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Lei da Alienação Parental precisa ser vista como aliada

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No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental (25 de abril), advogado de Direito da Família explica por que a legislação merece mais atenção e como pode afetar a vida de milhares de genitores e crianças

Segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2022, o Brasil registrou um aumento de 8,6% no número de divórcios em comparação ao ano anterior, subindo de 386.813 em 2021 para 420.039. Desse total, 340.459 divórcios foram realizados por via judicial e 79.580 de forma extrajudicial.

Dentro dessa perspectiva, há a necessidade de olhar com cuidado para os contextos a que essas famílias estão inseridas, a maneira como as separações são conduzidas e, principalmente, como ficam os filhos desses casais, muitas vezes submetidos a violências dos pais e transformando-se em munição para que um genitor possa atingir o outro. Controversa quando olhada de forma superficial, a Lei da Alienação Parental pode ser uma aliada, tendo impacto nessa estrutura familiar e no bem-estar psicológico de crianças e adolescentes, de maneiras diferentes.

De acordo com Paulo Akiyama, advogado especializado em direito de família no Brasil, apesar das recentes polêmicas a respeito da Lei 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), é preciso ter uma visão crítica a respeito daquilo que ela defende uma vez que, foi elaborada com base em estudos e casos quando havia a influência de atos alienadores praticados por genitores/parentes e amigos próximos, criando falsas memórias nas vítimas de tais atos. “É uma regulamentação que busca a proteção dos pequenos e não o contrário. Precisamos de profissionais responsáveis que façam valer a justiça, para que ela cumpra seu papel”, comenta.

É importante destacar que, apesar dos casos em que os pais agressores tentam utilizar a legislação para não serem incriminados, a Justiça precisa estar atenta ao cumprimento das respectivas penas. Hoje, 40% dos processos litigiosos envolvendo ex-casais usam a acusação de alienação parental como estratégia. “Criada para proteger as crianças de manipulações nocivas em contextos de disputas familiares, a Lei requer uma condução ética e criteriosa para assegurar sua eficácia e justiça. É essencial que cada caso seja submetido a uma investigação aprofundada, envolvendo avaliações psicológicas detalhadas e a atuação de profissionais especializados”, explica o advogado.

Ele conta que muitos, de forma errônea, alegam que a lei se baseou exclusivamente na tese da Síndrome da Alienação Parental, defendida por Richard A. Gardner, médico psiquiatra e pesquisador da Universidade de Columbia. Mas, desde o PL 4053/2008, que gerou a regulamentação, o projeto de lei não trazia em seu bojo referências a Gardner. “Com o advento da Lei, desde sua publicação, me arrisco dizer que milhares de famílias foram auxiliadas no convívio entre genitor e prole a partir de sua aplicação”, comenta. Há um movimento atual na busca da revogação, que defende que esta Lei é uma forma de proteger os pedófilos. “Ora, isto, no mínimo, é afrontar o bom princípio do julgamento dos processos judiciais. Assim, vejamos: um juiz togado não adotará qualquer posição de convencimento, pela prática ou não de atos de alienação parental, sem que antes tenha um parecer psicossocial, podendo ser de profissionais do Estado ou mesmo particulares. Em nome da celeridade processual, temos uma lei recente que permite ao magistrado eleger um perito psicossocial que não seja serventuário. As partes envolvidas no processo podem, cada um, contratar seus assistentes técnicos e combaterem tecnicamente o laudo apresentado ao juízo”, detalha.

Pais também cometem alienação parental

Quando a Lei da Alienação Parental é utilizada corretamente, observa-se que ambos os gêneros podem ser autores ou vítimas da prática destrutiva. Recentemente, observou-se um aumento na conscientização sobre situações em que homens praticam a alienação contra mães. “Em geral, os casos envolvem a manipulação de crianças e adolescentes para que rejeitem ou demonstrem hostilidade contra um de seus genitores, uma estratégia que pode ter profundas repercussões psicológicas e emocionais para as vítimas”, acrescenta o especialista. É uma prática que impede o desenvolvimento de uma dinâmica familiar saudável, necessitando, assim, de atenção das autoridades competentes e da sociedade para que medidas preventivas e corretivas sejam efetivamente aplicadas e, protejam o bem-estar das crianças e adolescentes.

Para que uma acusação seja realizada, a avaliação psicológica prévia é sugerida. “Sempre se deve evitar ao máximo propor uma ação ou um incidente processual alegando a questão. O advogado não é psicólogo. Ele entende da sua área de atuação, mas não é psicólogo ou psiquiatra para formar convicção”, pontua o especialista, chamando atenção para um olhar crítico em relação a cada um dos casos.

O efeito da Alienação Parental para crianças e adolescentes

Conforme explica o Dr. Paulo Akiyama, a Lei da Alienação Parental vem trazendo, ao longo dos anos, uma enorme contribuição ao jurisdicionado, já que muitos casos são praticados de forma inconsciente pelo genitor alienador, uma vez que está envolvido pelo drama da falência do casamento e a perda do espírito de família que sempre buscou. “Ela mostra caminhos que não se enxergava anteriormente, confirmando para aquele genitor alienador ou parentes próximos (os quais podem ser os praticantes dos atos) que suas atitudes estão fazendo a criança sofrer, cria traumas psicológicos enormes — e, muitas vezes, irreparáveis — que levam os pequenos a se transformarem em adultos problemáticos, em especial (mas não limitado) às relações conjugais. Relacionamentos amorosos, muitas vezes, se tornam um martírio para estes adultos que se desenvolveram sob atos de alienação parental”, detalha. Além disso, os benefícios se estendem ao longo dos anos, com a Justiça se aperfeiçoando na aplicação e promovendo uma convivência mais saudável entre pais e filhos.

Outra lei que se tornou um avanço nesses casos e ajuda na promoção de uma estrutura familiar mais saudável é a da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), que reforça o direito dos filhos a uma relação equilibrada e contínua com ambos os pais, independentemente do estado civil deles. “Nosso papel como advogados é garantir o bem-estar das crianças e adolescentes, acima de tudo, buscando sempre a minimização dos conflitos e o respeito mútuo entre os envolvidos”, enfatiza. Ou seja, é essencial que as discussões e revisões legais sejam feitas com base no aprimoramento e na adaptação às novas realidades familiares — e não na simples revogação de leis que já contribuíram de forma relevante para a resolução de conflitos familiares.

O Dia Internacional de Combate à Alienação Parental deve servir como um lembrete dos desafios enfrentados por muitas famílias, mas também como uma oportunidade para promover mudanças positivas por meio da educação, do diálogo e do comprometimento legal e social com a proteção dos mais vulneráveis.

Sobre Paulo Akiyama

Paulo Akiyama é formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.

Sobre o escritório Akiyama Advogados

Com participação direta de seu fundador, o Dr. Paulo Akiyama, advogado e economista, o escritório Akiyama Advogados Associados, investe fortemente em Tecnologia da Informação para assegurar a alta integridade e a segurança das informações fornecidas por seus clientes, garantindo que estas sejam mantidas dentro dos sigilos altamente necessários e desejados. Para mais informações acesse o site, ligue para (11) 3675-8600 ou por email.

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COP30 e a contradição brasileira

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Por Roberto Gonzalez (*)

O Brasil se prepara para sediar a COP30, conferência internacional sobre mudanças climáticas que deveria representar um marco de responsabilidade ambiental e inclusão global. No entanto, o que se desenha é um cenário de exclusão e especulação, que expõe uma desconexão preocupante entre governança e sustentabilidade. Uma verdadeira contradição entre discurso e realidade.

A governança corporativa e a pública, que se alinha aos princípios ESG (ambiental, social e governança), não pode se limitar ao discurso. Ela exige práticas concretas que promovam equidade, transparência e responsabilidade. Ao permitir que os preços de hospedagem em Belém atinjam valores exorbitantes, o Brasil compromete a participação de países mais pobres, justamente os mais vulneráveis às mudanças climáticas. Diárias que chegam a US$ 700 contrastam com o orçamento padrão da ONU, de US$ 143 por pessoa. O resultado? Ao menos 25 países já manifestaram preocupação e cogitam não participar do evento.

Essa exclusão é um paradoxo. A COP30 deveria ser um espaço de escuta global, especialmente das nações que enfrentam os maiores desafios ambientais com os menores recursos. A ausência dessas vozes enfraquece a legitimidade das decisões e compromete o propósito da conferência. Sem esses países, o evento perde representatividade.

A crise de hospedagem revela falhas graves de governança. O governo federal afirma não ter instrumentos para intervir nos preços, mas essa justificativa escancara a falta de planejamento e articulação com o setor privado, e isso vale também para os governos estadual e municipal de Belém/PA. A especulação imobiliária, longe de ser um problema isolado, é sintoma de uma cultura empresarial, pelo menos no âmbito local, que ainda vê eventos internacionais como oportunidades de lucro imediato, e não como compromissos de longo prazo com a sustentabilidade.

Todos sabemos que o Pará está longe de ser um dos destinos turísticos mais procurados do país. Ora, A COP30, mais do que um evento para discutir as questões climáticas é uma oportunidade para a indústria do turismo local começar a mudar essa realidade e transformar o Estado em um dos locais mais desejados. É natural que haja aumento dos preços das diárias, mas não de forma tão exagerada.

O ideal é que mudem de atitude e cobrem valores dentro da realidade, assim, pode-se criar um vínculo maior das pessoas com a região e aumentar o fluxo contínuo de turistas, fazendo com que o setor hoteleiro na região ganhe ao longo do tempo. Ou seja, pensar estrategicamente ao longo prazo e menos circunstancialmente. Mas o setor hoteleiro de lá só consegue pensar no momento, no lucro imediato. E de forma tão exagerada que podem acabar faturando bem menos do que esperam faturar com o evento.

Do ponto de vista do país, sediar a COP30 é uma chance histórica para o Brasil mostrar liderança climática e responsabilidade social. Mas isso exige coerência entre discurso e prática. A sustentabilidade não se constrói apenas com metas ambientais, ela depende de inclusão, justiça e governança eficaz. Ignorar esses pilares é comprometer não só o evento, mas a credibilidade do país diante do mundo.

É uma pena que tenha faltado esse planejamento por parte do poder público de todas as esferas. O legado, em termos de imagem, infraestrutura, gestão será bem menor do que poderia ser, mas isso tem um lado bom, se é que podemos chamar assim: escancarar a realidade da nossa sociedade. As práticas do setor hoteleiro da região mostram o que parte do nosso empresariado pensa e almeja de verdade: lucro independentemente de inclusão, de estratégia para o futuro (afinal a COP30 dura poucos dias), de construção de uma imagem positiva. O resto é discurso recheado de greenwashing. Quando mudaremos esta cultura tão contraditória e destrutiva?

(*) Roberto Gonzalez é consultor de governança corporativa e ESG e conselheiro independente de empresas. Foi um dos idealizadores do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3. Conquistou o prêmio ABAMEC em 2004 defendendo o ESG na Análise Fundamentalista. É autor do livro “Governança Corporativa – o poder de transformação das empresas”

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Os melhores advogados previdenciários de Goiânia estão na Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida e estratégica, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de excelência jurídica em Goiânia, especialmente nas áreas de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Fundado por três renomados advogados — Dr. João Leandro Barbosa Neto, Gabriel Gomes Barbosa e Rick Le Senechal Braga — o escritório já processou mais de 13 mil ações judiciais, consolidando sua reputação como referência nacional em causas junto ao INSS e em demandas trabalhistas de grande relevância.

Escritório de advocacia – Braga & Barbosa Advogados Braga & Barbosa Advogados

📚 Compromisso com a Justiça Social

Desde sua fundação, o Braga e Barbosa tem se destacado por unir rigor técnico com sensibilidade humana, oferecendo suporte jurídico qualificado a milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade. O foco do escritório vai além da defesa legal: ele atua como agente de transformação social, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, BPC/LOAS e outros direitos previdenciários.

🏢 Estrutura física e atendimento humanizado

Com duas unidades estrategicamente localizadas no coração de Goiânia — uma na Praça Cívica e outra na Avenida Goiás, esquina com a Rua 03 — o Braga e Barbosa oferece uma estrutura robusta e funcional. A equipe conta com mais de 10 atendentes físicos, garantindo um atendimento ágil, empático e personalizado. A produção técnica é coordenada pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável pelo setor de peticionamento, que assegura celeridade e precisão jurídica em cada processo.

🤝 Liderança próxima e ética institucional

A gestão do escritório é feita diretamente pelos sócios fundadores, que mantêm contato diário com os clientes. Essa proximidade fortalece a confiança e reflete os valores que norteiam a atuação do Braga e Barbosa: ética, responsabilidade e empatia. O atendimento humanizado é uma marca registrada, e cada cliente é tratado com respeito e atenção às suas necessidades individuais.

👨‍⚖️ Dr. João Leandro Barbosa Neto: uma trajetória de impacto

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Leandro Barbosa Neto construiu sua carreira com base em dedicação, ética e compromisso social. Com mais de 20 anos de experiência, ele se destacou em ações contra grandes usinas de álcool no interior de Goiás, garantindo melhorias históricas para trabalhadores rurais, como banheiros e refeitórios no campo.

Mesmo sem ter familiares na área jurídica, mudou-se sozinho para Goiânia aos 17 anos para seguir sua vocação. Em 2006, fundou o Braga e Barbosa Advocacia, e desde então lidera com atenção aos detalhes e proximidade com os clientes. Sob sua coordenação, o escritório tornou-se um dos mais respeitados do estado, com uma equipe multidisciplinar e atuação estratégica em todo o país.

📌 Excelência que transforma vidas

Mais do que um escritório de advocacia, o Braga e Barbosa é um ponto de apoio para quem busca justiça com dignidade. A atuação ética, técnica e estratégica dos seus profissionais tem gerado impacto real na vida de milhares de brasileiros, reafirmando diariamente o compromisso com a excelência jurídica e a transformação social.

🏛 Estrutura de Atendimento de Alto Nível

O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

Ambas oferecem uma estrutura moderna e funcional, com mais de 10 atendentes especializados, garantindo agilidade e atenção personalizada. O setor técnico é coordenado pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável por assegurar qualidade e rapidez nos processos de peticionamento.

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Ricardo Amorim participa de imersão estratégica Alfa C-Level em Goiânia

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Evento promovido pela UNIALFA reúne líderes empresariais e especialistas em economia, tecnologia e gestão no Centro Cultural Oscar Niemeyer

No próximo dia 26 de agosto, a cidade de Goiânia será palco de um dos eventos mais aguardados do calendário corporativo nacional: a Alfa C-Level – Imersão Estratégica, promovida pela ALFA Educação Executiva / UNIALFA. Realizado no Centro Cultural Oscar Niemeyer, o encontro é voltado para executivos, líderes empresariais e profissionais C-Level que buscam aprimorar suas competências estratégicas e ampliar sua visão de mercado.

Com programação intensa das 8h às 18h, o evento reunirá nomes de destaque nas áreas de economia, gestão, marketing, tecnologia, inteligência artificial e liderança corporativa, oferecendo conteúdos práticos e insights de alto impacto para a tomada de decisão empresarial.

Ricardo Amorim é atração principal da Alfa C-Level

O economista Ricardo Amorim, considerado pela revista Forbes uma das 100 pessoas mais influentes do Brasil, será o principal palestrante da Alfa C-Level. Reconhecido por sua atuação no programa Manhattan Connection e por ser o maior influenciador brasileiro no LinkedIn, Amorim abordará os cenários econômicos nacional e internacional, além de apresentar estratégias para identificar oportunidades mesmo em momentos de instabilidade.

Autor de best-sellers e referência em análises econômicas, Amorim promete entregar uma palestra provocadora e inspiradora, voltada para líderes que enfrentam os desafios de um mercado em constante transformação.

Evento: Alfa C-Level – Imersão Estratégica

Data: 26 de agosto

Horário: Das 8h às 18h

Local: Centro Cultural Oscar Niemeyer – Goiânia/GO

Público-alvo: Executivos, líderes empresariais, gestores e profissionais C-Level

Imersão estratégica para executivos e gestores

A Alfa C-Level foi desenhada para atender profissionais que ocupam cargos de alta gestão, como CEOs, diretores, gerentes e empreendedores. O evento oferece uma experiência de imersão estratégica, com foco em transformação digital, inovação, liderança adaptativa e inteligência competitiva.

Além das palestras, os participantes terão acesso a painéis temáticos, estudos de caso e oportunidades de networking qualificado, fortalecendo conexões entre líderes de diferentes setores da economia.

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