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Naiara Baldanza analisa os limites das decisões judiciais e o papel do advogado na proteção de direitos
Fundamentação das decisões e a atuação técnica da advocacia em momentos de excesso
O poder de decidir é um dos pilares do Judiciário. A ele está associada a expectativa de que toda decisão seja motivada, proporcional e alinhada às garantias previstas em lei. Quando esses critérios não se mostram claros, surgem questionamentos legítimos por parte dos cidadãos, que passam a questionar não apenas o resultado do processo, mas a própria segurança jurídica que sustenta o Estado de Direito.
A discussão sobre decisões consideradas arbitrárias costuma ganhar espaço em momentos de maior tensão institucional ou diante de casos de maior repercussão. Embora o termo seja frequentemente utilizado de forma genérica, ele costuma estar associado a situações em que há fragilidade na fundamentação, desproporção entre a medida adotada e os fatos do processo ou restrições a direitos sem respaldo jurídico consistente.
“Quando uma decisão judicial carece de fundamentação ou ultrapassa os limites legais, o papel do advogado é técnico e estratégico. Não se trata de confronto, mas de recolocar o processo dentro das garantias previstas em lei”, afirma Naiara Baldanza.
Advogada especialista em Direito de Família e Direito Internacional Privado, Naiara avalia que a atuação da advocacia nesses casos exige preparo jurídico, leitura minuciosa dos autos e distanciamento emocional, especialmente em situações que despertam sensação de injustiça ou insegurança. Para o cidadão comum, identificar excessos nem sempre é simples, mas os impactos dessas decisões costumam ser sentidos de forma concreta.
Decisões imprevisíveis ampliam a sensação de insegurança jurídica, dificultam a construção da defesa e comprometem a confiança no funcionamento das instituições. Em muitos casos, os efeitos não se limitam ao processo em si, alcançando a vida pessoal, profissional e patrimonial das partes envolvidas.
Cabe ao advogado analisar criticamente a decisão, identificar eventuais violações de garantias legais e utilizar os instrumentos processuais adequados para restabelecer o equilíbrio da relação processual. Esse trabalho não se orienta por indignação, mas por técnica, estratégia e domínio dos mecanismos previstos em lei.
Além da atuação individual da advocacia, o debate sobre decisões arbitrárias envolve o papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB, inclusive em sua seccional do Distrito Federal, tem como uma de suas atribuições a defesa das prerrogativas profissionais, que se conectam diretamente ao direito de defesa e ao devido processo legal.
Quando o exercício da advocacia é limitado ou quando decisões comprometem o acesso pleno aos meios de defesa, a atuação institucional da OAB contribui para preservar o equilíbrio entre as funções essenciais à Justiça. Esse papel se torna ainda mais relevante em um cenário de crescente complexidade processual, no qual a atuação técnica do advogado é indispensável para evitar que direitos sejam relativizados.
Ao mesmo tempo, uma análise madura do tema exige reconhecer os desafios enfrentados pelo próprio Judiciário. A sobrecarga de processos, a complexidade das demandas contemporâneas e a pluralidade de interpretações jurídicas fazem parte da realidade institucional. Nem toda decisão desfavorável pode ser classificada como arbitrária, e o uso indiscriminado desse rótulo tende a esvaziar o debate.
Por isso, a reflexão sobre os limites das decisões judiciais precisa se afastar de discursos acusatórios e se aproximar de uma análise técnica e responsável. A exigência de fundamentação clara, proporcionalidade e respeito ao contraditório não enfraquece o sistema de Justiça, mas contribui para seu aprimoramento.
Nesse cenário, a advocacia exerce uma função de equilíbrio. Ao defender interesses individuais, também atua como elemento de controle técnico, colaborando para que o processo judicial cumpra sua finalidade dentro dos parâmetros legais. A presença de profissionais preparados e de instituições atuantes reforça a previsibilidade e a confiança no sistema.
A discussão sobre decisões judiciais e seus limites, portanto, ultrapassa casos isolados. Ela aponta para um debate mais amplo sobre responsabilidade institucional, garantias processuais e maturidade democrática. Em um Estado de Direito, a proteção de direitos depende tanto de quem decide quanto de quem atua para que a lei seja aplicada com coerência, técnica e equilíbrio.
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