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Projeto cria programa de cotas para pessoas trans no ensino superior

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou no Congresso Nacional um projeto de lei que cria cotas para pessoas trans nas instituições de ensino superior. Em entrevista ao Terra, a parlamentar explicou que o pedido é semelhante ao que tem ocorrido em relação à Lei de Cotas Raciais, em vigor desde 2012 e que assegura 50% das vagas para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escola pública.

“Nesses últimos dez anos de implementação da política, temos vistos negros ocupando espaços que antes eram restritos a pessoas brancas. Vemos negros se tornando profissionais de saúde, professores e juristas”, acrescenta.

O pedido foi protocolado no dia 15 de junho e prevê que as universidades federais e institutos federais de ensino reservem 5% de suas vagas para pessoas trans e travestis. O percentual é válido por curso e por turno.

“Com uma política estruturada de cotas trans, as universidades terão que, obrigatoriamente, adotar reserva de vagas para pessoas trans e travestis e se mobilizar para tornar o ambiente educacional mais acessível, seguro e receptivo para esse grupo, que nunca esteve devidamente representado no ensino superior”, argumenta.

Outro ponto do projeto é que os candidatos poderão concorrer às vagas para comunidade via cotas e também de ampla concorrência, sem inviabilizar o processo de seleção nos dois módulos. Caso o número de vagas destinado às cotas para trans não sejam preenchidas pela comunidade, as oportunidades de ingresso na graduação serão revertidas para a ampla concorrência.

A proposta vai considerar para a atribuição das cotas o critério da autodeclaração das pessoas trans e travestis.

A iniciativa foi construída pela parlamentar em parceria com coletivos e organizações trans da sociedade civil de todo o país como Equi – empregabilidade trans e LGBQIA+, Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade – FDUSP, Núcleo de Consciência TRANS Unicamp, Trans Enem Poa, Rede de Estudantes Trans e Travestis Organizades da UERJ, Coletivo Intertransvestigênere Xica Manicongo da USP, Coletivo Transpassando, Conselho LGBT de Fortaleza, Revista Estudos Transviades, Coletivo LGBTQIAPN+ Dandara dos Santos,  Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, Corpas Trans da USP, Coletivo TransUFBA, Rede Transvestis UFFianas e DCE UFF Fernando Santa Cruz.

Impacto do fomento à lei

Mesmo o projeto ainda em etapa inicial de tramitação no Congresso, a deputada federal Erika Hilton acredita que, caso o PL seja aprovado, isso pode trazer uma transformação decisiva para a comunidade, principalmente na mobilidade social de grande parte das pessoas trans e travestis. Apesar da proposta, algumas instituições de ensino superior do País já contam com a reserva de vagas para esse público, mesmo sem a efetivação do projeto de lei de cotas.

Para Rodrigo Bouyer, avaliador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a discussão sobre educação inclusiva precisa ser difundida entre os ministérios transversais ao tema.

Estas pessoas precisam ter acesso à educação, mas nada vai adiantar se elas não tiverem acesso ao emprego, se não tiver um debate da sociedade que envolva o Ministério do Trabalho, que envolve os ministérios da Indústria e do Planejamento e também a sociedade em diversos outros aspectos, para permitir que, além da educação, seja viabilizada a oportunidade de emprego“, observa.

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Agricultura Social chega a Araruama com horta comunitária, oficinas e inclusão

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_Araruama recebe evento com horta comunitária, oficinas, troca de saberes e valorização da agricultura familiar_

No dia 6 de setembro, a cidade de Araruama será palco da 7ª edição do Agricultura Social, um evento que une campo e cidade em um dia dedicado à inclusão, sustentabilidade e à valorização dos saberes populares.

A iniciativa acontecerá na Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama, das 9h às 14h, com uma programação gratuita voltada para toda a comunidade. O local, Morro Grande, é uma Comunidade essencialmente rural, que fica no 2º distrito de São Vicente de Paula em Araruama. Entre as atividades previstas estão a implantação de uma horta comunitária, oficinas práticas, rodas de conversa, trocas de saberes entre gerações e ações de fortalecimento da agricultura familiar.

Mais que um evento, o Agricultura Social é um movimento que promove educação ambiental, segurança alimentar e integração social, aproximando produtores, educadores, estudantes e moradores em torno de práticas sustentáveis e colaborativas. Além da entrega de estufa para horta comunitária.

Com foco na inclusão social e no protagonismo comunitário, cada edição do projeto deixa um legado: hortas ativas, vínculos fortalecidos e conhecimento compartilhado.

*Serviço:*
Local: Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama
Data: 06/09
Horário: 9h às 14h

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Prof. Max Numerologia transforma trajetória de falência em referência nacional na Numerologia Cabalística

Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área. A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização. Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes […]

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Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área.

A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização.

Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes e o levaram a ajudar colegas, administrar comunidades de interessados no tema e, posteriormente, a atender pessoas com mapas pessoais. A formação ao lado do saudoso Prof. Carlos Rosa fortaleceu sua jornada e deu início a uma nova fase de vida.

O crescimento foi orgânico: convites, atendimentos e a criação de um canal no YouTube ampliaram sua presença. Daí nasceu a formação profissional “O Poder dos Números”, que já capacitou mais de 300 numerólogos e impactou mais de 3 mil alunos. Até hoje, Prof. Max já realizou mais de 6 mil atendimentos, entre pessoas e empresas, unindo técnica, experiência e sensibilidade.

Autor dos livros “Desvendando o Código um Numerológico” e “O Livro do Profissional em Numerologia Cabalística”, consolidou-se como referência tanto para quem busca autoconhecimento quanto para gestores que desejam alinhar resultados às vibrações numéricas.

Além da carreira, Max é marido de Dhay há 17 anos e pai de três filhos: Miguel, Raphael e Aurora. Eles são sua grande inspiração para seguir cumprindo sua missão. Para ele, a numerologia vai além dos números: é uma ferramenta de prosperidade, escolhas conscientes e realização pessoal.

“Numerologia não é apenas sobre números, é sobre pessoas, escolhas e destinos”, afirma o professor.

Saiba mais informações acessando:

https://instagram.com/profmaxnumerologia

Ou acesse: https://www.tiktok.com/@profmaxnumerologia

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Dr. Osvaldo Simonelli esclarece dúvidas sobre regulamentação da Cannabis no Brasil

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O advogado Dr. Osvaldo Simonelli foi o convidado especial do Plantão Doutor TV, apresentado por Salatiel Araújo, para explicar de forma clara e objetiva os avanços e desafios da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.

 

Desenvolvimento

Durante a entrevista, o especialista destacou que a legislação brasileira vem passando por mudanças importantes nos últimos anos. Segundo Simonelli, a Lei nº 11.343/2006 não permite o cultivo em território nacional de cannabis (in natura) quando destinado a fins medicinais, existindo ainda muitas restrições a respeito, em que pese os bons avanços nos últimos anos sobre o tema.

Ele lembrou que a RDC 327/2019, da Anvisa, foi um marco ao permitir a comercialização de medicamentos à base da planta mediante prescrição médica, embora tenha mantido o cultivo nacional proibido, obrigando a importação dos insumos.

Outro avanço, segundo o advogado, foi a RDC 660/2022, que simplificou o processo de importação para pacientes.

Simonelli também ressaltou a importância das recentes decisões judiciais: em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cânhamo industrial — uma variedade com baixo teor de THC — para fins medicinais e industriais, impondo à Anvisa a obrigação de regulamentar o tema em até seis meses.

Essas mudanças representam um divisor de águas e aproximam o Brasil de modelos adotados em países como Canadá e Estados Unidos”, afirmou o advogado.

 

Impactos e contexto

O especialista reforçou que os avanços regulatórios impactam diretamente os pacientes e o mercado. Ele destacou que, apenas no primeiro semestre de 2024, as vendas de remédios à base de cannabis triplicaram no Brasil, reflexo da demanda crescente por tratamentos alternativos e seguros.

Para Simonelli, a expectativa agora está voltada à regulamentação definitiva da Anvisa, que deve garantir segurança, qualidade e rastreabilidade, mas também viabilizar o acesso e fomentar o mercado nacional.

 

Conclusão

Com sua análise, o Dr. Osvaldo Simonelli reforçou que o Brasil vive um momento histórico de transição regulatória: decisões judiciais recentes, crescimento da procura por tratamentos e a iminente regulamentação da Anvisa apontam para uma nova fase da cannabis medicinal no país.

 

Sobre o especialista

Osvaldo Simonelli é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde desde 2000, mestre em Ciências da Saúde, autor do livro Direito Médico e professor renomado. Com vasta experiência, atua na defesa e orientação jurídica do setor da saúde, unindo conhecimento técnico e acadêmico. Também é palestrante, compartilhando sua expertise para aprimorar a prática jurídica na área médica. Seu trabalho contribui para a segurança e ética nas relações entre profissionais e pacientes.

 

Fonte: Doutor TV | YouTube

Dr. Osvaldo Simonelli | @osvaldo_simonelli

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