Foto: Feijão Almeida/GOVBA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 234/24, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. A legislação permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a patrocínios e doações para projetos desportivos e paradesportivos. A proposta segue agora para análise no Senado.

Com a aprovação, a atual lei, que perderia validade em 2027, será revogada após a publicação da futura norma. O novo texto mantém as regras já vigentes sobre prestação de contas, transparência, limites definidos pelo Ministério do Esporte e sanções a eventuais irregularidades.

Um dos principais avanços do projeto é a ampliação, a partir de 2028, do percentual de dedução permitida para pessoas jurídicas, que passa de 2% para 3% do Imposto de Renda devido. No caso de projetos voltados à inclusão social, preferencialmente em comunidades vulneráveis, o limite de dedução continua em 4%.

Para o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos, a aprovação representa um marco para o esporte como política pública estruturante. “Essa aprovação é muito importante, tendo em vista que consolida a política pública do esporte como elemento central do nosso desenvolvimento. O esporte integra as comunidades, ajuda no enfrentamento à violência, fortalece a saúde, gera renda e também possibilita que nossos atletas despontem em competições nacionais e internacionais”, afirmou.

O secretário ainda destacou o papel das empresas que investem em atletas por meio da Lei: “O desempenho que temos obtido nas Olimpíadas e Paralimpíadas, grande parte deles se deve à Lei de Incentivo ao Esporte. São muitos atletas apoiados por empresas que fazem esse aporte de recursos em razão da possibilidade de fazer dedução do imposto de renda. É um investimento fundamental para que o esporte possa alcançar cada vez mais o topo mais alto do pódio”.

Se aprovado no Senado, o projeto deverá garantir estabilidade e segurança jurídica para o financiamento do esporte no Brasil, consolidando uma política pública que impacta diretamente milhares de atletas em todo o país.

Governo federal arrecada como nunca, mas continua gastando além da conta. Especialistas alertam que sem cortes estruturais, não há arrecadação que resolva o desequilíbrio crônico das contas públicas.

A economia brasileira vem registrando, mês após mês, recordes históricos de arrecadação tributária. De janeiro a maio de 2025, foram mais de R$ 1,19 trilhão arrecadados, o maior valor já computado para o período desde o início da série histórica em 1995. Apenas em maio, foram R$ 230,1 bilhões em receitas federais, com alta real de 7,6% sobre o mesmo mês do ano passado.

Apesar disso, o discurso do governo é de escassez. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a afirmar que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso poderia provocar a paralisação da máquina pública, devido à necessidade de novos cortes emergenciais.

A declaração causou perplexidade. Afinal, como um governo que arrecada valores recordes pode alegar que não tem mais dinheiro? A resposta está nos números que a retórica oficial evita destacar: o gasto público cresce mais do que a arrecadação.

Receita cresce, mas despesa cresce ainda mais

Enquanto os números da Receita Federal impressionam, os dados do Tesouro e do Banco Central revelam uma realidade inquietante. Em maio de 2025, o setor público gastou R$ 125,9 bilhões a mais do que arrecadou, quando considerado o resultado nominal, que inclui o pagamento de juros da dívida. Deste montante, R$ 92 bilhões foram destinados exclusivamente a juros.

Mesmo o resultado primário, que exclui os juros, ainda apresenta déficit significativo quando se analisa apenas o governo central. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, sem aumento de receita ou corte de despesas, não há como cumprir a meta de déficit primário zero para este ano.

O alvo errado: arrecadar mais ou gastar melhor?

Para o especialista em finanças e mestre em negócios internacionais André Charone, o governo insiste em focar no aumento de arrecadação, enquanto evita discutir o ponto mais sensível e impopular: a redução dos gastos públicos obrigatórios.

“A arrecadação vem batendo recordes, mas a despesa obrigatória consome tudo, e mais um pouco. O problema não está em arrecadar pouco, e sim em gastar mal e gastar demais. O Estado brasileiro tem um padrão de gasto que não cabe no PIB”, afirma Charone.

Segundo ele, o risco de paralisação da máquina pública alegado pelo governo revela mais um problema de gestão e planejamento do que propriamente falta de recursos.

“Quando se gasta mal, nem o recorde de receita basta. O orçamento é tragado por compromissos com folha, previdência, emendas e juros. O governo parece administrar sob chantagem fiscal: ou aprovam mais tributo, ou cortamos serviços essenciais. Isso é inversão total de prioridades”, critica.

Estrutura engessada, resistência a reformas

O orçamento público federal é composto majoritariamente por despesas obrigatórias, que representam mais de 93% do total em 2025. Entre elas estão aposentadorias, salários do funcionalismo, benefícios sociais e repasses constitucionais.

A margem para corte está, portanto, em uma fração pequena do orçamento, justamente a que sofre contingenciamento sempre que há frustração de receita.

A reforma administrativa, que poderia reestruturar o peso da máquina pública no longo prazo, segue engavetada. Enquanto isso, benefícios para o alto funcionalismo e projetos que aumentam o número de parlamentares continuam sendo autorizados, pressionando ainda mais as contas públicas.

“É óbvio que os serviços públicos são fundamentais, mas o Estado precisa fazer o que famílias e empresas já fazem há tempos: revisar contratos, cortar excessos, eliminar privilégios e priorizar o que é essencial. Sem isso, a arrecadação será sempre insuficiente, não importa quanto cresça”, alerta Charone.

Perspectivas: dívida crescente e equilíbrio frágil

A dívida bruta brasileira subiu para 76,1% do PIB em maio e deve ultrapassar os 80% até 2026, segundo projeções do Ipea. Já o déficit nominal segue elevado, acima de 7,5% do PIB, comprometendo a confiança do mercado e o espaço para investimentos públicos.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o governo encerrará 2025 com um déficit primário de R$ 83,1 bilhões, dentro da margem legal, mas ainda preocupante diante do tamanho da dívida e da rigidez estrutural do orçamento.

Não falta dinheiro falta gestão

O Brasil vive um desequilíbrio que não se resolve com mais impostos. O problema não é arrecadar pouco, é gastar mal. E, se não houver coragem política para enfrentar os interesses que capturam o orçamento público, o país seguirá no ciclo vicioso de criar novas receitas para alimentar velhas despesas.

Recordes de arrecadação são manchete. Mas são cortes de gastos que equilibram a conta.

Sobre o autor:

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).

É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.

André lançou recentemente o livro ‘A Verdade Sobre o Dinheiro: Lições de Finanças para o Seu Dia a Dia’, um guia prático e acessível para quem deseja alcançar a estabilidade financeira sem fórmulas mágicas ou promessas de enriquecimento fácil.

O livro está disponível em versão física pela Amazon e versão digital pelo Google Play.

Versão Física (Amazon): https://www.amazon.com.br/dp/6501162408/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU

Versão Digital (Google Play): https://play.google.com/store/books/details?id=2y4mEQAAQBAJ

Instagram: @andrecharone

Imagens: Divulgação / Consultório da fama

Entre os anos de 2014 e 2023, incidentes contra mulheres trans aumentaram 1.110% 

No dia 17 de maio foi celebrado o dia Internacional contra a Homofobia, data em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) removeu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, simbolizando um enorme avanço na luta pelos direitos da população LGBTQIA+. Entretanto, de acordo com o Atlas da Violência, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de violência no Brasil cresceram, entre os anos de 2014 a 2023, 1.227%. 

Segundo a pesquisa, o número de casos saltou de 1.157 para 15.360 ao longo do período e engloba violência psicológica, física e financeira. O crescimento se dá principalmente por conta de ataques contra população transsexual, apresentando um aumento de 1.110% de incidentes envolvendo mulheres trans. 

Essa violência se faz presente inclusive no mercado de trabalho, conforme demonstrado por uma pesquisa realizada pela Catho, 52% dos colaboradores LGBTQIA+ afirmam sofrer preconceito de forma recorrente no local de trabalho. 

Segundo Morena Lovateli, mulher trans e embaixadora da Fatal Model, plataforma de anúncios de acompanhantes, a discriminação ocorre de diferentes formas: “Eu me lembro de comentários como ‘com esse cabelo grande ninguém vai te contratar’ ou ‘com essas roupas femininas ninguém vai te dar uma oportunidade’. Imaginei que seria diferente, mas após várias entrevistas e não ser aprovada em nenhuma delas, cortei o cabelo, vesti roupas masculinas e deixei a barba crescer. Consegui um emprego, e foi nesse lugar que passei pela minha transição. Meu maior desafio foi lidar com as reações das pessoas que não estavam acostumadas a ver uma mulher trans na empresa. Mesmo com apoio, como o direito de usar o banheiro feminino e ter meu crachá com meu novo nome, enfrentava olhares de desprezo, risos ou até comentários sexistas, como se eu fosse um brinquedo sexual para uma experiência”, lembra.

A influenciadora acredita que a busca por emprego, enquanto mulher trans, é desafiadora. A necessidade de atualizar documentos, como o nome e o gênero, e os obstáculos impostos pela intolerância atrapalham a permanência dessas profissionais. Um levantamento da Agência AlmapBBDO e do Instituto On The Go revela que 80% das pessoas transexuais já se sentiram discriminadas em alguma etapa de seleção para um trabalho formal.

Embora existam avanços, como a decisão de 2023 do STF de reconhecer ofensas contra membros da comunidade como injúria racial, os dados evidenciam a necessidade de medidas que objetivam de forma efetiva a proteção dos direitos das vítimas e o rompimento do ciclo de intolerância.