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Saiba o que é Fundo Garantidor de Precatórios e por que mesmo com o recurso credores ainda esperam anos pelo pagamento

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A Addebitare, empresa especializada na compra de precatórios, explica também que cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento

Receber pagamentos de precatórios pelos governos se transforma em uma infindável novela que prejudica seus credores. Esse é um problema recorrente no Brasil. Para tentar solucionar essa questão, foram criados mecanismos como o Fundo Garantidor de Precatórios, que buscam garantir o pagamento dessas dívidas.

“O Fundo Garantidor de Precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, tem como objetivo garantir o pagamento de precatórios atrasados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, explica a Addebitare, uma empresa especializada na compra de precatórios.

Segundo Addebitare, no entanto, muitos estados acabam recorrendo a esse fundo para efetuarem os pagamentos de Acordo Direto ao invés de utilizar recursos próprios para este fim, pagando em parcelas prejudicando credores que a muitos anos estão na fila.

“Outro exemplo de precatório que tem gerado grande discussão é o do Fundef, que após a PEC dos Precatórios ficou definido que o pagamento será feito em três parcelas nos anos de 2022, 2023 e 2024”, completa.

A empresa especializada em compra de precatórios dá mais detalhe sobre estes assuntos.

O que é o Fundo Garantidor de Precatórios?

“O Fundo Garantidor de Precatórios foi criado em 2009 pela Emenda Constitucional nº 62 com o objetivo de garantir o pagamento de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ele é uma forma de solucionar a questão dos precatórios, que são dívidas judiciais que os entes federativos têm com pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes sem previsão de pagamento”.

Como o Fundo Garantidor de Precatórios é administrado?

“O Fundo Garantidor de Precatórios é administrado pelo Tribunal de Justiça de cada estado. É responsabilidade desse órgão gerir os recursos do fundo e garantir que os pagamentos sejam realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Além disso, o Tribunal de Justiça deve informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o andamento dos pagamentos”.

Qual é a fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios?

“A fonte de recursos do Fundo Garantidor de Precatórios é 1% da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos. Esses recursos são utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios e devem ser depositados no fundo até o dia 31 de julho de cada ano. Caso o valor depositado seja insuficiente para o pagamento de todos os precatórios, o Tribunal de Justiça deve solicitar a complementação dos recursos”.

Qual é a importância do Fundo Garantidor de Precatórios?
“O Fundo Garantidor de Precatórios é importante porque garante que os credores recebam os valores que têm direito, evitando que as dívidas se acumulem e se arrastem por anos sem uma solução. Além disso, ele ajuda a preservar a segurança jurídica e a credibilidade do poder público, uma vez que mostra o compromisso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em cumprir suas obrigações financeiras”.

“No entanto as constantes emendas constitucionais acabam beneficiando os entes federativos e prejudicando os credores, pois através destas Emendas fica permitido aos entes parcelar as dívidas, sendo assim o credor acaba recebendo apenas uma parte do que lhe é devido ficando o saldo para os anos seguintes”.

Entenda o que são e como funcionam os precatórios do Fundef

O que são os precatórios do Fundef?

“Os precatórios do Fundef são dívidas que as prefeituras têm com a União por repasses insuficientes no período de 1998 a 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) existia. Essas dívidas surgiram a partir de ações judiciais movidas por estados e municípios que questionavam os valores repassados pela União para o Fundef”.

Como funciona o pagamento dos precatórios do Fundef?

“De acordo com a PEC dos Precatórios aprovada em 2022, os precatórios do Fundef continuarão sendo pagos em três parcelas anuais. Isso significa que as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em três parcelas anuais: a primeira em 2022, a segunda em 2023 e a terceira em 2024”.

“Além disso, a PEC estabelece que 40% do total dos precatórios do Fundef devem ser destinados ao pagamento de profissionais da educação, como professores e funcionários das escolas”.

Regras específicas de cada estado e município para o pagamento dos precatórios do Fundef

“Apesar da PEC dos Precatórios estabelecer as regras gerais para o pagamento dos precatórios do Fundef, é importante observar as legislações específicas de cada estado e município”.

“Cada ente federativo pode ter regras próprias para o pagamento dos precatórios, como prazos e formas de pagamento, por exemplo. Por isso, é necessário que os interessados busquem informações específicas junto às prefeituras e governos estaduais”.

Por ter regras próprias muitos estados não informam em que momento será feito o pagamento dessa dívida causando expectativa e dúvidas nos credores.

Importância do pagamento dos precatórios do Fundef

“O pagamento dos precatórios do Fundef é importante para garantir recursos financeiros para a educação e valorização dos profissionais da área. Além disso, o cumprimento dessas dívidas judiciais é uma obrigação legal das prefeituras e dos governos estaduais, que devem honrar seus compromissos financeiros com a União”.

Por fim, o pagamento dos precatórios do Fundef também contribui para a justiça social e a melhoria da qualidade da educação pública no país.

A importância de negociar o título precatório

Vender um título precatório pode ser uma solução vantajosa para quem espera receber uma dívida do governo. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, oferecendo uma alternativa rápida e eficiente para quem precisa de dinheiro imediato.

Ao vender seu título precatório para a Addebitare, o cliente pode receber o valor negociado à vista, sem precisar esperar anos pelo pagamento do governo.
Além disso, a empresa oferece as melhores taxas de compra do mercado, garantindo uma transação justa e transparente.

Com a Addebitare, o cliente não precisa se preocupar com os trâmites legais e burocráticos envolvidos na venda de um precatório, já que a empresa possui uma equipe altamente qualificada para prestar todo o suporte necessário durante o processo de venda.

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Transformando Desafios em Inspiração: Alda Mainara e a Revolução do Empreendedorismo na Favela

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Nascida e criada no coração do subúrbio carioca, na comunidade do Acari, Alda Mainara, de 27 anos, é uma dessas figuras inspiradoras que vêm mudando o cenário do empreendedorismo feminino e da favela. Hoje, moradora de Olaria e mãe de Ariella, de apenas três anos, Alda tem mais do que sonhos. Ela tem realizações concretas e metas de impacto para transformar as vidas de muitas mulheres.

A partir de 2019, sem qualquer ajuda externa ou patrocínio, Alda começou a construir sua trajetória empreendedora. Com a experiência de mais de 40 certificados em áreas como beleza, saúde e estética e formada em Enfermagem (Senac) e Cosmetologia (Estácio), ela lançou não só um centro estético no Norte Shopping, mas também um studio de bronzeamento na Penha. “Cada conquista foi um degrau, um passo que dei para chegar mais perto do meu sonho e, ao mesmo tempo, inspirar quem, como eu, vem da periferia e quer fazer a diferença”, afirma.

Além de empreendedora, Alda se destaca como instrutora de cursos de depilação e bronzeamento, e é palestrante focada no empoderamento feminino e no empreendedorismo da favela. Ela é a idealizadora do evento “Favela Beauty e Business” (FBB), uma iniciativa que busca dar voz e visibilidade aos empreendedores de comunidades, quebrando barreiras e mudando histórias.

“Meu maior objetivo hoje é transformar o Favela Beauty e Business em uma ONG, um projeto de transformação para quem precisa. Sei que o empreendedorismo pode mudar vidas, como mudou a minha”, declara Alda. Para ela, o empreendedorismo não é apenas um meio de subsistência, mas uma “potência revolucionária” capaz de abrir novas perspectivas para jovens e mulheres da favela. Com cursos que vão além da estética, Alda sonha em formar novas empreendedoras e profissionais de diversas áreas, permitindo que elas construam sua própria independência.

Apesar das dificuldades e da falta de suporte financeiro, Alda se mantém otimista e determinada, guiada pela fé e pela força da sua própria jornada. “Ainda não cheguei onde quero, mas com muita luta e determinação eu sei que vou chegar. E essa luta não é só minha; é de todos que querem transformar a realidade ao seu redor”, diz com convicção.

Em um país onde o empreendedorismo é uma das principais ferramentas para ascensão social, Alda Mainara é um exemplo de que, mesmo sem apoio, é possível construir e prosperar, com resiliência e propósito. Em suas palavras, “Quem tem fé sabe que a vida nunca tem fim”. E é com essa fé que ela continua a inspirar e fortalecer mulheres pretas, empreendedoras e de favela, mostrando que juntas, elas são mais fortes e têm o poder de mudar o mundo.

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Ensinar Donos a Ensinar: O Método de Bernardo Adestra que Está Transformando a Relação com os Cães

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Bernardo Nogueira Repsold, conhecido como Bernardo Adestra, vem revolucionando o adestramento canino ao ensinar os próprios donos a educarem seus cães. Desde 2019, ele desenvolveu um método que capacita os tutores a entenderem o comportamento animal e a utilizarem técnicas eficazes para transformar a convivência com seus pets. Com mais de 25.000 alunos em seu curso online “Cão Bem Resolvido” e 2.000 atendimentos presenciais, Bernardo destaca-se por promover uma abordagem prática e educativa que proporciona mais equilíbrio e harmonia nas famílias.

O diferencial de seu método está na autonomia e na confiança que ele oferece aos donos. Ao invés de dependerem apenas de profissionais para lidar com problemas de comportamento, os tutores aprendem diretamente com Bernardo a identificar e corrigir comportamentos indesejados, o que fortalece o vínculo com os cães e torna o aprendizado mais eficaz.

Com uma base sólida em medicina veterinária e comportamento canino, Bernardo utiliza suas redes sociais para disseminar esse conhecimento a um público cada vez maior, impactando positivamente a vida de milhares de cães e famílias.

https://www.instagram.com/bernardo.adestra?igsh=MWtnNnFweXloOWFnbA%3D%3D&utm_source=qr

https://youtube.com/@bernardo.adestra?si=MF0y_8DWeW9B6wWe

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Agência Calia apoia Campanha “Não Fique em Silêncio” do CNJ

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Campanha reforça importância da denúncia de violência doméstica e conta com apoio de grandes empresas para viabilização e alcance

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a campanha “Não Fique em Silêncio”, que tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de denunciar casos de violência doméstica. Com vídeos que serão exibidos em rede nacional, a campanha incentiva vítimas, familiares e amigos a buscarem ajuda e reportarem situações de agressão, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Durante o lançamento, o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, fez um agradecimento especial à Agência Calia, parceira do CNJ em várias ações de comunicação. A agência foi responsável por providenciar o registro para permitir a veiculação em rede nacional, gerando um importante alcance nas pessoas. “Apoiar a campanha ‘Não Fique em Silêncio’ é mais do que uma ação de comunicação, é uma iniciativa essencial para quebrar o ciclo da violência e oferecer uma rede de apoio para quem vive essa realidade. Sabemos que muitas pessoas se sentem isoladas e sem saber a quem recorrer. É importante orientar a população sobre o poder e a importância de denunciar, ajudando a proteger vidas e a construir uma sociedade mais segura e justa,” afirma o presidente da Calia, Humberto Pandolpho Jr.

A agência que é reconhecida por sua atuação em comunicações de impacto, como “Eu existo, Eu mereço”, mutirão para registro civil e “Um só coração”, campanha de autorização eletrônica para doação de órgãos, em parceria com o CNJ, declara seu apoio à campanha por entenderem que se trata de uma grande responsabilidade social, para dar voz a quem precisa de ajuda, sensibilizando a população para a importância de agir contra o silêncio e o medo.

Barroso reforçou os agradecimentos ao publicitário Nizan Guanaes e a outras empresas envolvidas como NIdeias, Boson Produtora e BloodÁudio, ressaltando que a campanha visa dar voz às vítimas e combater o medo e a omissão, promovendo a coragem de falar e buscar apoio. “Não podemos ser cúmplices pelo silêncio”, afirmou.

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