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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

** Este texto não necessariamente reflete, a opinião deste portal de noticias

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Carlos Roberto Duó Comendador aceita convite

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Comendador Carlos Roberto Duó - crédito da Foto: Acervo Pessoal

Carlos Roberto Duó Comendador, nascido em 27 de junho de 1966, casado há mais de 37 anos com Maria Inêz e pai de André Fellipe, está prestes a completar mais um ano de vida, no mesmo ano em que se formará por mais uma Faculdade a Anhanguera no curso de Gestão Pública.

Esse com certeza era o destino do Comendador Vitalício Carlos Roberto Duó. Por uma coincidência incrível, ele comemora o seu aniversário no mesmo dia em que é comemorado o Dia do Comendador.

Segundo o site RF News, o Comendador Carlos Roberto Duó integra a lista dos comendadores vitalícios do Brasil desde 2019. Hoje, ele se destaca entre os principais comendadores do país, segundo levantamento feito em 2022.

Apaixonado por Cosmópolis – SP, estudou nas escolas da cidade, sendo na EMEB Rodrigo Octávio Langaard Menezes (Escola do Rodrigo); e na E.E.Dr. Paulo de Almeida Nogueira (Escola Gepan), também formou-se em Administração de Empresas pelo Colégio e Faculdade São Luís / SP na Capital Paulista.

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

Entre os anos de 2021 e 2022, realizou diversos cursos de aprimoramento, tais como:

– O Poder Legislativo Municipal no Brasil na Instituição de Ensino Federal em 2022;
– Direito das Políticas Públicas na Instituição de Ensino Faculdade Getúlio Vargas – FGV;
– Partidos Políticos na Instituição de Ensino Faculdade Getúlio Vargas – FGV;
– Curso de Day Trade pela Toro Investimentos;
– Curso de Estratégia Financeira Corporativa, Otimização de Capital, Gerenciamento Financeiro pela The University Chicago.

Um entusiasta por estudos, buscando o conhecimento e incentivando os jovens.

Moção Honrosa:

Em 2019 foi também concedido a Honraria de Comendador Vitalício em São Paulo-SP e publicado no Diário Oficial, título esse agraciado a quem presta e prestou ativamente contribuição à sociedade civil, religiosa e apoio às corporações militares.

Na Câmara Municipal de Cosmópolis / São Paulo recebeu:
– Título de Cidadão Cosmopolense em 2019;
– Honra ao mérito em 2020;
– Ordem do Mérito Legislativo “Dr Moacir do Amaral” em 2023.
E na Câmara Municipal de São Paulo em 2.024 meados de Novembro, foi convidado a receber as “ Chaves de Anchieta”

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

Tem parceria em projetos sociais:

Em Cosmópolis / SP realizou em 1992 o primeiro rodeio juntamente com outro parceiro comercial Supermercados Enxuto realizado no Cosmopolitano Futebol Clube, apoio às várias quermesses com donativos e casas religiosas até hoje, apoio no esporte como futebol, basquete, Kung Fu, corridas e caminhadas, contribuição assídua com a sociedade menos favorecida desde alimentos a reconstrução de casas e estabelecimentos, apoio com intensidade ao Lar dos Idosos de Cosmópolis e Arthur Nogueira / SP.

Comunidades com necessidades de água em diversos bairros e Uirapuru medicamentos a quem necessita na cidade de Cosmópolis / SP e sempre deixando bem claro nunca utilizando recursos da máquina pública e aos irmãos e colegas de fardas de todas as corporações e suporte necessário ao que necessitam onde o poder público peca e muito.

E apoiador de Projetos que existem em nossa cidade como a da Sopa aos mais necessitados e incluindo Capital Paulista Projeto Padre Lancellote, Casa da Criança, Projeto Arco Íris , Plante com Amor e acolha o bem, Projeto Educacional ao Trânsito Infantil em parceria com o idealizador do projeto com máquinas e equipamentos etc.

Sócio do CICV – Comitê Internacional da Cruz Vermelha;

Sócio do Doador sem fronteiras.

Esse é um pouco do Comendador Carlos Duó que aceitou o convite para ser Pré candidato a Vice-Prefeito através do evento realizado no último dia 07 de junho, em Cosmópolis-SP, durante o encontro Suprapartidário dos partidos MDB, PMB e DC com presença de autoridades políticas, religiosas e sociedade civil.

“Gostaria que todos pudessem fazer um pouco para melhorar a nossa sociedade, e desejo que a paz volte a reinar aos nossos irmãos, e que a guerra pare imediatamente. Também um apoio especial entre nós para nossos irmãos do Rio Grande do Sul”, declara o Comendador.

Fontes: Weekkly News e Diário Certo

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

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Regulamentação da reforma tributária é aguardada com ansiedade

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Destrava Brasil destaca o impacto que a aprovação dos decretos regulamentadores terá em várias atividades econômicas

O governo deve enviar ao Congresso na próxima semana dois projetos de lei para regulamentar pontos da reforma tributária, a Emenda Constitucional 132, aprovada em 2023.

A expectativa é que na segunda-feira (15.04) aconteça esse envio dos projetos de lei complementar (PLPs). Na quarta-feira (17.04), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, é aguardado para esclarecer os projetos a parlamentares.

Segundo o Destrava Brasil, essa fase da reforma é tão ou mais importante quanto a aprovação da Emenda, pois irá definir a maneira como muitos setores da economia serão tributados nos próximos anos.

“Estão sendo aguardadas validações para propostas como cashback, uso de tecnologia 5.0 para arrecadação dos impostos, entre outras. Muitos setores levaram esses pleitos até o governo, e agora é o momento de saber quais propostas foram incorporadas ou assimiladas pelos projetos de lei”, comenta Luiz Renato Hauly, do Destrava Brasil.

É o caso das locadoras de veículos, que, a partir de consenso entre as entidades nacionais representativas do setor, estiveram em Brasília para apresentar à Secretária Extraordinária os impactos que as modificações implementadas no sistema tributário brasileiro podem causar à atividade, principal cliente da indústria automotiva e grande geradora de empregos.

A reforma tributária estabelece um novo IVA, imposto sobre valor agregado, aplicado sobre consumo, em substituição a cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Um dos pontos a serem definidos agora na regulamentação da lei é a alíquota desse IVA. Existe o temor de que, diante de muitas exceções, a alíquota fique entre 28 a 30%, elevada para os padrões internacionais.

O Destrava Brasil acompanha a reforma tributária desde os esforços para aprovar a matéria ainda no governo anterior. Para Luiz Renato Hauly, é necessário que os setores se mobilizem e tenham um acompanhamento especializado nessa fase da reforma.

“A mudança é muito profunda, e suas consequências serão duradouras. A reforma tributária é uma conquista da sociedade”, afirma Victor Hugo Rocha, do Destrava Brasil.

“Cabe agora a essa sociedade, com o governo em suas diferentes esferas, parlamentares e todos os setores econômicos à frente encontrarem o equilíbrio que permitirá termos uma reforma justa e solidária”, completa Luiz Renato.

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Lincoln Portela assume compromisso com Nova Serrana, e oferece um café no Congresso Nacional para empresários do setor calçadista

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O deputado federal Lincoln Portela (PL) foi Vice-Presidente da mesa da diretora da Câmara dos Deputados. É um dos parlamentares mais experientes do Congresso Nacional, na bancada mineira é o Deputado com o maior número de mandatos e um total de 24 anos de exercício parlamentar. No destaque de sua atuação no legislativo Federal, está a sua participação na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Com grande prestígio parlamentar, trânsito e diálogo, Lincoln Portela assumiu um compromisso de mobilizar todos os integrante da maior bancada Parlamentar Federal, os 99 deputados do PL em prol da pauta apresentada pelos empresários calçadistas e lideranças de Nova Serrana. Será a maior mobilização no âmbito federal em prol da cidade do calçado.

“A cidade de Nova Serrana ocupa lugar de destaque no cenário nacional, está entre os 8% dos municípios mais ricos do Brasil. Só em 2020 o PIB da cidade bateu 2,3 bilhões. Uma das cidades que mais geram emprego, com saldo positivo desde 2021 (pandemia COVID).
Só no ano 2023, até maio, foram criados mais 2.439 novos postos de empregos.

Tudo isso é possível, porque Nova Serrana hoje produz cerca de 105 milhões de pares de calçado por ano.

Segundo o deputado, tal cidade precisa de um olhar atencioso e de ações efetivas do poder público”

Vale relatar que, apenas em 2022 o setor público arrecadou cerca de 430 milhões em impostos.

** Este texto não necessariamente reflete, a opinião deste portal de noticias

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