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Politica

Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Politica

Instabilidade na Venezuela reacende riscos para o Brasil

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Especialista explica os impactos econômicos e fiscais.

A captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro por forças ligadas ao governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, inaugura um novo capítulo de instabilidade geopolítica na América do Sul, om reflexos que vão muito além das fronteiras da Venezuela. Para o Brasil, os impactos econômicos podem não ser imediatos em termos de PIB, mas são relevantes quando observados pelos canais de energia, comércio exterior, migração, câmbio e risco institucional.

Embora a Venezuela não seja hoje um dos principais parceiros comerciais brasileiros, o episódio eleva o grau de incerteza regional e exige atenção do governo, das empresas e dos investidores.

Petróleo, inflação e o risco de volatilidade

O primeiro canal de transmissão econômica é o energético. A Venezuela possui uma das maiores reservas de petróleo do mundo, mas sua produção vem sendo limitada por sanções, falta de investimentos e deterioração da infraestrutura.

No curto prazo, a captura de Maduro tende a elevar o prêmio de risco no mercado internacional de petróleo. “Mesmo que a produção venezuelana atual seja relativamente baixa, qualquer evento que gere instabilidade em países produtores afeta expectativas e contratos futuros”, explica André Charone, professor universitário e mestre em Negócios Internacionais.

Para o Brasil, isso pode significar pressão adicional sobre os preços dos combustíveis, com reflexos diretos na inflação e, indiretamente, na política monetária. “Em um país onde logística e transporte têm peso relevante nos custos, a volatilidade do petróleo sempre chega ao consumidor final”, destaca Charone.

No médio prazo, o cenário se bifurca: uma eventual transição política com reabertura econômica pode atrair investimentos internacionais e aumentar a oferta global de petróleo, ajudando a reduzir preços. Já uma escalada de conflitos internos ou novas sanções pode produzir o efeito contrário.

Comércio bilateral: impacto concentrado, mas sensível

Do ponto de vista do comércio exterior, a Venezuela representa uma parcela pequena da corrente total brasileira, mas é estratégica para estados do Norte, como Roraima e Amazonas. Exportações brasileiras de alimentos, produtos industrializados leves e bens de consumo dependem fortemente da estabilidade logística e institucional venezuelana.

“A instabilidade política tende a afetar pagamentos, seguros, transporte e contratos”, afirma Charone. “Para grandes números macroeconômicos, o impacto é limitado, mas para empresas regionais pode ser significativo.”

Em um cenário de normalização política, o Brasil poderia inclusive ampliar exportações para suprir déficits internos venezuelanos. No entanto, esse é um movimento que exige previsibilidade jurídica, algo ausente em momentos de ruptura institucional.

Migração e custos fiscais

Um dos efeitos mais diretos para o Brasil está no fluxo migratório. A intensificação da crise venezuelana pode aumentar a entrada de refugiados pelo Norte do país, pressionando sistemas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

“O custo fiscal não aparece imediatamente no PIB, mas pesa nos orçamentos locais e federais”, observa Charone. Ao mesmo tempo, ele pondera que, com políticas adequadas de interiorização e integração ao mercado de trabalho, parte desse impacto pode ser revertida em dinamização econômica no médio prazo.

Câmbio, investimentos e percepção de risco

A captura de um chefe de Estado em exercício também acende alertas nos mercados financeiros globais. Em momentos assim, investidores tendem a reduzir exposição a ativos de países emergentes, buscando proteção em moedas fortes e títulos considerados seguros.

Para o Brasil, isso pode se traduzir em pressão temporária sobre o câmbio, aumento do custo de capital e maior cautela em investimentos estrangeiros diretos, especialmente aqueles voltados à América do Sul.

“Não é um choque estrutural para o Brasil, mas eleva o ruído em um momento em que o país busca atrair capital e consolidar credibilidade fiscal”, avalia Charone.

Um choque mais político do que econômico, por enquanto

Na avaliação geral, a captura de Maduro representa um evento de alto impacto político e simbólico, com efeitos econômicos indiretos para o Brasil. O tamanho desses efeitos dependerá menos do episódio em si e mais do que vem depois: transição negociada, escalada de conflitos ou prolongamento da instabilidade.

“O Brasil não é protagonista direto desse episódio, mas está na zona de influência”, conclui André Charone. “Em um mundo cada vez mais interconectado, choques políticos regionais rapidamente se transformam em variáveis econômicas que precisam ser monitoradas.”

Para empresas, investidores e formuladores de política pública, o recado é claro: o caso Venezuela voltou ao radar, e seus desdobramentos podem custar caro se forem subestimados.

Sobre o autor:

 

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).

 

É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e centenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.

 

Seu mais recente trabalho é o livro “Empresário Sem Fronteiras: Importação e Exportação para pequenas empresas na prática”, em que apresenta um guia realista para transformar negócios locais em marcas globais. A obra traz passo a passo estratégias de importação, exportação, precificação para mercados externos, regimes tributários corretos, além de dicas práticas de negociação e prevenção contra armadilhas no comércio internacional.

 

Disponível em versão física: https://loja.uiclap.com/titulo/ua111005/

e digital: https://play.google.com/store/books/details?id=nAB5EQAAQBAJ&pli=1

 

Instagram: @andrecharone

 

Imagem André: Divulgação / Consultório da Fama

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Geral

Endemia da violência no Brasil – por que a virada começa na gestão prisional

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Quando falamos em violência no Brasil, quase sempre o foco está nas ruas: assaltos, guerras entre facções e operações policiais. Mas uma parte importante dessa história acontece atrás dos muros das prisões e é comumente ignorada. Para o policial penal e especialista em gestão prisional Jair Rodrigues de Paula, é justamente aí que está uma das chaves para mudar o rumo da segurança pública no país.

Jair conhece esse universo por dentro. Atuando no sistema prisional e investindo em formação contínua, ele reuniu um conjunto específico de competências, diretamente relacionadas ao maior desafio do sistema hoje: controlar a violência sem produzir mais violência.

Na visão de Jair, a prisão pode funcionar de duas maneiras. Na pior versão, ela vira um espaço caótico, sem protocolos claros, dominado por facções e marcado pelo improviso. Nesse cenário, o que sai dos muros é previsível: mais violência, mais rancor e mais reincidência. Na melhor versão, a unidade é tratada como instituição séria, com procedimentos operacionais padronizados, registros confiáveis e equipes treinadas. O resultado, também nesse caso, transborda para fora: menos crises, menos motins e mais controle do Estado.

A formação em Segurança e Custódia abrange rotinas de vigilância, revista, movimentação de internos e a cadeia de custódia de informações. A experiência na área demonstra que a atenção a detalhes operacionais, como o preenchimento correto de fichas, a execução rigorosa de procedimentos de escolta e a clareza na comunicação entre plantões, é fundamental. Tais práticas visam reduzir vulnerabilidades que poderiam levar a fugas, à entrada de materiais ilícitos e à escalada de conflitos.

Paralelamente, a atuação em segurança prisional exige a observância dos direitos humanos e da legalidade. Profissionais da área defendem que o respeito à legislação fortalece a atividade policial, enquanto a normalização de práticas como humilhação ou castigos ilegais tende a gerar um ciclo de retaliação e violência. A disciplina deve ser imposta dentro dos limites legais, baseada em critérios de proporcionalidade, necessidade e registro, garantindo que as equipes possam responder a incidentes críticos mantendo o controle jurídico e ético da intervenção.

De acordo com Jair, a prisão deve ser vista não como um fim isolado, mas como um componente estratégico na cadeia de segurança pública, que se estende desde o pré-crime até o pós-pena. Ele argumenta que a ausência de uma gestão prisional profissional por parte do Estado cria um vácuo que é preenchido por facções criminosas. Nessa dinâmica, o sistema prisional deixa de cumprir sua função de política pública e se torna um vetor para o fortalecimento do crime organizado.

Além de sua atuação operacional, desenvolve um trabalho de produção de conhecimento, elaborando textos, propostas de boas práticas em segurança e custódia, modelos de procedimentos e reflexões sobre temas como uso da força, vigilância, escolta e prevenção da tortura. O objetivo é sistematizar a experiência adquirida em campo e na formação acadêmica para criar materiais que possam servir de orientação a gestores, treinamento de equipes e subsídio para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Segundo o policial penal, a discussão sobre a “endemia da violência” no Brasil é incompleta sem uma análise aprofundada do sistema prisional. Ele ressalta que a situação interna das unidades reflete na sociedade, seja por meio de motins mal administrados ou pela saída de indivíduos com laços criminosos fortalecidos. Por outro lado, um ambiente prisional organizado e previsível pode contribuir para a redução da reincidência.

A tese central de Jair é que uma mudança consistente na segurança pública depende de uma transformação na gestão prisional. Isso envolve o investimento em servidores mais bem treinados, o respeito irrestrito à lei, a adoção de protocolos claros e a intolerância a abusos. O policial penal, nesse contexto, deve ser reconhecido como um profissional de segurança pública de alta complexidade, atuando em um ponto nevrálgico do combate à violência no país.

A gestão prisional profissional, com foco na preparação de seus quadros, é apresentada como um passo fundamental para que o Brasil comece a tratar o sistema carcerário não como um problema insolúvel, mas como parte essencial da solução para a violência.


(*) Jair Rodrigues de Paula é policial penal, licenciado em História, pós-graduado em Segurança Pública e Direito Penitenciário, Criminologia, Gestão do Sistema Prisional e Gerenciamento de Crises, com ênfase na proteção a Direitos Humanos.

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Politica

Setre e Seponte discutem qualificação de trabalhadores e criação de 7 mil empregos para construção da Ponte Salvador-Itaparica

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A qualificação de trabalhadores e intermediação de mão de obra para a construção da Ponte Salvador-Itaparica foi o tema da reunião entre o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, e o gestor da Secretaria Ponte Salvador-Itaparica, Mateus Dias nesta sexta-feira, 05, na Setre. A estimativa é a de que ao longo de seis anos de obras sejam criados sete mil empregos.

De acordo com os gestores, o Governo da Bahia vai atuar de maneira dedicada para garantir a qualificação dos trabalhadores e a intermediação de mão de obra junto à concessionária chinesa responsável pela construção do equipamento.

O secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, lembrou que a ponte vai levar desenvolvimento para as regiões do Recôncavo, Baixo sul, além de Salvador e Região Metropolitana. “São sete mil empregos estimados em seis anos para a construção da ponte e efetivação da obra. Hoje tratamos sobre qualificação profissional, intermediação para o trabalho, economia solidária e o acompanhamento das comunidades tradicionais que existem nos municípios do entorno. E o nosso objetivo é assegurar ganho de escala econômica para toda essa região”, disse Vasconcelos.

O secretário da Seponte, Mateus Dias, disse que a parceria com a Setre é fundamental para efetivação do desenvolvimento das regiões afetadas com a construção da ponte. “A gente está aqui fortatecendo nossa parceria, nossa articulação interinstitucional dentro do estado, promovendo essas ações transversais, que é isso que vai garantir que esse projeto seja exitoso e traga para o estado o que ele merece, que é desenvolvimento, qualidade de vida para a nossa população. E, com certeza, a Setre é uma parceria nossa de de primeira hora porque está conosco desde antes de essa obra importante começar”, disse o gestor da Seponte.

Qualificação – A Setre tem conversado com a concessionária chinesa responsável pela construção da ponte para qualificação de pessoal. Quatro programas de qualificação podem ser ofertados para este intuito: Trilha, Qualifica Bahia, Qualifica Naval e Manuel Querino.

A ideia é a de que sejam qualificados trabalhadores das regiões afetadas diretamente pela ponte para que sejam absorvidos nas obras e movimentem a economia local.

A obra terá 12,4 km de extensão com investimento de R$ 10,4 bilhões. A concessão ocorre por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) com os grupos chineses CRCC e CCCC e terá a duração de 29 anos e outros seis anos de construção.

Ascom Setre

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