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Direito tributário digital brasileiro

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal
O desafio da tributação incidente sobre infoprodutos e dropshipping, segundo Faustino da Rosa Júnior

Nos últimos anos, o mundo digital tem testemunhado um crescimento exponencial no comércio eletrônico e na venda de infoprodutos, impulsionando uma nova era de oportunidades comerciais. Contudo, no Brasil, segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Digital, essa ascensão também traz consigo uma série de desafios jurídicos e tributários que têm se tornado pauta de debates e discussões no âmbito do mercado digital de afiliados.

Um dos pontos cruciais nesse contexto é a tributação sobre a venda de infoprodutos em plataformas digitais. Infoprodutos, como cursos online, e-books, podcasts, entre outros conteúdos digitais, têm conquistado espaço significativo no mercado, gerando dúvidas quanto à sua tributação. A questão principal, conforme ensina o Dr. Faustino Júnior, envolve a definição do enquadramento desses produtos na legislação tributária brasileira e a aplicação das alíquotas correspondentes.

A ausência de uma legislação específica para essa modalidade de produtos digitais tem suscitado debates acerca da tributação. Atualmente, alerta Faustino, a interpretação predominante é de que infoprodutos se enquadram como comércio de livros (enquanto e-books), neste caso, imunes de tributação, no que diz respeito ao ICMS, conforme estabeleceu a Súmula Vinculante 57 do STF, nos termos do Art. 150, VI, d, da CRFB/88. Porém, há situações em se entende, sobretudo no mercado denominado de “co-produção” que a comercialização de infoprodutos seriam enquadrados como “serviços”, sujeitos, portanto, a uma alíquota de ISSQN. Entretanto, essa interpretação gera incertezas, pois não há consenso sobre a alíquota exata a ser aplicada, já que cada município brasileiro possui sua própria legislação quanto ao ISSQN.

Além dos infoprodutos, outra prática em ascensão que demanda clareza jurídica na tributação é o dropshipping. Essa modalidade de comércio eletrônico consiste na venda de produtos sem a necessidade de mantê-los em estoque, sendo o fornecedor responsável pelo envio direto ao consumidor final. No entanto, segundo Faustino Júnior, a tributação do dropshipping também carece de regulamentação específica no Brasil, levantando questionamentos sobre a incidência de impostos, especialmente o ICMS.

Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal

Dr. Faustino Júnior – Crédito da Foto: Acervo Pessoal

A falta de regulamentação clara para a tributação do dropshipping pode gerar insegurança jurídica para empreendedores digitais, uma vez que não há uma definição concreta sobre o tratamento tributário dessa prática. As discussões se concentram na caracterização dessa atividade como prestação de serviço ou circulação de mercadorias, o que pode implicar em diferentes alíquotas e obrigações fiscais.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público e os órgãos reguladores desenvolvam normativas claras e específicas para a tributação de infoprodutos e dropshipping. A falta de regulamentação adequada não apenas gera insegurança jurídica, mas também pode impactar o desenvolvimento do mercado digital e a geração de receitas para o país.

Em um mundo cada vez mais conectado e voltado para o digital, é imperativo que o sistema jurídico brasileiro acompanhe e regulamente de forma adequada as novas formas de comércio eletrônico, garantindo segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para consumidores.

Portanto, para o advogado Faustino da Rosa Júnior, urge a necessidade de um debate aprofundado e da atuação do legislador para estabelecer diretrizes claras que viabilizem a tributação justa e adequada dessas modalidades de negócio, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio digital no Brasil. A regulamentação eficiente será fundamental para o crescimento sustentável e a inserção competitiva do país no mercado global digital.

Dr. Faustino Júnior – OAB/RS 65.305

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Saladex realiza ação para incentivar a Alimentação Saudável!

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A Saladex, marca que revolucionou a forma de comer bem em Fortaleza, continua a conquistar o paladar dos fortalezenses com sua proposta de alimentação saudável e gostosa.

Com lojas no Meireles, no Shopping Iguatemi, Shopping Rio Mar e, em breve, no Del Paseo, a Saladex se tornou um verdadeiro sucesso quando elevou a cozinha saudável ao nível de gastronomia, oferecendo pratos criativos e vasto cardápio.
E quem assina a marca é a CEO Lane Cavalcante, do grupo Yucca e sua paixão por promover uma alimentação mais equilibrada e acessível levou a Saladex a se tornar uma referência no segmento de refeições saudáveis em Fortaleza.
“Sou apaixonada por alimentação saudável e queria que essa paixão chegasse ao maior número de pessoas e é nisso que estamos trabalhando.” Diz Lane.

Agora, a Saladex lança o Sorteio de Verão Saladex, com o objetivo de incentivar ainda mais as pessoas a aderirem a uma rotina de alimentação saudável.

O prêmio? Uma bolsa térmica estilosa e 5 refeições deliciosas da Saladex, para quem deseja passar o verão com mais saúde e sabor.
Para participar do sorteio, basta seguir o perfil @saladexfor no Instagram, comentar na publicação oficial do sorteio e compartilhar o post.

O sorteio acontecerá no dia 24 de fevereiro, e o vencedor será anunciado no perfil da marca.

Boa Sorte!

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Roberta de Bismarck, prefeita do Aracati, cidade litorânea do Ceará, quer abrir as creches da cidade nas madrugadas do carnaval para as mães que vão trabalhar como ambulantes

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Em seu discurso, na última quarta-feira (19), na Sessão Ordinária que abriu os trabalhos oficialmente da Câmara Municipal de Aracati, a prefeita afirmou que o projeto ajudará as mães solos e as mães e pais que trabalharão no evento, tradicional no município.

O projeto foi encaminhado para aprovação da câmara

Além disso, a gestora municipal falou do seu desejo de querer fazer o maior carnaval do Ceará, também se tornar o mais solidário em parceria com o Sesc Ceará, por meio do Sesc Mesa Brasil, onde – a partir desta quinta-feira (20) – terão diversos pontos de arrecadação espalhadas pela cidade para doação de alimentos não perecíveis, e durante a folia no município. Algo que também passará pela casa legislativa.

Em sua mensagem para a Câmara Municipal, ela ainda falou da felicidade de estar novamente a casa do povo, que fez parte da sua trajetória como vereadora até chegar ao cargo de gestora municipal. E, que sua experiência no legislativo irá contribuir com para o melhor diálogo entre os poderes.

@robertadebismarck

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Sesc Santana terá show das Pastoras do Rosário nos dias 21 e 22 de fevereiro

Nos dias 21 (sexta) e 22 (sábado) de fevereiro, as Pastoras do Rosário, grupo formado na Igreja dos Homens Pretos da Penha de França, Zona Leste de São Paulo, celebra a ancestralidade e o empoderamento preto em duas apresentações no Sesc Santana. Na astronomia, nebulosas são “berços de estrelas,” vastas nuvens de gás e poeira que dançam no tempo e no espaço, conectando passado, presente e futuro. Essa é a inspiração de Carla Lopes, Dona Margarida, Lara de Jesus, Sol Majestade, Marlei Madalena, Rainha Neuza, Sandrinha do Rosário e Wilma Ayó, as Pastoras do Rosário, entrelaçando tradições em sua arte. […]

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Nos dias 21 (sexta) e 22 (sábado) de fevereiro, as Pastoras do Rosário, grupo formado na Igreja dos Homens Pretos da Penha de França, Zona Leste de São Paulo, celebra a ancestralidade e o empoderamento preto em duas apresentações no Sesc Santana.

Na astronomia, nebulosas são “berços de estrelas,” vastas nuvens de gás e poeira que dançam no tempo e no espaço, conectando passado, presente e futuro. Essa é a inspiração de Carla Lopes, Dona Margarida, Lara de Jesus, Sol Majestade, Marlei Madalena, Rainha Neuza, Sandrinha do Rosário e Wilma Ayó, as Pastoras do Rosário, entrelaçando tradições em sua arte.

Elas apresentam o show de seu primeiro álbum “Da Nebulosa ao Brilho”, lançado em 2023, celebrando a fusão da música caipira com o samba de roda, umbigadas e canções que acompanham os festejos profanos e religiosos afro-indígenas dos interiores do Brasil.

Transcendendo suas paredes, o grupo se inspirou na tradição das pastoras do samba e agregou a essas rodas a influência de congadas e moçambiques, primeiro com participações especiais, como as feitas com Alessandra Leão, Emicida, Mateus Aleluia e agora com um disco autoral. “Da Nebulosa ao Brilho” tem direção artística de Renato Gama e conta com um repertório musical desenvolvido especialmente para elas, com 13 composições inéditas e uma releitura de Carolina Maria de Jesus.

Show das Pastoras do Rosário Data: 21 e 22/02 Horário: Sexta e sábado, às 20h Classificação: 12 anos Ingressos: R$18 (credencial plena), R$30 (meia) e R$60 (inteira) Local: Teatro Sesc Santana – Av. Luiz Dumont Villares, 579 – Santana – São Paulo/SP

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