Perícia técnica aponta que diálogo citado em decisão não existia nos autos e reacende o debate sobre limites do uso de IA no processo penal

A promessa de eficiência associada à inteligência artificial começa a enfrentar seus testes mais sensíveis no Judiciário. Ferramentas capazes de ler milhares de páginas, organizar dados e sugerir análises já fazem parte da rotina jurídica. O problema surge quando esses sistemas deixam de apoiar o trabalho humano e passam a influenciar diretamente decisões que afetam direitos fundamentais. Um caso recente, analisado pelo perito digital Joaquim Neto, expõe com clareza esse risco e foi detalhado pelo especialista em um vídeo publicado em seu canal no YouTube.

O episódio envolve uma decisão judicial que determinou a prisão de um indivíduo com base em um suposto diálogo entre investigados. Ao examinar o processo, a equipe de defesa não conseguiu localizar a conversa mencionada pelo juiz em nenhuma peça dos autos. Após sucessivas tentativas de verificação, Joaquim Neto foi contratado para elaborar um parecer técnico de prova negativa, procedimento pericial voltado a demonstrar, de forma objetiva, a inexistência de determinado elemento probatório.

A análise começou pela leitura minuciosa da decisão. Segundo o perito, o texto apresentava estruturas linguísticas e padrões que indicavam a possível utilização de inteligência artificial na sua elaboração. A observação, por si só, não seria suficiente para qualquer conclusão, mas funcionou como ponto de partida para uma investigação técnica mais aprofundada.

Apesar de ser um defensor do uso da tecnologia no Direito, Joaquim Neto faz uma distinção clara entre ganho de eficiência e delegação de responsabilidade. Para ele, a IA pode reduzir drasticamente o tempo de trabalho e ampliar a capacidade analítica de advogados e peritos. Um levantamento que levaria dias pode ser feito em horas. O risco aparece quando esse ganho operacional é tratado como sinônimo de confiabilidade absoluta.

“A inteligência artificial pode acelerar o trabalho jurídico, mas não valida fatos. Sem a revisão humana, o erro deixa de ser técnico e passa a impactar diretamente a liberdade das pessoas”, afirma o perito.

Para verificar a existência do diálogo citado na decisão, a perícia foi conduzida em três frentes complementares. A primeira envolveu uma análise manual detalhada dos autos, realizada tanto pelo perito quanto pela equipe jurídica. Nenhuma referência ao conteúdo mencionado foi encontrada. Na segunda etapa, foram utilizadas ferramentas tecnológicas capazes de processar grandes volumes de dados e rastrear a origem das informações, sem qualquer correspondência.

A terceira frente incluiu o uso de softwares especializados em reconhecimento de conteúdo em documentos digitalizados, tecnologia amplamente empregada em investigações oficiais. Foram realizadas buscas por palavras-chave, variações semânticas e proximidade de termos relacionados ao suposto diálogo. O resultado permaneceu o mesmo: ausência total de registros.

Mesmo não tendo sido contratado inicialmente para analisar dispositivos móveis, Joaquim Neto avançou na verificação técnica, examinando links de armazenamento em nuvem e o aparelho apontado como origem da conversa. A conclusão foi inequívoca. O diálogo não existia, nem mesmo de forma aproximada. A hipótese mais consistente era a de uma alucinação de inteligência artificial incorporada à decisão sem a devida conferência técnica.

O caso lança um alerta importante para o sistema de Justiça. Sistemas automatizados são capazes de produzir textos coerentes e convincentes mesmo quando o conteúdo é falso. No processo penal, essa característica se torna especialmente sensível, pois pode sustentar decisões que afetam diretamente a liberdade e outros direitos fundamentais.

Para o perito, o episódio não deve ser lido como um argumento contra a tecnologia, mas como um chamado à responsabilidade. “A IA precisa ser tratada como ferramenta de apoio. A responsabilidade técnica e ética pelas decisões continua sendo humana”, afirma.

A experiência analisada por Joaquim Neto revela um desafio que tende a se intensificar nos próximos anos. À medida que o uso de inteligência artificial se expande no Judiciário, cresce também a necessidade de critérios claros, revisão rigorosa e consciência dos limites desses sistemas. A tecnologia avança rápido. O cuidado com suas consequências precisa acompanhar o mesmo ritmo.

Fundamentação das decisões e a atuação técnica da advocacia em momentos de excesso

O poder de decidir é um dos pilares do Judiciário. A ele está associada a expectativa de que toda decisão seja motivada, proporcional e alinhada às garantias previstas em lei. Quando esses critérios não se mostram claros, surgem questionamentos legítimos por parte dos cidadãos, que passam a questionar não apenas o resultado do processo, mas a própria segurança jurídica que sustenta o Estado de Direito.

A discussão sobre decisões consideradas arbitrárias costuma ganhar espaço em momentos de maior tensão institucional ou diante de casos de maior repercussão. Embora o termo seja frequentemente utilizado de forma genérica, ele costuma estar associado a situações em que há fragilidade na fundamentação, desproporção entre a medida adotada e os fatos do processo ou restrições a direitos sem respaldo jurídico consistente.

“Quando uma decisão judicial carece de fundamentação ou ultrapassa os limites legais, o papel do advogado é técnico e estratégico. Não se trata de confronto, mas de recolocar o processo dentro das garantias previstas em lei”, afirma Naiara Baldanza.

Advogada especialista em Direito de Família e Direito Internacional Privado, Naiara avalia que a atuação da advocacia nesses casos exige preparo jurídico, leitura minuciosa dos autos e distanciamento emocional, especialmente em situações que despertam sensação de injustiça ou insegurança. Para o cidadão comum, identificar excessos nem sempre é simples, mas os impactos dessas decisões costumam ser sentidos de forma concreta.

Decisões imprevisíveis ampliam a sensação de insegurança jurídica, dificultam a construção da defesa e comprometem a confiança no funcionamento das instituições. Em muitos casos, os efeitos não se limitam ao processo em si, alcançando a vida pessoal, profissional e patrimonial das partes envolvidas.

Cabe ao advogado analisar criticamente a decisão, identificar eventuais violações de garantias legais e utilizar os instrumentos processuais adequados para restabelecer o equilíbrio da relação processual. Esse trabalho não se orienta por indignação, mas por técnica, estratégia e domínio dos mecanismos previstos em lei.

Além da atuação individual da advocacia, o debate sobre decisões arbitrárias envolve o papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB, inclusive em sua seccional do Distrito Federal, tem como uma de suas atribuições a defesa das prerrogativas profissionais, que se conectam diretamente ao direito de defesa e ao devido processo legal.

Quando o exercício da advocacia é limitado ou quando decisões comprometem o acesso pleno aos meios de defesa, a atuação institucional da OAB contribui para preservar o equilíbrio entre as funções essenciais à Justiça. Esse papel se torna ainda mais relevante em um cenário de crescente complexidade processual, no qual a atuação técnica do advogado é indispensável para evitar que direitos sejam relativizados.

Ao mesmo tempo, uma análise madura do tema exige reconhecer os desafios enfrentados pelo próprio Judiciário. A sobrecarga de processos, a complexidade das demandas contemporâneas e a pluralidade de interpretações jurídicas fazem parte da realidade institucional. Nem toda decisão desfavorável pode ser classificada como arbitrária, e o uso indiscriminado desse rótulo tende a esvaziar o debate.

Por isso, a reflexão sobre os limites das decisões judiciais precisa se afastar de discursos acusatórios e se aproximar de uma análise técnica e responsável. A exigência de fundamentação clara, proporcionalidade e respeito ao contraditório não enfraquece o sistema de Justiça, mas contribui para seu aprimoramento.

Nesse cenário, a advocacia exerce uma função de equilíbrio. Ao defender interesses individuais, também atua como elemento de controle técnico, colaborando para que o processo judicial cumpra sua finalidade dentro dos parâmetros legais. A presença de profissionais preparados e de instituições atuantes reforça a previsibilidade e a confiança no sistema.

A discussão sobre decisões judiciais e seus limites, portanto, ultrapassa casos isolados. Ela aponta para um debate mais amplo sobre responsabilidade institucional, garantias processuais e maturidade democrática. Em um Estado de Direito, a proteção de direitos depende tanto de quem decide quanto de quem atua para que a lei seja aplicada com coerência, técnica e equilíbrio.

A temporada de desova da tartaruga-de-pente já começou em Fortaleza e traz um importante sinal de esperança para a conservação da espécie. O Projeto Tartarugas do Futuro identificou o primeiro ninho do período próximo à barraca Itapariká, na Praia do Futuro , uma das áreas mais relevantes para a reprodução desses animais no litoral cearense.

Com cerca de 100 ovos, o ninho está sendo monitorado pela equipe do projeto, que estima a eclosão para o próximo dia 16 de fevereiro. A presença do primeiro registro reforça a importância da vigilância contínua nas praias urbanas, especialmente durante o período reprodutivo.

“A cada ninho encontrado, renovamos nosso apoio à proteção da espécie e ao cuidado desse território tão sensível”, destaca a bióloga Alice Frota, coordenadora voluntária do Tartarugas do Futuro.

Em Fortaleza, a temporada de desova das tartarugas-de-pente ocorre, geralmente, entre os meses de novembro a junho, com picos de nascimento entre fevereiro e junho. A Praia do Futuro é um ponto estratégico para a conservação, por concentrar registros frequentes de ninhos em meio a uma área de grande circulação humana.

Sobre o projeto

O Projeto Tartarugas do Futuro atua de forma independente e voluntária na proteção das tartarugas-de-pente, espécie globalmente ameaçada de extinção. A iniciativa desenvolve ações de monitoramento de ninhos nas praias da Sabiaguaba e do Futuro, educação ambiental em escolas e comunidades, produção científica e mobilização social, com apoio do GPTMAR grupo de pesquisa cadastrado no diretório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Universidade Estadual do Ceará e Universidade Federal do Ceará, dando continuidade ao legado de programas de conservação marinha no estado.