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Saiba o que é Fundo Garantidor de Precatórios e por que mesmo com o recurso credores ainda esperam anos pelo pagamento

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A Addebitare, empresa especializada na compra de precatórios, explica também que cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento

Receber pagamentos de precatórios pelos governos se transforma em uma infindável novela que prejudica seus credores. Esse é um problema recorrente no Brasil. Para tentar solucionar essa questão, foram criados mecanismos como o Fundo Garantidor de Precatórios, que buscam garantir o pagamento dessas dívidas.

“O Fundo Garantidor de Precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, tem como objetivo garantir o pagamento de precatórios atrasados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, explica a Addebitare, uma empresa especializada na compra de precatórios.

Segundo Addebitare, no entanto, muitos estados acabam recorrendo a esse fundo para efetuarem os pagamentos de Acordo Direto ao invés de utilizar recursos próprios para este fim, pagando em parcelas prejudicando credores que a muitos anos estão na fila.

“Outro exemplo de precatório que tem gerado grande discussão é o do Fundef, que após a PEC dos Precatórios ficou definido que o pagamento será feito em três parcelas nos anos de 2022, 2023 e 2024”, completa.

A empresa especializada em compra de precatórios dá mais detalhe sobre estes assuntos.

O que é o Fundo Garantidor de Precatórios?

“O Fundo Garantidor de Precatórios foi criado em 2009 pela Emenda Constitucional nº 62 com o objetivo de garantir o pagamento de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ele é uma forma de solucionar a questão dos precatórios, que são dívidas judiciais que os entes federativos têm com pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes sem previsão de pagamento”.

Como o Fundo Garantidor de Precatórios é administrado?

“O Fundo Garantidor de Precatórios é administrado pelo Tribunal de Justiça de cada estado. É responsabilidade desse órgão gerir os recursos do fundo e garantir que os pagamentos sejam realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Além disso, o Tribunal de Justiça deve informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o andamento dos pagamentos”.

Qual é a fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios?

“A fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios é 1% da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos. Esses recursos são utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios e devem ser depositados no fundo até o dia 31 de julho de cada ano. Caso o valor depositado seja insuficiente para o pagamento de todos os precatórios, o Tribunal de Justiça deve solicitar a complementação dos recursos”.

Qual é a importância do Fundo Garantidor de Precatórios?
“O Fundo Garantidor de Precatórios é importante porque garante que os credores recebam os valores que têm direito, evitando que as dívidas se acumulem e se arrastem por anos sem uma solução. Além disso, ele ajuda a preservar a segurança jurídica e a credibilidade do poder público, uma vez que mostra o compromisso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em cumprir suas obrigações financeiras”.

“No entanto as constantes emendas constitucionais acabam beneficiando os entes federativos e prejudicando os credores, pois através destas Emendas fica permitido aos entes parcelar as dívidas, sendo assim o credor acaba recebendo apenas uma parte do que lhe é devido ficando o saldo para os anos seguintes”.

Entenda o que são e como funcionam os precatórios do Fundef

O que são os precatórios do Fundef?

“Os precatórios do Fundef são dívidas que as prefeituras têm com a União por repasses insuficientes no período de 1998 a 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) existia. Essas dívidas surgiram a partir de ações judiciais movidas por estados e municípios que questionavam os valores repassados pela União para o Fundef”.

Como funciona o pagamento dos precatórios do Fundef?

“De acordo com a PEC dos Precatórios aprovada em 2022, os precatórios do Fundef continuarão sendo pagos em três parcelas anuais. Isso significa que as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em três parcelas anuais: a primeira em 2022, a segunda em 2023 e a terceira em 2024”.

“Além disso, a PEC estabelece que 40% do total dos precatórios do Fundef devem ser destinados ao pagamento de profissionais da educação, como professores e funcionários das escolas”.

Regras específicas de cada estado e município para o pagamento dos precatórios do Fundef

“Apesar da PEC dos Precatórios estabelecer as regras gerais para o pagamento dos precatórios do Fundef, é importante observar as legislações específicas de cada estado e município”.

“Cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento, por exemplo. Por isso, é necessário que os interessados busquem informações específicas junto às prefeituras e governos estaduais”.

Por ter regras próprias muitos estados não informam em que momento será feito o pagamento dessa dívida causando expectativa e dúvidas nos credores.

Importância do pagamento dos precatórios do Fundef

“O pagamento dos precatórios do Fundef é importante para garantir recursos financeiros para a educação e valorização dos profissionais da área. Além disso, o cumprimento dessas dívidas judiciais é uma obrigação legal das prefeituras e dos governos estaduais, que devem honrar seus compromissos financeiros com a União”.

Por fim, o pagamento dos precatórios do Fundef também contribui para a justiça social e a melhoria da qualidade da educação pública no país.

A importância de negociar o título precatório

Vender um título precatório pode ser uma solução vantajosa para quem espera receber uma dívida do governo. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, oferecendo uma alternativa rápida e eficiente para quem precisa de dinheiro imediato.

Ao vender seu título precatório para a Addebitare, o cliente pode receber o valor negociado à vista, sem precisar esperar anos pelo pagamento do governo.
Além disso, a empresa oferece as melhores taxas de compra do mercado, garantindo uma transação justa e transparente.

Com a Addebitare, o cliente não precisa se preocupar com os trâmites legais e burocráticos envolvidos na venda de um precatório, já que a empresa possui uma equipe altamente qualificada para prestar todo o suporte necessário durante o processo de venda.

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Transforme suas finanças em 2025: Cinco estratégias simples

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O início de um novo ano é o momento perfeito para reavaliar suas finanças e estabelecer um plano sólido para um futuro financeiro mais saudável.

“Controlar suas finanças pode parecer desafiador, mas com algumas estratégias práticas, podemos começar 2025 com o pé direito”, explica Daniela Tavares – CEO da Lótus BPO – empresa especializada em terceirização financeira.

Foto: Divulgação

A especialista em finanças criou uma listinha com cinco dicas essenciais para te ajudar no controle financeiro eficiente neste novo ano. Confira:

1. Defina Metas Financeiras Claras
Estabelecer objetivos financeiros específicos é fundamental para guiar suas ações ao longo do ano. Seja para economizar uma quantia específica, quitar dívidas ou investir em um fundo de aposentadoria, ter metas claras e mensuráveis ajuda a manter o foco e a motivação. Certifique-se de que suas metas sejam realistas e alcance resultados concretos.

2. Crie um Orçamento Detalhado
Um orçamento bem estruturado é a base para um bom controle financeiro. Liste todas as suas fontes de renda e despesas mensais, e divida suas finanças em categorias claras. Isso permitirá que você visualize onde está gastando mais e onde pode economizar. Manter um orçamento atualizado ajuda a evitar gastos excessivos e a reservar dinheiro para emergências e investimentos.

3. Acompanhe Seus Gastos Regularmente
Monitorar seus gastos é essencial para garantir que você está aderindo ao seu orçamento. Utilize aplicativos de finanças ou planilhas para registrar suas despesas diárias e mensais. Revisar suas transações regularmente ajuda a identificar padrões de consumo e a fazer ajustes necessários para melhorar sua saúde financeira.

4. Estabeleça um Fundo de Emergência
Imprevistos acontecem, e estar preparado financeiramente para eles pode evitar crises. Crie um fundo de emergência que cubra pelo menos três a seis meses de suas despesas essenciais. Reserve uma parte de sua renda mensal para alimentar esse fundo, mesmo que seja uma quantia pequena. Ter um colchão financeiro proporciona segurança e tranquilidade.

5. Invista em terceirização financeira
Conhecimento é poder, especialmente quando se trata de finanças pessoais. Mas com a correria do dia a dia fica mais difícil ser especialista nesta área, não é mesmo? Dessa forma, a Lótus BPO oferece toda a estruturação de terceirização financeira de forma eficiente e sem conflitos, desde contas a pagar até toda estratégia ideal para suas finanças pessoais e empresariais. Eles são facilitadores desde todo planejamento estratégico que começa com o fluxo de caixa, recebimento e pagamentos de funcionários, análise de risco, investimentos até elaboração de complexos relatórios.

“Lembre-se de que a consistência e a disciplina são fundamentais para alcançar suas metas financeiras. Que 2025 seja um ano de grandes conquistas financeiras para você”, diz a CEO Daniela.

Mais informações sobre como  Lótus BPO: www.lotusbpo.com.br

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Companhia da Ração terá ação voluntária de orientação veterinária nesta sexta-feira (13)

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Nesta sexta-feira (13), a Cia da Ração organiza mais uma iniciativa em benefício dos animais do bairro Jangurussu e regiões próximas, em Fortaleza. O evento ocorrerá das 8h00 às 16h00 e oferecerá serviços como vacinação antirrábica, teste de calazar, vermifugação, orientação veterinária, distribuição de coleiras que auxiliam contra o calazar oferecidas pela SEPA e brindes, com senhas limitadas para distribuição, sem custo algum para população.

A ação, que se repete a cada dois meses, contará com a participação da doutora Livia Melo, que fornecerá orientações veterinárias para os animais que comparecerem. A Cia da Ração está situada na Avenida Castelo de Castro, 417, no Conjunto São Cristóvão.

De acordo com Mazinho, proprietário da loja e da clínica veterinária São José de Ribamar, desde a abertura da loja em 2006, eles têm realizado diversas atividades para apoiar os animais necessitados. Ele menciona que sempre disponibilizam água e ração na entrada da loja para cães e gatos de rua.

“Devemos tudo o que temos aos animais, e retribuir é o mínimo que podemos fazer. Sempre recebemos cães e gatos em busca de alimento, e alguns acabaram se tornando nossos mascotes, recebendo cuidados e castração. Assim, decidimos criar um espaço para oferecer ração e água a eles diariamente. Espero que mais empresas se inspirem e contribuam para melhorar a vida desses animais”, diz Mazinho.

Iniciativas como essas são de extrema importância para ajudar a população e animais carentes

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Comunicadora de Piracicaba Recebe Medalha de Mérito Legislativo na Câmara Municipal

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(A comunicadora Luciana Paula discursa e emociona a todos)

Na última quarta-feira (4), a comunicadora, radialista, escritora e colunista social Luciana Paula Simões Evangelista foi agraciada com a Medalha de Mérito Legislativo em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Piracicaba. A homenagem, proposta pelo vereador Sérgio da Van (PRD), reconhece os 30 anos de contribuição de Luciana à comunicação e ao desenvolvimento social da região.

“Sua trajetória vai muito além dos microfones. Luciana utiliza sua voz para inspirar, promover boas ações e transformar vidas. Essa medalha é um reconhecimento ao impacto social de seu trabalho,” declarou o vereador, emocionando o público presente.

Luciana Paula recebe Medalha de Mérito Legislativo do vereador Sérgio da Van

Família e amigos celebram a trajetória de superação
O evento reuniu familiares, amigos, autoridades e convidados, que se emocionaram com a história de superação e autenticidade da comunicadora. A futura primeira-dama de Piracicaba, Valkíria Callovi, representando o prefeito eleito Helinho Zanatta, destacou: “Luciana é uma inspiração para tantas mulheres e tem contribuído significativamente para nossa região.”

Representando o deputado estadual Alex Madureira, a assessora parlamentar Miriam Ferreira Melo ressaltou o papel de Luciana como referência na comunicação e na valorização da comunidade.

Autoridades trouxeram saudação a homenageada

Reconhecimento e gratidão
Em seu discurso, Luciana dedicou a honraria a Deus, à família e à memória de sua mãe, Maria Aparecida de Paula Simões. “A comunicação é meu propósito de vida. Essa medalha celebra não apenas meu trabalho, mas o amor e a seriedade com que exerço minha missão.”

Luciana ao lado do marido Kaléu e da filha Mariah

Uma noite de homenagens e música
A cerimônia foi abrilhantada por apresentações musicais. A cantora Kelly Muller emocionou com a canção “Autor da Vida”, e Kaléu Evangelista Silva Simões, marido da homenageada, encantou com “Deus de Promessas”.

A Medalha de Mérito Legislativo reafirma o papel de Luciana Paula como uma das vozes mais respeitadas de Piracicaba e do Estado de São Paulo. Reconhecida nacionalmente por seu trabalho em rádio, televisão e portais renomados, Luciana mantém a humildade e a generosidade que a aproximam do público, atendendo a todos com carinho e atenção.

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