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Projeto de lei que prevê empréstimo bancário não solicitado como amostra grátis pode gerar enriquecimento ilícito

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Especialista do Serur Advogados alerta para o potencial abusivo da proposta, que ultrapassa a competência de estados e municípios e contraria a legislação federal

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regular empréstimos consignados a idosos, revela uma tendência que requer atenção de estados e municípios em 2024: a caracterização de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis. De acordo com a sócia do escritório Serur Advogados, Tenylle Pessoa Queiroga, especialista em Direito do Consumidor Empresarial, a proposta é problemática, pois, ao prever isenção de pagamento ou devolução do valor depositado sem a solicitação do consumidor, pode gerar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

A advogada explica que o dispositivo da amostra grátis deve funcionar como uma prévia com uma pequena porção do produto ou do serviço para que um possível cliente possa conhecê-lo, sem que lhe cause enriquecimento, antes de efetuar a compra. “Não é o caso do projeto, que não encontra justificativas em peculiaridades locais e não pode ser tido como exclusivamente de interesse local — muito menos naquilo que destoa da legislação federal”, afirma.

Segundo ela, esse não é um tema de competência de estados e municípios. “As questões que se colocam a partir da proposta do projeto de lei sobre o Direito do Consumidor Financeiro têm fundamentos profundos e alcançam definição da forma de divisão de competências na República Federativa Brasileira. As soluções devem ser buscadas na Constituição Federal e nos dispositivos que diretamente estabelecem regras de competência, que não podem ser contrariadas”, diz.
O assunto será objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1038) contra lei do município de Tubarão (SC), que institui o empréstimo bancário sem solicitação do consumidor como amostra grátis. “A norma municipal, claramente, contraria o pacto federativo e ultrapassa os limites da competência de estados e municípios ao legislar sobre direito civil e normas gerais de consumo, além de deturpar o Código de Defesa do Consumidor”, diz a advogada.

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Descubra como Katia transformou um bolo de pote em um império de maquiagem de sucesso

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O empreendedorismo feminino no Brasil tem sido marcado por desafios estruturais, mas também por histórias de superação e inovação. A trajetória de Katia ilustra esse cenário. De vendedora ambulante de bolos de pote, ela se tornou empresária, mentora e palestrante, fundadora da Virtual Make, uma distribuidora de maquiagem que hoje atende mais de 100 mil clientes em todo o país.

Formada em Administração e Marketing e atualmente pós-graduanda em Neurociência e Desenvolvimento Humano, Katia sempre buscou aliar conhecimento técnico à compreensão do comportamento humano. Com uma cartao de crédito emprestada, deu início à Virtual Make há nove anos, transformando um pequeno investimento em um negócio de grande alcance. Sua empresa se consolidou não apenas pela distribuição de maquiagens atacado mas pelo diferencial de capacitar revendedoras, incentivando mulheres a ingressarem no mercado de beleza com independência financeira.

Saiba mais acessando: https://www.virtualmake.com.br/

O êxito da empreendedora não se limita ao crescimento da empresa. Com o objetivo de ampliar o impacto social do seu trabalho, ela desenvolveu o Método EVA – Empreendedora Virtuosa em Ação, que oferece cursos e mentorias para mulheres que desejam empreender com propósito. A metodologia não apenas ensina técnicas de vendas e gestão, mas também fortalece a mentalidade empreendedora, um elemento essencial para enfrentar as adversidades do mercado.

A ascensão de Katia reflete um movimento crescente no Brasil. Segundo o Sebrae, as mulheres já representam quase metade dos negócios em atividade no país, muitas vezes impulsionadas pela necessidade de conciliar trabalho e família. No entanto, a jornada empreendedora feminina ainda esbarra em barreiras como o acesso limitado a crédito e a sobrecarga da jornada doméstica.

O trabalho da empresária, portanto, não apenas fortalece o setor de beleza, mas também contribui para a inserção de mais mulheres no mercado, promovendo capacitação e autonomia. Para Katia, o sucesso não é apenas um resultado financeiro, mas o impacto que gera na vida de outras mulheres. “Empreender é transformar desafios em oportunidades. Meu propósito é ajudar outras mulheres a enxergarem seu próprio valor e acreditarem que são capazes”, afirma.

Sua trajetória demonstra que, embora o caminho do empreendedorismo seja árduo, é possível construir um negócio sólido e significativo quando há estratégia, resiliência e um propósito bem definido.

Para saber mais informações: https://www.instagram.com/katiakaetano?igsh=

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Paola Doldán e a Mobile Zone: Inovação Tecnológica em Ciudad del Este, Paraguai

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Liderança paraguaia à frente da revolução digital no comércio de fronteira

Paola Doldán, conhecida por seu sucesso empresarial em Ciudad del Este, Paraguai, está à frente da Mobile Zone, uma das empresas mais inovadoras no setor de tecnologia da tríplice fronteira. Com uma carreira consolidada no comércio de fronteira, Paola aplicou sua visão estratégica para transformar a Mobile Zone em uma referência em soluções tecnológicas.

A Mobile Zone, sob a liderança de Paola, oferece uma gama de produtos e serviços de alta qualidade, focando em dispositivos móveis, acessórios e tecnologias de ponta. A empresa tem sido crucial para modernizar o mercado de Ciudad del Este, atendendo às demandas crescentes por inovação e conectividade.

Paola, que possui um histórico de sucesso como consultora empresarial, utiliza sua experiência para garantir que a Mobile Zone se destaque não apenas pela variedade de produtos, mas também pela excelência no atendimento ao cliente. Sua abordagem centrada no cliente coloca a Mobile Zone à frente da concorrência, criando uma experiência de compra personalizada e de alta qualidade.

O impacto da Mobile Zone na economia local é significativo. A empresa tem gerado empregos e impulsionado o setor de tecnologia na região, consolidando Ciudad del Este como um importante hub comercial e tecnológico no Paraguai. Para Paola, a inovação é essencial para manter a competitividade e o crescimento sustentável da empresa.

A Mobile Zone também se destaca por sua adaptação às mudanças do mercado digital. Sob a liderança de Paola, a empresa tem implementado soluções tecnológicas avançadas, como e-commerce e plataformas digitais, para alcançar um público mais amplo e atender às necessidades de consumidores cada vez mais conectados.

Com uma visão de futuro clara, Paola Doldán continua a impulsionar a Mobile Zone para novos patamares de sucesso. Sua liderança, combinada com um compromisso com a inovação, garante que a empresa permaneça na vanguarda do comércio de tecnologia em Ciudad del Este.

Agência: SEO NOTÍCIAS @googlenoticias

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Conforte-Se Rio de Janeiro: Inovação e Conforto Pós-Operatório ao Seu Alcance

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A cidade maravilhosa agora conta com uma nova solução para a recuperação pós-cirúrgica. A Conforte-Se, empresa pioneira no aluguel de poltronas pós-operatórias, chegou ao Rio de Janeiro e promete revolucionar o conforto dos pacientes que passaram por cirurgias plásticas.

Com o slogan “Cuidamos de você no conforto da sua casa”, a Conforte-Se Rio de Janeiro destaca-se pela agilidade na entrega e recolhimento dos equipamentos, garantindo que os pacientes possam focar exclusivamente na sua recuperação. A empresa oferece uma vasta gama de poltronas ergonômicas e tecnológicas, adaptáveis às necessidades individuais de cada paciente, proporcionando um suporte essencial para uma recuperação mais rápida e eficiente.

A entrega ágil é um dos grandes diferenciais da Conforte-Se Rio de Janeiro. Sabendo que o tempo é crucial no período pós-operatório, a empresa se compromete a entregar as poltronas em tempo recorde, evitando qualquer desconforto ou espera desnecessária. Da mesma forma, o recolhimento das poltronas é feito de maneira rápida e eficiente, sem complicações para o cliente.

A Conforte-Se Rio de Janeiro já está operando na cidade, e as reservas podem ser feitas diretamente pelo site oficial da empresa. Com a demanda crescente por cirurgias plásticas no Brasil, a chegada da Conforte-Se promete facilitar a recuperação de muitos pacientes, permitindo que eles desfrutem de seu novo visual com o máximo de conforto e segurança.

A inovação e o cuidado oferecidos pela Conforte-Se Rio de Janeiro fazem toda a diferença na qualidade de vida dos pacientes no pós-operatório, reafirmando o compromisso da empresa com o bem-estar e a saúde de seus clientes.

📞 Entre em contato e saiba mais como reservar sua poltrona

🌎 Acesse: https://www.conforte-se.com/riodejaneiro

📧 E-mail: riodejaneiro@conforte-se.com

📱 WhatsApp: 5521994297373

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