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Parceria entre Casa da Moeda e Inmetro gera controvérsia

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O impacto Inmetro na Palma da Mão, implementado pela Portaria nº 314/2025, está gerando controvérsias no mercado. O projeto é uma parceria da autarquia e da Casa da Moeda que ajudou a definir os novos critérios para os selos de conformidade. As empresas – de impressão de segurança e de extintores de incêndio – apontam dificuldades para aderir às novas normas.

Representações foram protocoladas na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU), e na Justiça Federal movidas por empresas de diversos setores impactados pelo projeto que visa permitir que consumidores verifiquem a autenticidade de produtos certificados por meio de selos com QR Codes e tintas de segurança. Segundo os autores das ações, as novas especificações técnicas e o aumento de preço no custo do selo, limitam a concorrência.

As empresas afirmam que não há justificativa técnica para o uso exclusivo das tintas patenteadas, alegando que há alternativas mais baratas e igualmente eficazes no mercado. E para entender mais sobre a controvérsia conversamos com um dos autores, o advogado Paulo Roberto de Morais Almeida, especializado em Gestão de Políticas Públicas. Na entrevista, ele avalia as consequências do projeto para a indústria e para o consumidor

Por que as empresas de impressão de segurança levaram para a Justiça a questão do selo de conformidade instituído pelo Inmetro na Palma da Mão?

Paulo Roberto – A introdução de especificações restritivas para a confecção dos selos de conformidade do Inmetro restringiu sua produção unicamente à Casa da Moeda e ao uso de uma tecnologia cuja única detentora da patente é uma empresa originária da Suíça, que inclusive já celebrou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União. Esse direcionamento da contratação resultou em um aumento da ordem de 240% sobre o custo dos selos conformidade – que antes eram comercializados por R$0,22 em média e que agora têm alcançado preços na ordem de R$0,70.

O setor entende que não há justificativa técnica apta a embasar a opção pela solução mais dispendiosa, e que a exclusividade conferida à Casa da Moeda configura intervenção direta no domínio econômico que viola o direito à livre concorrência. É preciso deixar claro que o setor apoia a regulamentação técnica, a desburocratização dos procedimentos, e a fiscalização que garanta a qualidade dos equipamentos e a segurança dos consumidores.

Os selos de conformidade sempre existiram, com elementos de segurança adequados, rastreáveis e confiáveis, e a inovação determinada pela Portaria nada agrega à segurança e confiabilidade do produto que não pudesse ser alcançado por outras soluções igualmente disponíveis no mercado.

Qual a expectativa do setor em relação à decisão da Justiça? Já há decisões, qual o teor delas?

Paulo Roberto -A Portaria 314/2025 vem sendo enfrentada por meio de ações judiciais que visam primeiramente buscar a suspensão liminar de seus efeitos e, no mérito, a revisão das especificações restritivas e do monopólio. Dada a complexidade da questão, as primeiras decisões vêm acolhendo os argumentos no sentido de dar prosseguimento às ações e determinar ao Inmetro que preste informações sobre a Portaria e os estudos que a embasaram, sem proferir decisão de mérito.

Qual a intenção das empresas com essa pressão judicial: abrir um canal de negociação ou suspender o projeto?

Paulo Roberto – Não se trata de pressão judicial nem de tentativa de constranger o Inmetro ou a Casa da Moeda, mas sim da necessidade de fazer valer os princípios da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica. A via judicial é sempre o último recurso, mas como as empresas não foram ouvidas pelo Inmetro e suas razões não foram ponderadas, as empresas não tiveram opção ante a súbita elevação de custos e o desarranjo das cadeias de produção decorrentes da Portaria que na prática instituiu um monopólio no setor. Na verdade, já não se trata mais de um projeto, mas de uma Portaria que já está em vigor desde maio e que, em seu zelo pela regulamentação da segurança, está gerando custos e distorções importantes no segmento. Isso posto, é importante ressaltar que o canal de negociações jamais esteve fechado por parte das empresas do setor, que sempre procuraram participar de boa-fé na fase das audiências públicas, e foi com surpresa que receberam a publicação da Portaria 314/2025, impondo de forma imediata a nova normatização sem atentar ou ao menos responder qualquer das contribuições apresentadas.

Se mantida como está a portaria do Inmetro quais as consequências?

Paulo Roberto – As consequência já estão acontecendo desde a edição da portaria, e pode ser resumidas brevemente em: – instituição de monopólio em favor da Casa da Moeda e da empresa suíça SICPA, única detentora da patente da tecnologia de segurança imposta; – aumento dos custos para obtenção dos selos de conformidade – neste primeiro momento, na ordem de 240% – com repercussão ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização de equipamentos de segurança e combate a incêndio, com inevitável repasse para os clientes – mudança da estrutura de custos e do fluxo de produção e distribuição dos itens, com possível inviabilização de continuidade, especialmente para as empresas e comerciantes de menor porte, que já operam com margens extremamente reduzidas, no limite da operacionalidade – possível desestruturação do mercado, com entrada de concorrentes do exterior, muitas vezes com dumping, afastando a competitividade nacional das empresas nacionais no setor.

Pode falar um pouco deste setor e sua importância para a economia?

Paulo Roberto – Segundo estimativas até conservadoras, o setor de equipamentos de segurança e combate a incêndio no Brasil movimenta anualmente cerca de R$ 3 bilhões de reais (incluindo a comercialização de equipamentos essenciais, como sprinklers, alarmes, detectores de fumaça, hidrantes, portas corta-fogo, sistemas de supressão de incêndio, entre outros) gerando empregos diretos e indiretos compatíveis com essa grandeza. Grande parte do segmento é constituída por empresas nacionais de pequeno e médio porte – que vem a ser justamente as mais atingidas pelos efeitos da Portaria do Inmetro. Se o valor movimentado anualmente dá uma ideia do impacto do acréscimo do potencial arrecadatório em favor do único fornecedor e da detentora da patente, não se deve perder de vista a importância estratégica do setor: seu produto final é a segurança das pessoas e do patrimônio, e é elemento insubstituível ante a realidade atual de expansão da construção civil, com crescimento imobiliário e de grandes empreendimentos; segurança nas indústrias, escritórios e data centers; adequação às rigorosas exigências de prevenção e combate a incêndios.

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Negócios

Mercado Livre acelera expansão de agências próprias de envio e redesenha logística do varejo online

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Estratégia amplia a migração de vendedores com CNPJ para pontos conveniados reduz dependência dos Correios e reforça investimentos em centros regionais fora do Sudeste

O Mercado Livre intensificou ao longo de 2025 a expansão de sua rede de Agências de Envios próprias e pontos logísticos conveniados em um movimento que vem alterando o fluxo de entregas do varejo digital no Brasil. A iniciativa prevê a migração gradual de vendedores com CNPJ e emissão de notas fiscais regularizada dos Correios para a malha logística do próprio marketplace com foco em maior controle operacional redução de prazos e ganho de eficiência.

O projeto integra um processo contínuo de verticalização da operação logística da companhia que hoje mantém uma das maiores infraestruturas privadas do comércio eletrônico nacional. Nos últimos anos o Mercado Livre ampliou sua presença com centros de distribuição hubs regionais e pontos de despacho o que permitiu acelerar entregas em mercados estratégicos e reduzir gargalos históricos do setor.

Para Hugo Vasconcelos, especialista em vendas em marketplaces e operações no Mercado Livre e também sócio-fundador da VDV Group, o avanço da rede de agências próprias sinaliza uma mudança estrutural na forma como o varejo digital organiza sua distribuição. “O marketplace passa a ter mais controle sobre prazos, qualidade do serviço e previsibilidade das entregas. Ao priorizar agências próprias e parceiros regionais, a empresa reduz falhas operacionais e cria um ambiente mais estável para quem vende”, afirma.

A expansão da infraestrutura vem sendo direcionada especialmente para o Nordeste Sul e Centro Oeste regiões consideradas prioritárias para equilibrar a cobertura nacional. Um dos marcos desse avanço foi a inauguração de um novo centro de distribuição na Bahia que consolidou o Nordeste como polo estratégico e tem potencial de gerar mais de 6 mil empregos diretos e indiretos segundo informações divulgadas pela empresa.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ABComm indicam que os custos logísticos podem representar até 30% do valor final de um pedido no e commerce brasileiro percentual que tende a ser mais elevado fora dos grandes centros urbanos. Nesse cenário a ampliação de uma rede própria e regionalizada surge como resposta à pressão por prazos mais curtos e maior previsibilidade nas entregas.

A nova dinâmica também exige ajustes por parte dos lojistas. Apenas vendedores com CNPJ ativo e sistema de emissão de notas fiscais configurado conseguem acessar as modalidades mais avançadas de envio. Na prática isso acelera a profissionalização das operações dentro da plataforma e eleva o nível de conformidade fiscal. “Quem ainda atua de forma informal tende a perder competitividade A logística passa a ser um critério central de desempenho”, diz Vasconcelos.

Levantamentos do Sebrae apontam a logística como um dos principais entraves ao crescimento de pequenos negócios que atuam em marketplaces ao lado da gestão financeira e da organização operacional. A redução de prazos e a padronização dos envios tendem a favorecer vendedores que já operam com maior escala e planejamento.

Do ponto de vista do consumidor o impacto esperado é a ampliação das entregas rápidas. O Mercado Livre informa que uma parcela relevante dos pedidos no Brasil já é entregue em até 48 horas especialmente em regiões atendidas por centros de distribuição e hubs urbanos. A expectativa é que esse percentual avance à medida que a rede de agências próprias e conveniadas se consolide fora do eixo Sudeste.

Para os vendedores especialistas recomendam atenção à regularização fiscal à revisão dos custos de envio e ao posicionamento do estoque conforme a nova malha de distribuição. “A logística deixou de ser apenas um suporte da venda Ela passou a influenciar visibilidade conversão e sustentabilidade das operações dentro do marketplace”, conclui Vasconcelos.

Com investimentos concentrados em regiões estratégicas e na ampliação da rede de envios o movimento do Mercado Livre reforça uma tendência clara do varejo digital brasileiro a disputa por mercado passa cada vez mais pela eficiência logística e menos apenas por preço ou volume de anúncios.

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Pousada Ohana: O Refúgio de Bertioga Onde “Família” é a Palavra de Ordem

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Localizada a poucos metros do SESC e da Praia da Enseada, a Pousada Ohana consolida-se como um dos destinos mais acolhedores do Litoral Norte paulista, unindo simplicidade caiçara e conforto moderno.

Em um cenário em que o turismo de massa muitas vezes prioriza a impessoalidade, a Pousada Ohana, em Bertioga, segue na direção oposta. O nome, de origem havaiana, não foi escolhido ao acaso: no dialeto das ilhas, Ohana significa que “ninguém fica para trás ou é esquecido”. É exatamente esse espírito que guia a hospitalidade do estabelecimento.

Situada no coração do bairro Jardim Rio da Praia, a pousada desfruta de uma localização privilegiada. A apenas 10 minutos de caminhada da Praia da Enseada, é o “porto seguro” ideal para quem deseja explorar as belezas da região sem depender de carro. A proximidade com o SESC Bertioga também a torna a escolha perfeita para quem busca aproveitar a programação cultural e esportiva da unidade.

Conforto com Alma Caiçara

Ao atravessar os portões da Ohana, o visitante encontra uma arquitetura que valoriza a ventilação natural e elementos que remetem à natureza local.

  • Acomodações: Suítes práticas e aconchegantes, equipadas com Wi-Fi, ar-condicionado categoria luxo, em algumas unidades, vistas privilegiadas para a Serra do Mar ou para o Atlântico.

•             Lazer e Descanso: A piscina é o ponto de encontro principal, cercada por jardins bem cuidados que convidam à leitura e ao relaxamento pós-praia.

O Diferencial do Atendimento

O grande destaque da Pousada Ohana é o atendimento humanizado. A gestão aposta em um contato próximo, “olho no olho”, antecipando as necessidades dos hóspedes.

Outro diferencial é a política Pet Friendly, que garante que os amigos de quatro patas também façam parte da experiência.

Seja para um fim de semana romântico ou férias em família, a Pousada Ohana se posiciona como um dos melhores custos-benefícios da região, equilibrando preço justo e uma experiência de hospedagem humanizada.

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Dr. João Barbosa comanda o melhor time jurídico em ações trabalhistas no Braga e Barbosa

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Com mais de 15 anos de atuação sólida nas áreas trabalhista e previdenciária, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de confiança, excelência e atendimento humanizado em Goiânia. Sob a liderança do experiente advogado Dr. João Leandro Barbosa Neto, o escritório já processou mais de 14 mil ações, consolidando-se como o maior centro jurídico da capital goiana voltado à aposentadoria por idade e benefícios do INSS.

Atendimento que Transforma Vidas

Recentemente, um trabalhador de uma grande construtora de Goiânia procurou o escritório para solicitar o auxílio-doença. Após análise detalhada, a equipe identificou que ele também tinha direito ao auxílio-acidente e à indenização por acidente de trabalho, já que teve a mão esmagada durante o expediente. Casos como esse ilustram o compromisso do Braga e Barbosa em ir além do óbvio, garantindo que cada cliente receba todos os direitos previstos em lei.

Aposentadoria por Idade: O Que Diz a Lei?

A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos brasileiros. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras foram atualizadas:

  • Homens: 65 anos + mínimo de 15 anos de contribuição
  • Mulheres: 62 anos + mínimo de 15 anos de contribuição

Há também regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, além de critérios especiais para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados especiais.

Estrutura de Excelência em Goiânia

O escritório conta com duas unidades físicas estrategicamente localizadas:

  • 📍 Praça Cívica
  • 📍 Avenida Goiás, esquina com Rua 03

Com equipe técnica altamente qualificada e gestão direta dos sócios fundadores, o setor de peticionamento é liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, garantindo agilidade e precisão em cada processo.

Quem é Dr. João Barbosa?

Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa tem mais de 20 anos de experiência e é reconhecido por sua atuação firme e ética na defesa dos direitos sociais. Sua trajetória inclui ações emblemáticas contra grandes empresas, sempre com foco na justiça e dignidade do trabalhador.

Por Que Escolher o Braga e Barbosa?

  • Especialização em aposentadoria por idade e benefícios previdenciários
  • Atendimento ético, ágil e humanizado
  • Estrutura moderna e acessível
  • Histórico de milhares de causas vencidas

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no maior escritório previdenciário da cidade.

Braga & Barbosa Advocacia — Justiça com empatia, experiência e excelência.

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