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Saiba o que é Fundo Garantidor de Precatórios e por que mesmo com o recurso credores ainda esperam anos pelo pagamento

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A Addebitare, empresa especializada na compra de precatórios, explica também que cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento

Receber pagamentos de precatórios pelos governos se transforma em uma infindável novela que prejudica seus credores. Esse é um problema recorrente no Brasil. Para tentar solucionar essa questão, foram criados mecanismos como o Fundo Garantidor de Precatórios, que buscam garantir o pagamento dessas dívidas.

“O Fundo Garantidor de Precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, tem como objetivo garantir o pagamento de precatórios atrasados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, explica a Addebitare, uma empresa especializada na compra de precatórios.

Segundo Addebitare, no entanto, muitos estados acabam recorrendo a esse fundo para efetuarem os pagamentos de Acordo Direto ao invés de utilizar recursos próprios para este fim, pagando em parcelas prejudicando credores que a muitos anos estão na fila.

“Outro exemplo de precatório que tem gerado grande discussão é o do Fundef, que após a PEC dos Precatórios ficou definido que o pagamento será feito em três parcelas nos anos de 2022, 2023 e 2024”, completa.

A empresa especializada em compra de precatórios dá mais detalhe sobre estes assuntos.

O que é o Fundo Garantidor de Precatórios?

“O Fundo Garantidor de Precatórios foi criado em 2009 pela Emenda Constitucional nº 62 com o objetivo de garantir o pagamento de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ele é uma forma de solucionar a questão dos precatórios, que são dívidas judiciais que os entes federativos têm com pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes sem previsão de pagamento”.

Como o Fundo Garantidor de Precatórios é administrado?

“O Fundo Garantidor de Precatórios é administrado pelo Tribunal de Justiça de cada estado. É responsabilidade desse órgão gerir os recursos do fundo e garantir que os pagamentos sejam realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Além disso, o Tribunal de Justiça deve informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o andamento dos pagamentos”.

Qual é a fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios?

“A fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios é 1% da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos. Esses recursos são utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios e devem ser depositados no fundo até o dia 31 de julho de cada ano. Caso o valor depositado seja insuficiente para o pagamento de todos os precatórios, o Tribunal de Justiça deve solicitar a complementação dos recursos”.

Qual é a importância do Fundo Garantidor de Precatórios?
“O Fundo Garantidor de Precatórios é importante porque garante que os credores recebam os valores que têm direito, evitando que as dívidas se acumulem e se arrastem por anos sem uma solução. Além disso, ele ajuda a preservar a segurança jurídica e a credibilidade do poder público, uma vez que mostra o compromisso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em cumprir suas obrigações financeiras”.

“No entanto as constantes emendas constitucionais acabam beneficiando os entes federativos e prejudicando os credores, pois através destas Emendas fica permitido aos entes parcelar as dívidas, sendo assim o credor acaba recebendo apenas uma parte do que lhe é devido ficando o saldo para os anos seguintes”.

Entenda o que são e como funcionam os precatórios do Fundef

O que são os precatórios do Fundef?

“Os precatórios do Fundef são dívidas que as prefeituras têm com a União por repasses insuficientes no período de 1998 a 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) existia. Essas dívidas surgiram a partir de ações judiciais movidas por estados e municípios que questionavam os valores repassados pela União para o Fundef”.

Como funciona o pagamento dos precatórios do Fundef?

“De acordo com a PEC dos Precatórios aprovada em 2022, os precatórios do Fundef continuarão sendo pagos em três parcelas anuais. Isso significa que as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em três parcelas anuais: a primeira em 2022, a segunda em 2023 e a terceira em 2024”.

“Além disso, a PEC estabelece que 40% do total dos precatórios do Fundef devem ser destinados ao pagamento de profissionais da educação, como professores e funcionários das escolas”.

Regras específicas de cada estado e município para o pagamento dos precatórios do Fundef

“Apesar da PEC dos Precatórios estabelecer as regras gerais para o pagamento dos precatórios do Fundef, é importante observar as legislações específicas de cada estado e município”.

“Cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento, por exemplo. Por isso, é necessário que os interessados busquem informações específicas junto às prefeituras e governos estaduais”.

Por ter regras próprias muitos estados não informam em que momento será feito o pagamento dessa dívida causando expectativa e dúvidas nos credores.

Importância do pagamento dos precatórios do Fundef

“O pagamento dos precatórios do Fundef é importante para garantir recursos financeiros para a educação e valorização dos profissionais da área. Além disso, o cumprimento dessas dívidas judiciais é uma obrigação legal das prefeituras e dos governos estaduais, que devem honrar seus compromissos financeiros com a União”.

Por fim, o pagamento dos precatórios do Fundef também contribui para a justiça social e a melhoria da qualidade da educação pública no país.

A importância de negociar o título precatório

Vender um título precatório pode ser uma solução vantajosa para quem espera receber uma dívida do governo. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, oferecendo uma alternativa rápida e eficiente para quem precisa de dinheiro imediato.

Ao vender seu título precatório para a Addebitare, o cliente pode receber o valor negociado à vista, sem precisar esperar anos pelo pagamento do governo.
Além disso, a empresa oferece as melhores taxas de compra do mercado, garantindo uma transação justa e transparente.

Com a Addebitare, o cliente não precisa se preocupar com os trâmites legais e burocráticos envolvidos na venda de um precatório, já que a empresa possui uma equipe altamente qualificada para prestar todo o suporte necessário durante o processo de venda.

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AG. PPLURAL nasce no Rio como nova agência de entretenimento

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A empresa, fundada por Caio Tupper e Thiago Barros, tem a proposta de um olhar plural sobre a cultura

Chega ao mercado a AG. PPLURAL, nova agência de entretenimento sediada no Rio de Janeiro que aposta na pluralidade cultural como motor de criação e conexão. Fundada por Caio Tupper e Thiago Barros, a agência nasce com a proposta de atuar de forma transversal em diversas frentes do entretenimento: da música ao esporte, da arte à gastronomia, do cinema às festas — reconhecendo que o entretenimento é tão diverso quanto as pessoas que dele participam.

A AG. PPLURAL surge com a missão de construir experiências autênticas, que dialogam com diferentes públicos e linguagens culturais. Mais do que criar eventos, a agência desenvolve estratégias que transformam projetos, marcas e ideias em vivências memoráveis.

“Ser plural é entender que entretenimento não é uma coisa só. É a resenha com os amigos, o show que emociona, a corrida no fim de semana, o prato que marca uma memória. A gente se propõe a atuar nesse ecossistema cultural amplo, sempre com respeito ao contexto e sensibilidade às identidades envolvidas”, destaca Caio Tupper, que soma mais de 10 anos de experiência no setor e passou 3 anos da carreira em Portugal, onde atuou em projetos globais de cultura e comunicação.

Ao lado dele está Thiago Barros, profissional com sólida vivência no mercado de eventos corporativos e de entretenimento. Juntos, formam um time complementar, que une criatividade, visão de negócios e sensibilidade cultural.

Com identidade visual forte, linguagem contemporânea e projetos autorais em desenvolvimento, a AG. PPLURAL representa uma nova geração de agências de entretenimento. Mais do que conectar marcas a públicos, a proposta é criar pontes entre o simbólico e o comercial, entre a vivência e a estratégia, entre o que se sente e o que se entrega.

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Grupo Palatium celebra 17 anos com a inauguração de seu novo e sofisticado espaço: Palatium Hall

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Um novo capítulo esta prestes a começar!
Quem conhece o Grupo Palatium sabe que sempre será surpreendido com experiências inesquecíveis em cada evento. “ A sensação que tive foi de estar dentro de um sonho fantástico. Já sabia que o buffet era maravilhoso, mas quando entrei para a festa da amiga, Natália Varela, fiquei impactada com tanta perfeição” afirma a convidada, C. Sampaio.

Agora, para celebrar o sucesso consolidado com 17 anos de história, o Grupo inaugura o Palatium Hall — um espaço concebido para ser mais do que um local de celebração: um ícone de arquitetura, sofisticação e funcionalidade que valoriza a experiência do convidado desde a chegada.

Idealizado para atender às principais tendências do mercado de festas, o Palatium Hall une elegância e acolhimento, oferecendo uma experiência estética marcante.

A arquitetura segue uma linha contemporânea com toques clássicos, destacando-se pelo estilo Cozy Garden, paginação de piso amadeirado e grandes planos de vidro que proporcionam leveza e integração com o exterior.

O projeto também priorizou a harmonia com a edificação branca já existente no terreno para garantir um conjunto arquitetônico coeso e elegante.

O paisagismo foi cuidadosamente planejado criando um ambiente acolhedor e altamente fotogênico — característica cada vez mais desejada em espaços para festas, que se transformam também em cenários perfeitos para registros inesquecíveis.

Outra importante característica é a flexibilidade para diversos tipos de eventos, como casamentos, 15 anos, aniversários, formaturas e encontros corporativos.

Além da excelência arquitetônica, o Palatium Hall aposta em uma proposta gastronômica renovada, alinhada com as tendências internacionais. O cardápio destaca pratos inspirados na culinária francesa e mediterrânea e oferece opções fit, atendendo aos paladares mais exigentes.

Um dos grandes diferenciais é a comodidade e segurança da entrega de belíssimos projetos de decoração, já característicos no Grupo Palatium.

E a grande novidade de 2025 é a “Amazing Dessert”, uma experiência gastronômica interativa em formato de cooking show, na qual as sobremesas são montadas ao vivo, transformando o momento doce da festa em um espetáculo à parte. Além disso, os menus são personalizados de acordo com o tema de cada celebração, garantindo exclusividade e uma experiência inesquecível.

Com a inauguração do Palatium Hall, o Grupo Palatium reafirma seu compromisso com a excelência e a inovação.

Serviço:
Palatium Hall
Av. Hermínio de Castro 175, Parque Manibura

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Ceará avança em estratégia de inovação com missão empresarial ao Parque Tecnológico de São José dos Campos

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Com o objetivo de conectar a indústria cearense aos mais avançados ecossistemas de inovação do país, uma comitiva formada por 32 empresários e representantes de instituições, participou, no dia 26 de maio, de uma missão ao Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos (PIT). A ação integrou setores estratégicos como alimentos, químico, energia, telecomunicações, construção civil, e pesquisa nas áreas de agroindústria e saúde, com foco no fortalecimento de alianças que transformem tecnologia em desenvolvimento econômico para o Ceará.

“Nosso compromisso é gerar conexões que tragam resultados reais. O Ceará tem capacidade produtiva, instituições sólidas e vocação para a inovação. O PIT está pronto para colaborar com esse processo”, afirmou André Siqueira, Business Advisor do PIT, responsável pela articulação da Missão.

“Durante a visita, os participantes conheceram a infraestrutura e os mecanismos de apoio do parque, que abriga mais de 500 empresas de base tecnológica, além de centros de pesquisa, investidores, startups e grandes corporações. A programação incluiu painéis temáticos, apresentação de cases de sucesso, visitas a empresas como Nestlé, Altave, Autaza, Agrotools, UAVI e ID-SUBSER”, registra Siqueira.

O PIT atua como parceiro estratégico de governos e prefeituras na criação de políticas de inovação, modernização de distritos industriais, capacitação de gestores e desenvolvimento de cidades inteligentes. Essa dimensão institucional foi destaque na missão, reforçando a importância de integrar a inovação à gestão pública e às estratégias regionais de desenvolvimento.

Segundo Marcelo Nunes, vice-presidente de Negócios do PIT, a aproximação com o Ceará é estratégica: “Estamos diante de um estado com enorme potencial produtivo. A parceria articulada por André Siqueira mostra como a inovação pode ser aceleradora de competitividade e transformação industrial.”

A visita também simboliza a consolidação de uma ponte entre o Ceará e o Vale do Paraíba — movimento impulsionado pela instalação do novo campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) em Fortaleza, ampliando ainda mais o intercâmbio de talentos e conhecimento.

De acordo com Alex Martins, presidente do Sindipan, “a visita ao Parque Tecnológico de São José dos Campos foi maravilhosa. Ampliou muito nossa visão e nos abriu a mente para buscar soluções que possam ajudar a resolver alguns dos desafios enfrentados na panificação.” A mesma percepção é compartilhada por Paulo Rabelo, presidente do Sindiroupas, para quem “a visita ao PIT foi uma oportunidade valiosa para enxergarmos, na prática, como a inovação pode ser articulada de forma eficiente entre governo, academia e setor produtivo. Essa experiência nos inspira a construir, no Ceará, um ecossistema forte, capaz de impulsionar a competitividade da indústria da moda por meio da tecnologia, da colaboração e de uma visão voltada para o futuro.”

Já para Beto Chaves, presidente do Sindquímica-CE e da Associação Industrial do Guaiúba Chemical Park, a missão representou uma oportunidade estratégica de aprendizado e inspiração. “Vejo como bastante exitosa a experiência da Missão realizada no PIT, em São José dos Campos, pois foi uma excelente oportunidade de aprendermos, conhecermos e nos aprofundarmos em uma ambiência de muita inovação e cases positivos. Trata-se de um equipamento maduro, com 20 anos de atuação, um polo industrial que respira inovação, com incubadoras para startups se desenvolverem. Hoje, nós temos o Polo Químico de Guaiúba em pleno desenvolvimento e o Polo Industrial de Maranguape saindo do papel, e a ideia foi aprender para trazer essas informações e um pouco da expertise de projetos já consagrados para aplicar nos nossos empreendimentos, visando acelerar o desenvolvimento dos nossos polos e o impacto na indústria química cearense. Só temos a agradecer o convite e parabenizar pela valorosa iniciativa.”

Para Gustavo Saavedra, chefe-geral da Embrapa Agroindústria Tropical, a missão também foi uma oportunidade de compreender a dinâmica prática de um ecossistema de inovação maduro. “O evento no PIT foi uma excelente oportunidade de conhecer como se constrói e opera uma estrutura dedicada a levar a inovação para dentro das empresas. Desde startups até grandes multinacionais, todos convivem em um ambiente desafiador, onde soluções e integrações são construídas e reverberadas na geração de empregos e faturamento.”

Com o apoio do Sistema FIEC, SEBRAE e SESI, a missão ao PIT representa mais do que uma visita institucional: é um passo concreto para posicionar o Ceará como protagonista nacional em inovação industrial, integrando tecnologia, território e estratégia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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