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Direito tributário digital brasileiro

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal
O desafio da tributação incidente sobre infoprodutos e dropshipping, segundo Faustino da Rosa Júnior

Nos últimos anos, o mundo digital tem testemunhado um crescimento exponencial no comércio eletrônico e na venda de infoprodutos, impulsionando uma nova era de oportunidades comerciais. Contudo, no Brasil, segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Digital, essa ascensão também traz consigo uma série de desafios jurídicos e tributários que têm se tornado pauta de debates e discussões no âmbito do mercado digital de afiliados.

Um dos pontos cruciais nesse contexto é a tributação sobre a venda de infoprodutos em plataformas digitais. Infoprodutos, como cursos online, e-books, podcasts, entre outros conteúdos digitais, têm conquistado espaço significativo no mercado, gerando dúvidas quanto à sua tributação. A questão principal, conforme ensina o Dr. Faustino Júnior, envolve a definição do enquadramento desses produtos na legislação tributária brasileira e a aplicação das alíquotas correspondentes.

A ausência de uma legislação específica para essa modalidade de produtos digitais tem suscitado debates acerca da tributação. Atualmente, alerta Faustino, a interpretação predominante é de que infoprodutos se enquadram como comércio de livros (enquanto e-books), neste caso, imunes de tributação, no que diz respeito ao ICMS, conforme estabeleceu a Súmula Vinculante 57 do STF, nos termos do Art. 150, VI, d, da CRFB/88. Porém, há situações em se entende, sobretudo no mercado denominado de “co-produção” que a comercialização de infoprodutos seriam enquadrados como “serviços”, sujeitos, portanto, a uma alíquota de ISSQN. Entretanto, essa interpretação gera incertezas, pois não há consenso sobre a alíquota exata a ser aplicada, já que cada município brasileiro possui sua própria legislação quanto ao ISSQN.

Além dos infoprodutos, outra prática em ascensão que demanda clareza jurídica na tributação é o dropshipping. Essa modalidade de comércio eletrônico consiste na venda de produtos sem a necessidade de mantê-los em estoque, sendo o fornecedor responsável pelo envio direto ao consumidor final. No entanto, segundo Faustino Júnior, a tributação do dropshipping também carece de regulamentação específica no Brasil, levantando questionamentos sobre a incidência de impostos, especialmente o ICMS.

Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal

Dr. Faustino Júnior – Crédito da Foto: Acervo Pessoal

A falta de regulamentação clara para a tributação do dropshipping pode gerar insegurança jurídica para empreendedores digitais, uma vez que não há uma definição concreta sobre o tratamento tributário dessa prática. As discussões se concentram na caracterização dessa atividade como prestação de serviço ou circulação de mercadorias, o que pode implicar em diferentes alíquotas e obrigações fiscais.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público e os órgãos reguladores desenvolvam normativas claras e específicas para a tributação de infoprodutos e dropshipping. A falta de regulamentação adequada não apenas gera insegurança jurídica, mas também pode impactar o desenvolvimento do mercado digital e a geração de receitas para o país.

Em um mundo cada vez mais conectado e voltado para o digital, é imperativo que o sistema jurídico brasileiro acompanhe e regulamente de forma adequada as novas formas de comércio eletrônico, garantindo segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para consumidores.

Portanto, para o advogado Faustino da Rosa Júnior, urge a necessidade de um debate aprofundado e da atuação do legislador para estabelecer diretrizes claras que viabilizem a tributação justa e adequada dessas modalidades de negócio, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio digital no Brasil. A regulamentação eficiente será fundamental para o crescimento sustentável e a inserção competitiva do país no mercado global digital.

Dr. Faustino Júnior – OAB/RS 65.305

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Agricultura Social chega a Araruama com horta comunitária, oficinas e inclusão

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_Araruama recebe evento com horta comunitária, oficinas, troca de saberes e valorização da agricultura familiar_

No dia 6 de setembro, a cidade de Araruama será palco da 7ª edição do Agricultura Social, um evento que une campo e cidade em um dia dedicado à inclusão, sustentabilidade e à valorização dos saberes populares.

A iniciativa acontecerá na Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama, das 9h às 14h, com uma programação gratuita voltada para toda a comunidade. O local, Morro Grande, é uma Comunidade essencialmente rural, que fica no 2º distrito de São Vicente de Paula em Araruama. Entre as atividades previstas estão a implantação de uma horta comunitária, oficinas práticas, rodas de conversa, trocas de saberes entre gerações e ações de fortalecimento da agricultura familiar.

Mais que um evento, o Agricultura Social é um movimento que promove educação ambiental, segurança alimentar e integração social, aproximando produtores, educadores, estudantes e moradores em torno de práticas sustentáveis e colaborativas. Além da entrega de estufa para horta comunitária.

Com foco na inclusão social e no protagonismo comunitário, cada edição do projeto deixa um legado: hortas ativas, vínculos fortalecidos e conhecimento compartilhado.

*Serviço:*
Local: Rua Honorino Coutinho, s/n – Morro Grande, Araruama
Data: 06/09
Horário: 9h às 14h

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Prof. Max Numerologia transforma trajetória de falência em referência nacional na Numerologia Cabalística

Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área. A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização. Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes […]

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Após viver dificuldades financeiras, especialista já impactou mais de 6 mil pessoas e empresas, formou 300 numerólogos e se tornou autor de obras de referência na área.

A história do Prof. Max Numerologia é marcada pela superação e pela capacidade de transformar desafios em oportunidades. Antes de se tornar referência na Numerologia Cabalística no Brasil, ele enfrentou uma falência empresarial que o levou a repensar sua vida profissional. Mesmo com um MBA Empresarial e formação em Processamento de Dados, não encontrava realização.

Foi nesse cenário de incerteza que conheceu a Numerologia Cabalística. O estudo e a prática abriram novos horizontes e o levaram a ajudar colegas, administrar comunidades de interessados no tema e, posteriormente, a atender pessoas com mapas pessoais. A formação ao lado do saudoso Prof. Carlos Rosa fortaleceu sua jornada e deu início a uma nova fase de vida.

O crescimento foi orgânico: convites, atendimentos e a criação de um canal no YouTube ampliaram sua presença. Daí nasceu a formação profissional “O Poder dos Números”, que já capacitou mais de 300 numerólogos e impactou mais de 3 mil alunos. Até hoje, Prof. Max já realizou mais de 6 mil atendimentos, entre pessoas e empresas, unindo técnica, experiência e sensibilidade.

Autor dos livros “Desvendando o Código um Numerológico” e “O Livro do Profissional em Numerologia Cabalística”, consolidou-se como referência tanto para quem busca autoconhecimento quanto para gestores que desejam alinhar resultados às vibrações numéricas.

Além da carreira, Max é marido de Dhay há 17 anos e pai de três filhos: Miguel, Raphael e Aurora. Eles são sua grande inspiração para seguir cumprindo sua missão. Para ele, a numerologia vai além dos números: é uma ferramenta de prosperidade, escolhas conscientes e realização pessoal.

“Numerologia não é apenas sobre números, é sobre pessoas, escolhas e destinos”, afirma o professor.

Saiba mais informações acessando:

https://instagram.com/profmaxnumerologia

Ou acesse: https://www.tiktok.com/@profmaxnumerologia

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Dr. Osvaldo Simonelli esclarece dúvidas sobre regulamentação da Cannabis no Brasil

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O advogado Dr. Osvaldo Simonelli foi o convidado especial do Plantão Doutor TV, apresentado por Salatiel Araújo, para explicar de forma clara e objetiva os avanços e desafios da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.

 

Desenvolvimento

Durante a entrevista, o especialista destacou que a legislação brasileira vem passando por mudanças importantes nos últimos anos. Segundo Simonelli, a Lei nº 11.343/2006 não permite o cultivo em território nacional de cannabis (in natura) quando destinado a fins medicinais, existindo ainda muitas restrições a respeito, em que pese os bons avanços nos últimos anos sobre o tema.

Ele lembrou que a RDC 327/2019, da Anvisa, foi um marco ao permitir a comercialização de medicamentos à base da planta mediante prescrição médica, embora tenha mantido o cultivo nacional proibido, obrigando a importação dos insumos.

Outro avanço, segundo o advogado, foi a RDC 660/2022, que simplificou o processo de importação para pacientes.

Simonelli também ressaltou a importância das recentes decisões judiciais: em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo de cânhamo industrial — uma variedade com baixo teor de THC — para fins medicinais e industriais, impondo à Anvisa a obrigação de regulamentar o tema em até seis meses.

Essas mudanças representam um divisor de águas e aproximam o Brasil de modelos adotados em países como Canadá e Estados Unidos”, afirmou o advogado.

 

Impactos e contexto

O especialista reforçou que os avanços regulatórios impactam diretamente os pacientes e o mercado. Ele destacou que, apenas no primeiro semestre de 2024, as vendas de remédios à base de cannabis triplicaram no Brasil, reflexo da demanda crescente por tratamentos alternativos e seguros.

Para Simonelli, a expectativa agora está voltada à regulamentação definitiva da Anvisa, que deve garantir segurança, qualidade e rastreabilidade, mas também viabilizar o acesso e fomentar o mercado nacional.

 

Conclusão

Com sua análise, o Dr. Osvaldo Simonelli reforçou que o Brasil vive um momento histórico de transição regulatória: decisões judiciais recentes, crescimento da procura por tratamentos e a iminente regulamentação da Anvisa apontam para uma nova fase da cannabis medicinal no país.

 

Sobre o especialista

Osvaldo Simonelli é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde desde 2000, mestre em Ciências da Saúde, autor do livro Direito Médico e professor renomado. Com vasta experiência, atua na defesa e orientação jurídica do setor da saúde, unindo conhecimento técnico e acadêmico. Também é palestrante, compartilhando sua expertise para aprimorar a prática jurídica na área médica. Seu trabalho contribui para a segurança e ética nas relações entre profissionais e pacientes.

 

Fonte: Doutor TV | YouTube

Dr. Osvaldo Simonelli | @osvaldo_simonelli

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