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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Negócios

Bahia supera número de veículos usados vendidos em 2025 e segue na liderança do Nordeste

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Em todo o Brasil, setor de usados e seminovos comercializa mais de 18,5 milhões, registrando um recorde histórico

_Fotos: Cleiton Ramos/ Divulgação/ Pé Quente Publicidade_

A Bahia fecha 2025 na liderança do Nordeste no mercado de veículos usados e seminovos, registrando 646.946 unidades comercializadas entre janeiro de dezembro, segundo dados divulgados pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). O relatório divulgado pela entidade aponta que o número é 25,2% superior ao contabilizado no ano anterior, quando foram vendidas 516.894 unidades.

Ao todo, o Nordeste também registrou alta de 25,3% em 2025, na comparação com 2024, chegando à marca de 2.858.041 veículos vendidos. No ranking da região, a Bahia é seguida por Pernambuco (568.563) e Ceará (490.528).

De acordo com o presidente da Associação Oficial de Revendedores de Veículos do Estado da Bahia (Assoveba), Ari Pinheiro Junior, o resultado é reflexo da profissionalização dos lojistas e vendedores associados, empenhados em oferecer negócios mais vantajosos para os clientes, criando um ecossistema favorável para o setor no estado.

“Nosso empenho em reunir empresários e colaboradores em torno de um ambiente bom para todos vem dando resultados favoráveis ao longo dos últimos tempos, garantindo recordes de vendas ano após ano. A qualificação dos lojistas e seus vendedores, além dos investimentos em mídia para conscientizar os consumidores a negociar com os estabelecimentos associados à Assoveba vem dando resultados claros para todos os envolvidos, principalmente para quem quer ter mais segurança”, afirmou Ari Pinheiro Junior que também acaba de ser empossado como integrante do Conselho Fiscal da Fenauto, sendo representante baiano na entidade máxima do setor no país.

Ari Pinheiro Junior também destaca a consolidação “dos feirões ‘Duelo dos Seminovos’ como um ponto de encontro para quem busca por segurança e bons negócios na hora de trocar de veículo. Essa fórmula de sucesso vem sendo incrementada e ampliada e nossa meta é levá-la para o máximo de regiões do nosso estado”, conclui.

Brasil – Em âmbito nacional, o mercado de veículos seminovos e usados no Brasil encerrou 2025 com um desempenho sem precedentes. Segundo a Fenauto, o setor comercializou 18.508.929 unidades ao longo do ano, estabelecendo o recorde histórico absoluto desde o início da série, em 2011.

O resultado representa um crescimento de 17,3% em relação a 2024, ano que já havia sido histórico para o segmento. O fenômeno de “recorde sobre recorde” confirma a solidez do setor: em 2024, as vendas somaram 15,7 milhões de unidades e, agora, o patamar ultrapassa a barreira dos 18,5 milhões.

Dezembro aquecido e força econômica – O encerramento do ano foi marcado por um fôlego extra. Em dezembro, 1.774.488 veículos trocaram de propriedade, um salto de 19,1% sobre novembro e 20,4% superior ao mesmo mês do ano anterior.

Para a Fenauto, esses números não são apenas estatísticos, mas refletem a importância vital do setor para a economia nacional, facilitando o acesso ao transporte individual além de gerar milhares de negócios em todo o país.

Profissionalização e Liderança – O recorde histórico coincide com um ciclo de maturação do mercado, impulsionado pelo trabalho da Fenauto na qualificação das lojas multimarcas e na segurança das transações.

José Everton Fernandes, recém-eleito Presidente da Fenauto, destaca que o resultado é fruto de um esforço contínuo de profissionalização. “A Fenauto vive um momento histórico. Esse recorde é o reflexo de um trabalho intenso para fortalecer a categoria e aumentar a geração de negócios. Estamos colhendo os frutos de um setor cada vez mais organizado e essencial para o giro da economia brasileira”, completou o presidente.

Perspectivas para 2026: Desafios e Otimismo – Apesar de 2026 ser um ano atípico, com o calendário influenciado pela Copa do Mundo e pelas Eleições, a expectativa da entidade permanece positiva. A meta é manter o ritmo de crescimento e a sustentabilidade dos negócios.

“Sabemos que 2026 trará desafios importantes devido ao cenário político e aos eventos esportivos, que costumam alterar o comportamento de consumo. No entanto, a confiança do setor e a maturidade que alcançamos nos dão a segurança de que continuaremos em uma trajetória de bons resultados”, conclui Everton Fernandes.

Confira os modelos mais procurados pelos consumidores em dezembro de 2025.

AUTOS
VW – GOL (74.497)
GM – ONIX (45.285)
HYUNDAI – HB20 (42.583)

COMERCIAIS LEVES
FIAT – STRADA (40.361)
VW – SAVEIRO (24.478)
TOYOTA – HILUX (24.265)

MOTOS
HONDA – CG150 (84.337)
HONDA – BIZ (38.186)
HONDA – NXR150 (29.865)

COMERCIAIS PESADOS
VOLVO – FH (2.897)
FORD – CARGO (2.621)
M.BENZ – ATEGO (1.668)

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Negócios

O que a maioria das empresas de mudanças ignora — e a JBLK estruturou

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Créditos da Foto: Divulgação
Referência no segmento de mudanças residenciais pela adoção de processos estruturados e foco na organização operacional, a JBLK Mudanças completa 14 anos de atuação com um modelo de trabalho voltado à previsibilidade, redução de falhas logísticas e cuidado com o patrimônio dos clientes. Fundada por Edson Vita Rodrigues da Silva, a empresa atua a partir de planejamento técnico e padronização das etapas da operação. Segundo Edson, a decisão de empreender no setor surgiu da percepção de que o mercado operava com excesso de improviso e pouca estrutura. De acordo com ele, desde o início a proposta foi desenvolver processos claros, treinar equipes e estabelecer padrões de execução, mesmo que isso implicasse um crescimento mais gradual. “Sempre acreditei que mudança não é só transporte. É patrimônio, é história, é o momento em que a vida da pessoa está se reorganizando”, afirmou.
Créditos da Foto: Divulgação
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Entre os diferenciais operacionais adotados pela empresa está o sistema de identificação por cores, criado a partir da rotina prática das mudanças. Para Edson, a iniciativa responde a um problema recorrente observado nas operações: a desorganização no descarregamento. Segundo ele, cada caixa passa a ter um destino definido antes mesmo de sair do imóvel, o que reduz erros, retrabalho e tempo de execução. “Hoje, cada caixa já tem um destino definido antes mesmo de sair do imóvel. Isso reduz erro, reduz tempo e, principalmente, traz tranquilidade”, explicou.
Créditos da Foto: Divulgação
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Na prática, o método permite que o cliente não precise acompanhar a operação de forma constante. De acordo com Edson, a equipe executa o descarregamento de forma organizada e silenciosa, minimizando interferências e estresse. A empresa também adota conferência final junto ao cliente antes do encerramento do serviço, procedimento que integra o protocolo operacional da JBLK.
Créditos da Foto: Divulgação
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Edson destaca ainda que a estrutura da empresa inclui equipe fixa, frota dedicada e uso de ferramentas de gestão como 5S, Kaizen e TPM. Para ele, a aplicação dessas metodologias está associada à disciplina e à responsabilidade no dia a dia. “Excelência não se promete — se comprova no dia a dia”, afirmou, ao mencionar o histórico de zero reclamações no Reclame Aqui.
Créditos da Foto: Divulgação
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Ao falar sobre os próximos passos, Edson afirma que o foco está na melhoria contínua sem descaracterizar os princípios que orientam a empresa desde a fundação. “O futuro da JBLK é continuar evoluindo sem perder a essência. Investir em treinamento, em melhoria contínua, em fazer cada vez melhor — mas sempre com os pés no chão”, ressalta.
Créditos da Foto: Divulgação
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Mais informações sobre a JBLK Mudanças podem ser acompanhadas por meio do Instagram da empresa @mudancasjblk, onde são divulgados conteúdos institucionais e detalhes sobre seus serviços.

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Integração de instrumentos reduz erros humanos e redefine padrões de qualidade em laboratórios

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Automação da coleta de dados e conexão direta entre equipamentos e sistemas de gestão ganham espaço diante do avanço regulatório e da pressão por rastreabilidade

A redução de erros humanos tem impulsionado a adoção de sistemas integrados em laboratórios de calibração e metrologia. Estudos internacionais apontam que falhas de transcrição e registros manuais seguem entre as principais causas de não conformidades em auditorias, sobretudo em ambientes acreditados pela ISO/IEC 17025, norma que estabelece critérios de competência e confiabilidade dos resultados.

Nesse cenário, Julian Raphaelli, especialista em desenvolvimento de software para metrologia, calibração e manutenção, avalia que a integração direta entre instrumentos e sistemas digitais deixou de ser opcional. “Sempre que existe digitação manual, existe risco. Quando o dado sai do equipamento e entra automaticamente no sistema, o laboratório reduz drasticamente a chance de erro e ganha consistência técnica”, afirma.

A prática ainda comum de registrar medições em planilhas ou formulários físicos tende a se tornar um entrave em um ambiente de maior rigor regulatório e de auditorias cada vez mais detalhadas. Organismos internacionais de acreditação apontam que a rastreabilidade contínua e digital é um dos pilares para garantir a confiabilidade dos resultados, especialmente em setores como indústria, energia, saúde e farmacêutico.

Segundo Julian, a integração não se resume à leitura automática dos valores medidos. Ela envolve validação de faixas aceitáveis, identificação do instrumento, registro do operador, controle de versões de métodos e geração de trilhas de auditoria. “O sistema deixa de ser apenas um arquivo eletrônico e passa a atuar como uma camada ativa de controle da qualidade”, diz.

Além do impacto técnico, a automação influencia diretamente a produtividade. Relatórios de entidades ligadas à normalização indicam que a redução de retrabalho e de ensaios refeitos pode gerar ganhos operacionais relevantes ao longo do ano. “Menos tempo corrigindo erro significa mais tempo analisando dados e melhorando processos”, afirma o especialista.

A expectativa é que, nos próximos anos, a capacidade de integração com instrumentos se torne um critério decisivo na escolha de sistemas de gestão laboratorial. “Laboratórios que mantêm fluxos manuais enfrentam mais dificuldade para escalar operações, atender auditorias e manter competitividade. A integração hoje é uma decisão técnica, regulatória e de negócio”, conclui.

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