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PL 2159/2021: avanço no licenciamento ambiental ou retrocesso para o meio ambiente?

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Proposta que altera regras do licenciamento ambiental gera polêmica entre ambientalistas e juristas. Entenda os principais pontos do projeto e os riscos envolvidos

Aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 2159/2021 propõe instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Defensores argumentam que a medida trará mais segurança jurídica e celeridade aos processos, enquanto críticos alertam para retrocessos na proteção ambiental e para o aumento de conflitos socioambientais. Mas afinal, o que está em jogo?

O que diz o PL 2159/2021?

O texto estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, buscando unificar normas que hoje variam entre estados e municípios. Entre os principais pontos estão:

* Tipificação das modalidades de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Única;
* Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto, como manutenção de estradas e determinadas práticas agropecuárias;
* Prazos definidos para manifestação de órgãos como ICMBio, IPHAN e FUNAI — cujo silêncio pode ser interpretado como anuência;
* Transferência de responsabilidade ao empreendedor, via autodeclaração de veracidade.

“O projeto busca racionalizar e padronizar os procedimentos, o que pode beneficiar grandes empreendimentos que enfrentam hoje burocracias distintas em cada região”, afirma o advogado Diógenes Miguel Telles, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-SC e pós-graduado em Direito Urbanístico e Ambiental.

Padronização nacional: benefício ou ameaça à autonomia federativa?

Um dos aspectos mais polêmicos é a retirada de autonomia dos entes federativos para legislar de forma mais restritiva. Para Diógenes Telles, “a padronização pode ser útil para o setor produtivo, mas deve respeitar a diversidade ambiental e cultural do país. O risco é comprometer a efetividade da proteção em biomas sensíveis, como Amazônia, Pantanal e Cerrado”.

Segundo ele, a Constituição assegura que estados e municípios legislem suplementarmente em matéria ambiental, e o PL pode conflitar com esse princípio ao impor uma base mínima, que, na prática, pode virar teto.

Modernização ou retrocesso?

Embora o projeto contenha inovações procedimentais, especialistas apontam que ele enfraquece pilares do Direito Ambiental moderno. “A proposta tem cara de modernização, mas o conteúdo representa um retrocesso perigoso”, diz Telles. “Ao permitir que empreendimentos sejam licenciados apenas com autodeclarações e ao impor prazos curtos para órgãos técnicos, há um esvaziamento do controle preventivo e da análise técnica qualificada.”

O PL também flexibiliza a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), centralizando decisões em critérios genéricos e removendo a exigência em alguns casos com potencial impacto acumulativo.

O apelido “PL da Devastação” é justificado?

A alcunha ganhou força entre ambientalistas. E há justificativas jurídicas. O texto permite, por exemplo:
* Licenciamento automático por autodeclaração (LAC);
* Silêncio positivo de órgãos ambientais e indigenistas;
* Dispensa de licenciamento para obras urbanas em áreas com plano diretor;
* Invisibilização do princípio da precaução, uma das bases do Direito Ambiental internacional.

“A lógica do ‘depois se vê’ pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde da população”, alerta Telles. “O licenciamento é um instrumento de antecipação, não de correção.”

Riscos para comunidades tradicionais e povos indígenas

O projeto impõe prazos limitados para a manifestação de órgãos como a FUNAI e omite a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT. “Há grave risco de violação de direitos indígenas e quilombolas. O texto enfraquece as garantias constitucionais do artigo 231 e compromete a jurisprudência do STF, que já reconheceu a obrigatoriedade da consulta”, diz Telles.

Impactos para setores econômicos e o meio ambiente

Agronegócio, mineração, infraestrutura e energia estão entre os setores que mais se beneficiarão com a nova lei — caso seja aprovada. A dispensa de licenças para certas atividades rurais e obras em zonas urbanas pode acelerar investimentos. Mas isso tem um preço.

“O incentivo à autodeclaração e à dispensa de EIA/RIMA reduz a previsibilidade ambiental e jurídica. Isso pode gerar mais judicializações, ações civis públicas e embargos judiciais no futuro, criando insegurança inclusive para o próprio investidor”, pontua Telles.

Violação de compromissos internacionais?

Sim. O Brasil assumiu metas climáticas no Acordo de Paris e compromissos com a proteção da biodiversidade. A nova lei, ao facilitar o desmatamento legalizado e omitir os impactos cumulativos, pode comprometer essas metas. “Estamos diante de um risco real de sanções comerciais e de desgaste na diplomacia ambiental brasileira”, avalia Telles.

E o que a população pode fazer?

O impacto da nova legislação é direto na vida dos cidadãos: qualidade da água, ar, aumento de enchentes, calor extremo, ruído urbano e desmatamento. “A população pode e deve pressionar os senadores, participar de audiências públicas e apoiar ONGs e entidades que atuam com o tema”, incentiva Telles.

Ele também recomenda acompanhar as possíveis ações no STF. Caso o PL seja sancionado na forma atual, é possível contestá-lo via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O PL 2159/2021 traz à tona o dilema entre agilidade e proteção. Para os defensores, representa um avanço. Para especialistas e ambientalistas, o projeto pode abrir as portas para uma devastação legalizada. O debate agora segue no Senado, e a sociedade civil terá papel crucial na construção do futuro ambiental do país.

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La Pharma amplia portfólio estético e lança hidroxiapatita tópica inédita para médicos e clínicas

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Farmácia de manipulação aposta em inovação, dermocosméticos coreanos e personalização como diferenciais no mercado de estética

O mercado de estética e cosméticos no Brasil não para de crescer: segundo a ABIHPEC, em 2024 o setor movimentou R$ 47 bilhões, com alta de 9% sobre o ano anterior. Dentro desse cenário de expansão, a La Pharma, referência em manipulação farmacêutica e cosméticos de alta performance, acaba de lançar a hidroxiapatita tópica — ativo inovador que atua como bioestimulador de colágeno em formulações de uso tópico.

A grande vantagem está em oferecer resultados visíveis de firmeza e rejuvenescimento da pele sem a necessidade de procedimentos invasivos, ampliando as opções de médicos e clínicas que buscam protocolos eficazes e acessíveis. Diferentemente das aplicações injetáveis, a versão tópica pode ser incorporada em cremes e séruns personalizados, garantindo maior adesão do paciente ao tratamento.

“Nosso compromisso é levar ciência e inovação para a prática clínica diária. A hidroxiapatita tópica representa um avanço importante porque combina segurança, eficácia e personalização. Hoje conseguimos desenvolver linhas exclusivas para consultórios, adequando ativos e concentrações conforme as necessidades de cada profissional de saúde”, explica Fabíola Faleiros, farmacêutica da La Pharma.

Tendência coreana também está no portfólio

Além da hidroxiapatita, a La Pharma vem incorporando ao portfólio dermocosméticos inspirados na tecnologia coreana (K-Beauty), tendência que já movimenta globalmente mais de US$ 13 bilhões ao ano (dados da Euromonitor). Conhecidos pela inovação em texturas, alta concentração de ativos e protocolos em múltiplas etapas, esses produtos têm conquistado médicos e pacientes brasileiros em busca de tratamentos mais completos e personalizados.

Entre os destaques estão séruns antioxidantes e clareadores, moduladores da oleosidade, nutricosméticos de inspiração coreana e linhas específicas para rejuvenescimento, hidratação profunda e fortalecimento capilar. Todos são manipulados com tecnologia avançada, sob rigorosos padrões de qualidade farmacêutica.

“Ao unirmos ativos clássicos da dermatologia, como a vitamina C, com biotecnologia de ponta inspirada nos dermocosméticos coreanos, entregamos protocolos de altíssimo valor agregado para médicos e clínicas. Essa integração permite resultados mais rápidos, seguros e com maior satisfação do paciente”, completa Fabíola.

Personalização como diferencial competitivo

Com a crescente demanda por soluções customizadas, a personalização se torna um diferencial decisivo no mercado de estética. Um levantamento da Mintel mostra que 62% dos consumidores brasileiros acreditam que produtos de beleza personalizados são mais eficazes. Nesse sentido, a La Pharma se posiciona como parceira estratégica de profissionais da saúde estética, oferecendo fórmulas sob medida e suporte técnico especializado.

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Close Fans entra no Top 5 de notícias no Brasil como a plataforma de conteúdo Exclusivo mais comentada do país

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A Close Fans segue em ascensão e acaba de conquistar um espaço de destaque ao figurar no Top 5 de notícias mais comentadas pelo Brasil. Reconhecida como a plataforma de conteúdo exclusivo mais falada do momento, a marca vem surpreendendo não apenas no ambiente digital, mas também com ações ousadas no mundo físico.

Na última semana, Balneário Camboriú se tornou palco de uma das campanhas mais provocativas da temporada. Após o outdoor polêmico de Toguro com a frase “Diga não ao job”, foi a vez do Close Fans chamar a atenção de quem passa pela Praia Central com uma mensagem direta:
“Diga sim à sua independência com o Close”.

A ação aproveitou a Semana da Independência para levantar uma reflexão sobre o significado de ser independente em 2025, incluindo liberdade financeira, de tempo e de criação.

Além das campanhas de rua, a plataforma tem investido em experiências exclusivas ao vivo. Entre elas, festas realizadas em parceria com a influenciadora Larissa Sumpani, que reuniu criadores em um ambiente fechado e altamente engajador. Outro movimento estratégico foi a parceria com o humorista Caio Morelli, fortalecendo a presença do Close em ações de entretenimento e lifestyle que rapidamente viralizam nas redes sociais.

Com um mix de campanhas impactantes, eventos diferenciados e estratégias digitais, a Close Fans se consolida como uma das marcas mais faladas e influentes do segmento adulto no Brasil, ampliando cada vez mais seu alcance e relevância no cenário nacional.

https://close.fans

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Inteligência Artificial Generativa transforma a prática jurídica e inspira nova pós-graduação

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A rotina do profissional do Direito sempre teve como matéria-prima o texto: ler, interpretar, argumentar e produzir documentos é parte central da atividade jurídica. No entanto, esse cenário milenar vive agora uma revolução com a chegada da inteligência artificial generativa. Ferramentas como ChatGPT, Claude e Gemini não representam apenas avanços incrementais, mas configuram uma ruptura na forma como os juristas interagem com a escrita e o conhecimento jurídico.

Especialistas apontam que a IA já atua como catalisador em processos de pesquisa, elaboração de documentos e até na identificação de argumentos que poderiam passar despercebidos. Escritórios de advocacia, tribunais e órgãos públicos que adotaram a tecnologia de forma estruturada relatam ganhos de produtividade, precisão e inovação. Por outro lado, há um alerta: profissionais que resistem ao uso correm o risco de perder relevância em um mercado cada vez mais competitivo.

O desafio está em dominar a máquina sem abrir mão da autonomia intelectual. “Usar a IA como extensão da mente, e não como substituto do pensamento, é o imperativo categórico desta era”, afirmam pesquisadores da área. Isso exige que juristas compreendam não apenas comandos básicos, mas também os princípios, limites e implicações éticas do uso da tecnologia.

Em resposta a esse cenário, surge uma Pós-Graduação Lato Sensu em Inteligência Artificial Generativa Aplicada ao Direito, sob coordenação do juiz federal Dr. George Marmelstein. O curso tem como objetivo preparar profissionais para explorar o potencial dessas ferramentas com consciência técnica e ética, formando juristas capazes de equilibrar a simbiose entre capacidades humanas e tecnológicas sem comprometer os valores do Estado Democrático de Direito.

(Fotos : Super Aprendizagem)

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