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Resolução do BC que determina que bancos compartilharão dados entre si para combater fraude tem pontos críticos

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O objetivo da regra, a ser implementada até 1º de novembro, é regulamentar o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre as instituições financeiras, com o objetivo de evitar ações criminosas. Mas alguns pontos podem criar mais problemas.

 O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram recentemente norma que pretende reduzir a assimetria de informação no que diz respeito ao acesso a dados e informações utilizadas para subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes no ambiente financeiro.

As instituições financeiras e demais empresas autorizadas a funcionar pelo BC terão de compartilhar dados e informações entre si sobre fraudes registradas no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Prevista para ser implementada até 1º de novembro de 2023, a nova resolução, de acordo com especialistas, pode gerar mais dor de cabeça se não passar por uma revisão em determinados pontos.

Fernando Gardinali, sócio do Kehdi Vieira Advogados, lembra que em primeiro lugar, por tratar de compartilhamento de informação sigilosa (assim prevista em lei), essa regulamentação deveria ser feita por lei (talvez por alteração da própria lei de sigilo bancário – Lei Complementar 105/01).

Segundo ele, o compartilhamento dessas informações depende do prévio consentimento do cliente (art. 2º, § 3º: “As instituições de que trata o caput devem obter do cliente com quem possuam relacionamento o consentimento prévio e geral, possibilitando o registro dos dados e das informações de que trata o § 2º que digam respeito ao referido cliente”). Daí surgiria uma questão. “Como a instituição financeira deverá tratar o cliente que não der esse consentimento? Poderá considerar essa negativa como um fator de incremento de risco? Se sim, isso não violaria a LGPD (autodeterminação informacional) ou mesmo a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)?

Gardinali lembra que João André Calvino, chefe do departamento de regulação do BC, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico que “se o cliente não dá a autorização, acende um alerta. A norma não especifica qual é a ação que deve ser tomada, depende dos controles internos de cada instituição”.

Esse sistema de troca de informações constituirá um gigantesco banco de dados, com informações relevantes sobre fraudes bancárias. Os dados serão oriundos dos agentes privados (instituições financeiras) e a inteligência também será feita pelos agentes privados. De acordo com Gardinali, “guardadas as devidas proporções, será um novo COAF”, pelo volume e relevância das informações. Só que, ao contrário do COAF, que faz a análise das informações (trabalho de inteligência estatal), aqui teremos a análise feita pelas próprias instituições financeiras (trabalho de inteligência privado)”.

Em relação à privatização do trabalho de inteligência, ele questiona que por um lado, pode ser positivo, por representar um incremento da análise (os agentes privados podem dispor de melhor aparato, se comparado com o público). Por outro lado, frisa que pode ser negativo, tanto para o agente privado, porque isso implica maior responsabilidade sobre o agente privado (se a instituição financeira errar na análise, talvez possa ser responsabilizada pelas consequências que essa informação financeira repercutir na atividade de investigação estatal), como para o ente público, que acaba perdendo o controle de uma tarefa fundamental da investigação (que é justamente o trabalho de inteligência)

A resolução ainda prevê que o acesso aos dados e às informações será restrito às instituições financeiras, ao BACEN e às “demais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor” (art. 11). Ele questiona: “Quais são essas autoridades? Polícia, Ministério Público? Esse acesso necessita de autorização judicial?

Outro ponto crítico enfatizado por Gardinali. “Outras instituições financeiras poderão utilizar, externamente, as informações de fraudes que receberem nesse intercâmbio? Exemplificando: se a instituição A verifica que foi vítima de um ilícito praticado pela pessoa X; e se ela verifica nesse sistema que essa pessoa X é suspeita de ter praticado uma fraude na instituição B (que compartilhou essa informação no sistema); a instituição A poderá utilizar a informação que obteve no sistema em uma notícia de crime (ou, de qualquer modo, comunicar esse fato a alguma autoridade)?”.

São pontos críticos ainda não bem elucidados e que mereceriam um olhar mais atento para não gerar problemas futuros.

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Gustavo Madruga Gomes: A Mente Empreendedora que Transforma Ideias em Realidade

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Visionário, determinado e inquieto por natureza, Gustavo Madruga Gomes representa uma nova geração de empreendedores brasileiros que alia tradição familiar com pensamento global. Natural de Mato Grosso do Sul, ele cresceu observando de perto o valor do trabalho duro e aprendeu desde cedo que empreender vai muito além de abrir negócios — é sobre construir caminhos, gerar impacto e deixar um legado.

Com olhar atento às oportunidades e uma mentalidade aberta à inovação, Gustavo construiu sua trajetória explorando diferentes setores com a mesma paixão por excelência e resultado. Sua marca pessoal é a capacidade de transformar desafios em projetos sólidos, combinando planejamento, ousadia e senso de responsabilidade. Para ele, cada iniciativa é uma chance de melhorar a vida das pessoas e contribuir para o desenvolvimento das regiões onde atua.

Gustavo tem como princípio o compromisso com aquilo que começa. Seja em um novo investimento ou numa ideia em fase embrionária, sua dedicação é total. Ele acredita que o verdadeiro empreendedor é aquele que está disposto a aprender constantemente, cercar-se de bons profissionais e manter os pés no chão, mesmo diante do sucesso.

Com uma presença cada vez mais forte em ambientes de alto desempenho, Gustavo se destaca por sua versatilidade. Ele transita com facilidade entre o urbano e o rural, o nacional e o internacional, sempre com foco em conexões inteligentes e estratégicas. Para ele, empreender também é construir pontes — entre pessoas, culturas e mercados.

Mais do que buscar lucros, Gustavo enxerga o empreendedorismo como ferramenta de transformação. Seu perfil é o de quem entende que liderar é servir, e que inovar exige coragem, mas também sensibilidade. Ele carrega consigo valores herdados da família e aperfeiçoados com estudo, vivência prática e uma vontade incessante de fazer diferente.

Discreto, mas firme em suas convicções, Gustavo Madruga Gomes é o tipo de empreendedor que inspira pela ação. Sua história ainda está sendo escrita, mas já serve de referência para quem acredita que o sucesso não vem por acaso, e sim de escolhas feitas com propósito, ética e visão de longo prazo.

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Fraude do INSS: Saiba como acelerar o recebimento dos valores descontados independentemente

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O advogado especialista em Direito Bancário Daniel Romano Hajaj diz que é possível ingressar com uma ação na Justiça

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, disse nesta terça-feira, 6, que os aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude do INSS terão os valores que foram descontados irregularmente devolvidos diretamente na conta que recebem o benefício. Ainda não foi apresentado o plano de devolução dos valores.

Mas é possível acelerar este processo de recebimento. “Algumas das formas de acelerar o pedido é formalizar uma reclamação junto à ouvidoria do INSS e reclamações contra as instituições financeiras no consumidor.gov e BACEN”, explica o advogado especialista em Direito Bancário Daniel Romano Hajaj.

Segundo a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), sindicatos e entidades associativas teriam cobrado indevidamente de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

“Comprovada a fraude, além da restituição dos valores, o consumidor pode receber uma indenização por danos morais”, afirma o advogado, que aponta quem deve ser alvo da ação:”Tanto o banco que deu causa aos descontos fraudulentos, quanto o INSS”.
Daniel Romano aconselha quem foi lesado pela fraude a registrar uma denúncia e também procurar a ajuda de um especialista. “Antes de mais nada, é essencial que a questão seja analisada por um advogado especializado e que o consumidor registre o boletim de ocorrência e promovas as reclamações administrativas antes de buscar o Poder Judiciário”, finaliza

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Gustavo Madruga Gomes: A Mente Empreendedora que Transforma Ideias em Realidade

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Visionário, determinado e inquieto por natureza, Gustavo Madruga Gomes representa uma nova geração de empreendedores brasileiros que alia tradição familiar com pensamento global. Natural de Mato Grosso do Sul, ele cresceu observando de perto o valor do trabalho duro e aprendeu desde cedo que empreender vai muito além de abrir negócios — é sobre construir caminhos, gerar impacto e deixar um legado.

Com olhar atento às oportunidades e uma mentalidade aberta à inovação, Gustavo construiu sua trajetória explorando diferentes setores com a mesma paixão por excelência e resultado. Sua marca pessoal é a capacidade de transformar desafios em projetos sólidos, combinando planejamento, ousadia e senso de responsabilidade. Para ele, cada iniciativa é uma chance de melhorar a vida das pessoas e contribuir para o desenvolvimento das regiões onde atua.

Gustavo tem como princípio o compromisso com aquilo que começa. Seja em um novo investimento ou numa ideia em fase embrionária, sua dedicação é total. Ele acredita que o verdadeiro empreendedor é aquele que está disposto a aprender constantemente, cercar-se de bons profissionais e manter os pés no chão, mesmo diante do sucesso.

Com uma presença cada vez mais forte em ambientes de alto desempenho, Gustavo se destaca por sua versatilidade. Ele transita com facilidade entre o urbano e o rural, o nacional e o internacional, sempre com foco em conexões inteligentes e estratégicas. Para ele, empreender também é construir pontes — entre pessoas, culturas e mercados.

Mais do que buscar lucros, Gustavo enxerga o empreendedorismo como ferramenta de transformação. Seu perfil é o de quem entende que liderar é servir, e que inovar exige coragem, mas também sensibilidade. Ele carrega consigo valores herdados da família e aperfeiçoados com estudo, vivência prática e uma vontade incessante de fazer diferente.

Discreto, mas firme em suas convicções, Gustavo Madruga Gomes é o tipo de empreendedor que inspira pela ação. Sua história ainda está sendo escrita, mas já serve de referência para quem acredita que o sucesso não vem por acaso, e sim de escolhas feitas com propósito, ética e visão de longo prazo.

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