A advogada tributarista Edilaine Cristina avalia que o precedente consolida uma mudança significativa na interpretação administrativa e exige atuação técnica imediata das empresas

A recente decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que autorizou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins mesmo sem destaque do imposto na nota fiscal, representa um dos precedentes mais relevantes no contencioso tributário dos últimos anos. A medida pode gerar reflexos bilionários para setores estratégicos da economia, especialmente energia, combustíveis e varejo.

Para Edilaine Cristina, sócia da VignaTax, a decisão reforça a importância de métodos de comprovação técnica consistentes e inaugura um novo cenário para a revisão fiscal de grandes companhias. “O CARF sinalizou que o direito material do contribuinte não pode ser desconsiderado por questões meramente formais. Esse posicionamento amplia a margem de recuperação de créditos e consolida uma mudança significativa na interpretação administrativa”, afirma.

O caso analisado

O precedente foi fixado no Acórdão nº 3302-015.197, da 3ª Seção do CARF, em processo que envolveu uma distribuidora de energia elétrica. A Receita Federal havia indeferido pedidos de retificação de DCTFs (2012–2017), alegando que a exclusão só seria possível se o ICMS-ST estivesse discriminado nas notas fiscais, conforme orientações internas.

A empresa apresentou planilhas e registros contábeis capazes de mensurar o imposto de forma indireta. O colegiado reconheceu a metodologia adotada e decidiu que a verdade material deve prevalecer sobre o formalismo fiscal, abrindo caminho para que outras empresas adotem estratégias semelhantes.

Relevância técnica e setorial

Segundo a especialista, a decisão tem potencial de reverberar de forma imediata nas estratégias de compliance de companhias com forte presença no regime de substituição tributária. “As empresas precisam revisar seus procedimentos internos, padronizar trilhas contábeis e consolidar métodos de mensuração para assegurar que a recuperação de créditos seja tecnicamente defensável”, explica Edilaine Cristina.

Ela destaca que setores como energia, combustíveis, distribuição e varejo devem ser os mais impactados, pela natureza das operações e pelo volume tributário envolvido. Além disso, alerta que a Receita Federal pode buscar judicializar a questão para restringir o alcance do precedente, o que exige preparação jurídica adequada desde já.

Relação com a reforma tributária

A decisão ocorre em meio à transição trazida pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, que reformulam a tributação sobre o consumo no país. Edilaine Cristina ressalta que, nesse contexto, “estruturar revisões fiscais sólidas e bem documentadas passa a ser não apenas uma oportunidade financeira, mas uma exigência de governança para empresas que buscam segurança jurídica na adaptação ao novo modelo tributário”.

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Sobre a especialista

Edilaine Cristina é advogada tributarista e sócia da VignaTax, com atuação na reforma tributária, compliance fiscal, revisão de créditos e reestruturação empresarial. Especialista em Compliance fiscal, atua na aplicação da EC 132/2023 e da LC 214/2025, assessorando grandes empresas dos setores de saúde, indústria, energia, agronegócio e serviços. É reconhecida pela abordagem multidisciplinar e pela capacidade de traduzir questões tributárias complexas em estratégias aplicáveis à alta gestão.

*Por Cristian Roberto Correia Costa

Ao longo de mais de 25 anos dedicados ao setor de corte e dobra de aço, pude acompanhar uma transformação silenciosa, mas profunda, na forma como a construção civil encara o uso desse material essencial. No passado, era comum ver canteiros de obras improvisando processos de corte e dobra manual, com perdas elevadas, riscos para os trabalhadores e estruturas que muitas vezes não alcançavam a precisão necessária. Hoje, essa realidade está ficando para trás.

Acredito que o futuro da nossa especialidade está diretamente ligado à industrialização do processo. Não se trata apenas de uma evolução tecnológica, mas de uma mudança cultural. Quando falamos em aço pronto para montar, estamos falando de planejamento, eficiência e segurança. Máquinas de comando numérico, softwares de otimização e sistemas de rastreabilidade já permitem que cada peça chegue ao canteiro com identificação clara, eliminando falhas e facilitando a montagem.

Os números falam por si: obras que adotam o aço processado pela indústria conseguem reduzir custos finais em até 11%, além de ganhar velocidade e confiabilidade. Isso ocorre porque o desperdício praticamente desaparece e a necessidade de mão de obra intensiva é reduzida, abrindo espaço para equipes mais enxutas e qualificadas.

Vejo também um impacto relevante em duas áreas que considero fundamentais para o futuro do setor, sustentabilidade e segurança do trabalho. Ao retirar do canteiro as operações de corte e dobra, reduzimos o risco de acidentes graves e, ao mesmo tempo, minimizem a geração de entulho e sobras de material. A construção civil tem um papel crucial na transição para um modelo de desenvolvimento mais limpo, e acredito que a industrialização do aço será um dos pilares dessa mudança.

Em minha visão, as próximas décadas serão marcadas pela consolidação de três eixos: automação, rastreabilidade e sustentabilidade. Essa tríade não apenas aumenta a competitividade das empresas, como também cria um novo padrão de confiança para investidores, engenheiros e sociedade.

O aço pronto para montar não é mais uma tendência. É o futuro da construção civil , um futuro no qual eficiência e responsabilidade caminham juntas. E quem estiver disposto a enxergar esse movimento e investir nele certamente estará um passo à frente.

*Cristian Roberto Correia Costa é administrador de empresas formado pelo Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR) e sócio-diretor da Aço Total Comércio de Aço LTDA desde 1998 e da Total Corte e Dobra de Aço LTDA desde 2012. Com mais de 25 anos de experiência no setor de estruturas metálicas para a construção civil, acumula resultados expressivos, como a redução de 22% nos custos de produção com a adoção do sistema de bobinas e o aumento de 33% na capacidade produtiva. Ao longo da carreira, consolidou parcerias estratégicas com os principais fornecedores de aço do país e atua diretamente no planejamento, gestão de equipes e desenvolvimento de soluções para eficiência produtiva no setor.

Por Marcelo Tozato

O aumento dos custos de insumos e a pressão por prazos cada vez mais curtos transformaram o modo como a construção civil consome materiais. Nesse contexto, o compensado ganhou espaço como uma das soluções mais eficientes e sustentáveis para quem busca resistência, padronização e agilidade.

Nos últimos anos, percebi de perto essa mudança no comportamento das construtoras. O preço deixou de ser o único critério relevante. O que define uma boa parceria é a confiança de que o material chegará dentro do prazo, com qualidade e sem comprometer o andamento da obra. Esse fator tornou-se decisivo em um setor no qual cada atraso representa custo adicional e impacto direto na produtividade.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o consumo de painéis de madeira, incluindo compensados, atingiu 2,4 milhões de metros cúbicos em 2023, um crescimento de 7% em relação ao ano anterior. Cerca de 40% desse volume vem de florestas certificadas, reflexo de uma conscientização crescente sobre sustentabilidade e manejo responsável.

Nos Estados Unidos, a demanda também é expressiva. A APA – The Engineered Wood Association estima cerca de 12 milhões de metros cúbicos anuais, impulsionada pela expansão das construções sustentáveis e pela necessidade de materiais versáteis e duráveis. Esse cenário mostra que o mercado global caminha para valorizar cada vez mais produtos de origem responsável e de alta eficiência.

Na MADECOM, empresa fundada por meu pai em 1996, assumi a gestão em 2008 com o compromisso de preservar os valores que nos trouxeram até aqui: confiança, proximidade com o cliente e entrega imediata. A logística própria e o planejamento de estoque foram estruturados justamente para atender obras sob forte pressão de cronogramas, garantindo previsibilidade e segurança.

Ao longo do tempo, compreendi que cada construtora tem uma dinâmica única e que a personalização do atendimento é o que faz a diferença. Nosso portfólio reúne compensados resinado, plastificado, naval e madeira de pinus bruta, capazes de atender desde estruturas temporárias até grandes empreendimentos. Essa diversidade nos permite adaptar a solução à realidade de cada projeto, mantendo padrão de qualidade e constância de entrega.

O movimento de expansão não ocorre apenas no Brasil. Segundo o Ministério da Economia, as exportações brasileiras de compensado somaram cerca de 950 mil metros cúbicos em 2023, o equivalente a 540 milhões de dólares. Os Estados Unidos, a China e os países europeus estão entre os principais destinos. Esses números confirmam a força do setor e o potencial competitivo das empresas que investem em eficiência e sustentabilidade.

O relatório Global Market Insights projeta que o mercado mundial de painéis de madeira, incluindo compensado, deve alcançar 130 bilhões de dólares até 2027, com crescimento médio anual de 5%. Essa tendência indica que o futuro será dominado por quem conseguir combinar desempenho técnico, responsabilidade ambiental e capacidade de resposta rápida às demandas de obra.

A sucessão familiar na MADECOM foi um passo essencial para unir tradição e inovação. Continuar o legado iniciado em 1996 me fez compreender que o valor de uma empresa está na consistência com que ela entrega o que promete. Nosso foco segue em manter essa coerência, ampliando estrutura, fortalecendo relacionamentos e evoluindo junto com o mercado.

Acredito que o compensado continuará desempenhando um papel estratégico na construção civil e na indústria em geral. Mais do que um material, ele representa eficiência, sustentabilidade e confiança — três elementos que sustentam não apenas as obras, mas também as relações de longo prazo que constroem o setor.

Sobre Marcelo Tozato

Marcelo Tozato é gestor da MADECOM, empresa fundada em 1996 e especializada no fornecimento de compensados e madeiras para construtoras e indústrias. Assumiu a gestão em 2008, conduzindo a sucessão familiar e consolidando a companhia como fornecedora estratégica no setor, com foco em logística eficiente, atendimento personalizado e entrega imediata. Com mais de 20 anos de experiência no mercado, Marcelo se destaca pela atuação próxima aos clientes e pela capacidade de alinhar tradição e inovação na condução do negócio.