de lei não trazia em seu bojo referências a Gardner. “Com o advento da Lei, desde sua publicação, me arrisco dizer que milhares de famílias foram auxiliadas no convívio entre genitor e prole a partir de sua aplicação”, comenta. Há um movimento atual na busca da revogação, que defende que esta Lei é uma forma de proteger os pedófilos. “Ora, isto, no mínimo, é afrontar o bom princípio do julgamento dos processos judiciais. Assim, vejamos: um juiz togado não adotará qualquer posição de convencimento, pela prática ou não de atos de alienação parental, sem que antes tenha um parecer psicossocial, podendo ser de profissionais do Estado ou mesmo particulares. Em nome da celeridade processual, temos uma lei recente que permite ao magistrado eleger um perito psicossocial que não seja serventuário. As partes envolvidas no processo podem, cada um, contratar seus assistentes técnicos e combaterem tecnicamente o laudo apresentado ao juízo”, detalha.

Pais também cometem alienação parental

Quando a Lei da Alienação Parental é utilizada corretamente, observa-se que ambos os gêneros podem ser autores ou vítimas da prática destrutiva. Recentemente, observou-se um aumento na conscientização sobre situações em que homens praticam a alienação contra mães. “Em geral, os casos envolvem a manipulação de crianças e adolescentes para que rejeitem ou demonstrem hostilidade contra um de seus genitores, uma estratégia que pode ter profundas repercussões psicológicas e emocionais para as vítimas”, acrescenta o especialista. É uma prática que impede o desenvolvimento de uma dinâmica familiar saudável, necessitando, assim, de atenção das autoridades competentes e da sociedade para que medidas preventivas e corretivas sejam efetivamente aplicadas e, protejam o bem-estar das crianças e adolescentes.

Para que uma acusação seja realizada, a avaliação psicológica prévia é sugerida. “Sempre se deve evitar ao máximo propor uma ação ou um incidente processual alegando a questão. O advogado não é psicólogo. Ele entende da sua área de atuação, mas não é psicólogo ou psiquiatra para formar convicção”, pontua o especialista, chamando atenção para um olhar crítico em relação a cada um dos casos.

O efeito da Alienação Parental para crianças e adolescentes

Conforme explica o Dr. Paulo Akiyama, a Lei da Alienação Parental vem trazendo, ao longo dos anos, uma enorme contribuição ao jurisdicionado, já que muitos casos são praticados de forma inconsciente pelo genitor alienador, uma vez que está envolvido pelo drama da falência do casamento e a perda do espírito de família que sempre buscou. “Ela mostra caminhos que não se enxergava anteriormente, confirmando para aquele genitor alienador ou parentes próximos (os quais podem ser os praticantes dos atos) que suas atitudes estão fazendo a criança sofrer, cria traumas psicológicos enormes — e, muitas vezes, irreparáveis — que levam os pequenos a se transformarem em adultos problemáticos, em especial (mas não limitado) às relações conjugais. Relacionamentos amorosos, muitas vezes, se tornam um martírio para estes adultos que se desenvolveram sob atos de alienação parental”, detalha. Além disso, os benefícios se estendem ao longo dos anos, com a Justiça se aperfeiçoando na aplicação e promovendo uma convivência mais saudável entre pais e filhos.

Outra lei que se tornou um avanço nesses casos e ajuda na promoção de uma estrutura familiar mais saudável é a da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), que reforça o direito dos filhos a uma relação equilibrada e contínua com ambos os pais, independentemente do estado civil deles. “Nosso papel como advogados é garantir o bem-estar das crianças e adolescentes, acima de tudo, buscando sempre a minimização dos conflitos e o respeito mútuo entre os envolvidos”, enfatiza. Ou seja, é essencial que as discussões e revisões legais sejam feitas com base no aprimoramento e na adaptação às novas realidades familiares — e não na simples revogação de leis que já contribuíram de forma relevante para a resolução de conflitos familiares.

O Dia Internacional de Combate à Alienação Parental deve servir como um lembrete dos desafios enfrentados por muitas famílias, mas também como uma oportunidade para promover mudanças positivas por meio da educação, do diálogo e do comprometimento legal e social com a proteção dos mais vulneráveis.

Sobre Paulo Akiyama

Paulo Akiyama é formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.

Sobre o escritório Akiyama Advogados

Com participação direta de seu fundador, o Dr. Paulo Akiyama, advogado e economista, o escritório Akiyama Advogados Associados, investe fortemente em Tecnologia da Informação para assegurar a alta integridade e a segurança das informações fornecidas por seus clientes, garantindo que estas sejam mantidas dentro dos sigilos altamente necessários e desejados. Para mais informações acesse o site, ligue para (11) 3675-8600 ou por email.

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Mercado Livre acelera expansão de agências próprias de envio e redesenha logística do varejo online

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Estratégia amplia a migração de vendedores com CNPJ para pontos conveniados reduz dependência dos Correios e reforça investimentos em centros regionais fora do Sudeste

O Mercado Livre intensificou ao longo de 2025 a expansão de sua rede de Agências de Envios próprias e pontos logísticos conveniados em um movimento que vem alterando o fluxo de entregas do varejo digital no Brasil. A iniciativa prevê a migração gradual de vendedores com CNPJ e emissão de notas fiscais regularizada dos Correios para a malha logística do próprio marketplace com foco em maior controle operacional redução de prazos e ganho de eficiência.

O projeto integra um processo contínuo de verticalização da operação logística da companhia que hoje mantém uma das maiores infraestruturas privadas do comércio eletrônico nacional. Nos últimos anos o Mercado Livre ampliou sua presença com centros de distribuição hubs regionais e pontos de despacho o que permitiu acelerar entregas em mercados estratégicos e reduzir gargalos históricos do setor.

Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas em marketplaces e operações no Mercado Livre e também sócio-fundador da VDV Group, o avanço da rede de agências próprias sinaliza uma mudança estrutural na forma como o varejo digital organiza sua distribuição. “O marketplace passa a ter mais controle sobre prazos, qualidade do serviço e previsibilidade das entregas. Ao priorizar agências próprias e parceiros regionais, a empresa reduz falhas operacionais e cria um ambiente mais estável para quem vende”, afirma.

A expansão da infraestrutura vem sendo direcionada especialmente para o Nordeste Sul e Centro Oeste regiões consideradas prioritárias para equilibrar a cobertura nacional. Um dos marcos desse avanço foi a inauguração de um novo centro de distribuição na Bahia que consolidou o Nordeste como polo estratégico e tem potencial de gerar mais de 6 mil empregos diretos e indiretos segundo informações divulgadas pela empresa.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ABComm indicam que os custos logísticos podem representar até 30% do valor final de um pedido no e commerce brasileiro percentual que tende a ser mais elevado fora dos grandes centros urbanos. Nesse cenário a ampliação de uma rede própria e regionalizada surge como resposta à pressão por prazos mais curtos e maior previsibilidade nas entregas.

A nova dinâmica também exige ajustes por parte dos lojistas. Apenas vendedores com CNPJ ativo e sistema de emissão de notas fiscais configurado conseguem acessar as modalidades mais avançadas de envio. Na prática isso acelera a profissionalização das operações dentro da plataforma e eleva o nível de conformidade fiscal. “Quem ainda atua de forma informal tende a perder competitividade A logística passa a ser um critério central de desempenho”, diz Vasconcelos.

Levantamentos do Sebrae apontam a logística como um dos principais entraves ao crescimento de pequenos negócios que atuam em marketplaces ao lado da gestão financeira e da organização operacional. A redução de prazos e a padronização dos envios tendem a favorecer vendedores que já operam com maior escala e planejamento.

Do ponto de vista do consumidor o impacto esperado é a ampliação das entregas rápidas. O Mercado Livre informa que uma parcela relevante dos pedidos no Brasil já é entregue em até 48 horas especialmente em regiões atendidas por centros de distribuição e hubs urbanos. A expectativa é que esse percentual avance à medida que a rede de agências próprias e conveniadas se consolide fora do eixo Sudeste.

Para os vendedores especialistas recomendam atenção à regularização fiscal à revisão dos custos de envio e ao posicionamento do estoque conforme a nova malha de distribuição. “A logística deixou de ser apenas um suporte da venda Ela passou a influenciar visibilidade conversão e sustentabilidade das operações dentro do marketplace”, conclui Vasconcelos.

Com investimentos concentrados em regiões estratégicas e na ampliação da rede de envios o movimento do Mercado Livre reforça uma tendência clara do varejo digital brasileiro a disputa por mercado passa cada vez mais pela eficiência logística e menos apenas por preço ou volume de anúncios.

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Pousada Ohana: O Refúgio de Bertioga Onde “Família” é a Palavra de Ordem

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Localizada a poucos metros do SESC e da Praia da Enseada, a Pousada Ohana consolida-se como um dos destinos mais acolhedores do Litoral Norte paulista, unindo simplicidade caiçara e conforto moderno.

Em um cenário em que o turismo de massa muitas vezes prioriza a impessoalidade, a Pousada Ohana, em Bertioga, segue na direção oposta. O nome, de origem havaiana, não foi escolhido ao acaso: no dialeto das ilhas, Ohana significa que “ninguém fica para trás ou é esquecido”. É exatamente esse espírito que guia a hospitalidade do estabelecimento.

Situada no coração do bairro Jardim Rio da Praia, a pousada desfruta de uma localização privilegiada. A apenas 10 minutos de caminhada da Praia da Enseada, é o “porto seguro” ideal para quem deseja explorar as belezas da região sem depender de carro. A proximidade com o SESC Bertioga também a torna a escolha perfeita para quem busca aproveitar a programação cultural e esportiva da unidade.

Conforto com Alma Caiçara

Ao atravessar os portões da Ohana, o visitante encontra uma arquitetura que valoriza a ventilação natural e elementos que remetem à natureza local.

  • Acomodações: Suítes práticas e aconchegantes, equipadas com Wi-Fi, ar-condicionado categoria luxo, em algumas unidades, vistas privilegiadas para a Serra do Mar ou para o Atlântico.

•             Lazer e Descanso: A piscina é o ponto de encontro principal, cercada por jardins bem cuidados que convidam à leitura e ao relaxamento pós-praia.

O Diferencial do Atendimento

O grande destaque da Pousada Ohana é o atendimento humanizado. A gestão aposta em um contato próximo, “olho no olho”, antecipando as necessidades dos hóspedes.

Outro diferencial é a política Pet Friendly, que garante que os amigos de quatro patas também façam parte da experiência.

Seja para um fim de semana romântico ou férias em família, a Pousada Ohana se posiciona como um dos melhores custos-benefícios da região, equilibrando preço justo e uma experiência de hospedagem humanizada.

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Dr. João Barbosa comanda o melhor time jurídico em ações trabalhistas no Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida nas áreas trabalhista e previdenciária, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de confiança, excelência e atendimento humanizado em Goiânia. Sob a liderança do experiente advogado Dr. João Leandro Barbosa Neto, o escritório já processou mais de 14 mil ações, consolidando-se como o maior centro jurídico da capital goiana voltado à aposentadoria por idade e benefícios do INSS.

Atendimento que Transforma Vidas

Recentemente, um trabalhador de uma grande construtora de Goiânia procurou o escritório para solicitar o auxílio-doença. Após análise detalhada, a equipe identificou que ele também tinha direito ao auxílio-acidente e à indenização por acidente de trabalho, já que teve a mão esmagada durante o expediente. Casos como esse ilustram o compromisso do Braga e Barbosa em ir além do óbvio, garantindo que cada cliente receba todos os direitos previstos em lei.

Aposentadoria por Idade: O Que Diz a Lei?

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos brasileiros. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

  • Homens: 65 anos + mínimo de 15 anos de contribuição
  • Mulheres: 62 anos + mínimo de 15 anos de contribuição

Há também regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, além de critérios especiais para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados especiais.

Estrutura de Excelência em Goiânia

O escritório conta com duas unidades físicas estrategicamente localizadas:

  • 📍 Praça Cívica
  • 📍 Avenida Goiás, esquina com Rua 03

Com equipe técnica altamente qualificada e gestão direta dos sócios fundadores, o setor de peticionamento é liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, garantindo agilidade e precisão em cada processo.

Quem é Dr. João Barbosa?

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa tem mais de 20 anos de experiência e é reconhecido por sua atuação firme e ética na defesa dos direitos sociais. Sua trajetória inclui ações emblemáticas contra grandes empresas, sempre com foco na justiça e dignidade do trabalhador.

Por Que Escolher o Braga e Barbosa?

  • Especialização em aposentadoria por idade e benefícios previdenciários
  • Atendimento ético, ágil e humanizado
  • Estrutura moderna e acessível
  • Histórico de milhares de causas vencidas

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no maior escritório previdenciário da cidade.

Braga & Barbosa Advocacia — Justiça com empatia, experiência e excelência.

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