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Politica

Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Violência contra a população LGBTQIA+ cresce mais de 1000% no Brasil

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Entre os anos de 2014 e 2023, incidentes contra mulheres trans aumentaram 1.110% 

No dia 17 de maio foi celebrado o dia Internacional contra a Homofobia, data em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) removeu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, simbolizando um enorme avanço na luta pelos direitos da população LGBTQIA+. Entretanto, de acordo com o Atlas da Violência, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de violência no Brasil cresceram, entre os anos de 2014 a 2023, 1.227%. 

Segundo a pesquisa, o número de casos saltou de 1.157 para 15.360 ao longo do período e engloba violência psicológica, física e financeira. O crescimento se dá principalmente por conta de ataques contra população transsexual, apresentando um aumento de 1.110% de incidentes envolvendo mulheres trans. 

Essa violência se faz presente inclusive no mercado de trabalho, conforme demonstrado por uma pesquisa realizada pela Catho, 52% dos colaboradores LGBTQIA+ afirmam sofrer preconceito de forma recorrente no local de trabalho. 

Segundo Morena Lovateli, mulher trans e embaixadora da Fatal Model, plataforma de anúncios de acompanhantes, a discriminação ocorre de diferentes formas: “Eu me lembro de comentários como ‘com esse cabelo grande ninguém vai te contratar’ ou ‘com essas roupas femininas ninguém vai te dar uma oportunidade’. Imaginei que seria diferente, mas após várias entrevistas e não ser aprovada em nenhuma delas, cortei o cabelo, vesti roupas masculinas e deixei a barba crescer. Consegui um emprego, e foi nesse lugar que passei pela minha transição. Meu maior desafio foi lidar com as reações das pessoas que não estavam acostumadas a ver uma mulher trans na empresa. Mesmo com apoio, como o direito de usar o banheiro feminino e ter meu crachá com meu novo nome, enfrentava olhares de desprezo, risos ou até comentários sexistas, como se eu fosse um brinquedo sexual para uma experiência”, lembra.

A influenciadora acredita que a busca por emprego, enquanto mulher trans, é desafiadora. A necessidade de atualizar documentos, como o nome e o gênero, e os obstáculos impostos pela intolerância atrapalham a permanência dessas profissionais. Um levantamento da Agência AlmapBBDO e do Instituto On The Go revela que 80% das pessoas transexuais já se sentiram discriminadas em alguma etapa de seleção para um trabalho formal.

Embora existam avanços, como a decisão de 2023 do STF de reconhecer ofensas contra membros da comunidade como injúria racial, os dados evidenciam a necessidade de medidas que objetivam de forma efetiva a proteção dos direitos das vítimas e o rompimento do ciclo de intolerância.  

 

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Liderança de Alexandre Frota marca audiência histórica pela Defesa dos Direitos das Mulheres em Cotia

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Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

A cidade de Cotia viveu um momento emocionante e inédito nesta semana com a realização da primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na Câmara Municipal. A iniciativa, liderada pelo vereador Alexandre Frota, marca uma nova fase na política da cidade — mais inclusiva, participativa e sensível às reais necessidades da população feminina.

Em uma sessão marcada por emoção, coragem e verdade, mulheres ocuparam a tribuna para relatar experiências, denunciar silêncios e propor mudanças. Um dos momentos mais impactantes foi o áudio da dona Solange, moradora da periferia, que tocou profundamente o público ao descrever a dura realidade enfrentada pela mulher negra nas grandes cidades. Sua fala foi aplaudida de pé e se tornou símbolo da audiência.

Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

Alexandre Frota – Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

“Estamos escrevendo uma nova história em Cotia. A criação dessa comissão é uma resposta direta às mulheres da nossa cidade que, por tanto tempo, não tiveram voz nesta Casa. Isso muda hoje”, declarou Alexandre Frota, visivelmente emocionado.

A comissão é um marco no Legislativo municipal e reforça o compromisso de Frota com a transformação social, o combate às desigualdades e a construção de políticas públicas efetivas para todas as mulheres.

Alexandre Frota - Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

Alexandre Frota – Crédito da Foto: Câmara Municipal de Cotia / Divulgação

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Felipe Ribeiro é homenageado na Assembleia Legislativa do Ceará

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Reconhecimento pelo trabalho à frente do Maior Evento de Adoção do Estado e um dos maiores do país, que acontece no SANA.

Felipe Ribeiro, secretário de proteção animal de Caucaia, presidente do Instituto Bichomania e do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC), recebeu uma homenagem na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará durante uma sessão solene em comemoração aos 25 anos do SANA, Maior Evento Geek do Norte/Norde. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (15) e destacou a importância do Maior Evento de Adoção do Ceará e um dos maiores do país, dentro do Sana e as contribuições de Felipe, que foi reconhecido por sua dedicação e esforço na realização de uma história de sucesso.

Desde a infância, Felipe tem um amor profundo pelos animais e vem desempenhando um papel ativo em sua proteção. Ao longo de sua vida, ele já doou mais de doze toneladas de ração e promoveu três mil castrações, além de oferecer consultas, medicamentos e outros procedimentos veterinários essenciais. “Receber essa homenagem é gratificante, sinal de que o trabalho voluntário que muitas vezes fiz sem holofotes é admirado. Espero que mais empresários se inspirem a engajar-se em causas sociais”, afirmou Felipe.

O evento de adoção do SANA, que já contou com mais de 500 animais adotados em suas sete edições anteriores, se destaca por oferecer aos adotantes um suporte completo. A iniciativa é pioneira por contar com veterinários no local, garantindo que todos os animais adotados sejam vacinados contra raiva, vermifugados e tenham passado pelo teste de calazar, além de receber a garantia de castração.

Felipe Ribeiro exemplifica o compromisso com a proteção animal e a promoçãhomenageadoo de práticas responsáveis, reforçando a importância do amor e do cuidado pelos nossos amigos de quatro patas. Sua trajetória inspiradora continua a encorajar a comunidade e outros empresários a se unirem em prol de uma causa tão nobre.

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