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MEI pode receber seguro desemprego, saiba outros 8 fatos sobre a modalidade

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Segundo o contador Cláudio Lasso, é preciso cumprir alguns requisitos básicos antes de optar por este regime empresarial

A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio.

Segundo o empreendedor , contador e CEO da Sapri Consultoria, no entanto, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio e muito menos titular de outra empresa, além de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.

“Além do mais, também é necessário verificar se a profissão a ser exercida pelo MEI está integrada à lista de atividades permitidas pelo regime”, completa o profissional.

O especialista elencou 9 pontos que devem receber bastante atenção ao criar o CNPJ MEI.

1 – Escolher a atividade de atuação com base no CNAE

Nem todas as atividades profissionais estão autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exercícios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.
Portanto, é preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secundárias, desde que estas tenham relação entre si.

2 – Escolher um endereço físico para o MEI

Mesmo na categoria de MEI, será preciso indicar um espaço físico como ponto de abertura da empresa.
No entanto, é importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endereço da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs específicas que exijam um local específico para o exercício.
Para saber se o local desejado pode ser registrado como endereço da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.

3 – O cadastro do MEI pode ser online

Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exigência da apresentação de nenhum documento a órgãos públicos.
Para concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em mãos:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos.

É importante mencionar também que o MEI não precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprovação do cadastro é feita automaticamente perante o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior à formalização no Portal do Empreendedor, bem como pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEI pode emitir nota fiscal

O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas às vendas e prestações de serviços.
Esta alternativa é um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, além de também auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emissão deste documento.
Mediante a regularização, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, além de fornecerem os produtos e serviços até mesmo para o Governo.

5 – Controle de despesas e receitas

Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas através de um formulário simplificado, denominado de Relatório de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impressão do arquivo, o MEI preencha o formulário manualmente.
Esta etapa é extremamente importante:
• Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
• Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Contribuição mensal

Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI é obrigado a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional, regime tributário ao qual está automaticamente ligado.
Ressaltando que o sistema está voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), guia responsável por reunir em um único boleto todas as contribuições devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.
Observe:
• Comércio: R$49,90;
• Indústria: R$ 50,90;
• Prestação de Serviços: R$ 54,90;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90.
Para realizar o pagamento, basta imprimir o carnê DAS e realizar o pagamento online ou em débito automático.

7 – Declaração anual

Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apuração, fornecendo informações sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calendário.
Vale destacar que a declaração deve ser feita exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, que está hospedado junto ao site da Receita Federal.
Sendo assim, para fazer a declaração basta acessar o menu: SIMEI Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
Lembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declaração for enviada após o dia 31 de maio, haverá a aplicação de multa com valores a partir de R$ 50,00.

8 – Benefícios em ser MEI

Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador autônomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um serviço em território nacional, fator que oferece ao empreendimento uma série de benefícios.
Além da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido à formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também conta com outros benefícios, como:
• O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
• Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
• Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
• Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

9 – Pagamento do seguro desemprego

Existe a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benefício, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo vigente durante o período de pagamento do benefício.

 

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Auditor aposta em linguagem clara para reconstruir a confiança fiscal

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Ismael Andrade, auditor de carreira, inova usando linguagem clara e serviço ao contribuinte como motor da confiança fiscal

Escalada até a auditoria fiscal

À frente da fiscalização tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde atua como auditor fiscal desde 2012 — depois de ter sido técnico redator no Ministério Público de Roraima entre 2010 e 2012 —, Ismael Andrade construiu uma carreira que cruza campo e academia com um foco claro: transformar a conversa sobre tributos em linguagem compreensível, sustentada por provas auditáveis e orientação ao contribuinte. No dia a dia, cruza grandes bases de dados em SQL, prepara autos de infração, notificações e pareceres e organiza as evidências de cada caso em relatórios rastreáveis, criando terreno para decisões mais sólidas e para uma relação de maior confiança com o contribuinte.

Pesquisa aplicada: quando o Estado aprende a falar com o público

No mestrado em Linguística pela UERJ, Ismael decidiu olhar para um ponto que quase nunca entra no debate tributário: a forma como o Estado fala de Educação Fiscal. Ele analisou materiais oficiais do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e perguntou, em termos simples, se essa comunicação ajuda a legitimar as políticas tributárias ou apenas repete fórmulas burocráticas que ninguém lê.

O estudo, que combinou Análise Crítica do Discurso e Teoria da Argumentação, acabou virando um roteiro de mudança. Ismael identificou três eixos centrais. O primeiro é construir um ethos cooperativo: trocar o tom de ameaça por uma postura de serviço, em que o Estado explica, ouve e presta contas. O segundo é tratar a escola como laboratório de cidadania, incorporando a Educação Fiscal ao projeto pedagógico para que estudantes aprendam, na prática, a acompanhar orçamento, gasto e controle social. O terceiro é explicitar os valores que orientam a fala pública — liberdade, justiça social e primazia da pessoa — traduzindo-os em direitos, garantias e dados que qualquer cidadão possa verificar.

Na síntese de Ismael, confiança fiscal não nasce de slogans, mas de serviço bem prestado e de provas à vista. “A confiança no Estado começa quando o cidadão recebe algo claro, útil e comprovável: um atendimento que resolve e dados que ele mesmo possa conferir.”

Do discurso à entrega

A virada que Ismael Andrade defende cabe numa frase simples: parar de falar com o contribuinte como suspeito e passar a tratá-lo como alguém que precisa de orientação para acertar. Na prática, isso significa textos menos solenes e mais úteis, que começam explicando o que aconteceu, quais são os direitos da pessoa e quais os próximos passos. Simplificar a linguagem, deixar claras as garantias e abrir os dados de forma compreensível é, para ele, condição básica para que qualquer cidadão consiga acompanhar o que o Estado faz com o dinheiro que arrecada.

Hoje, quem recebe uma notificação fiscal costuma encarar páginas de jargão e critérios pouco transparentes — terreno perfeito para ruído e desconfiança. Ismael aponta outra rota: padronizar as peças oficiais em linguagem direta, explicar em duas ou três frases de onde vieram os números e descrever, de maneira rastreável, quais bases de dados, filtros e etapas foram usados. Sempre que possível, anexar planilhas e relatórios que permitam conferir cada valor. O efeito esperado é simples e concreto: menos briga por mal-entendido, menos processos arrastados e mais previsibilidade para o contribuinte e para a administração.

No campo educacional, ele faz a mesma crítica à lógica de ações soltas: palestras pontuais, cartilhas avulsas, campanhas que somem depois de algumas semanas. Em vez disso, defende que a Educação Fiscal entre no projeto pedagógico das escolas como rotina, não como evento. Na proposta que apresenta, estudantes aprendem a ler orçamento, acompanhar gastos locais e navegar em portais de transparência, usando dados públicos para formular perguntas e cobrar respostas. Assim, o repertório cívico deixa de depender de campanhas episódicas e passa a fazer parte da vida escolar de forma contínua.

Por fim, Ismael insiste em trocar o eixo do discurso estatal de distante e punitivo para serviço e corresponsabilidade. Isso significa comunicar direitos e deveres em termos claros, explicar quais garantias protegem o contribuinte e abrir espaço real para que ele fiscalize e decida, por meio de conselhos, audiências e painéis de monitoramento que mostram números, metas e resultados. A ambição é criar um círculo virtuoso: quanto mais abertura e prestação de contas, maior a confiança; e quanto maior a confiança, mais forte a cooperação voluntária que permite que as políticas públicas saiam do papel e funcionem no dia a dia.

Num cenário de orçamento apertado, serviços pressionados e desinformação em alta, a relação entre Estado e contribuinte não aguenta mais ser mediada por textos opacos e decisões pouco explicadas. O “tripé” que Ismael defende — linguagem clara, serviço ao contribuinte e dados abertos — funciona como um roteiro simples para reconstruir confiança: o cidadão entende o que está sendo cobrado, enxerga as provas e sabe a quem recorrer. Quando isso acontece, a cooperação voluntária deixa de ser slogan e vira consequência: fica mais fácil cumprir, mais racional contestar e mais legítimo cobrar resultados das políticas públicas.

Sobre Ismael Andrade
Ismael Andrade é auditor fiscal no Rio de Janeiro, mestre em Linguística pela UERJ e especialista em comunicação pública e Educação Fiscal.

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ODS Talks debate quais caminhos seguir depois da COP30

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Evento realizado pela ABRAPS (Associação Brasileira dos Profissionais pelo Desenvolvimento Sustentável) promove reflexões pós-COP30 e discute a descarbonização da economia.

O terceiro ODS Talks realizado pela Abraps, dedicado à COP30, reunirá espcialistas e profissionais que participaram da conferência em Belém para compartilhar suas percepções, aprendizados e caminhos possíveis para o clima global.

Gratuito, o evento acontecerá em 10 de dezembro, das 14h às 19h, na Unibes Cultural, em São Paulo. As inscrições são obrigatórias e devem ser feitas via Sympla.

O ODS Talks COPós está organizado em três frentes temáticas:

🔵 Blue Zone – Visões de quem viveu a COP30 por dentro
Debate com especialistas que acompanharam diretamente as negociações oficiais da Conferência. A sessão aborda bastidores, impressões gerais, desafios identificados e como as decisões tomadas podem influenciar a agenda climática do Brasil e do mundo.

🟢 Green Zone – Práticas, soluções e inovação climática
Momento dedicado às iniciativas, tecnologias e estratégias que surgiram ou ganharam força durante a COP. A conversa traz reflexões sobre economia verde, gestão de carbono, transição energética e caminhos concretos para atingir metas Net Zero.

🌈 All Colors Zone – Conexões sociais, juventude e protagonismo
Espaço para discutir diversidade, comunicação, engajamento e o papel da sociedade civil nos avanços climáticos. A sessão explora como movimentos sociais, organizações e redes colaborativas ampliam impacto e criam novas formas de participação.

📘 Encerramento — Lançamento da Jornada Formativa
O encontro termina com o lançamento do ebook “Pro-DS: o profissional pelo desenvolvimento sustentável – Volume 2”, uma jornada voltada ao desenvolvimento de competências essenciais para enfrentar os desafios climáticos e promover transformação positiva.

Conheça a programação e os painelistas:

14:00 às 14:30hO que o CURUPIRA achou da COP30? A primeira COP numa floresta vai melhorar o clima do mundo?

14:30 às 15:30h – Blue Zone – Foi uma zona ou o cenário é azul?
Rachel Añón – Co- fundadora da ponteAponte
Rita Nardy – Sócia da consultoria Redes em Transição
Reinaldo Canto – Diretor de Projetos Especiais, ENVOLVERDE

15:30 às 16:30h – Green Zone – O futuro é verde ou tudo acabou em pizza?
Demetrius Cesário Pereira – Professor da ESPM Escola Superior de Propaganda e Marketing e Coordenador EU Green
Fernando Beltrame – CEO Eccaplan Soluções em Sustentabilidade e especialista em estratégias Net Zero
Ismael Rocha – Conselheiro Honorário da ABRAPS

16:45 às 17:45h – All Collors Zone – Principais motivos para esquentar o clima e/ou para esfriar o relacionamento global
Ellen Bileski – Sócia-fundadora da Ecomunica & Cofundadora do South of the Future
Guilherme Augusto Oliveira – Especialista em Mudanças Climáticas
Marcus Nakagawa – PROF. NAKA , D.Sc. – Diretor Presidente Abraps

17:45h – Lançamento do ebook: Pro-DS: o profissional pelo desenvolvimento sustentável – Volume 2 – Uma jornada de transformação pelo clima
Márcio Mendes – GT Marketing Sustentável e CEO da Marketing Sustentável
Marcos Cardinalli – GT Marketing Sustentável Abraps

Sobre o ODS Talks:

O ODS Talks é o encontro anual promovido pela ABRAPS que reúne debates e palestras relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, promovendo também network e articulação entre atores que atuam pela transição socioambiental sustentável no Brasil. O formato do evento combina painéis, mesas de debate e momentos para proposição de iniciativas colaborativas.

Sobre a ABRAPS
:

A ABRAPS, Associação Brasileira dos Profissionais pelo Desenvolvimento Sustentável, organiza desde 2017 o ODS Talks como principal encontro anual dos profissionais engajados com o desenvolvimento sustentável no país, mobilizando experiências regionais e nacionais para avançar na implementação dos ODS.
Saiba mais: abraps.org.br

Serviço:

Local: Unibes Cultural
Endereço
: Rua Oscar Freire, 2500 – Sumaré – São Paulo – SP
(Ao lado da estação Sumaré do metrô – Linha 2 verdes)
Evento: gratuito
Inscrição obrigatória: Sympla

Mais informações: https://odstalks.com.br

Fonte: ABRAPS
Foto: ODS Talks Pré COP, Marcus Nakagawa, Amanda Dorta, Mariana Mejorado, Renata Noschese/ABRAPS/Divulgação

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Decisão judicial coloca Funk Explode em posição favorável em disputa sigilosa com a ONErpm

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Uma decisão recente da Justiça brasileira, sob segredo de justiça, trouxe um avanço importante para a Funk Explode em uma disputa contratual envolvendo a ONErpm. A liminar concedida reconhece, de forma preliminar, os principais pontos apresentados pelo advogado José Estevam Macedo Lima, que lidera a estratégia jurídica do caso.

Reconhecido por sua atuação no Direito do Entretenimento, José Estevam coordena a defesa que busca garantir a proteção do catálogo do grupo que inclui o sucesso global “Parado no Bailão” e obras que somam mais de 15 bilhões de streams.

“O Direito do Entretenimento exige preparo, estratégia e responsabilidade. Esta liminar representa um avanço importante, reafirmando a autonomia dos nossos clientes sobre suas obras. Seguimos atuando com técnica e visão, sempre respeitando os limites impostos pelo processo e pela Justiça”, afirma José Estevam.

Por se tratar de um caso sob sigilo, os detalhes do processo não podem ser divulgados.
O que se sabe é que a decisão judicial reforça a posição da Funk Explode enquanto a disputa segue em andamento.

O desfecho do caso é acompanhado por profissionais do mercado fonográfico, especialmente por envolver:

• um catálogo de grande relevância no digital
• um dos grupos mais representativos do funk nacional
• uma das principais distribuidoras do mercado global

A liminar marca um momento significativo para a Funk Explode, que segue respaldada juridicamente enquanto o processo avança.

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