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Direito tributário digital brasileiro

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal
O desafio da tributação incidente sobre infoprodutos e dropshipping, segundo Faustino da Rosa Júnior

Nos últimos anos, o mundo digital tem testemunhado um crescimento exponencial no comércio eletrônico e na venda de infoprodutos, impulsionando uma nova era de oportunidades comerciais. Contudo, no Brasil, segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Digital, essa ascensão também traz consigo uma série de desafios jurídicos e tributários que têm se tornado pauta de debates e discussões no âmbito do mercado digital de afiliados.

Um dos pontos cruciais nesse contexto é a tributação sobre a venda de infoprodutos em plataformas digitais. Infoprodutos, como cursos online, e-books, podcasts, entre outros conteúdos digitais, têm conquistado espaço significativo no mercado, gerando dúvidas quanto à sua tributação. A questão principal, conforme ensina o Dr. Faustino Júnior, envolve a definição do enquadramento desses produtos na legislação tributária brasileira e a aplicação das alíquotas correspondentes.

A ausência de uma legislação específica para essa modalidade de produtos digitais tem suscitado debates acerca da tributação. Atualmente, alerta Faustino, a interpretação predominante é de que infoprodutos se enquadram como comércio de livros (enquanto e-books), neste caso, imunes de tributação, no que diz respeito ao ICMS, conforme estabeleceu a Súmula Vinculante 57 do STF, nos termos do Art. 150, VI, d, da CRFB/88. Porém, há situações em se entende, sobretudo no mercado denominado de “co-produção” que a comercialização de infoprodutos seriam enquadrados como “serviços”, sujeitos, portanto, a uma alíquota de ISSQN. Entretanto, essa interpretação gera incertezas, pois não há consenso sobre a alíquota exata a ser aplicada, já que cada município brasileiro possui sua própria legislação quanto ao ISSQN.

Além dos infoprodutos, outra prática em ascensão que demanda clareza jurídica na tributação é o dropshipping. Essa modalidade de comércio eletrônico consiste na venda de produtos sem a necessidade de mantê-los em estoque, sendo o fornecedor responsável pelo envio direto ao consumidor final. No entanto, segundo Faustino Júnior, a tributação do dropshipping também carece de regulamentação específica no Brasil, levantando questionamentos sobre a incidência de impostos, especialmente o ICMS.

Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal

Dr. Faustino Júnior – Crédito da Foto: Acervo Pessoal

A falta de regulamentação clara para a tributação do dropshipping pode gerar insegurança jurídica para empreendedores digitais, uma vez que não há uma definição concreta sobre o tratamento tributário dessa prática. As discussões se concentram na caracterização dessa atividade como prestação de serviço ou circulação de mercadorias, o que pode implicar em diferentes alíquotas e obrigações fiscais.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público e os órgãos reguladores desenvolvam normativas claras e específicas para a tributação de infoprodutos e dropshipping. A falta de regulamentação adequada não apenas gera insegurança jurídica, mas também pode impactar o desenvolvimento do mercado digital e a geração de receitas para o país.

Em um mundo cada vez mais conectado e voltado para o digital, é imperativo que o sistema jurídico brasileiro acompanhe e regulamente de forma adequada as novas formas de comércio eletrônico, garantindo segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para consumidores.

Portanto, para o advogado Faustino da Rosa Júnior, urge a necessidade de um debate aprofundado e da atuação do legislador para estabelecer diretrizes claras que viabilizem a tributação justa e adequada dessas modalidades de negócio, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio digital no Brasil. A regulamentação eficiente será fundamental para o crescimento sustentável e a inserção competitiva do país no mercado global digital.

Dr. Faustino Júnior – OAB/RS 65.305

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O Preço da Fé: Quando a religião vira negócio

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Nos últimos anos, a fé encontrou novo altar: as redes sociais. De cultos ao vivo no Instagram a pregações no YouTube monetizadas com superchats e “pix profético”, o ambiente religioso brasileiro tem sido redesenhado por influenciadores espirituais, muitos deles autointitulados “apóstolos”, “profetas” e “missionários mirins”. O que antes se restringia ao púlpito agora chega com filtros, hashtags e campanhas de arrecadação.

Essa nova onda de evangelização digital, embora conecte multidões e ofereça conforto a muitos, também escancara uma realidade inquietante: a monetização da fé e os valores milionários por trás de alguns ministérios online.

O fenômeno do Missionário Mirim Miguel

Um dos casos mais emblemáticos é o de Miguel Oliveira, o “missionário mirim” de 14 anos. Com mais de um milhão de seguidores, Miguel realizava cultos e eventos com entradas que variavam entre R$ 50 a R$ 100, e recebia doações generosas de seus fiéis, em muitos casos motivadas por promessas de cura, libertação e “unção financeira”. Estima-se que suas aparições rendessem até R$ 30 mil por culto.

A recente decisão do Conselho Tutelar de impedir que Miguel pregue, viaje ou use redes sociais por tempo indeterminado gerou comoção entre seguidores e um necessário debate público: até que ponto é legítima essa forma de atuação religiosa? E quem está, de fato, se beneficiando financeiramente com tudo isso?

A fé como modelo de negócios

Para o consultor financeiro, contador e mestre em negócios internacionais André Charone, esse fenômeno revela um lado obscuro da fusão entre estratégias de marketing digital e elementos religiosos. “Não há problema algum em utilizar ferramentas modernas para propagar mensagens espirituais, especialmente se for para ajudar e confortar as pessoas. O problema surge quando essas ferramentas se tornam apenas meios de enriquecimento pessoal, sem transparência, prestação de contas ou qualquer controle institucional”, alerta.

Segundo levantamento do Ministério da Fazenda, somente entre 2020 e 2023, mais de R$ 2,4 bilhões foram movimentados por instituições religiosas cadastradas como isentas, muitas delas ligadas a líderes com forte atuação online. Em grande parte dos casos, o controle sobre esses recursos é mínimo, e muitos dos doadores não têm a menor ideia de como esse dinheiro está sendo usado.

“Em qualquer empresa de grande porte, há exigência de demonstrações contábeis, compliance e auditoria. No mundo religioso, por falta de regulação ou conivência institucional, muitos líderes manejam milhões com total autonomia. A fé, infelizmente, virou uma das fontes mais lucrativas e menos fiscalizadas do país”, reforça Charone.

A lacuna fiscal e a blindagem jurídica

O Brasil é um dos países mais permissivos do mundo quando o assunto é controle fiscal sobre organizações religiosas. A imunidade tributária, embora constitucionalmente garantida, transformou-se em terreno fértil para abusos, especialmente em um cenário no qual igrejas passaram a ser também marcas, empresas de mídia e plataformas de arrecadação em massa.

Em tese, igrejas e templos são obrigados a manter contabilidade regular e demonstrar que suas receitas estão sendo destinadas às suas atividades essenciais, como cultos, assistência social, manutenção de instalações e promoção da fé. Essa exigência está expressa no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que trata das condições para manutenção da imunidade.

Contudo, na prática, essa regra é amplamente ignorada, especialmente por microigrejas, projetos familiares e ministérios digitais. “A Receita não tem estrutura para fiscalizar todas as igrejas. E a maioria só apresenta algum tipo de contabilidade quando precisa emitir uma certidão negativa ou captar recurso público”, afirma André Charone.

Segundo o especialista, a displicência contábil dentro do universo religioso é mais comum do que se imagina. “É possível que um templo que arrecade R$ 500 mil por mês não tenha sequer um balancete mensal ou prestação pública de contas. Em muitos casos, o dízimo entra no envelope e vai direto para o bolso do líder”, alerta.

O perigo da fé sem limites

É preciso destacar que fé e religião são pilares fundamentais para milhões de brasileiros, oferecendo apoio espiritual e sentido de comunidade. A crítica aqui não é à religiosidade em si, mas à forma como ela tem sido instrumentalizada para ganhos questionáveis.

“Todas as religiões merecem respeito e as igrejas possuem um papel social importantíssimo. No entanto, quando o altar vira palco e a mensagem vira produto, o risco de manipulação é altíssimo. As pessoas não compram apenas um livro ou um ingresso,  elas compram esperança. E explorar isso sem ética é inaceitável”, conclui André Charone.

Entre o Sagrado e o Lucrativo

Diante de um cenário onde líderes mirins e influencers movimentam cifras dignas de celebridades e pastores acumulam patrimônios milionários enquanto pedem “pix da fé”, a sociedade precisa urgentemente debater os limites éticos, fiscais e legais dessa atuação. Fé não deveria ter preço, e muito menos virar moeda de troca entre carisma e enriquecimento.

A espiritualidade pode (e deve) caminhar com a tecnologia, mas não pode se transformar em um negócio imune à responsabilidade.

Sobre o autor:

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).

É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.

André lançou recentemente o livro ‘A Verdade Sobre o Dinheiro: Lições de Finanças para o Seu Dia a Dia’, um guia prático e acessível para quem deseja alcançar a estabilidade financeira sem fórmulas mágicas ou promessas de enriquecimento fácil.

O livro está disponível em versão física pela Amazon e versão digital pelo Google Play.

Versão Física (Amazon): https://www.amazon.com.br/dp/6501162408/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU

 

Versão Digital (Google Play): https://play.google.com/store/books/details?id=2y4mEQAAQBAJ

Instagram: @andrecharone

Imagens: Divulgação / Consultório da fama

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Empresário Fábio Borri faz a diferença e distribui uniformes esportivos para crianças de projeto social

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O empresário Fábio Borri mais uma vez fez a diferença e nesta quarta-feira (30), distribuiu uniformes para crianças de um projeto social chamado Bem Bolado, que já vem participando como patrocinador em algumas ações.

Essa não é a única ação social desenvolvida pelo empresário. Ele desenvolve diversos projetos sociais na cidade de Amparo. Entre eles está o Cavalgando com Amor, que custeia todas as sessões de equoterapia para crianças carentes.

Veja outros projetos desenvolvidos por ele:

Patrocina a escolinha do Santos em Amparo-SP

E ainda pretende lançar outros projetos em breve.

Vale lembrar que todo o trabalho social desenvolvido por Fábio é totalmente gratuito e ele pretende alcançar e ajudar cada vez mais o número de pessoas.

Fábio Borri é considerado como um dos empresários mais influentes na cidade de Amparo e região, seus projetos sociais são considerados como referência em todo o Brasil e vem ganhando cada vez mais repercussão nacional, sendo um exemplo a ser seguido por outros empresários.

Siga Fábio Borri no Instagram: @dr_fabioborri

 

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Sindeventos CE reúne elite do setor no Prêmio Destaque 2025 e celebra os melhores do ano

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Evento prestigiado realizado no Ilmar Buffet homenageou profissionais e empresas que se destacaram no mercado de eventos cearense.

Na noite desta segunda-feira, 29 de abril, o Ilmar Buffet foi palco de um dos eventos mais esperados do setor: o Prêmio Destaque 2025, promovido pela Sindeventos CE.

A cerimônia, que reuniu nomes expressivos da cadeia produtiva de eventos do Ceará, teve como objetivo reconhecer o talento, a inovação e o compromisso de empresas e profissionais que fazem a diferença no segmento.

Entre os homenageados da noite, a empresa Lugar de Festa Locações brilhou ao receber o troféu Melhores de 2025 na categoria locação de mobiliário, cenografia e decoração. À frente do negócio estão as empresárias Socorro Trindade e Thaty Mascarenhas, referências de excelência e dedicação no mercado de locações para eventos.

O Prêmio Destaque 2025 reforça o papel fundamental da Sindeventos CE como promotora do reconhecimento e fortalecimento do setor, além de proporcionar um momento de celebração e networking entre os principais players da área.

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