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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Garota de programa pode pedir união estável de um cliente fixo? Adv Daniel Romano esclarece

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Especialista em Direito de Família, ele também explica se amantes podem exigir pensão

O registro civil, há tempos, deixou de ser a única comprovação de casamento. Sendo assim, o cuidado com questões legais exige ainda mais atenção. Uma garota de programa que sempre sai com um cliente, dorme junto em algumas noites e até viaja com ele, pode juntar todos os recibos e pedir união estável? O advogado, especialista em Direito da Família, responde a questão.

“Embora haja comprovação de um auxílio financeiro entre a garota e o cliente, só isso não é suficiente para reconhecer-se uma união estável, já que dentre os requisitos para essa, é necessário que seja uma relação pública, contínua, duradoura e principalmente com o objetivo de constituir família. Se analisarmos a fundo, se trata de uma relação estritamente comercial e na maioria das vezes, em locais privados e sem que seja externado para terceiros”, esclarece.

Daniel pontua os cuidados que devem ser tomados pelo cliente assíduo para que isso não aconteça. “Deixar sempre claro se tratar de uma relação esporádica e não frequentar lugares públicos rotineiramente, evitando, ainda, que registros fotográficos sejam feitos em momentos de intimidade”.

E as amantes podem ter direito a união estável? “A lei brasileira não permite que uma pessoa casada ou em uma união estável tenha um relacionamento estável com outra. Então, ainda que haja pedido de reconhecimento judicial da união estável, a ação será fadada ao insucesso”, conclui.

 

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O Empreendedorismo aliado a ação social: A chave para o sucesso

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Trabalhar com ações sociais não apenas fortalece a imagem da empresa no mercado, mas também promove um impacto positivo na sociedade.

O empreendedorismo social é uma prática cada vez mais valorizada no mundo dos negócios, e ações sociais têm se tornado uma parte essencial do trabalho de muitos empresários. A importância do empresário saber trabalhar com ações sociais é fundamental, não apenas para o sucesso do seu negócio, mas também para contribuir de forma positiva para a sociedade e o meio ambiente.

No caso do empresário Francisco Helemar Melo, conhecido como Mazinho, que é do ramo de pet shop e clínica veterinária no Conjunto São Cristóvão, a preocupação com a responsabilidade social se tornou um diferencial em seu empreendimento. Ele entende que, além de buscar o lucro e o sucesso financeiro do seu negócio, é essencial contribuir de alguma forma para a comunidade e o bem-estar dos pets.

Em 2006, Mazinho resolveu abrir um pequeno pet shop, dando o nome de Cia da Ração. Preocupados com o bem-estar dos pets mais necessitados, sempre cultivaram o hábito de fornecer em livre demanda ração e água na loja.

Com um olhar empreendedor, em 2016 fundou a Clínica Veterinária São José de Ribamar, que veio para suprir a carência de serviços veterinários na região do bairro São Cristóvão e adjacências. Com a inauguração do estabelecimento, os moradores da região passaram a ter acesso a consultas, vacinação, exames, cirurgias e outros serviços essenciais para a saúde e bem-estar de seus animais de estimação.
Segundo Mazinho, o bairro São Cristóvão foi escolhido por ser considerado progressista e com um grande crescimento comercial, o que proporcionou um ambiente propício para o desenvolvimento da clínica.

Mazinho e sua equipe decidiram retribuir às comunidades locais o apoio que sempre receberam, oferecendo consultas gratuitas para animais de famílias mais carentes e realizando castrações com preços diferenciados.

“Ao longo desses anos de trabalho, inúmeros animais foram atendidos e beneficiados com cirurgias de castração, contribuindo para o controle populacional e para a promoção da saúde dos pets na região”, explica Mazinho.
Além disso, a iniciativa de deixar ração e água para os animais de rua que frequentam o local demonstra o comprometimento e a preocupação da equipe com o bem-estar de todos os animais, independentemente de sua situação.

A atuação social, aliada à qualidade dos serviços prestados e ao comprometimento do empresário, tornou o local uma referência na região e um exemplo de como é possível unir o cuidado com os animais e o engajamento com a comunidade em um único projeto. Mazinho e sua equipe demonstram que é possível fazer a diferença na vida dos animais e das pessoas, promovendo o respeito e o cuidado com todas as formas de vida.

A atitude de empresários como Mazinho serve de exemplo e inspiração para outros empreendedores, mostrando que é possível conciliar o sucesso financeiro com o impacto social positivo.

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Henrique Douglas, CEO da DOUG FILMES, Inspira Empreendedores em Palestra na Google

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Henrique Douglas, mais conhecido como Doug, CEO da DOUG FILMES, foi o convidado especial para uma palestra realizada no prédio da Google em São Paulo, promovida pelo YouTube em parceria com a ONERPM. O evento reuniu grandes empresários, artistas e representantes de renomadas produtoras da indústria musical.

Durante sua apresentação, Doug compartilhou sua trajetória de sucesso na música e como conseguiu impulsionar a carreira de diversos artistas sob sua gestão. Com um discurso motivador, ele nostalgiou os presentes ao relatar suas experiências de superação e os desafios enfrentados ao longo de sua carreira.

A palestra foi um verdadeiro convite à reflexão sobre a perseverança e a inovação no mundo do entretenimento, deixando uma mensagem inspiradora para todos os empreendedores e artistas presentes. O evento destacou não apenas o sucesso de Doug, mas também a importância do trabalho colaborativo na construção de uma indústria musical mais forte e diversificada.

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