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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Corecon-SP alerta que país vive expansão econômica com precarização do trabalho

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Nova carta da entidade aponta que o país vive um “desequilíbrio estrutural” entre crescimento econômico e qualidade do emprego, e propõe reconstrução de garantias laborais em meio à automação e transformações produtivas

O Corecon-SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo) divulgou uma nova carta pública chamando atenção para o que classifica como “um dilema histórico brasileiro”: o descompasso entre crescimento econômico e condições dignas de trabalho. O documento aponta que, apesar da recuperação recente do emprego formal, a precarização persiste e agora não apenas na informalidade, mas também dentro dos vínculos legalizados.

O ponto central do alerta recai sobre o salário-mínimo. Mesmo com a retomada dos reajustes reais nos últimos anos, o valor atual (cerca de US$ 285) ainda está 12,3% abaixo do pico histórico alcançado em 2011, quando chegou próximo a US$ 325. Para a entidade, esse dado expõe uma contradição estrutural: o país cresce, mas o trabalhador não participa plenamente dos resultados do crescimento.

“É indispensável que haja responsabilidade orçamentária para sustentar a recuperação do poder de compra do salário-mínimo; não se trata de defender a imprudência fiscal. No entanto, sob essa mesma lógica, é insustentável a ideia de que o crescimento econômico de longo prazo do Brasil dependa de restringir a melhoria das condições de vida dos mais pobres”, afirma o texto.

Embora o saldo formal de empregos venha evoluindo, a entidade destaca que grande parte das vagas está concentrada em ocupações de baixa produtividade e baixa remuneração. Além disso, a taxa de participação da força de trabalho diminuiu. Isso significa que menos pessoas estão procurando emprego ou inseridas no mercado e quase quatro em cada dez trabalhadores continuam vivendo da informalidade.

A carta também aponta que a precarização já não se limita à ausência de carteira assinada. A chamada “uberização” transformou parte da força de trabalho formal em trabalhadores sem segurança real, sem estabilidade, sem previdência, sem representação e com renda oscilante. Esse movimento, segundo o Corecon-SP, produz um perfil que o economista britânico Guy Standing batizou de precariado: trabalhadores que perderam as sete bases clássicas da segurança laboral: emprego, renda, vínculo, proteção sindical, qualificação contínua, previsibilidade e condições dignas de trabalho.

O texto também chama atenção para a urgência de regulamentar as plataformas digitais, evitando que a modernização tecnológica aprofunde desigualdades.

Outro tema destacado é o debate sobre a jornada 6×1, predominante no comércio e serviços, considerada incompatível com padrões contemporâneos de saúde e bem-estar. A carta argumenta que reformas na jornada devem buscar equilíbrio entre competitividade empresarial e condições dignas de descanso e previsibilidade.

Para o Corecon-SP, reconstruir as bases do trabalho não é um projeto nostálgico, mas um passo essencial para o futuro:
“A valorização do salário-mínimo, a negociação coletiva, a previdência, as políticas de qualificação e o fortalecimento sindical não são resquícios do passado, são condições para que o país cresça com justiça, estabilidade e produtividade.”

O documento conclui defendendo uma nova estratégia de desenvolvimento que alinhe política monetária, política industrial, investimento público e proteção social, com o trabalho no centro do projeto nacional.

“O Brasil enfrenta um paradoxo: cresce, mas ainda não é capaz de garantir segurança ao trabalhador. Reconstruir as bases laborais é reconstruir o desenvolvimento.”

O artigo completo está disponível no portal institucional da entidade.

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Em expansão, GoldKo, marca de chocolates sem açúcar, inaugura unidade em Niterói

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Com cafés, chocolates e presentes para todos os estilos, a nova loja chega oferecendo uma experiência completa em um ambiente acolhedor e moderno

A GoldKo, marca brasileira que revolucionou o mercado de chocolates ao unir indulgência e bem-estar, segue expandindo sua presença pelo país. A próxima inauguração acontece nesta quinta-feira (11) às 16h no Plaza Niterói, Rio de Janeiro, reforçando o plano de expansão da rede por meio do modelo de franquias.

Fundada pelos irmãos Gregory e Chantal Kopenhagen Goldfinger, junto com seu Pai Paulo, a GoldKo nasceu com o propósito de transformar o prazer de comer chocolate em uma experiência mais consciente — sem adição de açúcares, com um vasto portfólio de opções sem glúten e opções veganas, mas com o mesmo sabor surreal que conquistou milhares de consumidores.

Nos últimos meses, a marca ganhou destaque nacional ao viralizar no TikTok, onde seus conteúdos sobre produtos e bastidores da vida da fundadora Chantal ultrapassaram milhões de visualizações.

Esse crescimento orgânico impulsionou o reconhecimento da GoldKo como uma das marcas mais queridas da nova geração de consumidores que buscam equilíbrio, autenticidade e sabor.

Com cafés, chocolates e presentes para todos os estilos, a nova loja chega oferecendo uma experiência completa em um ambiente acolhedor e moderno, com design característico da marca.

Segundo Gregory Goldfinger, CEO da GoldKo, a expansão tem como objetivo aproximar ainda mais o público da marca.
“Cada nova loja representa um pedacinho do nosso sonho: mostrar que é possível se permitir sem culpa e transformar o consumo de chocolate em um momento de prazer real e equilibrado.”
A unidade será operada por Vitor Hugo da Silva Barros e Beatriz da Silva Barros que passam a integrar a família de franqueados GoldKo, com a primeira loja na cidade — que já conta com presença nacional, e vai fechar o ano com mais de 30 lojas operando.

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Mentores da Mentor League Society se reúnem na África do Sul para definir visão estratégica de 2026

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 Encontro internacional junto a Mentoring League Society marca consolidação do crescimento do  Tittanium Club reforçando seus pilares de mentalidade, liderança e crescimento empresarial. 

Os líderes da Mentoring League Society (MLS) estarão reunidos na África do Sul, nos dias 12 e 13, para um encontro estratégico que definirá as diretrizes de 2026, alinhando o planejamento dos clubes, os novos níveis de crescimento e a atuação conjunta da liga. A viagem reunirá os principais mentores do ecossistema e marca um capítulo relevante para o Tittanium Club, que participa do projeto desde a sua fundação, e se tornou um dos pilares de sustentação da comunidade de negócios formada pela liga.

A iniciativa também reforça a posição de Fernanda Tochetto, psicóloga, empresária e cofundadora da MLS como uma das principais vozes da educação empresarial no país. Para ela, o encontro na África do Sul simboliza um novo ciclo de expansão e clareza estratégica. Em 2026 o esposo, empresário e neurocirurgião consolidará ainda mais sua participação no Club. “A Liga nasceu da necessidade de formar líderes que pensam grande e agem com consistência. Ir para a África do Sul não é apenas uma viagem, trata-se de uma decisão de ampliar nossa visão, fortalecer o ecossistema e bater o martelo sobre o que entregaremos ao mercado em 2026”, afirma.

A proximidade entre as duas iniciativas consolidou uma metodologia compartilhada, baseada na combinação entre mentalidade, performance e posicionamento. Segundo Fernanda, o clube se tornou referência dentro da liga por trabalhar pilares que sustentam crescimento pessoal e resultados empresariais de forma simultânea. “O Tittanium nasceu para unir mentalidade, estrutura e autoridade. Crescemos junto da MLS porque acreditamos no mesmo princípio que ninguém se expande sozinho. A liga nos deu amplitude, e nós levamos para a liga um método que gera ação imediata”, explica.

A atuação do clube se apoia em três fundamentos centrais que orientam o desenvolvimento de seus membros, a mentalidade para sustentar crescimento pessoal e clareza emocional,  equity pessoal e liderança para fortalecer posicionamento e reputação e desenvolver a liderança e vendas para garantir que metas e resultados possam avançar de forma consistente. 

Esses pilares, aponta Tochetto, são responsáveis por transformar a visão em prática. “ O ano de 2026 vai refletir quem serão os empresários preparados emocionalmente, com posicionamento forte e modelos de negócio estruturados. É isso que sustenta faturamento, consistência e visão de longo prazo”, diz.

A preparação para o encontro internacional também envolve revisões de modelo de negócio, análises de performance e novas estratégias de expansão. Dentro da MLS e do Tittanium Club, a metodologia aplicada tem sido decisiva para destravar crescimento em setores como saúde, educação e serviços. O modelo integra leitura de dados, análise de vendas, posicionamento estratégico e construção de ecossistemas empresariais. “Não existe crescimento sem olhar para o negócio de forma integral. Avaliamos o que trava, revisamos processos, ajustamos o posicionamento e desenhamos a rota para que o empresário cresça em faturamento e autoridade ao mesmo tempo”, afirma Fernanda.

Segundo Fernanda, a força da comunidade é um dos diferenciais do ecossistema. “Conexões certas constroem resultados que sozinhos levariam anos para acontecer. A MLS existe para acelerar, para abrir caminhos e para formar um exército de empresários preparados para liderar o próprio crescimento”, declara.

A líder reforça que a jornada da liga é movida por decisões irreversíveis e pela disciplina de aplicar, e não apenas aprender. “Essa é a marca da MLS e do Tittanium, transformar conhecimento em execução estratégica. Porque é a execução que faz o resultado aparecer”, conclui.

Sobre Fernanda Tochetto

Fernanda Tochetto é psicóloga, empresária e autora best-seller, com mais de 24 anos de experiência em educação empresarial. Especialista em mentalidade de alta performance, dedica-se a transformar resultados por meio de estratégias que englobam autoridade, vendas e desenvolvimento de ecossistemas empresariais. Fundadora do Tittanium Club, movimento de educação empresarial que utiliza metodologia exclusiva para promover o crescimento pessoal e profissional, e cofundadora da Mentoring League Society (MLS), a maior liga de mentores do Brasil. 

Fernanda também é idealizadora do método “Saia do Rascunho” e apresentadora do podcast homônimo, além de autora do livro “Destrave a sua vida e saia do rascunho”, que figura entre os mais vendidos do país.

Para mais informações, visite o site oficial ou o Instagram.

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