A advogada criminalista Suéllen Paulino explica o que mudou com a Lei Henry Borel

O crime cometido por Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni é relembrado com série Tremembé, da Prime Video. Com a produção, internautas voltaram a se revoltar com a soltura dos assassinos de Isabella Nardoni. Condenado a 30 anos, o pai da menina, de 5 anos, cumpriu 16 em regime fechado. Já a madrasta recebeu pena de 26 anos e ficou 15 na prisão. Com a Lei Henry Borel, se o mesmo crime tivesse sido cometido hoje, eles ficariam mais tempo encarcerados.

“A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, trouxe mudanças significativas ao tratamento penal de crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico. Uma das principais alterações foi considerar hediondo o homicídio cometido contra menores de 14 anos nessas circunstâncias, aumentando penas e dificultando a progressão de regime”, esclarece advogada criminalista Suéllen Paulino

De acordo com Suéllen com a nova qualificação legal, o homicídio contra menores de 14 anos passou a ter:

“Regime inicial, obrigatoriamente, fechado.
Progressão de regime mais rígida, com percentuais mais elevados da pena cumprida antes de qualquer benefício.
Restrições mais severas para benefícios penais.
Reconhecimento de especial gravidade quando o crime ocorre dentro da família”.

“Somam-se a isso as alterações que elevaram o limite máximo de cumprimento de pena no Brasil de 30 para 40 anos, ampliando a possibilidade de permanência por mais tempo no cárcere em casos extremamente graves”, completa.

Se a lei existisse na época do caso Nardoni, o casal provavelmente não estaria em liberdade, segundo Suéllen. “Quando Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados, em 2010, a legislação acerca da progressão de regime era mais branda. Hoje, com o homicídio de menor de 14 anos classificado, expressamente, como crime hediondo, o apenado deve cumprir, no mínimo: 50% da pena para poder deixar o regime fechado, quando primário.Percentuais ainda maiores se houver reincidência”.

A advogada afirma que a legislação atual tornaria a progressão muito mais lenta, o que indicaria que o casal não estaria em regime aberto neste momento, caso fosse condenado sob as regras vigentes.

“O caso, desde o início, foi marcado por qualificadoras extremamente graves: meio cruel, asfixia, impossibilidade de defesa da vítima, motivo torpe, além da menoridade da criança, que hoje é qualificadora específica prevista na Lei Henry Borel.A pena para homicídio qualificado atualmente vai de 12 a 30 anos de reclusão. Dada a brutalidade do crime e sua repercussão, é provável que a pena estipulada novamente ficasse muito próxima do máximo legal, ou até fosse agravada dentro dos limites admitidos pela lei”.

Suéllen Paulino esclarece que com a aplicação das regras atuais, uma pena estimada em aproximadamente 30 anos exigiria o cumprimento de pelo menos 15 anos em regime fechado antes de qualquer possibilidade de progressão ao semiaberto. “Na época em que foram sentenciados, a progressão se baseava em percentuais menores, o que fez com que a permanência no regime fechado fosse reduzida em comparação ao que ocorreria hoje”.

Ela pontua que se crime cometido contra Isabella tivesse ocorrido sob a vigência da Lei Henry Borel, o homicídio seria hediondo de forma expressa e pena imposta teria grandes chances de atingir o teto legal. “O tempo de encarceramento em regime fechado seria mais longo.
O acesso ao regime semiaberto e, futuramente, ao regime aberto, seria mais demorado e mais restrito”.

“A evolução legislativa reflete a crescente conscientização social sobre a gravidade da violência contra crianças, especialmente no ambiente familiar, buscando garantir maior rigor penal e proteção às vítimas”, finaliza.

A psicoterapeuta, palestrante internacional e mentora de empresários Dra. Lilian de Paula protagonizou mais um marco em sua trajetória internacional. Pela terceira vez consecutiva eleita Melhor Psicoterapeuta do Brasil, ela retornou à capital inglesa para o Congresso Visão de Águia, onde atua como palestrante âncora desde a primeira edição.

Desta vez, Dra. Lilian levou sua missão a um novo patamar: levou seus mentorados e parceiros de missão para dividir o palco com ela.  transformando o evento em um verdadeiro símbolo de legado e colaboração. Entre eles Elton Euler, que foi convidado por Lilian para ser âncora juntamente com ela.

Diante de uma plateia composta por empresários e líderes vindos de Dubai, Estados Unidos, Portugal, Londres e Brasil, seus alunos não apenas palestraram, mas emocionaram o público e foram aplaudidos de pé.

“Ver o brilho nos olhos deles ao receberem o certificado internacional, ao serem aplaudidos por uma plateia tão qualificada… isso não tem preço”, declarou Lilian, emocionada. Cada mentorado recebeu um certificado de palestrante internacional, entregue em uma luxuosa caixa de veludo símbolo do reconhecimento global conquistado.

Entre os destaques estiveram Raquel e Sabrina, duas das mentoradas preparadas pessoalmente por Lilian para o palco. As duas relataram surpresa e gratidão diante da grandiosidade do evento e da sofisticação da homenagem.

De premiada a juíza: Dra. Lilian assume novo papel no Top of Mind Europe

Além de mais uma participação de destaque como palestrante em Londres, Dra. Lilian de Paula também assumiu um novo e importante papel na Europa. Após anos sendo premiada pelo Top of Mind Europe reconhecido pela União Europeia a maior premiação da Europa, uma prestigiada honraria de excelência profissional do continente, a brasileira foi convidada a integrar o júri oficial da premiação.

Agora, com sua sensibilidade e visão estratégica, Lilian participa da curadoria e das entrevistas com os indicados, selecionando os profissionais que realmente representam o selo de excelência internacional. O prêmio, que já homenageou mais de 2 mil nomes ao longo de uma década, conta com figuras reconhecidas como Kethllen Ribeiro, Oscar Magrini, Cissa Guimarães e Marcelo Antonini, para fazer a apresentação e entrega dos troféus.

“Poder reconhecer e levar comigo grandes nomes que se destacam em suas áreas é uma honra. Cada profissional aprovado carrega um compromisso com a excelência e o propósito”, afirmou Lilian.

Uma trajetória marcada por propósito e conquistas

Com uma carreira consolidada e repleta de reconhecimentos, Lilian de Paula construiu um legado que une técnica, propósito e resultados. Entre seus principais títulos estão:

• Três vezes eleita Melhor Psicoterapeuta do Brasil;

• Imortalizada pela ABRASCI;

• Doutora Honoris Causa em Psicoterapia;

• Comendadora da Câmara Brasileira de Cultura / Academia de Ciências e Artes;

• Medalha Colar Oficial da Paz da ONU;

• Autora best-seller do livro “Mulher de Coragem: Histórias que Encorajam”;

• Criadora da Imersão A Terceira Prosperidade, reconhecida pelo MEC.

Com um método exclusivo de mentoria, Lilian ensina empresários e empreendedores a construírem prosperidade real e plena, unindo equilíbrio emocional, harmonia familiar e sucesso nos negócios com propósito.

A Terceira Prosperidade: emoção, propósito e autoridade global

A imersão A Terceira Prosperidade é um dos pilares do trabalho de Lilian. Durante três dias intensos, ela conduz empresários e profissionais a uma jornada de reconexão entre mente, emoção e propósito, criando as bases para uma prosperidade integral.

O programa, voltado para um grupo seleto, combina vivência emocional profunda, estratégias de negócios e fortalecimento de mentalidade. Além disso, Lilian oferece mentorias personalizadas onde ensina seus alunos a estruturarem palestras e workshops que conectam, transformam e vendem culminando na oportunidade de compartilhar o palco com ela em eventos internacionais.

“Eu não apenas ensino o caminho”, diz Lilian. “Eu abro espaço para que cada pessoa viva o seu brilho e seja reconhecida pela grandeza que carrega.”

Última imersão de 2025 acontece em novembro

A última edição de 2025 da imersão A Terceira Prosperidade acontece nos dias 14, 15 e 16 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Será a última oportunidade do ano para quem deseja vivenciar essa experiência transformadora e preparar-se para um novo nível de prosperidade emocional, familiar e profissional. E nesta edição Dra. Lilian irá mostrar como ter autoridade global e vai decidir quem, entre os participantes, vai palestrar com ela em Paris, no início de 2026.

Dra. Lilian de Paula é psicoterapeuta, palestrante internacional e mentora de empresários. Referência em desenvolvimento emocional e mentalidade de sucesso, sua missão é transformar vidas, famílias e negócios, ajudando pessoas a viverem de propósito e conquistarem resultados com leveza, clareza e reconhecimento global.

Com três obras de impacto nacional e internacional, Faustino Júnior revoluciona o campo jurídico e se consolida como a principal autoridade em Direito Tributário Digital.

O advogado tributarista, empreendedor digital, investidor imobiliário e autor best-seller Dr. Faustino Júnior alcançou um feito inédito no mercado editorial brasileiro: sua obra “Direito Tributário Digital” tornou-se o primeiro best-seller jurídico da história do Brasil, abrindo caminho para um novo modelo de produção e disseminação do conhecimento jurídico, conectado às transformações tecnológicas e às demandas do século XXI.

Em poucos dias de lançamento, os livros registraram dezenas de milhares de exemplares adquiridos por leitores, empreendedores digitais, instituições de ensino e profissionais do Direito, figurando simultaneamente nas listas de mais vendidos da Veja, BookInfo, PublishNews e Amazon, entre os títulos de não ficção e negócios mais procurados do país.

Mais do que um sucesso editorial, as obras consolidaram um movimento acadêmico e institucional de atualização curricular e doutrinária. Segundo dados averiguados pela reportagem, mais de 824 faculdades de Direito de todas as regiões do Brasil já entraram em contato com o escritório Faustino Júnior Advogados Associados, de propriedade de Faustino da Rosa Júnior, interessadas na adoção institucional da obra e na inclusão do tema como referência obrigatória e bibliografia básica nas disciplinas de Direito Tributário e de Direito Digital.

Além disso, 43 instituições de ensino superior confirmaram a criação ou incorporação de disciplinas obrigatórias, optativas ou eletivas voltadas exclusivamente ao Direito Tributário Digital, baseadas nos conceitos e fundamentos desenvolvidos por Faustino Júnior.

“O Direito Tributário Digital não é apenas uma nova área jurídica; é o retrato da evolução econômica e do empoderamento do indivíduo na era digital.” — afirma Faustino Júnior. “Quando cunhei o termo ‘Direito Tributário Digital Brasileiro’, em artigo publicado há três anos pela Globo, percebi que estávamos diante de uma nova fronteira do Direito — onde a tributação encontra a tecnologia, o empreendedorismo e a liberdade criativa.”

O impacto da trilogia: dos fundamentos à prática contemporânea

O sucesso dos dois primeiros volumes levou ao lançamento do terceiro volume de fechamento da série, intitulado “Direito Tributário Digital: a Reforma Tributária e o marketing digital de lançamento da Receita Federal”, que aprofunda a análise prática e estratégica da relação entre as recentes mudanças no sistema tributário brasileiro e as dinâmicas do marketing digital e da economia criativa na recente e impressionante atuação da Receita Federal como protagonista interessado neste movimento. 

Nesta nova obra, Faustino Júnior demonstra, com linguagem didática e metodologia inovadora, como a própria Receita Federal — inspirada em práticas de lançamento digital — reposicionou sua imagem e modelo de atuação diante da reforma tributária. O autor conecta, de forma inédita, conceitos jurídicos complexos a estratégias contemporâneas de comunicação e posicionamento institucional, próprias do marketing digital de lançamento, aproximando o Direito da realidade empreendedora e tecnológica do país.

Dessa forma, todas as três obras, publicadas de forma independente e com ampla repercussão nacional, consolidam o autor como um dos principais pensadores jurídicos e empresariais da atualidade, responsável por transformar o Direito Tributário em um campo dinâmico, acessível e conectado à inovação.

Autoridade acadêmica e presença nacional

Reconhecido como o fundador e principal autoridade em Direito Tributário Digital no Brasil e no mundo, Dr. Faustino Júnior é hoje uma das personalidades mais requisitadas do cenário jurídico e acadêmico. Em decorrência da incorporação da obra nas grades curriculares de diversas instituições, já estão agendadas dezenas de palestras, aulas inaugurais e eventos acadêmicos com o autor, programados para ocorrer ainda neste ano e ao longo do início de 2026, abrangendo faculdades e universidades públicas e privadas de todas as regiões do país, assim como eventos relacionados ao marketing digital e empreendedorismo de grande repercussão nacional. 

Esses eventos marcarão um novo momento de integração entre o ensino jurídico tradicional e as novas abordagens do Direito voltadas à economia digital, consolidando um movimento nacional de atualização doutrinária e pedagógica inspirado diretamente na visão do autor.

“Vivemos um momento em que o Direito precisa falar a linguagem da tecnologia, das plataformas e dos dados. O jurista do futuro é aquele que entende que tributação, inovação e propósito caminham juntos.” — conclui Faustino Júnior.

Uma nova mentalidade jurídica

Com sua trajetória marcada pela ousadia intelectual e pelo compromisso com a modernização do pensamento jurídico, Dr. Faustino Júnior representa a transição entre o Direito clássico e a mentalidade digital contemporânea. Seu trabalho inspira uma nova geração de advogados, professores e empreendedores que veem na tributação digital não apenas um campo técnico, mas uma verdadeira ferramenta de transformação social e econômica.

Sobre o autor

Dr. Faustino Júnior (@faustinojunior.adv.br) é advogado tributarista, empreendedor digital, investidor imobiliário e autor best-seller. Presidente do Faustino Júnior Advogados Associados e de diversas iniciativas voltadas à educação e inovação, é reconhecido como a principal autoridade em Direito Tributário Digital no Brasil e no mundo. Sua trajetória combina excelência acadêmica, prática jurídica inovadora e visão empreendedora de longo alcance.