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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

** Este texto não necessariamente reflete, a opinião deste portal de noticias

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Regulamentação da reforma tributária é aguardada com ansiedade

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Destrava Brasil destaca o impacto que a aprovação dos decretos regulamentadores terá em várias atividades econômicas

O governo deve enviar ao Congresso na próxima semana dois projetos de lei para regulamentar pontos da reforma tributária, a Emenda Constitucional 132, aprovada em 2023.

A expectativa é que na segunda-feira (15.04) aconteça esse envio dos projetos de lei complementar (PLPs). Na quarta-feira (17.04), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, é aguardado para esclarecer os projetos a parlamentares.

Segundo o Destrava Brasil, essa fase da reforma é tão ou mais importante quanto a aprovação da Emenda, pois irá definir a maneira como muitos setores da economia serão tributados nos próximos anos.

“Estão sendo aguardadas validações para propostas como cashback, uso de tecnologia 5.0 para arrecadação dos impostos, entre outras. Muitos setores levaram esses pleitos até o governo, e agora é o momento de saber quais propostas foram incorporadas ou assimiladas pelos projetos de lei”, comenta Luiz Renato Hauly, do Destrava Brasil.

É o caso das locadoras de veículos, que, a partir de consenso entre as entidades nacionais representativas do setor, estiveram em Brasília para apresentar à Secretária Extraordinária os impactos que as modificações implementadas no sistema tributário brasileiro podem causar à atividade, principal cliente da indústria automotiva e grande geradora de empregos.

A reforma tributária estabelece um novo IVA, imposto sobre valor agregado, aplicado sobre consumo, em substituição a cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Um dos pontos a serem definidos agora na regulamentação da lei é a alíquota desse IVA. Existe o temor de que, diante de muitas exceções, a alíquota fique entre 28 a 30%, elevada para os padrões internacionais.

O Destrava Brasil acompanha a reforma tributária desde os esforços para aprovar a matéria ainda no governo anterior. Para Luiz Renato Hauly, é necessário que os setores se mobilizem e tenham um acompanhamento especializado nessa fase da reforma.

“A mudança é muito profunda, e suas consequências serão duradouras. A reforma tributária é uma conquista da sociedade”, afirma Victor Hugo Rocha, do Destrava Brasil.

“Cabe agora a essa sociedade, com o governo em suas diferentes esferas, parlamentares e todos os setores econômicos à frente encontrarem o equilíbrio que permitirá termos uma reforma justa e solidária”, completa Luiz Renato.

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Lincoln Portela assume compromisso com Nova Serrana, e oferece um café no Congresso Nacional para empresários do setor calçadista

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O deputado federal Lincoln Portela (PL) foi Vice-Presidente da mesa da diretora da Câmara dos Deputados. É um dos parlamentares mais experientes do Congresso Nacional, na bancada mineira é o Deputado com o maior número de mandatos e um total de 24 anos de exercício parlamentar. No destaque de sua atuação no legislativo Federal, está a sua participação na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Com grande prestígio parlamentar, trânsito e diálogo, Lincoln Portela assumiu um compromisso de mobilizar todos os integrante da maior bancada Parlamentar Federal, os 99 deputados do PL em prol da pauta apresentada pelos empresários calçadistas e lideranças de Nova Serrana. Será a maior mobilização no âmbito federal em prol da cidade do calçado.

“A cidade de Nova Serrana ocupa lugar de destaque no cenário nacional, está entre os 8% dos municípios mais ricos do Brasil. Só em 2020 o PIB da cidade bateu 2,3 bilhões. Uma das cidades que mais geram emprego, com saldo positivo desde 2021 (pandemia COVID).
Só no ano 2023, até maio, foram criados mais 2.439 novos postos de empregos.

Tudo isso é possível, porque Nova Serrana hoje produz cerca de 105 milhões de pares de calçado por ano.

Segundo o deputado, tal cidade precisa de um olhar atencioso e de ações efetivas do poder público”

Vale relatar que, apenas em 2022 o setor público arrecadou cerca de 430 milhões em impostos.

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Debate sobre cursos presenciais e à distância são desafios no Ensino Superior do país

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Em entrevista ao Young Podcast, a secretária de Ensino Superior do MEC Profª Denise Pires de Carvalho, aponta os principais desafios da pasta para 2024

Um dos desafios para cumprir a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) Lei 13.005/2014 e como fazer para reverter o quadro de desinteresse do jovem estudante em concluir o curso superior e integrar a sociedade de forma ativa, foram os principais assuntos discutidos entre a secretária de educação superior do MEC Profª Denise Pires de Carvalho e Rodrigo Bouyer, avaliador do INEP e sócio diretor da BrandÜ Consultoria e da Somos Young, no terceiro episódio da série “Young Podcast”.

Um dos pontos principais do debate foi relacionado às questões de ensino presencial e à distância, para a secretária: “em algumas profissões só se formam profissionais de qualidade com uma experiência no campo de atividade e práticas diárias. Por exemplo, não se consegue formar enfermeiros de qualidade com cursos EAD, estou citando a enfermagem, mas podemos incluir outros cursos”, explica a secretária.

Segundo a especialista, um dos desafios do MEC será aumentar a regulação sobre os cursos ofertados na modalidade à distância, bem como a definição de quais profissões podem ser cursadas neste método de ensino e quais deverão ser proibidas sob pena de um estudante com formação inadequada causar danos à sociedade. “Acolhimento, cuidados e humanização são fundamentais para um profissional completo, ainda mais na área da saúde”, completa.

Rodrigo Bouyer, avaliador do INEP, sócio diretor da BrandÜ Consultoria e da Somos Young conduziu a entrevista abordando temas como etarismo nas universidades, necessidade de incentivar jovens ao ensino superior, a importância da interiorização de universidades e cursos especializados, evasão de alunos por problemas socioeconômicos, principal causa das desistências no país.

A média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em países da Europa e nos Estados Unidos é de 47%, enquanto o Brasil não atinge atualmente a média de 25% e antes dos anos 2000, o índice era ainda pior, não ultrapassando a marca de 20%. “Ao mesmo tempo que estamos falando de um país que precisa se desenvolver e fomentar a educação superior, estamos falando de um país que teve aumento da insegurança alimentar, aumento da fome, aumento da pobreza. Como fazer o aumento da educação e ao mesmo tempo atender esta demanda presente que é a erradicação da fome e da extrema pobreza do Brasil, este é um desafio gigante para os próximos anos”, explica Denise.

O “Novo FIES” também foi assunto de destaque na conversa e o que a secretária pode adiantar é que a pasta está trabalhando muito para apresentar um “FIES de inclusão, reconstrução do projeto e mais facilidade de acesso para os estudantes. Para 2024 este novo programa vem repaginado, já começamos com o reajuste do teto do curso de medicina e tantos outros projetos para que os alunos não apenas ingressem no curso desejado, mas que eles possam se formar e ser um gerador de recursos para a sociedade. E não só o FIES mas os demais programas assistenciais como o Prouni e o SiSu”, finaliza a secretária.

O conteúdo completo da entrevista está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=h_7zlcc1_bs

Um dos principais canais de notícias e debates sobre o Ensino Superior no Brasil, o Young Podcast, traz com exclusividade uma entrevista reveladora com a secretária de Educação Superior do MEC, Profª. Denise Pires de Carvalho, que acumula em sua trajetória de sucesso passagens pela Universidade Federal do Rio de Janeiro como professora titular e reitora, foi diretora do Instituto de Biofísica do Hospital Carlos Chagas Filho, presidente da sociedade latino americana de tireoide e, desde janeiro deste ano, assumiu a secretaria de educação superior do Ministério da Educação.

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