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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Referência em turismo receptivo, empresa brasileira conecta viajantes a experiências completas

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Referência absoluta em Foz do Iguaçu e na região da Tríplice Fronteira, a Loumar Turismo é uma empresa 100% iguaçuense que atua desde 1990 no mercado de turismo receptivo, transporte e experiências integradas. Com mais de três décadas de atuação contínua, a companhia se consolidou como uma das maiores e mais respeitadas operadoras do destino, atendendo mensalmente mais de 20 mil turistas entre Brasil, Argentina e Paraguai.

Reconhecida pela excelência operacional e pela inovação constante, a Loumar lidera o mercado regional de receptivo turístico, logística e transporte de passageiros, com uma estrutura robusta, frota própria moderna e uma equipe altamente capacitada. Sua atuação estratégica faz da empresa uma das principais geradoras de empregos diretos e indiretos do setor turístico em Foz do Iguaçu.

Mais do que uma operadora local, a Loumar se posiciona como uma Tourism Tech, unindo tecnologia de ponta a um atendimento humanizado. O modelo, definido internamente como “Tecnologia Humanizada”, alia plataformas digitais, sistemas próprios e canais de venda online ao suporte próximo de especialistas no destino, garantindo segurança, eficiência e uma experiência personalizada para cada cliente.

Com presença marcante nas ruas, nos hotéis, nos atrativos turísticos e nas redes sociais, a Loumar também se destaca como uma das empresas mais influentes na promoção do Destino Iguaçu no Brasil e no exterior. Pioneira no uso estratégico das redes sociais e no live commerce turístico, a empresa alcança milhões de pessoas por meio de conteúdos próprios, campanhas digitais e transmissões ao vivo que conectam diretamente o viajante às experiências da Tríplice Fronteira.

A Loumar Turismo opera um portfólio completo de produtos e serviços, que inclui transporte regular e privativo, city tours no Brasil e na Argentina, pacotes integrados de ingressos, logística para eventos, atendimento a grupos e agências, além de soluções exclusivas que facilitam a mobilidade e o planejamento do turista no destino.

Com uma trajetória marcada por inovação, credibilidade e visão de futuro, a Loumar Turismo segue na vanguarda do turismo nacional, reafirmando seu papel como principal referência em turismo receptivo na Tríplice Fronteira e como parceira estratégica para quem busca viver Foz do Iguaçu com segurança, conforto e excelência.

Sobre a Loumar Turismo
Instagram: https://www.instagram.com/loumartur
Site: https://www.loumarturismo.com.br

Para cotações, informações e atendimento direto:
https://bit.ly/almeidasindicamloumar

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Negócios

Dra. Beatriz Bocchi apresenta modelo de advocacia trabalhista voltado à prevenção de riscos empresariais

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Créditos da Foto: Divulgação

A ampliação das discussões sobre jornada de trabalho, a intensificação da fiscalização digital e as mudanças nas dinâmicas de contratação colocam a prevenção de riscos trabalhistas no centro das estratégias empresariais em 2026. Nesse contexto, cresce a demanda por modelos jurídicos que atuem de forma integrada à gestão dos negócios, com foco na antecipação de passivos e na organização interna das companhias.

Autora do livro O Poder da Decisão, a advogada Beatriz Bocchi atua no Direito do Trabalho empresarial com foco em consultoria preventiva e orientação estratégica. Nascida em Ribeirão Preto e formada em Direito pela UNAERP, ela é sócia-fundadora do escritório Beatriz Bocchi Advocacia, localizado na Avenida Paulista, em São Paulo, onde desenvolve um modelo de atuação voltado à gestão de riscos trabalhistas e à tomada de decisões empresariais mais seguras.

Créditos da Foto: Divulgação
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Segundo a advogada, a proposta do escritório é integrar o jurídico à estrutura operacional das empresas, indo além da atuação tradicional focada exclusivamente no contencioso. Para ela, a prevenção exige entendimento dos fluxos internos, da cultura organizacional e da forma como a legislação é aplicada no dia a dia corporativo. “Não entregamos apenas a lei. Atuamos na construção de processos, engenharia de turnos e manuais internos que organizam a empresa de dentro para fora”, afirma.

De acordo com Beatriz, muitos passivos trabalhistas surgem de falhas recorrentes na gestão. Entre elas, destacam-se as contratações de pessoas jurídicas em condições incompatíveis com a legislação, ausência de documentação formal de conduta e ética, o tratamento das normas de segurança previstas na NR1 apenas como exigência burocrática e ajustes improvisados de jornadas e escalas. Para a advogada, esses fatores criam riscos financeiros relevantes quando não são tratados com base técnica e planejamento.

Créditos da Foto: Divulgação
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A atuação direta da advogada junto aos empresários também é um diferencial do modelo adotado pelo escritório. Segundo ela, o trabalho envolve participação nas decisões estratégicas, mantendo o diálogo constante com sócios e lideranças. “Traduzir o jurídico para a linguagem de negócios é essencial para que ele funcione como um viabilizador de decisões seguras”, explica. Essa abordagem reflete os conceitos apresentados em seu livro O Poder da Decisão, no qual aborda liderança, clareza e responsabilidade na condução das empresas.

Créditos da Foto: Divulgação
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Para as organizações que investem em assessoria trabalhista contínua, os reflexos são observados tanto no controle financeiro quanto na gestão interna. Segundo a Dra. Beatriz, nota-se uma redução no volume de novas ações trabalhistas, diminuição de autuações administrativas e maior previsibilidade nas operações. No campo da gestão, processos claros permitem que os empresários direcionem esforços à expansão, com maior segurança sobre a base operacional do negócio. “Quando a empresa organiza sua gestão de pessoas, ela protege o patrimônio e ganha liberdade para crescer”, afirma.

Créditos da Foto: Divulgação
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A advogada avalia que o cenário atual exige uma mudança de postura imediata por parte dos empresários. Para ela, a combinação entre novas regras, fiscalização tecnológica e transformações no mercado de trabalho torna indispensável a profissionalização da gestão. “Não decidir organizar a empresa já é uma decisão que gera risco. O momento pede clareza, estrutura e responsabilidade”, declara.

Créditos da Foto: Divulgação
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Mais informações sobre a atuação da Beatriz Bocchi Advocacia, o livro O Poder da Decisão, mentorias e conteúdos sobre Direito do Trabalho e gestão empresarial estão disponíveis no site www.beatrizbocchiadv.com.br. A advogada também compartilha análises e orientações práticas no Instagram @dra.beatrizbocchi e no YouTube @porbeatrizbocchi. Contato comercial e para palestras pelo e-mail beatriz@beatrizbocchiadv.com ou WhatsApp (11) 98804-8424.

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Negócios

Indústria têxtil enfrenta avanço dos importados e risco crescente de desindustrialização no Brasil

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Setor sofre perda de competitividade encarecimento produtivo e retração no emprego enquanto empresários buscam alternativas para manter operações

A indústria têxtil brasileira vive um processo consistente de enfraquecimento produtivo, marcado pela redução de capacidade instalada, fechamento de fábricas e aumento da dependência de produtos importados, especialmente vindos da Ásia. Levantamentos da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) apontam queda na produção interna ao longo dos últimos anos e aumento expressivo das importações de vestuário e artigos confeccionados. A China permanece como a principal origem desses produtos, respondendo pela maior parcela do volume comprado pelo Brasil. Essa combinação pressiona preços e reduz margens, ampliando o risco de desindustrialização em um dos setores mais tradicionais do país.

Para Cláudio Costa Cardozo, empreendedor com mais de 30 anos de atuação na indústria nacional e fundador da Declaus Confecções, o cenário atual evidencia desafios estruturais. “A competição com produtos internacionais sempre existiu, mas a diferença de escala, incentivos externos e custos produtivos internos coloca as empresas brasileiras em desvantagem. Aqui trabalhamos com carga tributária elevada, energia mais cara e menos acesso a financiamento para inovação”, afirma. Segundo ele, mesmo empresas consolidadas enfrentam dificuldades para manter competitividade em meio à pressão por preços mais baixos e prazos curtos de entrega.

A discussão sobre perda de densidade industrial não é exclusiva do setor têxtil. Estudos do Ipea e da CNI mostram que a indústria de transformação brasileira tem reduzido participação na economia nas últimas décadas, refletindo menor investimento em tecnologia e crescente penetração de importados. No caso têxtil, entidades representativas relatam níveis elevados de ociosidade, especialmente entre pequenas e médias empresas, que têm menor capacidade de absorver oscilações de custos ou modernizar maquinário.

Além da concorrência externa, fatores domésticos também contribuem para o quadro: logística complexa, volatilidade cambial, juros elevados e pressão tributária tornam a produção local significativamente mais onerosa que a de países concorrentes. “Para quem opera no Brasil, competir apenas por preço é inviável. A saída tem sido buscar diferenciação, investir em qualidade, foco no cliente e processos mais eficientes”, observa Cláudio.

A perda de dinamismo no setor também tem impacto social relevante. A cadeia têxtil é uma das maiores empregadoras industriais do país, distribuída em cidades de médio porte e fortemente dependente de produção local. A retração da atividade afeta renda, arrecadação e oportunidades de trabalho nessas regiões. Para evitar agravamento, entidades setoriais defendem medidas como simplificação tributária, instrumentos de defesa comercial mais ágeis e políticas de incentivo à modernização produtiva.

Para consumidores, pequenos fabricantes e profissionais da área, especialistas destacam caminhos possíveis para aumentar a resiliência do negócio. Entre as principais práticas recomendadas estão:

• diversificação de canais de venda, com integração entre loja física, e-commerce e redes sociais
• gestão de estoque baseada em dados para reduzir perdas e evitar imobilização financeira
• adoção gradual de automação e tecnologias de controle de produção
• foco em produtos com maior valor agregado e menor competição direta com itens importados

Apesar dos desafios, Cláudio acredita que ainda há espaço para recuperar competitividade. “A indústria têxtil brasileira tem conhecimento técnico e histórico de inovação. Com ambiente mais favorável para produzir, políticas adequadas e visão estratégica, o setor pode voltar a crescer e entregar produtos que valorizem a produção nacional”, conclui.

A trajetória da indústria têxtil revela não apenas obstáculos do presente, mas a necessidade de reposicionar o país diante das transformações globais. O debate sobre desindustrialização torna-se, assim, essencial para compreender como setores tradicionais podem se adaptar, preservar empregos e garantir futuro econômico sustentável.

 

 

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