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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Politica

Mesmo com recordes de arrecadação, gasto público dispara e ameaça equilíbrio fiscal

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Governo federal arrecada como nunca, mas continua gastando além da conta. Especialistas alertam que sem cortes estruturais, não há arrecadação que resolva o desequilíbrio crônico das contas públicas.

A economia brasileira vem registrando, mês após mês, recordes históricos de arrecadação tributária. De janeiro a maio de 2025, foram mais de R$ 1,19 trilhão arrecadados, o maior valor já computado para o período desde o início da série histórica em 1995. Apenas em maio, foram R$ 230,1 bilhões em receitas federais, com alta real de 7,6% sobre o mesmo mês do ano passado.

Apesar disso, o discurso do governo é de escassez. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a afirmar que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso poderia provocar a paralisação da máquina pública, devido à necessidade de novos cortes emergenciais.

A declaração causou perplexidade. Afinal, como um governo que arrecada valores recordes pode alegar que não tem mais dinheiro? A resposta está nos números que a retórica oficial evita destacar: o gasto público cresce mais do que a arrecadação.

Receita cresce, mas despesa cresce ainda mais

Enquanto os números da Receita Federal impressionam, os dados do Tesouro e do Banco Central revelam uma realidade inquietante. Em maio de 2025, o setor público gastou R$ 125,9 bilhões a mais do que arrecadou, quando considerado o resultado nominal, que inclui o pagamento de juros da dívida. Deste montante, R$ 92 bilhões foram destinados exclusivamente a juros.

Mesmo o resultado primário, que exclui os juros, ainda apresenta déficit significativo quando se analisa apenas o governo central. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, sem aumento de receita ou corte de despesas, não há como cumprir a meta de déficit primário zero para este ano.

O alvo errado: arrecadar mais ou gastar melhor?

Para o especialista em finanças e mestre em negócios internacionais André Charone, o governo insiste em focar no aumento de arrecadação, enquanto evita discutir o ponto mais sensível e impopular: a redução dos gastos públicos obrigatórios.

“A arrecadação vem batendo recordes, mas a despesa obrigatória consome tudo, e mais um pouco. O problema não está em arrecadar pouco, e sim em gastar mal e gastar demais. O Estado brasileiro tem um padrão de gasto que não cabe no PIB”, afirma Charone.

Segundo ele, o risco de paralisação da máquina pública alegado pelo governo revela mais um problema de gestão e planejamento do que propriamente falta de recursos.

“Quando se gasta mal, nem o recorde de receita basta. O orçamento é tragado por compromissos com folha, previdência, emendas e juros. O governo parece administrar sob chantagem fiscal: ou aprovam mais tributo, ou cortamos serviços essenciais. Isso é inversão total de prioridades”, critica.

Estrutura engessada, resistência a reformas

O orçamento público federal é composto majoritariamente por despesas obrigatórias, que representam mais de 93% do total em 2025. Entre elas estão aposentadorias, salários do funcionalismo, benefícios sociais e repasses constitucionais.

A margem para corte está, portanto, em uma fração pequena do orçamento, justamente a que sofre contingenciamento sempre que há frustração de receita.

A reforma administrativa, que poderia reestruturar o peso da máquina pública no longo prazo, segue engavetada. Enquanto isso, benefícios para o alto funcionalismo e projetos que aumentam o número de parlamentares continuam sendo autorizados, pressionando ainda mais as contas públicas.

“É óbvio que os serviços públicos são fundamentais, mas o Estado precisa fazer o que famílias e empresas já fazem há tempos: revisar contratos, cortar excessos, eliminar privilégios e priorizar o que é essencial. Sem isso, a arrecadação será sempre insuficiente, não importa quanto cresça”, alerta Charone.

Perspectivas: dívida crescente e equilíbrio frágil

dívida bruta brasileira subiu para 76,1% do PIB em maio e deve ultrapassar os 80% até 2026, segundo projeções do Ipea. Já o déficit nominal segue elevado, acima de 7,5% do PIB, comprometendo a confiança do mercado e o espaço para investimentos públicos.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o governo encerrará 2025 com um déficit primário de R$ 83,1 bilhões, dentro da margem legal, mas ainda preocupante diante do tamanho da dívida e da rigidez estrutural do orçamento.

Não falta dinheiro falta gestão

O Brasil vive um desequilíbrio que não se resolve com mais impostos. O problema não é arrecadar pouco, é gastar mal. E, se não houver coragem política para enfrentar os interesses que capturam o orçamento público, o país seguirá no ciclo vicioso de criar novas receitas para alimentar velhas despesas.

Recordes de arrecadação são manchete. Mas são cortes de gastos que equilibram a conta.

Sobre o autor:

 

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).

 

É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.

 

André lançou recentemente o livro ‘A Verdade Sobre o Dinheiro: Lições de Finanças para o Seu Dia a Dia’, um guia prático e acessível para quem deseja alcançar a estabilidade financeira sem fórmulas mágicas ou promessas de enriquecimento fácil.

 

O livro está disponível em versão física pela Amazon e versão digital pelo Google Play.

 

Versão Física (Amazon): https://www.amazon.com.br/dp/6501162408/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU

 

Versão Digital (Google Play): https://play.google.com/store/books/details?id=2y4mEQAAQBAJ

Instagram: @andrecharone

 

Imagens: Divulgação / Consultório da fama

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Politica

Violência contra a população LGBTQIA+ cresce mais de 1000% no Brasil

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Entre os anos de 2014 e 2023, incidentes contra mulheres trans aumentaram 1.110% 

No dia 17 de maio foi celebrado o dia Internacional contra a Homofobia, data em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) removeu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, simbolizando um enorme avanço na luta pelos direitos da população LGBTQIA+. Entretanto, de acordo com o Atlas da Violência, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de violência no Brasil cresceram, entre os anos de 2014 a 2023, 1.227%. 

Segundo a pesquisa, o número de casos saltou de 1.157 para 15.360 ao longo do período e engloba violência psicológica, física e financeira. O crescimento se dá principalmente por conta de ataques contra população transsexual, apresentando um aumento de 1.110% de incidentes envolvendo mulheres trans. 

Essa violência se faz presente inclusive no mercado de trabalho, conforme demonstrado por uma pesquisa realizada pela Catho, 52% dos colaboradores LGBTQIA+ afirmam sofrer preconceito de forma recorrente no local de trabalho. 

Segundo Morena Lovateli, mulher trans e embaixadora da Fatal Model, plataforma de anúncios de acompanhantes, a discriminação ocorre de diferentes formas: “Eu me lembro de comentários como ‘com esse cabelo grande ninguém vai te contratar’ ou ‘com essas roupas femininas ninguém vai te dar uma oportunidade’. Imaginei que seria diferente, mas após várias entrevistas e não ser aprovada em nenhuma delas, cortei o cabelo, vesti roupas masculinas e deixei a barba crescer. Consegui um emprego, e foi nesse lugar que passei pela minha transição. Meu maior desafio foi lidar com as reações das pessoas que não estavam acostumadas a ver uma mulher trans na empresa. Mesmo com apoio, como o direito de usar o banheiro feminino e ter meu crachá com meu novo nome, enfrentava olhares de desprezo, risos ou até comentários sexistas, como se eu fosse um brinquedo sexual para uma experiência”, lembra.

A influenciadora acredita que a busca por emprego, enquanto mulher trans, é desafiadora. A necessidade de atualizar documentos, como o nome e o gênero, e os obstáculos impostos pela intolerância atrapalham a permanência dessas profissionais. Um levantamento da Agência AlmapBBDO e do Instituto On The Go revela que 80% das pessoas transexuais já se sentiram discriminadas em alguma etapa de seleção para um trabalho formal.

Embora existam avanços, como a decisão de 2023 do STF de reconhecer ofensas contra membros da comunidade como injúria racial, os dados evidenciam a necessidade de medidas que objetivam de forma efetiva a proteção dos direitos das vítimas e o rompimento do ciclo de intolerância.  

 

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Politica

Liderança de Alexandre Frota marca audiência histórica pela Defesa dos Direitos das Mulheres em Cotia

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Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

A cidade de Cotia viveu um momento emocionante e inédito nesta semana com a realização da primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na Câmara Municipal. A iniciativa, liderada pelo vereador Alexandre Frota, marca uma nova fase na política da cidade — mais inclusiva, participativa e sensível às reais necessidades da população feminina.

Em uma sessão marcada por emoção, coragem e verdade, mulheres ocuparam a tribuna para relatar experiências, denunciar silêncios e propor mudanças. Um dos momentos mais impactantes foi o áudio da dona Solange, moradora da periferia, que tocou profundamente o público ao descrever a dura realidade enfrentada pela mulher negra nas grandes cidades. Sua fala foi aplaudida de pé e se tornou símbolo da audiência.

Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

Alexandre Frota – Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

“Estamos escrevendo uma nova história em Cotia. A criação dessa comissão é uma resposta direta às mulheres da nossa cidade que, por tanto tempo, não tiveram voz nesta Casa. Isso muda hoje”, declarou Alexandre Frota, visivelmente emocionado.

A comissão é um marco no Legislativo municipal e reforça o compromisso de Frota com a transformação social, o combate às desigualdades e a construção de políticas públicas efetivas para todas as mulheres.

Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

Alexandre Frota – Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

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