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Terceirização x Contratação Direta: Qual a melhor opção para trabalhadores e empresas? Especialista explica!

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(Dra. Juliane Garcia de Moraes, advogada trabalhista)

A escolha entre trabalho terceirizado e direito é uma questão relevante tanto para empregadores quanto para trabalhadores, impactando diretamente os direitos, deveres e a relação de trabalho estabelecida. Juliane Garcia de Moraes, advogada especializada em direito trabalhista do escritório Moraes Advocacia, esclarece as principais diferenças entre essas modalidades e o que elas implicam para os trabalhadores.

Trabalho Direto

No trabalho direto, o trabalhador é contratado diretamente pela empresa onde irá prestar seus serviços. Isso significa que a relação de emprego é estabelecida entre o trabalhador e a empresa, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Os trabalhadores contratados diretamente têm um vínculo empregatício claro com a empresa, o que lhes garante uma série de direitos, como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade/paternidade e aviso prévio,” explica Juliane.

Além disso, esses trabalhadores têm acesso a benefícios adicionais que a empresa possa oferecer, como planos de saúde, vale-alimentação, e participação nos lucros. A responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações é inteiramente da empresa contratante.

Trabalho Terceirizado

No caso do trabalho terceirizado, o trabalhador é contratado por uma empresa de terceirização, que o coloca para prestar serviços em outra empresa. A empresa terceirizada é responsável pelo pagamento de salários e cumprimento de obrigações trabalhistas.

“A terceirização é permitida para qualquer atividade da empresa contratante, inclusive para a atividade-fim, desde a reforma trabalhista de 2017,” ressalta Juliane. “Os trabalhadores terceirizados têm direito aos mesmos benefícios e condições de trabalho dos empregados diretos da empresa tomadora de serviços, desde que sejam inerentes às funções que desempenham.”

Direitos e Deveres

Juliane destaca que, apesar das diferenças no vínculo empregatício, os trabalhadores terceirizados também têm direitos assegurados pela CLT, como férias, 13º salário, FGTS, e outros benefícios. A diferença está na responsabilidade sobre o cumprimento desses direitos, que recai sobre a empresa terceirizadora.

“A empresa contratante deve zelar para que a empresa terceirizadora cumpra suas obrigações trabalhistas. Caso contrário, ela pode ser responsabilizada solidariamente,” afirma a advogada. “Por isso, é essencial que as empresas contratantes escolham prestadoras de serviços idôneas e que estejam em conformidade com a legislação.”

Implicações para o Trabalhador

As principais implicações para o trabalhador estão na segurança e na estabilidade do emprego. Trabalhadores diretos tendem a ter maior estabilidade, já que estão integrados ao quadro de funcionários da empresa e podem ter mais oportunidades de crescimento interno.

“Trabalhadores terceirizados, por outro lado, podem enfrentar maior rotatividade e menos estabilidade no emprego, dependendo da empresa terceirizadora e das demandas do mercado,” comenta Juliane. “No entanto, a terceirização pode ser uma porta de entrada para o mercado de trabalho, especialmente em setores com alta demanda por mão de obra especializada.”

A decisão entre contratar diretamente ou terceirizar deve ser cuidadosamente avaliada pelas empresas, levando em conta aspectos econômicos, estratégicos e legais. Para os trabalhadores, é importante entender seus direitos em ambas as modalidades e buscar sempre a formalização da relação de trabalho para garantir a proteção trabalhista.

“A clareza sobre os direitos e deveres de cada modalidade de contratação é fundamental para evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado,” conclui Juliane Garcia de Moraes.

A especialista enfatiza a importância de consultar um advogado trabalhista em caso de dúvidas ou problemas na relação de trabalho, para assegurar que todos os direitos sejam respeitados e que qualquer irregularidade seja devidamente corrigida.

Sobre a Dra Juliane Moraes e o escritório Moraes Advocacia

A Dra. Juliane Garcia de Moraes é uma destacada advogada trabalhista com mais de 15 anos de experiência na área, tornando-se uma referência nacional, especialmente em questões ligadas à saúde no trabalho. Sua formação acadêmica é sólida, com graduação pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha, Univem, em Marília-SP, e aprimoramento através de cursos de especialização e extensão pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA-OAB).

Desde 2008, a Dra. Juliane dedica-se à defesa de bancários, com atuação destacada tanto em direitos individuais quanto coletivos do trabalho. Sua expertise inclui uma colaboração significativa junto à AGEBB – Associação dos Gerentes do Banco do Brasil, onde tem contribuído para a promoção e defesa dos direitos dos trabalhadores do setor bancário.

À frente do escritório Moraes Advocacia, a Dra. Juliane Garcia de Moraes e sua equipe oferecem serviços jurídicos especializados em direito trabalhista, direito trabalhista bancário, direito civil e direito digital. O escritório é reconhecido pela sua ampla experiência e pela abordagem personalizada na solução de casos, muitos dos quais de grande repercussão no cenário nacional.

Para mais informações sobre a Dra. Juliane Garcia de Moraes e o escritório Moraes Advocacia, acesse o site https://moraes-advocacia.com

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Negócios

Setenta por cento das empresas continuam presas ao antivírus como principal ferramenta de defesa

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Maioria das tecnologias utilizadas não protege de ataques cibernéticos, alerta especialista

O avanço das ameaças digitais têm pressionado empresas de diferentes portes a reverem suas estratégias de proteção. Durante o MSP Summit Roadshow, o gerente de Suporte e Pós-Venda da ADDEE, Vinícius Wolf, apresentou um panorama sobre os desafios atuais e destacou o MDR (Managed Detection and Response) como a solução mais eficaz para enfrentar o cenário.

Segundo Wolf, ainda existe uma dependência excessiva de métodos tradicionais. “Setenta por cento das empresas continuam presas ao antivírus como principal ferramenta de defesa. Esse modelo não responde às novas formas de ataque”, afirmou. Ele acrescentou que apenas 25% utilizam EDR (Endpoint Detection and Response) e cerca de 5% adotam XDR (Extended Detection and Response), tecnologias mais avançadas, mas que ainda não oferecem cobertura completa.

O MDR foi apresentado como evolução natural de proteção cibernética que complementa os demais sistemas e aumenta a eficácia das tecnologias de proteção. Diferente do antivírus, que atua apenas em ameaças conhecidas, e do XDR, que estende a proteção para a rede, o MDR combina monitoramento humano, inteligência artificial e cobertura contínua. “O MDR traz a capacidade de detectar padrões de comportamento, correlacionar eventos e acionar respostas automáticas, mas também conta com especialistas de SOC (Security Operations Center) disponível 24 horas por dia”, explicou Wolf.

O modelo responde a uma lacuna crítica: a falta de equipes internas de segurança em muitas empresas. A manutenção de um SOC próprio exige alto investimento e mão de obra especializada, o que torna inviável para grande parte das organizações. O MDR, ao ser oferecido como serviço, centraliza a lógica de diferentes soluções de segurança e garante reação imediata a incidentes.

Wolf destacou que os ataques se tornaram mais sofisticados e organizados. O fenômeno do Ransomware as a Service exemplifica a transformação do crime digital em negócio estruturado. Nesse contexto, o MDR atua como barreira contra ataques industrializados, oferecendo visibilidade operacional e resposta coordenada. “O hacker não espera o horário comercial para agir. O MDR garante que mesmo de madrugada haverá um time preparado para conter o impacto”, disse.

A palestra também abordou a importância da integração entre sistemas. Muitas empresas operam ambientes híbridos, com diferentes plataformas e soluções que não se comunicam entre si. Essa fragmentação compromete a velocidade de resposta. O MDR resolve essa limitação ao reunir dados de endpoints, redes, nuvem e identidades em uma visão única, permitindo que analistas e gestores acompanhem o cenário completo.

Outro ponto ressaltado foi o impacto reputacional dos incidentes. Pequenos vazamentos podem comprometer a confiança de clientes e parceiros. A analogia usada por Wolf foi a de um quadro aparentemente sem valor em um museu, que, se roubado, pode gerar descrédito sobre toda a instituição. O MDR, ao prevenir incidentes antes que se tornem crises, protege não apenas dados, mas também a credibilidade das empresas.

O CEO da ADDEE, Rodrigo Gazola, reforçou a mensagem ao afirmar que o MDR representa um novo patamar para o setor. “O MDR não é apenas mais uma ferramenta. Ele redefine a forma como os MSPs e as empresas lidam com segurança, trazendo eficiência operacional e confiança para o mercado”, disse.

A adoção do MDR foi apresentada como tendência inevitável. Com o aumento das exigências de compliance e a diversidade de ambientes tecnológicos, o modelo se posiciona como solução capaz de atender às demandas atuais e futuras. Ao combinar tecnologia avançada com monitoramento humano, o MDR estabelece uma nova fronteira para a segurança cibernética, especialmente para os MSPs que buscam oferecer serviços completos e resilientes.

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Condomínios redobram atenção: decisão do STJ afasta honorários a inadimplentes, não é vinculante e pode redistribuir custos entre moradores

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Pareceres e análises de especialistas destacam riscos, impactos e a necessidade de alinhamento jurídico após debates recentes no STJ e na OAB.

A discussão sobre os honorários de cobrança condominial voltou ao centro do setor nas últimas semanas e acende um alerta importante para síndicos, administradoras e advogados. O recente entendimento do STJ (REsp 2.187.308/TO) — que veda a inclusão dos honorários contratuais na execução judicial das cotas de inadimplentes, mesmo quando previstos na convenção — gerou forte mobilização institucional, especialmente por parte da ANACON, que apresentou parecer técnico e levou o tema ao presidente nacional da OAB.

Embora o encontro em Brasília já tenha ocorrido, os desdobramentos continuam produzindo efeitos práticos e exigem atenção imediata dos condomínios. Para o advogado Cristiano Pandolfi, especialista em Direito Condominial e vice-presidente da ANACON, o impacto do entendimento do STJ vai muito além da esfera jurídica: ele afeta diretamente o caixa dos condomínios e a repartição justa dos custos entre moradores.

É preciso deixar claro que, a recente decisão não tem efeito vinculante, de modo que, foi aplicada apenas para aquele caso específico. 

A recusa injustificada do condômino em cumprir suas obrigações pecuniárias perante o condomínio, somada à tentativa de afastar honorários advocatícios com fundamento em entendimento do STJ que não se amolda ao cenário específico da relação condominial, tende a produzir um efeito prático inevitável: a redução — ou até eliminação — das tratativas consensuais por parte dos departamentos jurídicos dos empreendimentos.

 

O alerta: risco de transferir o custo do inadimplente para o adimplente

O parecer da ANACON destaca pontos fundamentais:

  • A cobrança extrajudicial da inadimplência é dever legal do síndico (art. 1.348, II e VII do CC);

  • Os honorários aprovados em assembleia e previstos na convenção são juridicamente válidos (art. 1.333 do CC);

  • O inadimplente deve arcar com os prejuízos decorrentes da mora (arts. 389, 395 e 404 do CC);

  • Honorários contratuais e sucumbenciais não configuram bis in idem — têm naturezas distintas.

Segundo Pandolfi, a reunião da ANACON com a OAB reforçou a necessidade de preservação da autonomia condominial e da justiça contributiva, pilares essenciais para a sobrevivência financeira dos edifícios.

Desdobramentos seguem em andamento

A ANACON juntamente com a OAB, permanecem firmes na defesa da advocacia condominial. As instituições acompanham  processos no STJ envolvendo o tema e também monitoram o PL 1513/2021, que busca reforçar a segurança jurídica nos atos constitutivos dos condomínios.

Orientação prática para síndicos e administradoras

Diante do cenário atual, especialistas recomendam:

  • Revisar convenções e deliberações de assembleia para garantir previsões claras sobre honorários;

  • Aprimorar procedimentos de cobrança extrajudicial, mantendo formalização adequada;

  • Monitorar o caixa do condomínio, evitando que custos de inadimplência corroam o orçamento;

  • Buscar assessoria jurídica especializada, principalmente para processos já em andamento.

O que esperar nos próximos meses

A tendência é de novas manifestações técnicas e institucionais sobre o tema. Para Cristiano Pandolfi, o momento exige muito trabalho para desmistificar falsas informações a respeito da não obrigatoriedade do pagamento dos honorários previstos em convenções e deliberações de assembleia, garantindo que a justiça contributiva seja mantida e que os custos da inadimplência não recaiam sobre os moradores adimplentes.

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João Brasio recebe a mais alta comenda da Câmara por sua atuação na proteção às instituições brasileiras

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O especialista em segurança digital João Brasio, CEO da Elytron CyberSecurity, foi agraciado na manhã desta quarta-feira, dia 3, com a Medalha de Mérito Legislativo, durante cerimônia em Brasília. A honraria é a mais alta comenda concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a personalidades, instituições, entidades, campanhas e programas que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Nos últimos anos, Brasio liderou uma série de ações gratuitas de defesa cibernética em apoio a instituições essenciais do Estado brasileiro. Entre elas: Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Educação, todas atendidas pro bono em momentos de risco elevado.

“Segurança digital não é só tecnologia; é compromisso com o país. Quando protegemos instituições como o STF ou a Polícia Federal, estamos protegendo cada cidadão brasileiro”, afirma Brasio.

O executivo destaca que o reconhecimento reforça a missão pública da Elytron. “Receber esta medalha é a confirmação de que estamos no caminho certo. Trabalhar pelo Brasil, muitas vezes de forma silenciosa e voluntária, é uma honra. E meu objetivo é continuar elevando o nível da defesa cibernética nacional.”

(3) Instagram

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