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Saiba o que é Fundo Garantidor de Precatórios e por que mesmo com o recurso credores ainda esperam anos pelo pagamento

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A Addebitare, empresa especializada na compra de precatórios, explica também que cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento

Receber pagamentos de precatórios pelos governos se transforma em uma infindável novela que prejudica seus credores. Esse é um problema recorrente no Brasil. Para tentar solucionar essa questão, foram criados mecanismos como o Fundo Garantidor de Precatórios, que buscam garantir o pagamento dessas dívidas.

“O Fundo Garantidor de Precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, tem como objetivo garantir o pagamento de precatórios atrasados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, explica a Addebitare, uma empresa especializada na compra de precatórios.

Segundo Addebitare, no entanto, muitos estados acabam recorrendo a esse fundo para efetuarem os pagamentos de Acordo Direto ao invés de utilizar recursos próprios para este fim, pagando em parcelas prejudicando credores que a muitos anos estão na fila.

“Outro exemplo de precatório que tem gerado grande discussão é o do Fundef, que após a PEC dos Precatórios ficou definido que o pagamento será feito em três parcelas nos anos de 2022, 2023 e 2024”, completa.

A empresa especializada em compra de precatórios dá mais detalhe sobre estes assuntos.

O que é o Fundo Garantidor de Precatórios?

“O Fundo Garantidor de Precatórios foi criado em 2009 pela Emenda Constitucional nº 62 com o objetivo de garantir o pagamento de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ele é uma forma de solucionar a questão dos precatórios, que são dívidas judiciais que os entes federativos têm com pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes sem previsão de pagamento”.

Como o Fundo Garantidor de Precatórios é administrado?

“O Fundo Garantidor de Precatórios é administrado pelo Tribunal de Justiça de cada estado. É responsabilidade desse órgão gerir os recursos do fundo e garantir que os pagamentos sejam realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Além disso, o Tribunal de Justiça deve informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o andamento dos pagamentos”.

Qual é a fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios?

“A fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios é 1% da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos. Esses recursos são utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios e devem ser depositados no fundo até o dia 31 de julho de cada ano. Caso o valor depositado seja insuficiente para o pagamento de todos os precatórios, o Tribunal de Justiça deve solicitar a complementação dos recursos”.

Qual é a importância do Fundo Garantidor de Precatórios?
“O Fundo Garantidor de Precatórios é importante porque garante que os credores recebam os valores que têm direito, evitando que as dívidas se acumulem e se arrastem por anos sem uma solução. Além disso, ele ajuda a preservar a segurança jurídica e a credibilidade do poder público, uma vez que mostra o compromisso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em cumprir suas obrigações financeiras”.

“No entanto as constantes emendas constitucionais acabam beneficiando os entes federativos e prejudicando os credores, pois através destas Emendas fica permitido aos entes parcelar as dívidas, sendo assim o credor acaba recebendo apenas uma parte do que lhe é devido ficando o saldo para os anos seguintes”.

Entenda o que são e como funcionam os precatórios do Fundef

O que são os precatórios do Fundef?

“Os precatórios do Fundef são dívidas que as prefeituras têm com a União por repasses insuficientes no período de 1998 a 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) existia. Essas dívidas surgiram a partir de ações judiciais movidas por estados e municípios que questionavam os valores repassados pela União para o Fundef”.

Como funciona o pagamento dos precatórios do Fundef?

“De acordo com a PEC dos Precatórios aprovada em 2022, os precatórios do Fundef continuarão sendo pagos em três parcelas anuais. Isso significa que as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em três parcelas anuais: a primeira em 2022, a segunda em 2023 e a terceira em 2024”.

“Além disso, a PEC estabelece que 40% do total dos precatórios do Fundef devem ser destinados ao pagamento de profissionais da educação, como professores e funcionários das escolas”.

Regras específicas de cada estado e município para o pagamento dos precatórios do Fundef

“Apesar da PEC dos Precatórios estabelecer as regras gerais para o pagamento dos precatórios do Fundef, é importante observar as legislações específicas de cada estado e município”.

“Cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento, por exemplo. Por isso, é necessário que os interessados busquem informações específicas junto às prefeituras e governos estaduais”.

Por ter regras próprias muitos estados não informam em que momento será feito o pagamento dessa dívida causando expectativa e dúvidas nos credores.

Importância do pagamento dos precatórios do Fundef

“O pagamento dos precatórios do Fundef é importante para garantir recursos financeiros para a educação e valorização dos profissionais da área. Além disso, o cumprimento dessas dívidas judiciais é uma obrigação legal das prefeituras e dos governos estaduais, que devem honrar seus compromissos financeiros com a União”.

Por fim, o pagamento dos precatórios do Fundef também contribui para a justiça social e a melhoria da qualidade da educação pública no país.

A importância de negociar o título precatório

Vender um título precatório pode ser uma solução vantajosa para quem espera receber uma dívida do governo. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, oferecendo uma alternativa rápida e eficiente para quem precisa de dinheiro imediato.

Ao vender seu título precatório para a Addebitare, o cliente pode receber o valor negociado à vista, sem precisar esperar anos pelo pagamento do governo.
Além disso, a empresa oferece as melhores taxas de compra do mercado, garantindo uma transação justa e transparente.

Com a Addebitare, o cliente não precisa se preocupar com os trâmites legais e burocráticos envolvidos na venda de um precatório, já que a empresa possui uma equipe altamente qualificada para prestar todo o suporte necessário durante o processo de venda.

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Instituto Mantelli intensifica campanha maio laranja e lança time de embaixadoras na luta contra o abuso sexual infantil

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O mês de maio marca a campanha Maio Laranja, uma mobilização nacional de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. O Instituto Mantelli, uma organização não governamental com Acordo de Cooperação com a ONU, está à frente de uma série de ações em todo o Brasil para alertar a população sobre essa grave violação de direitos humanos.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 1 em cada 5 meninas e 1 em cada 7 meninos são vítimas de abuso sexual antes dos 18 anos. No Brasil, a realidade é alarmante: a cada hora, oito crianças são abusadas sexualmente – sendo a maioria dos casos cometidos por pessoas próximas da vítima, como familiares ou conhecidos. Em nível global, estima-se que um bilhão de crianças sofram algum tipo de violência todos os anos.

Presidido pela Dra. Erica Mantelli e pelo Dr. Domingos Mantelli, com direção executiva de Patrícia Leal e Quézia Cádimo no Conselho, o Instituto Mantelli tem como principal frente de atuação o Projeto PASS – Proteção, Acolhimento, Saúde e Saúde Sexual. O projeto atua na promoção de educação sexual de qualidade, acolhimento de famílias e estratégias de prevenção, com o objetivo de proteger nossas crianças com informação e cuidado.

Como parte das ações do Maio Laranja, será realizado no dia 24 de maio, em São Paulo, um evento presencial gratuito com rodas de conversa, palestras e atividades educativas voltadas ao público, profissionais da saúde, educação e workshops para crianças e adolescentes. A programação poderá ser acompanhada pelo Instagram oficial: @institutomantelli.

Entre as embaixadoras do Instituto Mantelli estão Simone Mendes, Thyane Dantas, Biah Rodrigues, Camila Vieira, Elaine Mickely, GKAY, Paulinha Leonardo, Marinalva Callegario, Gabriela Muniz e Julliany Souza.

“Educar é um ato de amor que salva vidas. Falar sobre educação sexual é proteger as nossas crianças de abusadores para que elas possam desenvolver sua sexualidade de forma saudável, sem traumas, no momento oportuno de cada fase da sua vida”, destaca Dra. Erica Mantelli.

O Instituto Mantelli convida toda a sociedade a se unir nesta causa urgente. O silêncio protege o agressor. A informação protege a criança.

Para mais informações:
@institutomantelli | https://www.institutomantelli.org

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De trainee a referência: como Vanessa Pereira construiu uma carreira premiada unindo inovação, sustentabilidade e estratégia em embalagens flexíveis

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Vanessa Pereira

Executiva brasileira revela os bastidores de uma trajetória que começou no chão de fábrica e hoje conecta mercados globais com soluções de alto impacto.

Quando se fala em embalagens, o mais comum é pensar na função prática: proteger o produto e garantir que ele chegue bem ao destino. Mas Vanessa Pereira sempre enxergou muito mais do que isso. Ainda no início da carreira, enquanto muita gente tratava a embalagem como um detalhe técnico, ela já via ali um diferencial competitivo, uma ferramenta de comunicação e até uma ponte entre marca e consumidor.

“A embalagem sempre foi mais do que uma proteção. Ela comunica, posiciona e pode até decidir se um produto vai ou não para o carrinho”, conta.

Essa visão, que começou quando ela era trainee em uma indústria brasileira, acabou guiando toda a sua trajetória. Quase duas décadas depois, Vanessa se tornou uma referência em embalagens flexíveis, com projetos premiados, um livro publicado e uma atuação que hoje conecta os mercados com foco em inovação, sustentabilidade e estratégia.

Inovação reconhecida e prêmios de destaque

Ao longo dos anos, Vanessa liderou projetos de alto impacto para grandes marcas nos setores alimentício, cosmético, de higiene pessoal e químico. Entre os destaques, estão a embalagem ecoeficiente criada para uma linha de cosméticos naturais — premiada com o ABRE 2013 e o Sustainable Packaging Award — e o relançamento de um snack icônico, que rendeu o Prêmio ABRE Ouro em 2014 e foi citado entre os Grandes Cases de Embalagem.

Vanessa Pereira

Em 2010, um projeto voltado ao setor químico também conquistou destaque nacional. E entre 2020 e 2023, já atuando em uma gráfica especializada em impressão para embalagens, Vanessa ampliou seu portfólio com clientes estratégicos e gerou resultados superiores a R$ 2 milhões em receita, fortalecendo parcerias com líderes do setor de higiene pessoal e cosméticos.

“Meu foco sempre foi criar soluções que funcionem na prática, que tragam retorno para a empresa e, ao mesmo tempo, tenham relevância para o consumidor”, destaca.

Visão de futuro

Atualmente na Flórida, Vanessa passou a ter uma visão de forma ainda mais estratégica: o potencial criativo e técnico da indústria brasileira de embalagens. Sua vivência internacional, somada à fluência nos dois idiomas e ao conhecimento do mercado, torna-se um diferencial valioso para negócios.

Além da atuação prática, sua presença em eventos setoriais reforça sua autoridade no tema. Foi expositora na FISPAL Tecnologia (2010 e 2018), apresentou soluções para o mercado cosmético na FCE Pharma-Cosmetic (2018) e participou de discussões relevantes no ENCAFE ABIC (2019), voltado à cadeia do café.

A constante busca por atualização também sempre fez parte de sua trajetória. Entre os cursos realizados, estão Técnicas de Negociação, Liderança para Mulheres, PDCA e Inteligência Emocional — todos voltados para aprimorar sua atuação em ambientes corporativos exigentes.

Vanessa Pereira

Liderança que transforma

Além de seu livro, o Manual Introdutório de Embalagens Flexíveis, lançado em 2025, Vanessa também publicou um artigo na Embanews, consolidando seu papel como referência para quem está começando — e para quem deseja renovar sua visão dentro do setor.

“A embalagem certa é aquela que resolve um problema real do cliente e, ao mesmo tempo, conversa com o mundo. É esse equilíbrio que busco em cada projeto”, resume.

Hoje, sua atuação une inovação, inteligência comercial e impacto positivo. Sua jornada é prova de que é possível construir uma carreira sólida e relevante — partindo do chão de fábrica e chegando aos centros decisórios que moldam o futuro da indústria.

Acompanhe mais sobre a trajetória de Vanessa Pereira e seus projetos em inovação e sustentabilidade pelo LinkedIn. Lá, ela compartilha ideias, insights e experiências que estão ajudando a transformar o setor de embalagens flexíveis.

 

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Mais de 20 milhões de brasileiros ainda não entregaram declarações à Receita Federal

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Especialistas alertam para o prazo e explicam como evitar erros para não cair na “malha fina”

O prazo para entrega das Declarações do Imposto de Renda 2025 está chegando ao fim, mais de 20 milhões de brasileiros ainda não enviaram seus rendimentos à Receita Federal. O prazo final para a entrega é no dia 30 de maio. Normalmente muitos brasileiros deixam para a última hora e acabam cometendo erros que podem causar uma grande dor de cabeça, a malha fina.  Quem vai preencher o formulário do IR deve redobrar a atenção para evitar erros na hora da prestação de receitas e despesas à Receita Federal.

 

Flávio Augusto Menezes, contador e gerente de controladoria da Multimarcas Consórcios explica que o primeiro passo é separar toda a documentação necessária para o preenchimento do Imposto, como recibos, comprovantes de despesas, informes de rendimentos e que ao preencher o formulário o faça com calma. “O brasileiro precisa aprender a deixar de entregar o documento nas últimas horas. O prazo para entrega é suficiente para que o declarante busque todos os documentos comprobatórios para realizar a declaração com clareza e calma”.

 

O profissional listou os erros mais comuns na hora de preencher a declaração. A expectativa é que 46,2 milhões de contribuintes prestem contas até o fim do prazo, evitando assim multa e juros.

 

Trabalhos eventuais – freelance: a omissão de rendimentos é um dos erros mais comuns por parte dos contribuintes. Trabalhos temporários, palestras, freelas, serviços temporários devem ser informados corretamente. Se o pagador reportar os valores pagos e o declarante não informar o Fisco, pode cair na malha fina. Os valores devem ser exatamente iguais, evitando divergências no sistema da Receita.

 

Despesas médicas não confirmadas: prestar atenção nos itens e serviços médicos que são dedutíveis. Itens como produtos e alguns serviços não entram na declaração como compra de óculos, vacinas, medicamentos, serviços de massagistas, nutricionistas, psicopedagogos, assistente social, entre outros. O mais importante na declaração neste campo é colocar todos os recibos ou notas fiscais com médicos, dentistas, psicólogos. Importante constar descrição de serviços, dados completos do prestador, identificação do responsável pelo pagamento, data de emissão em caso de recibos, assinatura do prestador, caso não seja nota fiscal.

 

Previdência privada, aluguel e consórcios: o recebimento do aluguel deve ser declarado corretamente. Se o locador for uma empresa, os ganhos entram como rendimentos pessoa jurídica. Valores acima de R$1.903,98 devem ser pagos via Carnê-Leão. Já na previdência privada, apenas a PGBL permite dedução de até 12% da renda tributável. Na VGBL, não há possibilidade de abatimento.

 

Em caso de consórcios, o contribuinte que participa de um grupo de consórcio deve registrar essas informações na declaração do IR, mesmo se não for contemplado. A orientação da Receita é que se deve informar o bem no Grupo 99 – Outros bens e direitos, sob o código 5, consórcio não contemplado. Flávio explica que para cada modalidade (não contemplados, contemplados em 2024, contratados e contemplados em 2024) existe uma especificação diferente. Na hora de preencher, deve-se prestar atenção para não colocar códigos errados. No caso de dúvida, consulte um especialista.

 

Rendimento de dependentes: outro erro muito comum é na hora de declarar rendimentos dos dependentes, seja salário, seja bolsa auxílio, seja estágio, seja aposentadoria ou pensão, esses valores precisam ser declarados. É importante lembrar também que um filho não pode ser declarado por ambos os pais simultaneamente. Menezes frisa que a inconsistência de dados pode gerar dúvidas e levar à malha fina.

 

Doações: nem todas as doações são dedutíveis do IR. Para serem abatidas, precisam estar dentro das conformidades exigidas por Lei (programas de renúncia fiscal do Governo Federal, como fundos para crianças, adolescentes e idosos). Segundo Vanessa Pires, CEO da Brada especialista em leis de incentivo, o ideal neste caso é utilizar a opção de doação diretamente na declaração, destinando até 3% do valor do imposto devido. Segundo Vanessa, é importante ressaltar que o programa da Receita Federal calcula automaticamente os limites nos casos de dedução do imposto devido ou de aumento da restituição. “O importante é guardar todos os comprovantes de depósitos das doações, caso seja necessário comprovar as transações posteriormente para a Receita Federal”.

 

Menezes ainda reforça que existem dois modelos de declaração disponíveis no site da Receita: a versão completa (detalhada) e a simplificada. Com a ajuda do especialista de sua confiança, veja qual o melhor modelo para entrega, antecipe-se e faça com calma a declaração. Uma dica importante é preencher a declaração como detalhada e deixar o programa calcular qual modelo é mais benéfico. “Faça a declaração preenchendo pelo modelo completo, colocando todas as despesas, e deixe que o próprio programa indique se o melhor é o simplificado ou completo.”

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