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MEI pode receber seguro desemprego, saiba outros 8 fatos sobre a modalidade

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Segundo o contador Cláudio Lasso, é preciso cumprir alguns requisitos básicos antes de optar por este regime empresarial

A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio.

Segundo o empreendedor , contador e CEO da Sapri Consultoria, no entanto, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio e muito menos titular de outra empresa, além de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.

“Além do mais, também é necessário verificar se a profissão a ser exercida pelo MEI está integrada à lista de atividades permitidas pelo regime”, completa o profissional.

O especialista elencou 9 pontos que devem receber bastante atenção ao criar o CNPJ MEI.

1 – Escolher a atividade de atuação com base no CNAE

Nem todas as atividades profissionais estão autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exercícios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.
Portanto, é preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secundárias, desde que estas tenham relação entre si.

2 – Escolher um endereço físico para o MEI

Mesmo na categoria de MEI, será preciso indicar um espaço físico como ponto de abertura da empresa.
No entanto, é importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endereço da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs específicas que exijam um local específico para o exercício.
Para saber se o local desejado pode ser registrado como endereço da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.

3 – O cadastro do MEI pode ser online

Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exigência da apresentação de nenhum documento a órgãos públicos.
Para concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em mãos:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos.

É importante mencionar também que o MEI não precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprovação do cadastro é feita automaticamente perante o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior à formalização no Portal do Empreendedor, bem como pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEI pode emitir nota fiscal

O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas às vendas e prestações de serviços.
Esta alternativa é um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, além de também auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emissão deste documento.
Mediante a regularização, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, além de fornecerem os produtos e serviços até mesmo para o Governo.

5 – Controle de despesas e receitas

Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas através de um formulário simplificado, denominado de Relatório de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impressão do arquivo, o MEI preencha o formulário manualmente.
Esta etapa é extremamente importante:
• Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
• Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Contribuição mensal

Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI é obrigado a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional, regime tributário ao qual está automaticamente ligado.
Ressaltando que o sistema está voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), guia responsável por reunir em um único boleto todas as contribuições devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.
Observe:
• Comércio: R$49,90;
• Indústria: R$ 50,90;
• Prestação de Serviços: R$ 54,90;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90.
Para realizar o pagamento, basta imprimir o carnê DAS e realizar o pagamento online ou em débito automático.

7 – Declaração anual

Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apuração, fornecendo informações sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calendário.
Vale destacar que a declaração deve ser feita exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, que está hospedado junto ao site da Receita Federal.
Sendo assim, para fazer a declaração basta acessar o menu: SIMEI Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
Lembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declaração for enviada após o dia 31 de maio, haverá a aplicação de multa com valores a partir de R$ 50,00.

8 – Benefícios em ser MEI

Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador autônomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um serviço em território nacional, fator que oferece ao empreendimento uma série de benefícios.
Além da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido à formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também conta com outros benefícios, como:
• O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
• Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
• Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
• Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

9 – Pagamento do seguro desemprego

Existe a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benefício, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo vigente durante o período de pagamento do benefício.

 

** Este texto não necessariamente reflete, a opinião deste portal de noticias

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Inovação na regularização fundiária: O papel transformador das tecnologias durante o processo

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Como a implementação de drones e softwares auxiliam no trabalho diário dos profissionais

A regularização fundiária é um desafio complexo em diversas regiões do país. Para analisar o vasto território, é necessário muito trabalho envolvido, trazendo profissionais das mais diversas áreas para efetivar e agilizar todo o processo, que vai desde  a identificação de áreas regularizáveis, levantamento planialtimétrico, estudos jurídico, urbanístico e socioambiental até a delimitação do projeto Regularização Fundiária, para a concretização da entrega de títulos, Certidão de Regularização Fundiária – CRF. Mas, com o avanço da tecnologia, novas ferramentas foram implementadas revolucionando a maneira como o trabalho é feito diariamente.

A tecnologia está trazendo uma precisão e agilidade sem precedentes aos serviços topográficos e de georreferenciamento. Em um cenário onde a rapidez e a exatidão são extremamente necessárias, os drones se destacam como uma solução eficaz. Estes equipamentos, apesar do investimento inicial, oferecem uma gama de benefícios que justificam seu uso, principalmente na questão de custo x benefício.

Os drones são capazes de fornecer dados e imagens de alta qualidade, indispensáveis para um levantamento preciso, “No futuro, drones monitorarão terreno e vegetação em tempo real, fornecendo dados atualizados para decisões importantes e permitindo respostas rápidas a alterações e incidentes, aumentando a eficiência das equipes de regularização de terras”, explica Brunnet Almeida, Engenheira Civil. As ortofotos, por exemplo, são atualizadas e oferecem uma visão aérea detalhada que muitas vezes não é alcançada por imagens de satélite. Além disso, o uso de drones equipados com kit PPK (Post Processed Kinematic), possibilita a utilização da técnica pós processamento para geração de produtos cartográficos, o que garante precisão ainda maior nos resultados.

“Há pouco tempo, o levantamento topográfico era realizado exclusivamente de forma manual em solo, com o uso de equipamentos de tecnologia mais simples como trenas, teodolitos e estações totais. Em comparação, os drones utilizados atualmente para essa finalidade representam um grande avanço tecnológico”, explica a profissional, que faz parte do Grupo EBI especializado na Regularização Fundiária Urbana – REURB. “A implantação de tecnologias, como o drone com o kit PPK, por exemplo, oferece maior precisão e segurança nos dados obtidos, garantindo um processo mais eficiente, diminuindo ainda mais a possibilidade de erros”, completa. 

O investimento inicial em equipamentos como drones e softwares de processamento de dados pode parecer alto, mas os benefícios a longo prazo são inegáveis. Além da exatidão nos levantamentos, o seu uso também economiza tempo e recursos, tornando o processo de regularização fundiária mais acessível e eficaz.

Diante desse cenário, é crucial que os profissionais e instituições envolvidas na regularização fundiária estejam abertos às novas tecnologias e busquem formas de incorporá-las em suas práticas. A combinação entre expertise humana e avanços tecnológicos é fundamental para enfrentar os desafios dessa importante questão socioeconômica, transformando o panorama da regularização fundiária no país, criando um avanço cada vez maior deste processo de desenvolvimento no Brasil.

Sobre o Grupo EBI:

Fundada em 1972, a Empresa Brasiliense de Imóveis Ltda. (EBI) nasceu com a missão de suprir a carência de moradias na época. Seu primeiro empreendimento, o Loteamento Parque das Américas, deu início a uma trajetória de sucesso no ramo imobiliário.

Ao longo dos anos, a EBI se adaptou às demandas da sociedade e se especializou na Regularização Fundiária Urbana (REURB), com ênfase na Lei 13.465/2017. Essa especialização resultou na criação da Empresa Brasiliense de Engenharia e Reurb Participações Ltda. (EBER) em 2018.

A EBER complementa a atuação da EBI, oferecendo suporte técnico na REURB e expandindo o portfólio de serviços com projetos de engenharia civil.

Em resposta à crescente demanda por compra e venda de lotes, a Empresa Brasiliense Imobiliária Ltda. (EBIM) foi fundada. A EBIM oferece soluções completas para transações imobiliárias, com foco na segurança e na agilidade dos processos.

Hoje, o Grupo EBI se destaca como um grupo sólido e diversificado, oferecendo soluções completas em:

  • Regularização Fundiária Urbana
  • Lotes regularizados
  • Projetos de engenharia civil
  • Compra e venda de lotes

Com foco na qualidade dos serviços prestados e na satisfação dos clientes, o Grupo EBI se consolida como referência em soluções imobiliárias e regularização fundiária.

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Lílian Pereira Guia Leitores com Previsões Astrológicas Semanais e Dicas Energéticas

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Lílian Pereira, renomada astróloga, assume um papel cativante ao oferecer previsões astrológicas semanais aos 12 signos do Zodíaco. Convidada a compartilhar suas perspicácias, ela vai além das estrelas, indicando números da sorte, banhos energéticos e cores auspiciosas para orientar os leitores em suas jornadas.

Lílian, emocionada com a oportunidade, compartilha: “Me sinto muito feliz com a chance de, através do meu trabalho, ajudar no direcionamento dos leitores”. Essa conexão íntima com o público é evidente em sua coluna, onde ela transcende as barreiras da astrologia, proporcionando orientações práticas para enfrentar desafios diários.

Cada semana, os leitores serão guiados por um panorama astrológico personalizado, delineando influências cósmicas específicas para seus signos. Lílian não se limita a prever o futuro, mas busca capacitar seus seguidores com a sabedoria ancestral, destacando tendências favoráveis e desaconselhando ações em períodos desafiadores.

A inclusão dos números da sorte adiciona uma camada fascinante, estimulando a crença na sincronicidade entre o cosmos e a vida cotidiana. Com base em interpretações astrológicas cuidadosas, esses números são escolhidos para potencializar a energia positiva e atrair prosperidade.

Os banhos energéticos propostos por Lílian incorporam ingredientes específicos, cuidadosamente selecionados para potencializar a energia vital de cada signo. Essa abordagem holística visa equilibrar não apenas o aspecto astrológico, mas também o bem-estar físico e emocional dos leitores.

A escolha da cor é um toque adicional, pois Lílian sugere tons que podem potencializar a aura positiva. Cada cor é escolhida com base nas propriedades associadas, buscando criar uma harmonia vibracional entre o indivíduo e seu entorno.

Contato:
Whatsapp: (19) 98409 5865
Instagram: @lilianpereiraescolaholos

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Instituto Franco: excelência em cuidados médicos personalizados para o bem-estar integral

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Localizado em Jundiaí (SP), o Instituto Franco se destaca como referência em cuidados médicos, sob a liderança do Dr. Leandro Franco, cardiologista e especialista em Medicina da Obesidade. Com uma visão e missão centradas no bem-estar integral dos pacientes, a clínica oferece atendimento personalizado e compassivo, tratando cada indivíduo com o mesmo cuidado dedicado a um ente querido.

“Nossa missão é cuidar dos pacientes como se cuidasse de quem ama”, afirma o Dr. Leandro. Segundo ele, a clínica vai além das queixas apresentadas, realizando uma avaliação minuciosa que considera os aspectos clínicos, psicológicos e sociais de cada indivíduo. A orientação, o acompanhamento e a personalização do tratamento garantem o melhor cuidado possível, independentemente das condições financeiras dos pacientes.

Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, a clínica oferece uma ampla variedade de especialidades médicas. Além do Dr. Leandro Franco, cardiologista e especialista em Medicina da Obesidade, integra o time a Dra. Natália Franco Nascimento, psiquiatra com pós-graduação pela Santa Casa de São Paulo.
A clínica conta ainda com a expertise da Dra. Gabi Benedetti, nutricionista especializada em Nutrição Esportiva e Nutrição Clínica. Completando a equipe, a Dra. Débora Lopes, psicóloga clínica com especialização em diversas áreas, incluindo Obesidade, Emagrecimento, Acupuntura, Terapia Cognitivo Comportamental (TCC) e Neuropsicologia. Juntos, esses profissionais proporcionam um atendimento abrangente e de qualidade, visando o bem-estar integral dos pacientes.

Em seu primeiro ano de funcionamento, o Instituto Franco está focado em consolidar sua reputação como um centro de excelência em cuidados médicos personalizados. O objetivo não é apenas aumentar o número de atendimentos, mas garantir que cada paciente receba atenção e dedicação exclusivas.

“O Instituto Franco está comprometido com seus pacientes e suas famílias, promovendo não apenas o cuidado médico, mas também a educação para a saúde. A clínica se dedica a ensinar os pacientes a cuidar de si mesmos e de seus entes queridos, impactando positivamente não apenas suas vidas, mas também a comunidade ao seu redor”, destaca o Dr. Leandro.

Além do tratamento clínico, o Instituto Franco oferece uma variedade de serviços complementares, incluindo serviços de injetáveis intramusculares, bioimpedanciometria, testes neuropsicológicos, consultas de nutrição clínica e esportiva, cardiologia, pacotes de emagrecimento, psicologia e psiquiatria.

Por fim, o Dr. Leandro Franco ressalta a importância da conscientização sobre a saúde física e mental. “A maioria das pessoas não compreende a relevância da saúde física para o adequado funcionamento do cérebro, ignorando a conexão íntima entre saúde física e mental. É recorrente observarmos casos de depressão, ansiedade e insônia decorrentes de deficiências de vitaminas e minerais, cuja simples reposição desses elementos pode resolver ou facilitar o tratamento, melhorando a eficácia das medicações específicas.

Diariamente, ouço pessoas expressarem falta de disposição para exercícios, sem perceberem que a disposição é consequência da prática regular de atividades físicas, não o seu ponto de partida. Analogamente à economia, na saúde, o investimento inicial envolve abrir mão de hábitos prejudiciais em prol de práticas saudáveis, resultando em benefícios a longo prazo, como um corpo saudável e energético.

 

Ignorar essa equação resulta em uma ‘dívida’ com a própria saúde, manifestada em um corpo debilitado e sem vitalidade. A missão do Instituto Franco é conscientizar sobre essa interrelação vital”, destaca.

Os interessados em agendar consultas ou acessar os serviços oferecidos pelo Instituto Franco podem entrar em contato através do número de WhatsApp (11) 95420 8473. O atendimento é individualizado, e após uma breve apresentação do profissional desejado, o agendamento é realizado conforme a disponibilidade.
Para saber mais sobre os serviços oferecidos pelo Instituto Franco, siga as redes sociais do Dr. Leandro Franco: Instagram @dr.leandrofranco, Facebook Dr. Leandro Franco, e acesse o site www.drleandrofranco.com, e também da nutricionista Dra. Gabi Benedetti Instagram @gabii.nutrii.
Serviço:

Instituto Franco
Jundiaí (SP)
Telefone: (11) 95420-8473
Instagram: @dr.leandrofranco e @gabii.nutrii
Facebook: Dr. Leandro Franco
Site: www.drleandrofranco.com

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