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Reforma do Código Civil aborda novos arranjos familiares e direitos digitais

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Em análise no Senado, o Projeto de Lei prevê a ampliação da proteção a famílias diversas, identidades digitais e animais sencientes.

Florianópolis, Maio de 2025. No dia 15 de maio, celebra-se o Dia Internacional da Família — uma data que convida à reflexão sobre os múltiplos arranjos familiares da sociedade contemporânea. E embora o Brasil ainda tenha como base o Código Civil de 2002, um projeto atualmente em tramitação no Senado busca modernizar essa legislação, para que ela reflita melhor as realidades sociais, tecnológicas e jurídicas do século XXI.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe uma ampla reforma do Código Civil. Entre os principais pontos, estão o reconhecimento legal da união homoafetiva, a definição dos animais como seres sencientes, a modernização das regras sobre herança e a introdução de dispositivos sobre o Direito Civil Digital — temas que, hoje, afetam diretamente o conceito contemporâneo de família.

“O Código Civil atual é de 2002. De lá pra cá, vivemos transformações profundas: do avanço da internet à consolidação de novos modelos familiares. Era urgente que a legislação acompanhasse essa realidade”, afirma o advogado Gustavo Espindola Winck, especialista em Direito de Família e Sucessões, do escritório Telles Fonseca, em Florianópolis.

União homoafetiva

A proposta traz um novo olhar para o conceito de família, propondo que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja expressamente reconhecida no Código Civil. O art. 9º, inciso III, passa a incluir a possibilidade de registro dessa união em cartório por escritura pública ou termo declaratório, com os mesmos efeitos legais de qualquer outra união estável.

“Essa mudança pacifica o que já é realidade nas decisões judiciais desde 2011. O projeto busca consolidar no texto da lei algo que já é uma realidade social: famílias formadas por casais homoafetivos. A invisibilidade legal não é mais admissível em um país democrático”, afirma Espindola.

Animais como parte da família

O projeto também reconhece, pela primeira vez, os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade. O art. 91-A os retira da categoria de ‘coisas’ e garante uma proteção jurídica condizente com seu papel no ambiente sociofamiliar.

Direito Civil Digital: contratos, identidade e provas

Outro avanço importante é a incorporação de regras próprias para o ambiente digital, algo inexistente no Código atual:
• O art. 83, IV reconhece conteúdos digitais com valor econômico como bens móveis, permitindo que sejam herdados ou negociados.
• O art. 212 valida documentos digitais como prova legal, desde que tenham integridade e autenticidade asseguradas.
• O art. 16, §3º protege juridicamente pseudônimos, heterônimos, personas e avatares digitais, equiparando-os à identidade civil.
• O art. 397, §3º admite que notificações possam ser feitas por meios digitais como e-mail ou aplicativos de mensagem, se houver comprovação de ciência.

“O Direito Civil Digital é uma necessidade. Estamos lidando com contratos eletrônicos, perfis virtuais, identidades digitais e patrimônio intangível. O Código de 2002 foi feito para outra era”, explica Espindola. “A proposta, se aprovada, vai oferecer mais segurança jurídica tanto para as relações pessoais quanto para as patrimoniais no ambiente digital”.

A proposta também moderniza dispositivos sobre herança e ausência, fortalecendo o reconhecimento da filiação socioafetiva (art. 9º, incisos VII e VIII) como fundamento legal para efeitos sucessórios, além de atualizar regras sobre curadoria, posse de bens e sucessão provisória em casos de desaparecimento do titular.

Apesar de ainda estar em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº 4/2025 marca um passo importante para adequar a legislação civil brasileira à vida real das famílias de hoje — conectadas, diversas, afetivas e digitais.

Sobre a fonte: Gustavo Espindola Winck é advogado com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio, concluída em agosto de 2020. Ele atua no escritório Telles Fonseca Sociedade Individual de Advocacia.

Contato: (48) 98416-3142 | Instagram: @tellesfonsecaadvogados | Site: https://www.tellesfonseca.adv.br

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Master Health celebra trajetória com evento sofisticado para pacientes e parceiros

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Há mais de três décadas, a Master Health é pioneira em cirurgia plástica e referência em cuidado, segurança e excelência.

Com uma trajetória marcada por confiança e inovação, a clínica nasceu com o propósito de tornar a cirurgia plástica acessível a todas as pessoas. Unindo técnica, acolhimento e resultados que refletem o verdadeiro bem-estar.

Adepta ao conceito de clínica vertical, a Master Health dispõe de quatro andares inteiramente dedicados ao atendimento, oferecendo conforto, privacidade e uma experiência completa em cada etapa da jornada.

Localizada na Avenida Paulista, em frente à estação Brigadeiro do metrô, a Master Health é um ponto de referência em São Paulo, reunindo em um só endereço diversas especialidades da saúde. Como nutrologia, nutrição e estética para um cuidado integral e personalizado.


Da esquerda pra direita: Dr. Deodato Ferreira Leite, Susete de Cássia Moreno, Dr. Flávio Favano Jr. e Dr. Wagner Montenegro

Com um corpo clínico altamente especializado e constantemente atualizado em congressos nacionais e internacionais, a Master Health segue escrevendo uma história de confiança, inovação e transformação. Sempre guiada pelo compromisso de cuidar de cada paciente com excelência e humanidade.

No dia 8 de novembro, a Master Health viverá mais um momento para celebrar a vida de seus pacientes, seu amor próprio em um um encontro dedicado a celebrar mulheres reais, que tiveram coragem de se transformar e confiaram nos profissionais da clínica para fazer parte desse novo capítulo de suas vidas.

O evento, que acontecerá na elegante Mansão Bahirah, será mais que um almoço exclusivo. Será um abraço coletivo, uma homenagem à força, à beleza e à essência de cada paciente que escolheu acreditar em si mesma e em nossa equipe para trilhar o caminho da mudança.

Alexa Marrie comandará os palcos do evento

Cada história que passou pela Master Health é única. São trajetórias marcadas por coragem, autoconfiança e um desejo genuíno de viver com mais leveza, saúde e qualidade de vida. E é justamente essa entrega, essa conexão entre corpo e alma, que queremos celebrar com emoção e gratidão.

Em um ambiente acolhedor e inspirador, o evento contará com coquetel de boas-vindas, almoço, música ao vivo com a diva Alexa Marrie e um DJ que promete encher a pista de alegria e boas vibrações. Cada detalhe foi pensado com amor pela equipe da clínica, unindo profissionais de diversas áreas para oferecer uma experiência inesquecível, da decoração ao sorriso de quem recebe.

“Queremos que cada paciente saiba o quanto é parte da nossa história. Cada transformação que acompanhamos é motivo de orgulho, aprendizado e celebração”, afirma a direção da Master Health.

Será um dia para sentir, reviver e agradecer. Um tributo à beleza de ser quem se é, à força de recomeçar e à felicidade de escolher transformar-se por dentro e por fora. Porque na Master Health, cada paciente é inspiração, é pertencimento  e parte viva dessa história de amor, superação e vida.

 

Instagram: www.instagram.com/clinicamasterhealth

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Negócios

Boato ou Verdade? ChatGPT não foi proibido de dar conselhos jurídicos entenda o que realmente mudou

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Circulam nas redes informações de que a OpenAI teria bloqueado o uso do ChatGPT em temas jurídicos e médicos. Especialistas esclarecem: trata-se de uma distorção do que realmente está acontecendo.

Desde outubro, uma onda de desinformação começou a se espalhar nas redes: a suposta “proibição” do ChatGPT em oferecer orientações jurídicas e médicas. A notícia, embora tenha ganhado força com manchetes chamativas, não passa de uma meia-verdade — o tipo de distorção que se propaga rapidamente quando falta leitura crítica.

Na prática, a OpenAI não proibiu o uso do ChatGPT no Direito, na Medicina ou em qualquer área técnica. O que existe, e sempre existiu, é uma política de responsabilidade que restringe o uso da inteligência artificial para aconselhamento profissional sem validação humana. Ou seja, o que a empresa faz é reforçar que as respostas da IA devem complementar e potencializar, e não substituir, o trabalho de Juristas.

Enquanto muitos caem em boatos, outros já estão transformando suas rotinas com o uso ético e estratégico da tecnologia.
No universo jurídico, por exemplo, o ChatGPT é hoje uma ferramenta que:
• Cria minutas com embasamento e estratégia;
• Investiga jurisprudências em segundos;
• Simula argumentos com clareza e consistência;
• Aprimora textos técnicos e pareceres;
• E revoluciona o modo de pensar o Direito.

A pergunta, portanto, não é se a IA pode ser usada na advocacia, mas se os profissionais estão preparados para usá-la do jeito certo.

O “trem da história” já está passando. Enquanto uns discutem se ele é real, outros já embarcaram, com responsabilidade e resultados concretos.

Se você ainda acha que IA é só “brinquedo de estagiário”, sinto informar: o mundo já mudou.

Quer aprender a usar IA no Direito do jeito certo?
Crie a sociedade do futuro agora: domine a IA no Direito, trabalhe com precisão e ganhe mais tempo.
Garanta sua vaga com a Ancora Imparo. https://escritajuridica.superaprendizagem.net/

(Fotos : Arquivo Pessoal)

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Negócios

Garantias locatícias: o próximo passo é destravar a confiança

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Por Douglas Vecchio*

O mercado de garantias locatícias vive um momento de transição no Brasil. Tradicionalmente dominado por modalidades como o fiador e o depósito caução, o setor tem visto crescer a participação de outras formas de garantias, impulsionados pela digitalização dos processos imobiliários e pela busca por soluções mais ágeis e acessíveis. E, apesar do avanço, ainda há entraves significativos que impedem o pleno amadurecimento desse nicho e sua consolidação como um pilar de segurança para locadores e locatários. Um deles é a inadimplência, que em agosto deste ano, por exemplo, a taxa atingiu 3,76%, o que representa aumento de aproximadamente 0,64 ponto percentual em relação ao mesmo mês de 2024.

Nos últimos anos, o aumento do crédito digital, a entrada de insurtechs e o fortalecimento das plataformas imobiliárias online contribuíram para tornar as garantias locatícias mais simples e menos burocráticas. Hoje, contratar um seguro fiança pode ser feito em poucos cliques, e o perfil do inquilino pode ser avaliado com base em dados comportamentais e históricos de pagamento — algo impensável há uma década. Esse movimento tem potencial para democratizar o acesso à moradia, principalmente para jovens e profissionais sem histórico de crédito robusto ou sem um fiador à disposição.

O fato é que o mercado vai ter de mudar, porque a situação está ficando insustentável para muitos com o aumento de inadimplência. A digitalização foi importante e o conhecimento em crédito e risco também. Mas não se pode deixar de lado o contato humano na hora da locação.

Por isso, a empresa decidiu criar um novo sistema de garantias, estimulando as imobiliárias a ampliar também o contato humano para reduzir as chamadas sinistralidades, quando um inquilino dá problemas deixando de pagar o aluguel ou até danificando o imóvel alugado. O modelo de Warranty as a Service (WaaS) cria um score para imobiliárias, conferindo um cashback de até 20% para aquelas que acompanham mais de perto os casos e são mais criteriosas com inquilinos. Estamos mudando a lógica das garantias e da locação e as imobiliárias interessadas passarão por seleção com critérios claros. O WaaS da Onda e os produtos premium são destinados a quem quer transformar o mercado brasileiro e virar a página do setor.

Há muito tempo o movimento do setor e verificou que o modelo de negócio e relação entre garantias e imobiliárias, como são hoje, tem prazo determinado para se deteriorar. Algumas variáveis, como cenários políticos, taxas de juros, desemprego e sazonalidade regional, além da avaliação de abertura de sinistros. Isso se traduz em empresas gigantes do setor, além de inúmeras empresas menores, deixarem suas operações, pq no cenário atual, a conta não fecha. O WaaS da Onda vem para suprir esta demanda, uma colaboração entre a Onda e imobiliárias onde todos são beneficiários.

*CEO da Onda

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